reversão dívidas fiscais

2400 resultados para reversão dívidas fiscais

  • Acórdão nº 01800/10.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
    ... para a discussão dos pressupostos de reversão, da responsabilidade subsidiária dos gerentes e ... confirmar e reconfirmar as declarações fiscais que eram apresentadas pelo TOC, confiando que as ... foram confrontados com a existência das dívidas fiscais através do despacho de reversão ...
  • Acórdão nº 01118/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - O respeito pelo caso julgado impede que se reapreciem questões relativamente às quais exista já decisão judicial transitada em julgado. II - Só pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária em impugnação judicial – como eventual causa de inutilidade superveniente da lide – se o processo disponibilizar (sem necessidade de averiguação) todos os elementos factuais...

    ... referida sociedade, foi notificada da reversão contra o falecido de dívidas fiscais da ...
  • Acórdão nº 0393/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
    ... 2003 01001078 e apensos, instaurado por dívidas de IVA dos anos de 1998, 1999 e 2000, IRC dos s de 1999 e 2000 e Coimas Fiscais dos anos de 2003 e 2004, sendo que o presente ... ícios, a saber: Nulidade do despacho de reversão, que não teve culpa na insuficiência ...
  • Acórdão nº 626/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I. Compete à Administração Tributária demonstrar o pressuposto correspondente à inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal (cfr. nº 2 do artigo 23º da LGT e nº 2 do artigo 153º do CPPT).

    ... ), contra si revertida para cobrança de dívidas provenientes de coimas fiscais, IMI, IVA, IRS e ... subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal"; dispõe no ...
  • Acórdão nº 1474/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24º, nº 1 da LGT exige a prova do efectivo exercício de funções de gerência não se bastando com a mera titularidade do cargo ou gerência de direito. II. É sobre a Administração Tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência.

    ... os pressupostos legais de que depende a reversão da execução contra os que somente a título sidiário respondem pelas dívidas da sociedade comercial originariamente devedora, ... património para pagamentos das dívidas fiscais ... Com efeito, como já supra assinalado, o ...
  • Acórdão nº 05484/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. É pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. 2. Nos termos do artigo 24º nº 1 b) da LGT o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus

    ... subsidiária, que legitima a reversão da execução fiscal aqui efectuada; i) do as dívidas revertidas, ao período da sua gerência efectiva ... de IVA de 2006, IMI de 2007 e Coimas Fiscais dos anos de 2007 e 2008, no montante total de ...
  • Acórdão nº 01389/06.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - Não é, porém, o que sucede quando o despacho de reversão incorre em omissão das razões de facto que levaram à reversão da execução contra o Oponente e de indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade

    ... ção fiscal nº 3433200101018779, por reversão de dívidas da sociedade originária, B…….., ... referente a dívidas de IRC, IVA e coimas fiscais dos anos de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2003, no ...
  • Acórdão nº 0242/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    Ao aludir, no artigo 24.º da Lei Geral Tributária, a administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entres fiscalmente equiparados, o legislador tributário só teve em vista as pessoas singulares.

    ... …………, Carnide, 1600 Lisboa, por reversão de dívida de B…………., LDA., com o número ... responsabilizado subsidiariamente pelas dívidas desta ... D. Parece-nos que o disposto no art ... «deveres de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos», ...
  • Acórdão nº 0122/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - Se a Fazenda Pública não tiver logrado o pagamento dos seus créditos exequendos provenientes de dívidas tributárias pela massa insolvente da sociedade originária devedora, a lei admite a prossecução da execução fiscal em ordem a conseguir esse pagamento pelo património dos responsáveis subsidiários (cf. art. 24.º da LGT), ao abrigo do disposto nos arts. 180.º, n.º 4 e 153.º, n.º 2, do CPPT....

    ... , B………… LDA para cobrança de dívidas relativas a IRS, Imposto de selo e IVA mais ... se refere às dívidas relativas a coimas fiscais improcedendo quanto às demais ... Não se ... 1. A execução objecto da reversão deverá ser julgada extinta ... 2. Com efeito, ...
  • Acórdão nº 03114/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    I. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. II. Por força do art.º 24.º da LGT, compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que...

    ... , aqui Recorrida, por dívidas de IVA, IMI, IRC e IRS, e Coimas Fiscais, ... e/ou provou em sede de procedimento de reversão, donde se possa extrair que a aqui Oponente ...
  • Acórdão nº 18/08.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. Quanto à disciplina da impugnação da decisão de 1ª Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao Recorrente um ónus rigoroso, tendo o mesmo de especificar, obrigatoriamente, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que impunham decisão...

    ... revertida, para a cobrança coerciva de dívidas de contribuições à Segurança Social ... II - Estando em causa reversão operada nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do ... a mesma pudesse satisfazer os créditos fiscais ... Termos em que, e com o douto suprimento de ...
  • Acórdão nº 00518/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    Para fundamentar a reversão da dívida, a demonstração da inexistência de bens da devedora original para fazer face à divida exequenda precede a verificação ou não da gerência de facto, pelo que não podia a ATA avançar para a averiguação da responsabilidade do aqui Recorrente enquanto putativo gerente de facto da devedora originária (cf. n.º 1 do art. 24.º da LGT), sem que antes tivesse provado a &

    ... Finanças de ( ... ) move contra si por reversão de dívidas referentes a Retenção na Fonte de ... ão procedeu ao pagamento destas dívidas fiscais por as considerar indevidas e ilegais - não se ...
  • Acórdão nº 775/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    I. A impugnação deduzida pelo responsável subsidiário há-de incidir sobre ilegalidades do próprio acto de liquidação que gerou a dívida que lhe é imputada, e não sobre eventuais e posteriores vícios do procedimento de reversão. II. Daí que, o meio processual adequado para reagir contra a decisão de reversão de dívida cobrada em execução fiscal não é a impugnação judicial, mas a oposição à execução

    ... , pretendia a anulação do despacho de reversão, bem como declaração de ilegalidade da ... subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais das sociedades sem ter demonstrado os ...
  • Acórdão nº 055/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    Quando seja suscitada questão que obste ao conhecimento do mérito da acção no último articulado legalmente admissível, deve o juiz endereçar convite expresso à contraparte para que se pronuncie sobre tal questão, para que seja cumprido o contraditório.

    ... -se que possa existir no despacho de reversão alguma deficiência formal de fundamentação e ... ão de execução fiscal decidiu reverter dívidas fiscais contra a Reclamante ... Após tal ...
  • Acórdão nº 2410/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II-Da assinatura de atos pontuais pelo Oponente, não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de que o mesmo exerceu, de facto, a gerência da sociedade. III-Não é, de todo, possível extrapolar da mera indicação do...

    ... revertida, para a cobrança coerciva de dívidas de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... de que depende a legalidade da reversão» ... IV           Não se conforma a ... para a satisfação dos créditos fiscais.” Do teor do citado preceito legal resulta que ...
  • Acórdão nº 00850/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    1. Na oposição à execução fiscal, juiz não pode conhecer da prescrição da obrigação exequenda sem ouvir previamente a contraparte. 2. O conhecimento da prescrição da obrigação exequenda sem chamar a contraparte ao processo importa a violação do princípio do contraditório – artigo 3.º do Código de Processo Civil. 3. A violação do princípio do contraditório importa, em tal caso, a anulação de

    ... a oposição por prescrição das dívidas exequendas e, em consequência, determinou a ... com domicílio na Rua…, Arcozelo, por reversão" de dívida de Confeções…, Lda. n.i.f ... 5\xE2\x80" ... 11º. As dívidas fiscais em causa relativas ao período dos anos de 1993 e ...
  • Acórdão nº 09123/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1) Compete à A. Fiscal o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, por isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes.

    ... IRS – Retenções na fonte e de coimas fiscais, no valor global de €6.889,91 ... 2) ... ção fiscal se limitou no despacho de reversão a dizer que "d) Verifica-se efectivamente que os ... pratica um negócio lucrativo e que as dívidas fiscais só podem resultar de uma opção ...
  • Acórdão nº 1058/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). Na delimitação...

    ... e instaurada para a cobrança de dívidas de I.V.A., I.R.C. e I.R.S., relativas aos anos de ... fiscais provenientes de IVA, IRC e IRS já devidamente ... , consagra que “…despacho de reversão limita-se a fazer uma referência à referida ...
  • Acórdão nº 500/08.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II- A assinatura de apenas três cheques fora do período de gerência em contenda, e sem mais elementos, não poderá deixar de ser entendido como uma mera decorrência da gerência nominal, não tendo, nessa medida, a virtualidade de comprovar a eventual...

    ... , para que sejam responsabilizados pelas dívidas da sociedade, exerçam uma administração ... do processo de execução fiscal para a reversão, nem a notificação para o exercício do direito ... O Sr. D ... era um gestor. As questões fiscais era com o Sr. L ... que falava. Acrescentou que ...
  • Acórdão nº 3118/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II. A gerência tem de ser demonstrada, não podendo consubstanciar-se em inferências decorrentes do falecimento dos sócios, quando, aliás, o óbito de um deles é posterior à data cessão da quota e inerente renúncia à gerência. III. Da assinatura de

    ... revertida, para a cobrança coerciva de dívidas de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ública, enquanto titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável ... pressuposto da reversão das execuções fiscais contra o responsável subsidiário ...
  • Acórdão nº 05380/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2012

    1. Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no artº.30, nº.2, da L.G.T., decorre a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas de extinção da execução não previstas nas leis tributárias. A indisponibilidade do crédito tributário estende-se, por identidade de razões, a todos os outros vínculos creditícios da relação jurídica

    ... fiscal deduzida por A ... , executado por reversão e enquanto responsável subsidiário no âmbito ... aps., com vista à cobrança coerciva de dívidas de IVA e IRS - retenções na fonte; 2-Na ... a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas ...
  • Acórdão nº 498/04.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    Da gerência de direito não resulta a presunção do exercício da gerência de facto. A prova desta última compete à exequente.

    ... si revertidos para cobrança coerciva de dívidas" por Coimas, IVA, IRS, CA e IRC. O Tribunal Tribut\xC3" ... avaliação da prossecução ou não da reversão, de harmonia com o nº. 4 do artº. 23º. da Lei ... conhecimento da existência das dívidas fiscais a que respeitam as execuções através do ...
  • Acórdão nº 00141/12.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    I – Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos, sendo que a falta de junção de tal documento, ressalvando-se o disposto quanto à petição inicial, não...

    ... de responsável subsidiário por reversão decorrente de dívidas fiscais da Executada N…, ...
  • Acórdão nº 0623/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012

    I - Não é inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1, do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora. II - O recurso, ainda que implícito, ao sistema de reversão das execuções, não constitui um factor de censura constitucional,...

    ... reversão por coimas, praticado na execução fiscal ... Porque as execuções fiscais também carecem de ser tituladas; 3. Teremos de ... é passível de ocorrer relativamente às dívidas fiscais, de acordo com o espírito resultante do ...
  • Acórdão nº 01551/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais que: «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». II - No caso dos

    ... RELATÓRIO A…………, executado por reversão no processo de execução fiscal nº ... e apensos, instaurado para cobrança de dívidas fiscais correspondentes aos actos de liquidação ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT