retenção na fonte irc

1264 resultados para retenção na fonte irc

  • Lei n.º 24-D/2022
    ...respetiva área setorial. Artigo 10.º. Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental. 1 — ...16 de maio, independentemente da fonte de financiamento associada. 9 — Os atos praticados em violação do ...
  • Acórdão nº 0705/19.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020

    I - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...

    ...árias decorrentes de actos de liquidação de IRS (retenções na fonte) dos anos de 2008 e 2009, de IMI do ano de 2008, de IVA do 4.º trimestre ... os processos de execução fiscal 1074201001039920 (IRS Retenção na Fonte 2009), 1074201001039938 (IRS Retenção na Fonte 2009), ...
  • Acórdão nº 00029/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I - A impugnação judicial não está limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição...

    ... ou ganhos e/ou se não é indispensável para a manutenção da fonte produtora, e, nesta(s) circunstância(s), em que termos e por que razões ... natureza de rendimentos prediais, os mesmos estavam sujeitos a retenção na fonte por parte das entidades que, dispondo ou devendo dispor de ...
  • Acórdão nº 516/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... substituta tributária e ao efectuar a retenção de imposto de selo ao abrigo da. verba 22.2 da TGIS fez já na altura a ... ver, é semelhante ao que dispensa estas entidades de retenção na fonte. de IRC sobre os rendimentos de capitais, ou isenta de IMT as empresas ...
  • Acórdão nº 05650/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2012

    I) A partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha-se à dos accionistas residentes. II) Nesse caso, para que as...

    ..., datado de 15/11/2007, determinando a anulação dos actos de retenção na fonte efectuados nos anos 2003 a 2005, no montante total de ...
  • Acórdão nº 081/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023

    O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, no caso entre as decisões arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT) e, inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    ... passivo reagiu contenciosamente das liquidações de IRC por retenção na fonte, através de reclamação graciosa, tendo aquelas sido anuladas ...
  • Acórdão nº 01422/07.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017

    1. No que concerne às formalidades de prova da verificação dos pressupostos de aplicação das CDT´s, só com a redacção introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro na norma do n.º3 do art.º90º do CIRC, é que passou a ser obrigatório que o devedor fizesse prova desses pressupostos através dos formulários aprovados pela Administração tributária, sob pena da retenção ser feita à taxa normal. 2....

    ... de residência fiscal antes do termo do prazo para a retenção na fonte e, portanto, cumpriu com as suas obrigações perante a AT; - ou ...
  • Acórdão nº 554/06.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I. Nos termos do artigo 43.º, nº1 da LGT são devidos juros indemnizatórios quando ocorra erro e que o mesmo seja imputável aos serviços, respeitando este último requisito a falta do próprio serviço, globalmente considerado. II. A verificação de um requisito formal que não se encontrava comprovado à data do pagamento dos rendimentos poderá legitimar a instauração de um processo...

    ... a impugnação judicial relativamente à taxa aplicada na retenção na fonte dos rendimentos resultantes de dividendos, no segmento que ...
  • Acórdão nº 1442/13.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I. Nos termos do art.º 4.º, n.º 2, do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida (RETRVMRD), são abrangidos pela isenção de imposto sobre o rendimento aí prevista os rendimentos devidos no momento do vencimento do cupão. II. Para efeitos do RETRVMRD, beneficiário efetivo é todo o que obtenha rendimentos de valores mobiliários representativos...

    ... da reclamação graciosa que, por seu turno, versou sobre a retenção na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), do ...
  • Acórdão nº 1623/19.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I - Da letra do n.º 4 do artigo 52º da LGT resulta que o deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa, a saber: alternativamente, importa provar que (i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou (ii) a manifesta falta de meios económicos a...

    ...ção autónoma do referido gasto à taxa de 35%, retenções na fonte sobre os referidos pagamentos a entidades sediadas fora do território ..., facilmente se compreende que as liquidações de IRC, de retenção na fonte de IRC e de IVA e respetivas liquidações de Juros ...
  • Acórdão nº 6056/12.6TDLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2014

    I – A linguagem comum nem sempre coincide com o rigor dos conceitos jurídicos. II – Tendo um dirigente desportivo sido condenado a pagar ao seu clube determinada quantia relacionada com a prática de crime de falsificação de documentos, não deve ser considerada difamatória uma notícia publicada num órgão da imprensa escrita em que se refere que essa condenação foi consequência da «ap

    ...º, nºs1-g), 3 e 5 e 106º, do CIRC (…) estava obrigado a reter na fonte 15% daquela importância, isto é, 13.500.000$00 que, realmente, ... o nascimento da obrigação de pagar IRC e a consequente retenção na fonte por parte do V.. Por isso que não se possa aceitar que, se o ...
  • Acórdão nº 00451/04.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    1. São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido – art.º43.º, n.º1, da LGT; 2. Tendo a AT efectuado as liquidações adicionais num momento em que já sabia, perante a prova apresentada, que não se verificava o...

    ...ção dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção, mesmo que a comprovação viesse a ser feita apenas depois do momento em ... impugnante apresentou os documentos que legitimavam a retenção na fonte realizada, mas datados do ano 2003, não do ano 2000, tal como facto a lei ...
  • Acórdão nº 1410/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. A mera alegação de que determinadas correções padecem de erro sobre os pressupostos, sem que seja invocada qualquer causa de pedir concreta que permita preencher esse conceito de direito, representa uma fórmula vazia que equivale à falta de consubstanciação do vício alegado, por falta de alegação de factos essenciais. II. Sendo feitos pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um...

    ... entre as partes, (ii) do pagamento efectuado, (iii) da retenção na fonte efectuada a qual é reveladora de um rendimento obtido em ...
  • Acórdão nº 05098/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, veio regular a retenção na fonte dos lucros distribuídos entre uma sociedade afiliada e a sociedade-mãe, com domicílio fiscal em um dos diversos países membros da União Europeia, tendo em vista criar condições análogas às de um mercado interno e facilitar os agrupamentos de sociedades à escala...

    ... objecto o pedido de reembolso da diferença entre o montante de Retenção na Fonte de IRC sobre dividendos do exercício de 1997 (distribuídos em ...
  • Acórdão nº 034/93.0BTLRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
    ... anexos, não identificam os factos sujeitos à obrigação de retenção" na fonte, os elementos e informações concretas sobre o enquadramento jur\xC3"...
  • Acórdão nº 6923/13.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I) Aquando da aquisição de quaisquer aplicações de capital em instrumentos financeiros públicos ou privados, em que sejam devidos juros contáveis a favor do vendedor, a entidade devedora de tais rendimentos deve proceder à retenção na fonte do imposto devido através da figura da substituição tributária; II) No caso referido supra, o substituto deve proceder à entrega de tais juros ao titular dos...

    ... tributáveis, se encontravam igualmente "(..) sujeitos a retenção na fonte no ato do pagamento, nos termos dos artigos 1.° e 6.°, n.° 1, ...
  • Acórdão nº 0884/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    Nos termos do artigo 24.º da CEDT Portugal/Países Baixos, em face da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua acionista residente nos Países Baixos, impõe-se apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa, nomeadamente a sua alegada isenção de tributação, para determinar a existência ou não do crédito de imposto e,...

    ..., proferido pela Administração Tributária, relativo à retenção na fonte de IRC, praticado pelo B…………, sobre os lucros que lhe ...
  • Acórdão nº 05352/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012

    1. Quando o recorrente, na matéria da conclusões das alegações do recurso, por completo se alheia dos concretos, precisos, fundamentos que esteiam a decisão de julgar inverificadas duas excepções, na falta de questão de conhecimento oficioso por parte do tribunal, não pode o recurso deixar de improceder nesta parte correspondente; 2. As normas da legislação portuguesa relativas a retenções na...

    ... celebrada com Espanha só permite a dedução do montante de retenção com o limite do imposto espanhol que corresponder a esses dividendos que, ... entidade distribuidora dos dividendos, BCP, efectuou a retenção na fonte, nos termos da lei interna, dos art.ºs 90.º n.º 1 al. c), 46.º n.º 1, ...
  • Acórdão nº 05071/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Por força da Convenção celebrada entre Portugal e a França, os lucros das entidades sem sede e nem estabelecimento estável em território português, apenas podiam ser tributados em França; 2. Tal exclusão de tributação ou desagravamento fiscal, ao abrigo da citada Convenção, apenas incidia sobre os «lucros» que não sobre as prestações pagas a outros títulos, aos...

    ...ção de IRC de 2000, na parte referente à legalidade da retenção na fonte de IRC em Portugal sobre os rendimentos de prestações de ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ...ções resultantes do incumprimento da unidade de tesouraria: retenção" de montante equivalente a um duodécimo da dotação orçamental, transfer\xC3"... em caso de situações de divergências relativas a retenções na fonte. A receita dos outros impostos diretos aumenta (euro) 136 M (81,5%) pela ...
  • Acórdão nº 43/10.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I-Se o sujeito passivo requereu ao Estado Português, ao abrigo do artigo 10.º da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Canadá (CDT), o reembolso da diferença da taxa aplicada e da taxa prevista na CDT (15% - art. 10.º, n.º 2, alínea b) e procedeu à junção da declaração Modelo 22-RFI (artigo 90.º-A do CIRC), a qual nunca foi colocada em causa, e demonstra ser...

    ... o despacho de indeferimento do pedido de reembolso de IRC retido na fonte", proferido em 01 de outubro de 2009, pela Diretora de Serviços das Relaç\xC3"... 95.361,41€ a título de dividendos, sobre o qual foi efetuada retenção na fonte à taxa de 20% no montante de 19.072,28€ (cfr. Modelo 22-RFI ...
  • Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
    ...ção dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte pro- dutora, nomeadamente:. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...67.º 62.º Correcções nos casos de crédito de im- posto e retenção na fonte . . . . . . . . . 68.º 63.º Âmbito e condições de ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ... conta é debitada pelos pagamentos efetuados e pelas retenções na fonte a que alguns dos rendimentos da empresa estiverem sujeitos. No fim do ... 001 4 Outras 46 002 Apuramento de IRC a liquidar/receber 46 01 Retenção de imposto na fonte Nesta conta registam-se as importâncias que tenham ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril de 2003
    ... e das menos-valias apuradas naquelas operações, bem como a retenção na fonte de IRS e IRC a que as mesmas estavam obrigadas, pelo que se ...
  • Acórdão nº 147/05.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Os documentos não são mais do que escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados por esses documentos. II. A mera remissão para documentos, efectuada na decisão da matéria de facto, tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova, e não o de dar...

    ... à quantia de €166.990,67, acrescida do valor da retenção na fonte (vide o depoimento em causa do min 00:17:37 ao min 00:17:59 do CD ...

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