retenção na fonte irc

1264 resultados para retenção na fonte irc

  • Despacho n.º 11701/2003(2ªSérie), de 17 de Junho de 2003
    ...ários destinados a permitir a dispensa, total ou parcial, de retenção na fonte do imposto e respectivas instruções de preenchimento: a) Modelo ...
  • Acórdão nº 0841/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I – Estando em causa a retenção na fonte, a título definitivo, de IRC incidente sobre rendimentos, obtidos por entidades não residentes, que não sejam imputáveis a estabelecimento estável situado em território português (arts. 88º, nº 3 e 5 e 80º, nº 2, al. e) do CIRC, na redacção do decreto-lei 198/2001, de 3 de Julho) o facto gerador do imposto considera-se verificado na data em que...

    ... ano de 2002, na parte (1281,69 €) que se reporta ao facto da retenção na fonte e correspondente entrega de imposto ao Estado, no pagamento ao ...
  • Acórdão nº 04649/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011

    I)- É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele país. II) -De acordo com as regras da CDT, (cfr. art°. 7.° da Convenção para evitar dupla tributação entre Portugal e a França aprovada pelo Decreto-Lei n.

    ... Benefícios Fiscais para apresentar prova que justifique a não retenção de imposto, concretamente os originais dos certificados de residência ...
  • Acórdão nº 0129/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - A ilegalidade prevista na al. a) do nº 1 do artº 204º do CPPT é só a chamada "ilegalidade abstracta" e não a ilegalidade em concreto, fundamento típico da impugnação judicial. II - Estando em causa tão só a retenção na fonte de IRC sobre o rendimento dos juros pagos pela oponente a entidade não residente, resultante do empréstimo por aquela contraído junto desta, nenhuma dúvida é possível...

    ... e 1997 pelo valor correspondente à diferença entre o retido na fonte, pela ora Oponente, de rendimentos constituídos por juros pagos a ... Com efeito, o que aqui está em causa é tão só a retenção na fonte de IRC sobre o rendimento dos juros pagos pela oponente a ...
  • Acórdão nº 00436/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006

    I - Embora o IRC seja considerado como um imposto periódico, a retenção na fonte de IRC a título definitivo (ver art. 75º, n.º 3 do CIRC na sua redacção inicial) é qualificado/considerado como sendo imposto de obrigação única. II - No caso de retenção de IRC por pagamentos efectuados a entidades residentes no estrangeiro, a mesma é feita a título definitivo e, como tal, deve considerar-se que o...

    ... Passivos com residência fiscal em países terceiros, a retenção na fonte não tem a natureza de retenção a título definitivo, pois o ...
  • Acórdão nº 02297/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008

    I) -A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao «quid disputatum» e não ao «quid decisum», isto é, dito por outras palavras, a competência determina-se pelo pedido do Autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do seu mérito. II) -A identificação dos fundamentos do recurso colhe-s

    ... sede à sucursal nunca poderia estar sujeito a tributação por retenção na fonte liberatória em Portugal, uma vez que a sede é tributada em ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...Artigo 11.º Retenção de montantes nas transferências 1 -- As transferências correntes e de ... a entidade que se encontra obrigada a proceder à reten- ção na fonte das alterações verificadas nos pressupostos de que depende a dispensa ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 97.º Pagamento do imposto. Artigo 98.º Retenção na fonte - Regras gerais. Artigo 99.º Retenção sobre rendimentos das ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... vier a verificar-se, o Governo decidirá se liberta a citada retenção orçamental, em que grau e corri que incidência a nível dos ... restantes casos e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte; d) ........................................................... 2 - ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ...à evolução que vier a verificar-se, decidirá se descongela a retenção orçamental, referida no número anterior, em que grau e com que ... restantes casos, e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte; d)........................................................... 2 - ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... sido entregue nos cofres do Estado em resultado de retençáo na fonte ou de pagamentos por conta, favorável ao sujeito passivo, deve ser ...
  • Acórdão nº 0916/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006

    I - O art. 5.º, n.º 4 da Directiva 90/435/CEE, de 23/07/1990, do Conselho, deve ser interpretado, conforme a expressa jurisprudência do TJCE, no sentido de que o limite nela estabelecido quanto ao montante da retenção na fonte do imposto respectivo, não visa unicamente o IRC mas qualquer imposição, seja qual for a sua natureza ou denominação, sob aquela forma de retenção, relativamente aos...

    ... aos exercícios dos anos de 1998 e 1999, esta efectuou retenção na fonte de Imposto sobre as Sucessões e Doações (por avença) à taxa ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... para contribuintes com rendimento idêntico, consoante a respectiva fonte se concentre nessa cédula ou se localize em qualquer das demais; operada ... específicas em determinada categoria até à consagração da retenção na fonte apenas nas categorias em que este método se mostra tecnicamente ...
  • Portaria n.º 383/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
    ... FISCAL 4 IMPORTÂNCIAS RETIDAS TIPO DE RENDIMENTOS / RETENÇÕES NA FONTE COMPENSAÇÕES DE IRS/IRC EE – SALDOS CREDORES C/C [Art. 101.º-A, .º 3, alínea . a), do CIRS] RETENÇÃO DA SOBRETAXA TOTAL (09 + 10 + 04 - 11) VALOR 01 02 03 05 06 07 08 09 10 04 ...
  • Portaria n.º 274/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
    ... no território nacional, bem como as respetivas retenções na fonte. Para além dos rendimentos atrás referidos, a declaração modelo 10 tina-se também a declarar rendimentos sujeitos a retenção na fonte de IRC, excluindo os que se encontram dela dispensados, conforme ...
  • Portaria n.º 8/2023
    ...fonte. Para além dos rendimentos atrás referidos, a declaração modelo 10 tina-se também a declarar. rendimentos sujeitos a retenção na fonte de IRC, excluindo os que se encontram dela dispensados,. conforme ...
  • Acórdão nº 0603/15.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022

    In casu,é evidente a possibilidade de intervir, no sentido da reparação da detetada violação da lei aplicável, concretamente, de substituir a, operada, taxa de retenção na fonte de 25% pela, devida, de 15%, mediante a realização, pelos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), de uma “simples operação aritmética”; aplicação desta última taxa ao mesmo rendimento...

    ..., determinando “a anulação parcial da liquidação de IRC-retenção na fonte impugnada, na parte em que aplicou uma taxa de retenção da ...
  • Acórdão nº 3605/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2000

    1. Indeferida, por intempestiva, a reclamação graciosa contra a liquidação de IRC (retenção na fonte) e não tendo a recorrente reagido por meio de recurso hierárquico contra essa decisão, tudo se passa, para efeitos de dedução de impugnação judicial, como se não tivesse existido reclamação. 2. Sendo assim, a impugnação relativa a IRC dos anos de 1989 e 1990, tem de considerar-se extemporânea se...

  • Lei n.º 119/2019
    ... à disposição do sujeito passivo, são sempre objeto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo do imposto a reter, ser adicionadas ... anteriores, para efeitos de determinação da taxa de retenção na fonte que lhes é aplicável, o respetivo valor é dividido pela soma do número ...
  • Portaria n.º 278/2021
    ... IRS - IRC 4 IMPORTÂNCIAS RETIDAS TIPO DE RENDIMENTOS/RETENÇÕES NA FONTE COMPENSAÇÕES DE IRS/IRC EE – SALDOS CREDORES C/C [Art. 101.º-A, n.º 3, alínea a), do CIRS] RETENÇÃO DA SOBRETAXA (aplicável anos de 2013 a 2017) TOTAL (09 + 10 + 04 - 11) ...
  • Acórdão nº 9724/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I. Conforme decidiu o TJ, o artigo 5.°, n.° 4, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, ao limitar a 15% e 10% o montante da retenção na fonte sobre os lucros distribuídos pelas filiais estabelecidas em Portugal às suas sociedades-mãe de outros Estados-Membros,...

    ... de 25% do capital mantido por 2 anos e, tendo sido retido na fonte, ao abrigo da derrogação, 10% dos dividendos distribuídos à , para efeitos e a título de IRC, a paralela retenção para efeitos daqueloutro tributo, na percentagem de 5%, considerando o ano ...
  • Acórdão nº 2078/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. Se do teor da sentença resulta que apenas foram julgados procedentes vícios relativos a parte das correções impugnadas, o respetivo segmento decisório não pode anular totalmente as liquidações, dado o ato ser in casu divisível. II. Se da matéria de facto resulta respeitarem determinadas faturas a serviços de comunicações, emails, intranet, internet e serviços associados, nada deli se extrai...

    ...…., que teve por objecto as Liquidações Adicionais de Retenção na Fonte de IRC, e respectivos Juros Compensatórios, n.° …. e …. , ...
  • Lei n.º 43/2018
    ...retenção na fonte de IRC, sendo o imposto liquidado na declaração periódica de ...
  • Acórdão nº 19/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Perante o artigo 24.º da CEDT Portugal/Holanda - no contexto da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua accionista residente na Holanda - é necessário apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa -maxime a sua isenção de tributação - para determinar a existência ou não do crédito de imposto e, desse modo, para...

    ... tácito do pedido de revisão oficiosa da liquidação, por retenção" na fonte, efectuada no ano de 2005. A Recorrente terminou as suas alegaç\xC3"...
  • Lei n.º 43/2018
    ...retenção na fonte de IRC, sendo o imposto liquidado na declaração periódica de ...

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