revogação real

14439 resultados para revogação real

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... , com 121 contratos de manutenção de elevadores, mediante a revogação dos anteriores contratos e a celebração dos mesmos pela A., tendo esta ... 2. Nessa data far-se-ão os cálculos do montante real do preço do contrato até então apurado procedendo-se à aplicação das ...
  • Acórdão nº 9618/08.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    Se o Banco sacado recusar o pagamento de um cheque, no período de oito dias de que o portador dispõe para a sua apresentação a pagamento, com a tabelar justificação de “falta ou vício na formação da vontade”, sem avaliar da seriedade do motivo invocado pelo sacador, é responsável civilmente pelos danos causados ao portador desse cheque.

    ... , sem contudo, ter dado qualquer justificação para a revogação da convenção de cheque; O A. projectou destinar parte da quantia ... 32. E os AA não lograram provar o dano real, isto é, que os cheques só não lhe foram pagos pelo ilegal cancelamento ...
  • Acórdão nº 01210/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1995, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I)- não basta a mera gerência...

    ... dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação"; por outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras pr\xC3" ... e interessado não seria possível alhear-se por muito tempo da real ...
  • Acórdão nº 04510/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2011
    ... dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; 2-Por outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras ... mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real. Encontramo-nos perante o erro material no âmbito do direito processual, ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... revogação do pedido); ... –   Regras relativas à emissão de pareceres no ... terapêutico , contra toda a esperança de uma melhoria real da situação do ... paciente; o respeito pela  autonomia deste expressa ...
  • Acórdão nº 06A542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008

    Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.

    ... ordem de revogação dos cheques, o que este veio a aceitar e a cumprir, razão pela qual a A ... consistente na falta de provisão apenas não exclui a causalidade real, o nexo causal efectivo, sem dispensar a existência de dano como ...
  • Acórdão nº 00019/13.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

    ... identificado nos autos, não decretando a suspensão do ato de revogação da decisão de financiamento n.º 652, de 09.04.2002, da qual foi a ... como assente a seguinte factualidade: I) Em 15.02.2002, a ACI - Vila Real (agora Requerente ACIVR) apresentou um pedido de financiamento integrado ...
  • Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
    ... Inconformados, interpuseram recurso os AA., pedindo a revogação da sentença e do despacho que não admitiu a tomada de declarações de ... Dada a conexão funcional existente entre a obrigação e o direito real, a pessoa do obrigado é determinada através da titularidade da coisa: é ...
  • Acórdão nº 397/03.0TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... , 268, 1682-A, 1684 CC Sumário: I – Constitui justa causa de revogação da procuração - ( outorgada no interesse do próprio mandatário e com ... nº3 do CC, a venda de dois prédios por preços muito inferiores ao real, designadamente num caso por cerca de 1/6 e noutro de 1/3 do seu valor ...
  • Acórdão nº 827/07.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
    ... se a situação de extravio do cheque deve ser tratada como revogação do mesmo, defendendo-se que do confronto da redacção do art.° 32° da ... do dano que não afastaria a responsabilidade resultante da causa real – a recusa de pagamento com fundamento na revogação da ordem de ...
  • Despacho n.º 10117/2016
    ... -Lei n.º 41/2015 de 7/01, o Chefe do Serviço de Finanças de Vila Real, António José dos Santos Lopes Magalhães, delega na chefe de finanças ... , ainda que parcial, do presente despacho ou a modificação ou revogação dos atos praticados pelos delegados;II - Em todos os atos praticados no ...
  • Alvará n.º 17/2019
    Alvará n.º 17/2019Sumário: Revogação de alvará de estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos da ... dos terrenos que integram a zona de segurança através de título real e declarações, nos termos do indicado no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0269/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - No contexto da actividade empresarial, as mais-valias referem-se a ganhos obtidos na alienação do activo imobilizado, quer corpóreos quer incorpóreos, bens que estão funcionalmente afectos à actividade, permanecendo de forma relativamente estável no seu património, e apenas são tributadas quando realizadas; II - As mais-valias e as menos-valias potenciais ou latentes, correspondentes às...

    ... de promitente vendedora, um contrato-promessa, com eficácia real, sendo o objecto de tal contrato um determinado imóvel ... 2ª) Na ... o seu activo foi diminuído, na medida em que, em razão dessa revogação do contrato-promessa, deixou de ter no activo o crédito consistente no ...
  • Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...

    ... , recuperação de dedução esta reivindicada em razão da revogação do regime especial das SGPS constante do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, com ... , do princípio da tributação fundamentalmente do rendimento real" e do princípio da tutela da confiança (artigos 2.º - Estado de direito \xE2" ...
  • Acórdão nº 96S011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1996

    I - Tendo o Autor sido verbalmente despedido pelo gerente da Ré, detendo os poderes dos artigos 252 e 260 do Código das Sociedades Comerciais sem processo disciplinar e por ordem do verdadeiro patrão da Ré e sem invocar qualquer facto passível de constituir justa causa, não se tendo provado qualquer acordo simulatório entre o Autor e o gerente da Ré, para prejudicar esta, o despedimento deve ser...

    ... é, para prejudicar esta, o despedimento deve ser imputado à vontade real da Ré. II - A falta de processo disciplinar implica a ilicitude do ... 3 do diploma legal citado. III - Não há revogação séria e efectiva do despedimento sem a reintegração do trabalhador e ...
  • Acórdão nº 96S011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1996 (caso None)

    I - Tendo o Autor sido verbalmente despedido pelo gerente da Ré, detendo os poderes dos artigos 252 e 260 do Código das Sociedades Comerciais sem processo disciplinar e por ordem do verdadeiro patrão da Ré e sem invocar qualquer facto passível de constituir justa causa, não se tendo provado qualquer acordo simulatório entre o Autor e o gerente da Ré, para prejudicar esta, o despedimento deve ser...

    ... é, para prejudicar esta, o despedimento deve ser imputado à vontade real da Ré. II - A falta de processo disciplinar implica a ilicitude do ... 3 do diploma legal citado. III - Não há revogação séria e efectiva do despedimento sem a reintegração do trabalhador e ...
  • Acórdão nº 352/07.1 TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    I. Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, ou seja, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, nos termos do n.º 2 do art.º 660.º do CPC, é nula a sentença que se pronuncie sobre causa de pedir ou excepções que, encontrando-se na exclusiva disponibilidade das partes, não tenham sido...

    ... que a prova citada demonstra que o Banco Apelado, ao aceitar a revogação dos cheques, «Não se certificou previamente da justa causa para tais ... – seja minimamente fundamentado e, mais, que seja verdadeiro, real, efectivamente ocorrido (ou, pelo menos, que o sacador, de boa fé, esteja ...
  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
    ... oferecidos comercialmente para o transporte directo da voz em tempo real por intermédio da rede ou redes comutadas públicas, por forma que ... ou proceder à suspensão, até um máximo de dois anos, ou à revogação, total ou parcial, dos respectivos direitos de utilização ... Artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988
    ... Em consequência, optou-se pela revogação integral do Decreto-Lei n.º 311/87, de 10 de Agosto, através da sua ... 2.2.2 - Aves aquáticas: Grupo A: Anas platyrhynchos - pato-real ...
  • Acórdão nº 022599 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1999
  • Acórdão nº 034385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000

    I - O art.º 3, n.º 1, do DL n.º 393/90, de 11/12, permitiu a subida de um escalão aos funcionários e agentes que, tendo em conta a diuturnidade que atingissem entre 1/10/89 e 31/12/89, obtivessem no sistema salarial pretérito um vencimento superior ao que resultou da sua integração no NSR. II - Se o acto recorrido, que fundou em razões de legalidade a revogação do despacho que anteriormente...

  • Acórdão nº 4430/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)

    1. Invocando o embargante, na sua petição, uma posse posterior à data da realização da penhora, nunca os embargos poderiam proceder, sendo por isso adequado como único despacho a proferir, o de indeferimento liminar da petição, não tendo interesse tomar posição se o promitente comprador a quem a coisa objecto imediato do contrato prometido foi entregue, goza ou não de uma posse real e efectiva; 2.

  • Acórdão nº 00191/10.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2010

    I - O prazo para reclamar judicialmente das decisões do órgão da execução fiscal é de dez dias a contar da notificação da decisão (cf. art. 277.º, n.º 1, do CPPT). II - A notificação, quando é efectuada por carta registada com aviso de recepção, considera-se efectuada na data em que o aviso de recepção da correspondência for assinado (cf. art. 39.º, n.º 3, do CPPT). III - Havendo divergência...

    1. RELATÓRIO 1.1 Foi instaurada pelo Serviço de Finanças de Vila Real uma execução fiscal contra a sociedade denominada “Sociedade Agrícola ... qual pediu a anulação (() Embora a Reclamante tenha pedido a revogação da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Vila Real, interpretamos ...
  • Acórdão nº 00375/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    I- Não obstante os actos dos magistrados estarem subordinados ao dever geral de fundamentar a decisão consagrado no artº 158º do CPC, a nulidade da sentença por falta de fundamentação só é operante quando ocorra total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que radica a decisão, irrelevando a deficiente, errada ou incompleta fundamentação. II- A sentença é uma decisão dos tribunais no...

    ... Ou seja:- existe aqui um vício real no raciocínio do julgador, uma real contradição entre os fundamentos e ... dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação"; por outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras pr\xC3" ...
  • Regulamento n.º 782/2019
    ... Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Vila Real de Santo António. Maria da Conceição Cipriano Cabrita, Presidente da ... 4 - A caducidade, revogação ou a prática de qualquer ato que faça cessar a vigência de ...

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