resumo insolvencia

I. A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação da insolvência como culposa, sem admissão de prova em contrário. II. Se o requerido/sócio gerente da requerida/insolvente despediu os dois únicos trabalhadores ao serviço da empresa e levou a carteira de clientes da devedora/insolvente para uma nova empresa, com

No contrato de "Factoring" o devedor pode, em determinadas circunstâncias, invocar excepções contra o cessionário factor.

1 - A apresentação por parte do devedor à insolvência implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência nos termos do artº 28º do CIRE, o que constitui verdadeira confissão nos termos do artº 352º do CC, tendo apenas que demonstrar os pressupostos de facto a que aludem as diversas alíneas do nº 1 do artº 20º do CIRE, factos que podem ser ilididos por prova em contrário. 2 - Assim...

I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos termos do art. 189º, nº 2, al. e), do CIRE, integrar a massa insolvente, qualquer ação judicial, de natureza declarativa ou executiva, que tenha que ser intentada para tornar efetiva tal indemnização, seja para liquidar o seu montante seja para o cobrar, deve ser intentada pelo administrador da insolvência, na sua...

I - O reconhecimento do crédito do requerente para o decretamento do arresto, basta-se pela sua existência provável, sendo um reconhecimento provisório. II - Carece de legitimidade para requerer a insolvência quem, arrogando-se credora daquela por créditos salariais, justifica a existência dos mesmos, pelo facto de ter intentado no Tribunal competente a necessária acção laboral para o...

I – O credor só pode requerer a declaração de insolvência do devedor se o montante do seu crédito sobre este se mostrar judicialmente reconhecível, pelo que o crédito deve ser certo, líquido e exigível. II – Carece de legitimidade para requerer a declaração de insolvência o requerente cujo crédito que serve de fundamento ao pedido de declaração de insolvência se mostra litigioso.

1 – As presunções previstas no nº3 do art. 186º do CIRE apenas dizem respeito à atuação do devedor ou dos seus administradores de facto e de direito, sendo ainda necessário, provar que tal atuação, com culpa grave presumida, criou ou agravou a situação de insolvência para que a mesma possa ser qualificada como culposa. 2 – Para que se verifique o incumprimento do dever de manter a contabilidade...

I - Os factos previstos alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE fazem presumir [presunção iuris tantum] a insolvência culposa do devedor. II - O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE não só não requer, para qualificar a insolvência como culposa, a prova de que a acção prevista nalguma das suas alíneas causou ou agravou a insolvência e/ou a prova de que o administrador actuou com dolo ou com...

I - Pretendendo a autora, em termos substantivos, accionar a reivindicação do seu imóvel, em termos adjectivos o processo próprio ao seu dispor para o efeito é o processo especial de separação de bens, previsto no art.º 141.º do CIRE, tendo em consideração que a alegada violação do seu direito de propriedade deriva do acto do administrador da insolvência ao apreende-lo na massa insolvente que...

1. A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação da insolvência como culposa, sem admissão de prova em contrário, bem como consequências gravosas sobre as pessoas singulares que, com a sua conduta, efectivamente contribuíram, de modo relevante, para a insolvência, sendo assim necessário avaliar a actuação...

Apesar de se terem por confessados os factos alegados pelo requerente na petição inicial de insolvência, isso não envolve, necessariamente, a prolação de sentença condenatória. O juiz deve verificar se os factos confessados são de molde a consubstanciar alguma das hipóteses configuradas nas alíneas do nº 1 do art° 20° e só nesse caso é que declarará a insolvência.

I - Uma vez que a audiência da devedora não foi dispensada, tendo ela sido citada para deduzir oposição nos termos previstos no art. 29 do CIRE, sendo certo que não a deduziu, atento o nº 5 do art. 30 do CIRE deverão considerar-se confessados os factos alegados na petição inicial. II - A fotocópia simples ou particular incluiu-se na previsão do art. 368 do CC, de acordo com o qual as reproduções...

I) O artigo 186.º, n.º 3, do C.I.R.E., consagra presunções relativas de insolvência culposa. II) Por isso, os factos previstos nas diferentes alíneas dessa norma fazem presumir que o incumprimento das obrigações nelas previstas procede de culpa grave do administrador e que a situação de insolvência por criada ou agravada por acção do mesmo. III) O artigo 186.º, n.º 2, do C.I.R.E., consagra presunç

a) Os tribunais portugueses apenas são competentes para abrir um processo de insolvência universal a uma devedora sociedade estrangeira, com estabelecimento em Portugal e com sede noutro Estado-Membro, desde que o centro de interesses principais dessa sociedade se situe em Portugal; b) Caso a sociedade estrangeira, com sede no estrangeiro e com estabelecimento em Portugal, tenha o seu centro de

I - Através do plano de pagamento a credores previsto no regime especial de insolvência de pessoas singulares, o devedor consegue evitar o curso do processo de insolvência e o estigma que anda associado à situação de insolvente. II - Do artigo 259º decorre que depois de aprovado, o plano deve ser homologado pelo juiz e a sua apresentação suspende logo o processo de insolvência em curso, salvo...

I - A lei institui no artigo 186º, n.º 2, do CIRE, uma presunção juris et de jure, uma vez verificada a factualidade integradora das respetivas alíneas, quer da existência da culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência, não admitindo a produção de prova em sentido contrário. II - Já no que concerne ao n.º 3 do artigo 186.º,

I – Contendo a comunicação da administradora da insolvência todos os factos em que se baseou para declarar a resolução dos actos jurídicos em benefício da massa insolvente, não ficou prejudicado o direito do recorrente ao efectivo exercício do contraditório. II - Se esses factos, a provarem-se, são ou não suficientes para a resolução dos actos jurídicos em causa, é questão que não faz parte do...

I - No tocante à componente fixa da Remuneração do administrador da insolvência a previsão normativa está pensada para uma tramitação do processo de insolvência que decorra sem vicissitudes não contempladas na lei, nomeadamente a substituição de Administradores de Insolvência no decurso do processo, isto é, aquele montante de € 2000,00 está previsto como a retribuição mínima devida ao...

I - É reconhecida a essencialidade do julgamento da matéria de facto no resultado da ação que, para o efeito, impõe seja completa no sentido de expressar um juízo sobre todos os factos controvertidos e necessários à decisão da causa, declarando-os provados ou não provados. II - O princípio do inquisitório especialmente previsto pelo art.º 11º do CIRE atribui ao juiz o poder dever de averiguação e

O cumprimento dos ónus relativo à impugnação da matéria de facto analisa-se pelo conjunto das conclusões e alegação, dentro da lógica de tornar possível ao tribunal conhecer a efectiva pretensão do recorrente, sem grande esforço, e aos recorridos exercer o contraditório, por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos no conceito de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4,

... dmissão da compensação, no âmbito do procedimento insolvencial, não constitui violação do princípio par conditio creditorum, mas apenas e só mera excepção a esse princípio que a doutrina tem entendido como não sendo absoluto. IV - A aprovação do plano de insolvência não consubstancia qualquer alteração relevante a esse respeito, ao menos quando a declaração de compensação, com a impositiva e mútua extinção dos créditos recíprocos, tem lugar em...

I – O CIRE criou um novo regime jurídico da resolução negocial em benefício da massa insolvente, estabelecendo novos pressupostos de facto para a constituição do direito potestativo, em confronto com a lei antiga (CPEREF). II – O regime resolutivo do CIRE não se aplica aos actos celebrados antes da sua entrada em vigor, por imperativo do artº 12º, nºs 1 e 2 (1ª parte) do C. Civ..

1. Da comparação entre os regimes jurídicos da qualificação da insolvência e da exoneração do passivo restante, resulta uma grande proximidade teleológica, podendo os dois serem explicados com a necessidade sentida pelo legislador de “punir” aqueles devedores que com dolo ou culpa grave, tenham prejudicado os seus credores, e, ao invés, de “premiar” de alguma forma aqueles devedores que o não...

I – O “CIRE” elege como finalidade primordial do processo de insolvência a satisfação dos interesses dos credores do insolvente, a eles cabendo a tomada de decisões em conformidade com os seus interesses de verem satisfeitos os seus créditos, prossecução essa que vai ao ponto de poderem afastar, dentro de determinados parâmetros tidos como traves mestras, a solução supletiva prevista no “Código”.

1.) Não tendo a Requerida deduzido oposição no processo de insolvência, consideraram-se confessados os factos alegados na petição inicial, não tendo a Requerente que fazer qualquer prova da interpelação para pagamento da dívida. 2.) É irrelevante que a Requerida não tenha contestado por ignorância, pois o cumprimento da lei a todos se impõe, independentemente do seu conhecimento real e efectivo. 3