revogação contrato prestação serviços
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... da eficiência, da aproximação dos serviços das populações e da desburocratização (artigo ... ou de dilação excessiva na sua prestação. Sem uma solução para o efeito, o auxílio ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... ser, entretanto, dado à matéria da revogação dos regulamentos administrativos. Procurando dar ...
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Acórdão nº 174/10.2TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012
I - Deve ser qualificado como de prestação de serviços o contrato que a autora, médica dentista, celebrou com a ré, uma clínica dentária, em que se comprometeu a prestar, nas instalações desta, os serviços da sua especialidade, mediante uma contrapartida que consensualmente fixaram em 50% do valor cobrado a cada doente pelos actos médicos que praticasse. II- A tal contrato são aplicáveis as...
... com a ré, no início de 1996, um contrato mediante o qual se obrigou a prestar serviços, ... verificarem prejuízos decorrentes da revogação do contrato; 4ª – Ora a A. alicerçou o seu ... partir de Novembro de 2008, iniciou a prestação" de serviços como médica dentista na clínica G\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 4148/13.3TB0ER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
-O contrato de avença é um contrato de prestação de serviços que se caracteriza por ter como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal mediante remuneração certa mensal. -A norma constante do art.º 1171.º do Código Civil admite a revogação tácita do mandato que tenha por objecto uma generalidade de actos. Ponto é que haja intenção da parte do mandante de não atribuir aos...
... , ter celebrado com a R, em 22.02.2007, contrato de avença, com as cláusulas constantes do ... prestação dos serviços jurídicos à R. era assegurado por ... citada, a Ré contestou invocando a revogação do contrato, por acordo celebrado em março de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... -se ao alargamento dos pressupostos da prestação de trabalho a favor da comunidade, elevando-se ... ês meses e consiste na prestação de serviços gratuitos, durante os períodos não ... não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... Sem prejuízo da modificaçáo do actual contrato de concessáo, por via da adaptaçáo das novas ... , no território nacional; ggg) «Serviços de sistema» os meios e contratos necessários ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 39.º Revogação da licença de produção ... Artigo 40.º Plano ... Artigo 80.º Serviços de sistema ... Secção XIII Produção para ... Artigo 181.º Direito à prestação do serviço ... Artigo 182.º Direito à ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 6.º-A Contratos de serviços sociais e de outros serviços específicos ... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... Artigo 80.º Revogação da decisão de contratar ... Capítulo VIII ... Artigo 90.º Modo de prestação da caução ... Artigo 91.º Não prestação da ...
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Acórdão nº 1203/06.0TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2009
a) - É de qualificar como contrato oneroso de prestação de serviços e de interesse contratual comum, aquele que é celebrado entre uma médica dentista e uma Clínica, com vista à prestação de serviços nas instalações desta, de serviços de consultas e tratamentos dentários, utilizando a médica equipamente próprio adrede adquirido em regime de locação financeira e angariando a Clínica os pacientes,...
... em consequência de denúncia dolosa do contrato de prestação de serviços, acrescida de juros ... que houve justa causa para a revogação unilateral de um contrato, que será de ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... de excedentes, armazenam e oferecem serviços de ... flexibilidade e agregam produção ... de novas áreas de prestação destes serviços inovadores ... Procede-se, ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... os seus efeitos por caducidade ou por revogação, nos termos ... dos artigos seguintes ... 2 — ...
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Lei n.º 35/2014
... c) Os contratos de prestação de serviço e as respetivas ... renovações; ... dos contratos de prestação de serviços ... consta ainda a referência à concessão do ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... termina a revogação da autorização para acumulação de ...
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Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...
... ção devida no âmbito do celebrado contrato de mediação, bem como os juros de mora à taxa ... A autora emitiu factura referente aos serviços contratados e efectivamente prestados, pelo valor ... de compra e venda não constituiu uma revogação da ratificação do contrato de mediação ... É que, constituindo a mediação uma prestação ... -
Acórdão nº 2262/20.8YIPRT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2021
- Se, após a realização da inscrição de aluna em Colégio, se constata ser impossível conciliar a carga lectiva da referida aluna no colégio com os estudos religiosos, o que fez com que procedesse ao cancelamento da inscrição e, não obstante a explicação das razões que levavam ao cancelamento da inscrição - e solicitado a devolução das quantias pagas - , vem o Colégio a recusar a restituição com...
... aposta no formulário que configura o contrato celebrado entre recorrente e recorrida é ... geral aposta no contrato de prestação de serviços aqui em causa por ser abusiva i) ... ff) Não se vê em que medida a revogação/denúncia antecipada de um contrato de ... -
Lei n.º 58/2020
... em nome ou por conta de um cliente: i) Serviços de troca entre ativos virtuais e moedas ... de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as entidades obrigadas a ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... ; c) São objeto de imediata revogação, sempre que se verifique um agravamento do risco ...
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Lei n.º 83/2017
... pessoa singular ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de ... das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, alterado pelos ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... ; c) São objeto de imediata revogação, sempre que se verifique um agravamento do risco ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... a publicidade, aos requisitos do contrato, ao direito de revogaçáo e à instituiçáo da ... um mercado comunitário de produtos e serviços financeiros, quer prevendo a uniformizaçáo da ...
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Acórdão nº 528/17 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Setembro de 2017
... Vila Real de Santo António um contrato de prestação de serviços para “criação ... 4. Cogitando-se as razões de tal revogação, desconhecem-se ... porém os seus termos ou ...
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Lei n.º 93/2021
... i) Contratação pública; ... ii) Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do ... confidenciais em causa, exceto se a prestação dessa informação comprometer as investigações ... b) Suspensão de contrato de trabalho; ... c) Avaliação negativa de ... i) Revogação de ato ou resolução de contrato administrativo, ...
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Acórdão nº 618/12.9TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...
... Alegam, em síntese, a prestação de serviços à Ré de contabilidade e conexos, ... de antecedência conveniente para a revogação do contrato de prestação de serviços e ... -
Lei n.º 7/2019
... ês através de sucursal ou em livre prestação de serviços. Artigo 7.º Requerimentos pendentes ... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... nacionais ou estrangeiras; b) Recusa, revogação, cancelamento ou cessação de registo, ...
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Acórdão nº 1677/16.0T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, como é o caso de se julgar a parte relativa ao pedido principal da Autora e a parte relativa ao pedido reconvencional do Réu, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente à fundamentação de cada um deles. II. A verificação em concreto da conformidade...
... ”, exploradora de uma clínica de prestação de cuidados de saúde na área da medicina ... 132 e ss), celebraram um contrato de cessão de quotas relativamente às quotas da ... na A., tendo passado a prestar serviços noutra clínica localizada a uma distância muito ... face ao exercício da faculdade de revogação conferida pelo n.º 1 do art. 1170.º do Cod ... -
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Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Artigo 102.º Realização da prestação do segurador ... Artigo 103.º Direitos de ... Revogação" ... Artigo 111.º Cessação por acordo ... Secç\xC3" ... ídica cobre os custos de prestação de serviços" jurídicos, nomeadamente de defesa e representaç\xC3" ...
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Acórdão nº 417/08.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2010
I – O “contrato de avença” previsto no artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 299/85, de 29 de Julho, corresponde a um contrato de prestação de serviços. II – A estes, na falta de regulação especial da lei aplicam-se as disposições relativas ao mandato (artigo 1157º do CC). III – A declaração de revogação
... Naturais do Centro (DRARNC)[2] de um “contrato de avença” [o tipo de contrato previsto no ... €2.648,73, contrato este visando a prestação de assessoria jurídica e o exercício do mandato ... ajustado e devido pela prestação de serviços técnico-jurídicos pelo mesmo A. ao R., no ... revogação próprio do contrato de mandato (aplica-se este ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Título II Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções ... Artigo 16.º-D Serviços comuns ... Artigo 16.º-E Sujeito responsável ... no número anterior determina a revogação da autorização para acumulação de funções, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... no caso de ter natureza infungível a prestação a que o insolvente se obrigara. 36 - Ainda no ... , a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Associação Portuguesa de ... do respectivo procedimento e a revogação da exoneração; o) [Anterior alínea j).] p) ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; j) Directiva n.º 97/80/CE, do ... a que se refere o n.º 1, bem como a revogação da autorização exigida no número anterior, ...