resumo insolvencia
-
Acórdão nº 4729/09.0TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... Alegou para tanto, em resumo ser credora da insolvente e que a requerida declaração de insolvência ...
-
Acórdão nº 198/12.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2012
... (…) Em resumo: todo aquele que se sinta lesado na sua posse ou propriedade pela ...
-
Acórdão nº 549/10.7TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011
1. A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação da insolvência como culposa, sem admissão de prova em contrário, bem como consequências gravosas sobre as pessoas singulares que, com a sua conduta, efectivamente contribuíram, de modo relevante, para a insolvência, sendo assim necessário avaliar a actuação...
... afectação do sócio gerente da insolvente, J (…), referindo, em resumo, que este retirou do património da sociedade valores que, em 31.12.2009, ... -
Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Alegou, para tanto, em resumo, que, no âmbito da sua actividade, através de um dos seus sócios, ...
-
Acórdão nº 219/10.6TBCDV-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2011
I - O que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento evidenciam a impotência para aquele de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. II - O incumprimento de alguma ou algumas obrigações apenas constitui facto-índice da...
... resumo: A requerente é dona e legítima portadora de uma ... -
Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-CM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2009
I – O CIRE criou um novo regime jurídico da resolução negocial em benefício da massa insolvente, estabelecendo novos pressupostos de facto para a constituição do direito potestativo, em confronto com a lei antiga (CPEREF). II – O regime resolutivo do CIRE não se aplica aos actos celebrados antes da sua entrada em vigor, por imperativo do artº 12º, nºs 1 e 2 (1ª parte) do C. Civ..
... Alegou, em resumo: A Autora, por escritura pública de 28/11/2003, adquiriu ... -
Acórdão nº 3601/08.5TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... resumo, que: - A requente é dona e legítima portadora de duas livranças ...
-
Acórdão nº 2637/08.0TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... Em resumo: I. O artigo 129º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação ...
-
Acórdão nº 83/16.1T8VRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I - São credores da insolvência "todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente", bem como os titulares de créditos de natureza patrimonial "garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração" (art. 47º, n.º 1 do CIRE). II - Na classe de créditos garantidos incluem-se os créditos que, quer...
... apresentou um requerimento (cfr. fls. 28 a 35), no qual, em resumo: - Arguiu a nulidade decorrente da não consideração na lista a que ... -
Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global. II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,
... Para tanto, sustenta o A., em resumo, que nunca existiu o crédito de € 200.000,00 que o 2.º R. CC se arroga ... -
Acórdão nº 615/10.9TBESP-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
I - O sigilo comercial só abrange a exibição judicial, por inteiro, dos livros de escrituração comercial e dos documentos a ela relativos. II – O mesmo não abrange a exibição parcial, nos termos permitidos pelos arts 42º e 43º do Código Comercial, designadamente a apreensão de documentos para instrução de processo de insolvência, referentes a participação social do insolvente, requeridos...
... residente na Rua ... , n.º …, ... º Esquerdo, Espinho, alegando, em resumo, que o mesmo é devedor de diversas entidades bancárias no montante de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... da convocação ou comunicação, por transcrição, cópia ou resumo do despacho ou mandado que a tiver ordenado, para além de outros casos ...
-
Acórdão nº 0633048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2006
A norma contida na alínea d) do n.º7 do artigo 39º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no sentido de que o legitimado para requerer novo processo de insolvência que não tenha meios económicos para depositar as dívidas previsíveis da massa insolvente não pode prosseguir com processo, não respeita o princípio constitucional do acesso ao direito ínsito no...
... alegando em resumo, que - foi trabalhadora da requerida; - em 05.03.22 a requerida encerrou ... -
Acórdão nº 4912/17.4T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... *Pelo exposto, e em resumo, os comportamentos da devedora e da sua sócia gerente subsumíveis ao ...
-
Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2009
1. Está legitimado para requerer a insolvência do devedor, para além do mais, todo o credor que, em processo executivo movido contra o devedor, não logrou o pagamento do seu crédito, qualquer que seja o seu montante; 2. O que verdadeiramente releva para a insolvência é a incapacidade do devedor satisfazer as obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias
... Alegou, para tanto, em resumo, que, no âmbito da sua actividade, através de um dos seus sócios, ... -
Acórdão nº 5831/18.2T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020
I - Os factos previstos alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE fazem presumir [presunção iuris tantum] a insolvência culposa do devedor. II - O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE não só não requer, para qualificar a insolvência como culposa, a prova de que a acção prevista nalguma das suas alíneas causou ou agravou a insolvência e/ou a prova de que o administrador actuou com dolo ou com...
... Os fundamentos do recurso expostos nas conclusões consistiram em resumo no seguinte: 1. Na impugnação de dois segmentos da decisão relativa à ... -
Acórdão nº 635/11.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011
... resumo: Cada uma das requerentes vendeu à sociedade A… ...
-
Acórdão nº 2179/14.5TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I - Visto o disposto no artigo 11.º do CIRE, a decisão de qualificar a insolvência como culposa pode assentar em factos diversos dos constantes no parecer do administrador da insolvência. II – A falta de pagamento de rendas, de contribuições à segurança social e de impostos à Fazenda Nacional nos últimos seis meses tem, aos olhos do CIRE, o significado de um indício de insolvência da...
... A parte restante da alegação acima transcrita consiste, em resumo, na afirmação de que os actos de gestão descritos no parecer do ... -
Acórdão nº 1634/14.1T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2016
I - Do artigo 245º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas resulta, diretamente, que a decisão final de exoneração do passivo restante implica a extinção de todos os créditos da insolvência que ainda não se mostrem satisfeitos, ainda que não tenham sido reclamados, tal como se extrai também desta norma que os créditos da insolvência que não tenham sido reclamados não se...
... , citado e seguido no despacho saneador recorrido, afirma, em resumo, que o artigo 93º do CIRE se reporta à obrigação geral de alimentos ... -
Acórdão nº 4103/12.0TBSXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...
... , distingue-se da causa de pedir já que esta é, em resumo ... -
Acórdão nº 2637/08.0TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2009
I – O artigo 129º, nº 1 do CIRE impõe ao administrador da insolvência que, nos 15 dias subsequentes ao termo do prezo das reclamações, apresente na secretaria do tribunal uma lista dos credores por si reconhecidos e uma outra dos credores não reconhecidos. II – A actividade do administrador da insolvência, no sentido de dar cumprimento a essa norma, não é de simples descrição de...
... Em resumo: I. O artigo 129º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação ... -
Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Alegou, para tanto, em resumo, que, no âmbito da sua actividade, através de um dos seus sócios, ...
-
Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Alegou, para tanto, em resumo, que, no âmbito da sua actividade, através de um dos seus sócios, ...
-
Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Alegou, para tanto, em resumo, que, no âmbito da sua actividade, através de um dos seus sócios, ...
-
Acórdão nº 298/08.6TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Alegou, para tanto, em resumo, que, no âmbito da sua actividade, através de um dos seus sócios, ...