resumo insolvencia

I – O prazo para um credor requerer a recusa de homologação do plano de insolvência é de dez dias, contados da data da aprovação em assembleia de credores ou, no caso de ele ter sido sujeito a alterações na própria assembleia, da data da publicação da deliberação. II - A manifestação de oposição anterior à aprovação do plano de insolvência a que alude o corpo do nº 1 do art. 216º do CIRE...

1- O instituto da exoneração do passivo restante em processo de insolvência permite ao devedor que seja uma pessoa singular exonerar-se dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo respetivo ou nos cinco anos subsequentes ao encerramento deste. 2- É motivo de indeferimento liminar do incidente, a não apresentação nos seis meses seguintes á verificação da insolvê

I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se...

I – No período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de abrir um processo de insolvência do devedor. II – A lei não exige à instituição bancária que a comunicação do início do PERSI ou da sua extinção observe a forma de correio registado, exige uma comunicação em suporte duradouro...

1- A sentença que declara a insolvência constitui título executivo bastante para realizar a apreensão dos bens do insolvente e dos elementos da sua contabilidade. 2- Sendo o processo de insolvência um processo especial, com mecanismos próprios para realizar a referida apreensão, o processo de execução comum, em função do princípio da especialidade, é inadequado para realizar tal apreensão e,...

I - No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes. II - A não prova de um facto equivale à não articulação desse facto, tudo se passando como se tal facto não existisse, não se podendo retirar da não prova de certo facto a prova do facto contrário. III - As respostas...

Em caso de dispensa da realização da assembleia para apreciação do relatório previsto no artigo 155.º do CIRE, o prazo para o administrador de insolvência ou qualquer interessado requerer a qualificação da insolvência como culposa, conta-se não a partir da apresentação desse relatório quando o mesmo esteja incompleto, mas a partir do momento em que do respetivo complemento, caso revista interesse

I - A ilegitimidade processual passiva pode ser objecto de sanação superveniente se na pendência da acção e sem prejuízo dos direitos de defesa do réu for removido o obstáculo determinante daquele vício. II - Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação vencidos depois da declaração de insolvência são créditos da massa insolvente, a reclamar em acção a propor contra o...

I – O juízo de credibilidade da prova por declarações depende, essencialmente, do carácter e probidade moral de quem as presta, sendo que tais atributos e qualidades, como regra, não são apreensíveis mediante o exame e análise das peças ou textos processuais onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto direto com as pessoas, razão pela qual o tribunal de recurso, salvo...

I A pendência de uma ação declarativa em que se discute um crédito relativo a honorários devidos pelo insolvente não tem qualquer repercussão na reclamação de créditos apresentada no processo de insolvência por esse credor, não a influencia, nem a dispensa ou substitui, não sendo causa prejudicial da reclamação nem determinando a sua suspensão. II O crédito condicional a que se refere o artº. 50º

I – Se o devedor não tiver em Portugal a sua sede ou domicílio, nem o centro dos principais interesses, o processo de insolvência que aqui seja instaurado será sempre (necessária e obrigatoriamente, por força do disposto no n.º 1 do art.º 294.º do CIRE) um processo limitado aos bens situados em território português que a lei designa como “processo particular de insolvência” e que está sujeito ao...

Julgada certa «questão» numa primeira acção, esta decisão impõe-se, por força da autoridade do caso julgado, em todas as acções que venham a correr entre as mesmas partes, ainda que incidindo sobre um pedido diverso, desde que a apreciação deste dependa decisivamente do objecto previamente julgado, como seu antecedente lógico e jurídico ou premissa decisiva.

1- Num mesmo processo, com exceção da hipótese expressamente prevista no art. 264.º do CIRE, não pode ser pedida a insolvência de duas entidades jurídicas diferentes. 2 - Caso tal aconteça, está-se perante uma coligação passiva ilegal – exceção dilatória prevista no art. 577.º/f) do CPC – devendo seguir-se o cumprimento do art. 38.º do CPC (ex vi art. 17.º do CIRE) e sendo o autor...

1 – A gravidade das consequências para o devedor da revogação ou da recusa da exoneração – com a consequente vinculação à satisfação integral de todos os créditos sobre a insolvência – impõe, por aplicação do princípio de proporcionalidade ou razoabilidade, que aquela extinção só possa fundamentar-se numa conduta dolosa ou com culpa grave do devedor que seja causa de um dano para os seus credores,

1. Para efeitos do vício de omissão de pronúncia, constituem questões de mérito a resolver, cada uma das causas de pedir múltiplas que servem de fundamento a uma mesma pretensão, ou cada uma das pretensões, sob cumulação, estribadas em causas de pedir autónomas, ou ainda cada uma das excepções peremptórias invocadas pela defesa ou que devam ser suscitadas oficiosamente. 2. Para tais efeitos, já

1. Embora se presuma iuris et de iure que as situações taxativamente previstas sob as alíneas a) a i) do nº 1 do art.º 121º do CIRE (causas de resolução incondicional de atos jurídicos em benefício da massa insolvente) são prejudiciais à massa, dispensando a lei também a má-fé, o fundamento de resolução considerado pelo Administrador da Insolvência tem que ser invocado e ficar razoavelmente...

1- Em situação de insolvência está, de um modo geral, todo o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas. 2- As pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior

Nas situações em que o despacho inicial de exoneração do passivo restante e o despacho de encerramento do processo de insolvência não são proferidos em simultâneo, e começando de imediato os insolventes a ceder o rendimento disponível segundo o decidido naquele despacho e o promovido pelo fiduciário (nos termos do art.º 239º, n.º 4, alínea c) do CIRE), é razoável uma interpretação extensiva do...

Se a autora oferece seis letras de câmbio na acção, que não valem como títulos de crédito mas como meros quirógrafos, e se não invoca, e consequentemente, não prova, a relação jurídica subjacente, fonte da obrigação do pagamento pelo réu da quantia peticionada, a acção tem necessariamente de improceder.

I - O despacho que apenas manda cumprir o disposto no art.º 41.º, n.º 2, do CIRE não faz caso julgado formal relativamente à apreciação da inexistência de fundamentos dos embargos à sentença declaratória da insolvência por se limitar a assegurar o seguimento deste procedimento, sem decidir uma questão concreta. II - A resolução definitiva da questão da competência territorial impede a reapreciaç

I–O artº 342º nº 1 do Código Civil consagra o princípio de que “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado” e isto quer os factos sejam positivos, quer sejam negativos. II–O ónus da prova da alegação de que os beneficiários do negócio resolvido em benefício da massa insolvente não têm, nem nunca tiveram, qualquer relação com a sociedade insolvente,

O prazo para o AI apresentar o parecer sobre a qualificação da insolvência não é peremptório.

I – A marcação da audiência de julgamento no âmbito do incidente pleno de qualificação da insolvência não está sujeita ao regime do art. 151º do NCPC. II – Essa mesma audiência de julgamento está sujeita à disciplina legal de adiamentos do art. 603º NCPC.