resumo insolvencia

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  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...

    ...M. , que também usa o nome de L. B. , alegando, em breve resumo, que, no ano de 2002, contratou os serviços profissionais desta última, ...

  • Acórdão nº 1936/10.6TBVCT-S.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013

    1 – Para efeitos do disposto no Artº 120º/4 do CIRE, a má fé presume-se quanto a actos praticados dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente. 2 – São havidas como especialmente relacionadas com o devedor pessoa colectiva as pessoas relacionadas com alguma das...

    ...resumo dos autos. R…, S.A. intentou a presente acção declarativa de ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...transcrição efetuada a folhas 628-632). Com efeito, em resumo, encontra-se documentado (apenso 19) que, relacionada com o leilão ...

  • Acórdão nº 222/14.7T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- Relativamente às despesas de administração efectuadas com os serviços prestados por auxiliares, o reembolso não é excluído ipso facto, mas não basta que o administrador de insolvência se limite a juntar documentos comprovativos da realização das despesas e presumir que a passividade da comissão de credores é um sinal de aprovação ex post facto. II- Exige-se, assim, que o administrador...

    ...: “As contas são elaboradas em forma de conta corrente, com um resumo de toda a receita e despesa destinado a retratar sucintamente a situação ...

  • Acórdão nº 147/17.4T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- Nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CIRE, o legislador impõe que a resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa se concretize por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência. II- É um prazo curto, que tem por objectivo resolver,...

    ... prestados em audiência de julgamento, dos quais foi transcrito um resumo na sentença sob recurso, relevando para a economia do presente recurso, ...

  • Acórdão nº 2710/16.1T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    I – O processo especial de revitalização (PER) funciona como um processo pré-insolvencial (no sentido de preventivo de uma potencial insolvência), cuja grande vantagem é a possibilidade de o devedor obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente e através do qual se reserva aos credores um papel fundamental: o de “consentirem (pelo menos momentaneamente) no sacrifício dos seus...

    ..., evidência do sentido de voto; votos recepcionados e quadro resumo de votação final.             Referindo terem votado ... de revitalização (PER) funciona como um processo pré-insolvencial (no sentido de preventivo de uma potencial insolvência), cuja grande ...

  • Acórdão nº 1529/14.9TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2015

    I – Na interpretação das normas referentes à indisponibilidade dos créditos tributários, é necessário respeitar a teleologia subjacente ao PER e a unidade do sistema jurídico. II – O principal objectivo da introdução do processo de revitalização no CIRE visou direccioná-lo para a recuperação de empresas devedoras, privilegiando-se a manutenção no giro comercial, com relegação para segundo plano

    ...ável, atenta a natureza e finalidade associadas ao direito insolvencial, a violação de normas tributárias aplicáveis ao conteúdo do plano”. ... A construção é a seguinte, em resumo: As cláusulas que englobam os créditos tributários no acordo de ...

  • Acórdão nº 17154/15.4T8SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2016

    1. O conteúdo do iter negocial constante do artigo 17º-F do CIRE, exige que o Plano de Recuperação seja elaborado tendo em consideração o que consta do artigo 195º do CIRE, permitindo aos credores, aferirem da pertinência e vantagens das propostas apresentadas pelo devedor, por forma à obtenção da sua aprovação e, ao juiz, em momento ulterior, efectuar sobre o mesmo o seu pronunciamento positivo

    ..., com evidência do sentido de voto; Votos recepcionados e o resumo de votação final, no seguintes termos: Votaram favoravelmente o Plano de ..., porque o Plano de Revitalização é uma demarche pré-insolvencial e o Plano de Insolvência, insere-se já neste processo declarativo, não ...

  • Acórdão nº 1243/15.8T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    O processo especial de revitalização não se destina aos devedores pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, nem exerçam, por si mesmos, qualquer actividade autónoma e por conta própria.

    .../2004) intentar um processo especial de revitalização alegando, em resumo e no essencial, que se encontram actualmente em situação económica ... N- Já o art. 251 e seguintes do CIRE, num enquadramento insolvencial, contempla um procedimento especialmente vocacionado para devedores que ...

  • Acórdão nº 1079/11.5T2AVR-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2017

    I - Em sede de prestação de contas do AI, as despesas a reembolsar serão apenas as tidas com a realização de diligências concretas, efectuadas no exercício das suas funções, com referência a cada acto praticado, que tem de ser descriminado e sustentado documentalmente. II - No que concerne às despesas feitas com os serviços prestados por técnicos ou outros auxiliares, o reembolso das mesmas é...

    ... Sendo essas contas “elaboradas em forma de conta corrente, com um resumo de toda a receita e despesa destinado a retractar sucintamente a ...

  • Acórdão nº 640/11.2TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    I- Em face do que se consagra nos nºs 4 e 5 deste artigo 126, o CIRE, o direito do terceiro traduzido no reembolso do que pagou ao insolvente, constitui ou integra uma “dívida da massa insolvente” e não um “crédito sobre a insolvência”.

    ... 87. Em resumo, resulta patente pelas actas das deliberações da assembleia geral da ...

  • Acórdão nº 743/18.2T8CNT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Outubro de 2019

    I - Os créditos a que alude a al e) do nº 2 do art 189º do CIRE são créditos futuros e como tal não admitem arresto para a respectiva garantia. II – O princípio par conditio creditorum obriga a que o valor correspondente ao das indemnizações por tais créditos seja integrado na massa insolvente ficando o respetivo pagamento subordinado ao critério da proporcionalidade. III – Admite-se que o...

    ... Em resumo – o crédito que resulta da condenação genérica a que se reporta a al ...

  • Acórdão nº 1248/11.8TBEPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    Existe caso julgado entre a decisão que, no processo de insolvência julgou reconhecido um crédito e a posterior acção declarativa em que se pede a declaração de nulidade do contrato em que se funda tal crédito.

    ... Limita-se ela a considerar, em resumo, que a decisão de reconhecer os créditos tem unicamente por objectivo a ...

  • Acórdão nº 3521/15.7T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 2016

    No processo especial de revitalização, o juiz, ao proferir o despacho a que se refere a segunda parte da alínea a) do n.º 3 do art.º 17.º-C do CIRE, não tem que verificar a existência dos requisitos materiais de que depende o recurso a tal procedimento, indagando se a recuperação do devedor é ou não viável.

    ...cit, pág. 20 (sublinhado e negrito nossos). 11. Em resumo, “(..) serão os credores e o mercado a fazer o juízo decisivo, ...ão, representa uma verdadeira mudança de paradigma do regime insolvencial com vista à prossecução do interesse público, ligado ao funcionamento ...

  • Acórdão nº 2198/13.9TBFUN-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    1. A oposição à execução mediante embargos de executado assume a estrutura de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título em que se baseia, destinando-se à declaração da sua extinção. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    ... junto pelo administrador e que não foi impugnado onde se lê no resumo: “Pagamento de parte do valor de adjudicação dos imóveis ao credor ...

  • Acórdão nº 8191/16.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na sequência

    ...», «N...., S.A.» e C..... . Alegaram os AA., em resumo: Os AA. são titulares de acções preferenciais «Top Renda Inv. Jersey» ...

  • Acórdão nº 1248/16.1T8BRR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2017

    I-O Processo Especial de Revitalização não foi criado para o consumidor em geral, mas para os agentes económicos que, em situação económica frágil, se propõem ainda impulsionar e revitalizar a sua atividade com vista ao desenvolvimento coletivo. O regime específico da insolvência dos devedores não empresários reside na possibilidade de apresentação de um plano de pagamentos aos credores...

    ... A requerida apresentou contra alegações e, em resumo, conclui que a sentença recorrida salvaguarda os interesses de todas as ...

  • Acórdão nº 2384/08.3TBSTS-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    I - Para efeitos do art.º 14º nº 1 do CIRE, não existe oposição de julgados se, nas acções as questões são dissemelhantes . II Como no caso de, no acórdão fundamento, a questão ser a de saber se o produto da venda levada a efeito pelo administrador de insolvência, em cumprimento de contrato promessa deve ser entregue ao credor hipotecário, para expurgar respectiva hipoteca e, no caso do acórdão...

    ... Em resumo, alegam:             No dia 05 de Junho de 2003, celebraram ...

  • Acórdão nº 1244/12.8TBSCR-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016

    1.Não fica exonerado um 2º condevedor se ao 1º condevedor, insolvente, foi reduzida a sua dívida, nos termos de um plano de insolvência homologado, conforme previsto no CIRE. 2.Na verdade, esse 2º condevedor não pode ser considerado responsável legal, nos termos dos arts. 197.c e 6º.2 do CIRE

    ... O Tribunal a quo fundamentou-se, em resumo, nas seguintes considerações: No caso vertente, a embargante coloca o ...

  • Acórdão nº 25261-11.6T2SNT-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2017

    – A rectificação da sentença deve ser sempre requerida ao órgão que proferiu a decisão onde teve lugar a omissão, erro ou inexactidão. – Visto que a sociedade credora reclamante não é um consumidor, não goza do direito de retenção consagrado nos art. 754º nº 1 al. f) e 759º do Código Civil para garantia do seu crédito reconhecido nos autos de insolvência da devedora. (Sumário elaborado pela...

    ... 30– Em resumo, a douta sentença a quo, na parte, ora, objecto de recurso, viola, ...

  • Acórdão nº 2498/09.2TJVNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - Nas insolvências de pessoa singular, com exoneração do passivo restante, a remuneração do Fiduciário é sempre devida, mesmo que não ocorra qualquer cedência de rendimento pelo Insolvente, sob pena de violação do artigo 59.º, n.º 1, al. a) da Constituição da República Portuguesa. II - Tem ganho consistência e amplitude a perspetiva do "Estado Jurisdição" ou "Estado...

    ...ízo do seu reembolso nos termos legais.” Tal despacho tem – em resumo – a seguinte fundamentação: “(…) O problema põe-se então, quando ...

  • Acórdão nº 7057/16.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    Não deve ser homologado o plano de revitalização, apesar de aprovado pela maioria dos credores comuns, no qual se prevê que apenas – do total reclamado, superior a dez milhões de euros – cerca de 2% dos créditos (garantidos por hipoteca sobre imóveis do co-devedor) não serão afectados mas, quanto aos cerca de 98% (comuns), se prevê um perdão de juros e dos acréscimos e uma redução a apenas 10% do

    ... Em resumo: “A igualdade dos credores não impede que seja dado tratamento ...

  • Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...

    ... em total sobreposição de diligências judiciais», porquanto, em resumo", conforme refere aquela deliberação, (…)  ficou demonstrado que - No \xC2"...

  • Acórdão nº 178/13.3TBSPS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2015

    1. Apercebendo-se o Juiz de que existe erro manifesto na elaboração da lista de credores por parte do Administrador, deve aquele determinar a elaboração de nova lista, rectificada em conformidade e, em seguida, dar às partes a oportunidade de se pronunciarem quanto a ela. 2. Os credores reclamantes que têm a posse das fracções prometidas vender como pagamento do preço dos seus prédios rústicos...

    ... Para tal, em resumo, baseia-se esta decisão no facto de um dos créditos destes reclamantes ...

  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo com tradição da coisa; e se pode recusar esse cumprimento, não lhe pode ser imposta a execução específica.

    ... do Supremo Tribunal de Justiça formulou as seguintes conclusões e resumo: "- A interpelação do promitente faltoso no âmbito do contrato ...