resumo insolvencia

I - O direito de impugnar a resolução do negócio em benefício da massa insolvente nasce para o impugnante com o recebimento da missiva resolutiva, pois é nesse momento que se constitui, na sua esfera jurídica, tal direito. II - A norma constante do art.º 224º, n.º 2 do C. Civil que visa obviar a situações em que o destinatário pretende fugir ou evitar a recepção das comunicações que lhe são...

1 - O instituto da exoneração do passivo restante em processo de insolvência permite ao devedor que seja uma pessoa singular exonerar-se dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo respectivo ou nos cinco anos subsequentes ao encerramento deste. 2 - É motivo de indeferimento liminar do incidente, a abstenção de apresentação com prejuízo para os credores e...

I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

1 - Um accionista (ou sócio) não tem, durante a vida da sociedade, qualquer crédito (sobre ela) decorrente da sua entrada/participação de capital, razão pela qual não tem, enquanto tal, legitimidade (não é seu credor) para pedir a insolvência da sociedade (ainda que alegue factos que preencham, fora de qualquer dúvida, algum dos factos enumerados no art. 20.º/1 do CIRE). 2 - Quem não possui...

I – A proposta de plano de insolvência é discutida e votada numa Assembleia de Credores convocada exclusivamente para o efeito – artº 209º nº1 CIRE – sendo o quórum de funcionamento da Assembleia de 1/3 do total dos créditos com direito de voto, tal como estabelecidos na sentença de verificação e graduação de créditos – artº 212º nº1 CIRE (devendo recolher 2/3 dos votos...

“ Naquelas situações em que se verifique que a personalidade colectiva é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar direitos e garantias a trabalhadores, existindo uma utilização contrária a normas ou princípios gerais , cumpre desconsiderá-la.” (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O artigo 255º, nº 1 do CIRE, no seu trecho inicial, em que exclui a recorribilidade da decisão liminar de indeferimento do plano de pagamentos apresentado pelo devedor, quando “[…] se afigurar altamente improvável […]” a sua aprovação pelos credores, é materialmente inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade estabelecido no artigo 13º,

I – Na presunção judicial deve existir e ser revelado um percurso intelectual, lógico, sem soluções de descontinuidade, e sem uma relação demasiado longínqua entre o facto conhecido e o facto adquirido. II – É legítimo presumir o não pagamento do preço de cem mil euros estabelecido no contrato de compra e venda do único imóvel da ré/insolvente, se se alega o seu pagamento em...

I - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação imediata dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para o administrador da insolvência-cfr. art. 81.º, n.º 1 do CIRE. II - Integrando o imóvel, bem comum do casal, a massa insolvente, o que não depende do acto concreto e formal de apreensão de

I - A alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE compreende a transmissão da propriedade de um bem, da qual resulte proveito apenas para os administradores de facto ou para um terceiro. II – A resolução da transmissão não prejudica a aplicação de tal alínea.

Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistirem bens a liquidar; existindo estes e não estando concluída a respectiva liquidação, não se pode declarar o encerramento do processo de insolvência, antes de concluída a liquidação.

I- No cálculo da majoração da remuneração do administrador de insolvência, o valor de 5% referido no n.7 do art.23º do EAJ, com a redação dada pela Lei n.9/2022, não tem como objeto o montante total apurado para satisfação dos créditos (ou seja, o apurado depois de extraída a parcela correspondente à percentagem da remuneração variável prevista nos números 4 e 6 do art.23º). II- Essa...

I – Dispõe o artº 698º, nº 2, do CPC, que o prazo para as alegações de recurso é de 30 dias contados da notificação do despacho de recebimento, podendo o recorrido responder, em idêntico prazo, contado da notificação da apresentação da alegação da apelante. II – Estabelece o nº 6 do artº 698º do CPC um acréscimo de 10 dias se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova...

I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

1 - A abertura dum processo de insolvência em Espanha duma sociedade aí sedeada e a decisão que a declarou insolvente são imediata e automaticamente reconhecidos no nosso país, produzindo, no nosso ordenamento jurídico, os mesmos efeitos que tem em Espanha, cuja respectiva lei determina os seus efeitos (cfr. art. 3.º e 4.º do Reg. nº 1346/2000). 2 - Regra esta – sobre ser a lei do Estado...

I – O pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma “acção declarativa” no sentido e para os efeitos constantes do AUJ nº 1/2014. II – Por isso, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, tal não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, do pedido cível deduzido contra o insolvente em processo-crime. III -

1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

I - O acórdão recorrido, divergiu do que havia sido decidido em 1ª instância, no que concerne a custas – sendo, precisamente, contra a condenação em custas que os recorrentes reagem, circunscrevendo o recurso a esse âmbito; à causa foi dado um valor superior à alçada do Tribunal da Relação, verificando-se o primeiro requisito de admissibilidade previsto no nº 1 do art. 629; no que concerne à

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1.ª Não é admissível a ampliação do pedido ao abrigo do disposto no artigo 63,º do CPTA, ex vi do art.º 2.º, al. e), do CPPT, se não tiver por fundamento a prática de um acto tributário praticado no âmbito ou na sequência do procedimento em que o ato originariamente impugnado se insere, nem ao abrigo do artigo 265.º, n.º 2, do CPC, quando a ampliação, sem o acordo da contraparte, é feita depois...

I - A liberação do fiador ao abrigo do regime prevenido pelo art. 653.º do CC pressupõe um facto voluntário (mas não necessariamente culposo) do credor afiançado que determine a perda da faculdade de sub-rogação nos direitos que a este assistiam. II - A insolvência do devedor originário não impede que o fiador se sub-rogue na posição credíticia, traduzindo-se somente numa potencial...