revogação contrato prestação serviços
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de saúde, nomea- damente os ... de sucursal ou em livre prestação de serviços e pelas sucursais de empresas de seguros de paí- ... 31 de dezembro de 2016, sob pena de revogação" da autorização ... Artigo 22.º Regime transit\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... çáo, revenda ou utilizaçáo em serviços médicos, unidades de saúde e farmácias, ... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: ... a) O ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... o Governo tem vindo a promover, à revogação" dos diplomas relativos à gestão de fluxos espec\xC3" ... ção individualmente - mediante a prestação de garantias financeiras que assegurem os custos ... serviços da sociedade da informação, previsto na ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... à reestruturação e modernização dos serviços municipais de fiscalização de obras ... Para ... , a realização de trabalhos ou a prestação de serviços por este não previstos, ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... pelos prejuízos causados em caso de revogação, anulação ou declaração de nulidade de ...
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Acórdão nº 0033346 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
I - A revogação unilateral, como meio de extinção "ex nune" de uma relação contratual, está condicionada, por vezes, à existência de uma justa causa, como sucede no contrato de prestação de serviços, ao qual são extensivas as disposições sobre o mandato. II - A revogação unilateral e sem justa causa do contrato de prestação de serviços é fonte de obrigação de indemnizar.
... Sumário: I - A revogação unilateral, como meio de extinção "ex nune" de ... ência de uma justa causa, como sucede no contrato de prestação de serviços, ao qual são ... -
Acórdão nº 0033346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - A revogação unilateral, como meio de extinção "ex nune" de uma relação contratual, está condicionada, por vezes, à existência de uma justa causa, como sucede no contrato de prestação de serviços, ao qual são extensivas as disposições sobre o mandato. II - A revogação unilateral e sem justa causa do contrato de prestação de serviços é fonte de obrigação de indemnizar.
... Sumário: I - A revogação unilateral, como meio de extinção "ex nune" de ... ência de uma justa causa, como sucede no contrato de prestação de serviços, ao qual são ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... à gestão da tesouraria do Estado, à prestação de informação por parte dos diferentes ... às escolas do ensino não superior e serviços periféricos externos do Ministério dos ... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3" ... 4 - Em 2017, a revogação, a denúncia ou a resolução de contratos de ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... nomeadamente da especificidade dos serviços regionais competentes nestas matérias ... o 6.º ... Revogação, acordos e contratos interadministrativos e ... de transporte de passageiros e a prestação pelo operador de serviço público, no prazo de ... ser formalizado e regulado, mediante contrato a celebrar entre a autoridade de transportes ...
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Lei n.º 114/2017
... serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o ... que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ... 2 - ... 3 - ... 4 - A decisão de revogação é notificada ao interessado, através de carta ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... , as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integrem o sector ... facto, prevê-se na actual proposta a revogação de todas as isenções ou reduções ... ) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de parceria, entre os mesmos ... 13. 3 - Prestação" de informação para fins de investigação cient\xC3" ...
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Lei n.º 83/2017
... serviços de pagamento em nome de uma instituição de ... das instituições de pagamento e à prestação de serviços de ... pagamento, alterado pelos ... direção única, em virtude de um contrato celebrado com ... aquela primeira entidade ou de ... c) São objeto de imediata revogação, sempre que se ... verifique um agravamento do ...
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Lei n.º 40-A/2016
... relatório semestral sobre o estado dos serviços judiciais e a qualidade da resposta. 3 - [ ... ]: ... ção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da ... de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal; d) ... ão, bem como da substituição ou da revogação das respetivas modalidades, relativamente a ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... isento do dever de prestar quaisquer serviços de nomeação oficiosa ... 5 - Em caso de ... ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ... que estejam contratados em regime de prestação de serviços ou de comissão de serviço para o ... à manutenção, à alteração ou à revogação da deliberação proferida no processo revisto, ...
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Acórdão nº 0013092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991
I - Defende-se por impugnação e não por execepção quem, aceitando os factos articulados pelo autor, deles se limita a extrair diferentes conclusões de direito. II - Um contrato de fornecimento de alojamento, serviços a ele conexos e/ou alimentação a terceiros, celebrado com fins assistenciais, é um contrato a favor de terceiro impróprio, já que não confere aos beneficiários nenhum direito...
... II - Um contrato de fornecimento de alojamento, serviços a ele ... de albergaria, misto de locação e prestação de serviços, é aplicável o regime do contrato ... ços e, por consequência, quando à revogação, o regime do mandato, prescrito no artigo 1170 do ... -
Acórdão nº 0013092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - Defende-se por impugnação e não por execepção quem, aceitando os factos articulados pelo autor, deles se limita a extrair diferentes conclusões de direito. II - Um contrato de fornecimento de alojamento, serviços a ele conexos e/ou alimentação a terceiros, celebrado com fins assistenciais, é um contrato a favor de terceiro impróprio, já que não confere aos beneficiários nenhum direito...
... II - Um contrato de fornecimento de alojamento, serviços a ele ... de albergaria, misto de locação e prestação de serviços, é aplicável o regime do contrato ... ços e, por consequência, quando à revogação, o regime do mandato, prescrito no artigo 1170 do ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... de comércio, indústria ou prestação de serviços, relativamente aos contratos ou ... revogação da doação entre vivos, com ou sem reserva de ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... do cumprimento da obrigação de prestação de contas das campanhas eleitorais e da ... assim, direito a consultar nos mesmos serviços os dados doutrinais e jurisprudenciais que tenham ... temporária, por virtude de lei, ato ou contrato", ou em comissão de serviço, o exercício de fun\xC3" ... Artigo 40.º Revogação São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 595/74 , ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ço efetivo em unidades, órgãos ou serviços da Força Aérea; ... (b) Prestado, como sargento ... aplicável, a operação implica a revogação dos estatutos de ambas as empresas, sendo por via ... a satisfação do seu crédito ou a prestação de garantia adequada, há pelo menos 15 dias, sem ... ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ...
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Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...
... com a sua conduta ilícita e com a revogação sem justa causa do Contrato de Mandato entre ... , atividades de engenharia, de serviços, atividade de produção e comercialização de ... ção com o objeto principal e ainda a prestação de serviços ... E-A S ... foi constituída em ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... em cada distrito, nas instalações de serviços dependentes do Instituto da Droga e da ... indiciado, a sua substituição pela prestação de serviços gratuitos a favor da comunidade, ... a outros serviços ou de denúncia, revogação ou resolução dos contratos de arrendamento ... c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a ce- lebrar; ... d) Duração ...
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Regulamento n.º 78/2018
... acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo ... , funcionamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio ... revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e anexos contidos no Código ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
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Acórdão nº 2512/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro é um contrato bilateral, a segunda é um negócio jurídico unilateral autónomo. 2 - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário, em que este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto quer quanto à própria execução. 3 – Não existe...
... Chegou mesmo a ser elaborado um contrato-promessa em que os réus EE e FF prometiam vender ... da dita procuração, equivaleu a uma revogação da mesma, injustificada e que lhes causa ... de processo comum, uma ação de prestação de contas, o A. AA, como procurador que age com ... por objeto atos que o prestador dos serviços pratique no exercício da respetiva profissão ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ; b) As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... como à proteção do consumo de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos ... Artigo 47.º Revogação e renúncia do mandato 1 - A revogação e ...
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Lei n.º 16/2020
... da realização da justiça, embora a prestação de declarações do arguido ou de depoimento das ... 9 - Os serviços dos estabelecimentos prisionais devem assegurar, ... ção; c) A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de ... decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... gestáo de resíduos urbanos constituem serviços públicos de carácter estrutural, essenciais ao ... é efectuada através da celebraçáo de contrato" de gestáo delegada entre o município, a associa\xC3" ...