resumo insolvencia
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Acórdão nº 1212/12.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2019
... , “as contas são elaboradas em forma de conta corrente, com um resumo de toda a receita e despesa destinado a retractar sucintamente a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... No quadro seguinte apresenta-se um resumo dos rácios de capital pró-forma após as medidas ... enumeradas acima, ...
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Acórdão nº 149/18.3T8OLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
... n.º 8 junto com o req. de 26-12-2018, denominado Resumo das Responsabilidades de Crédito relativas a 31 de outubro de 2018 e à ...
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Acórdão nº 32039/16.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
... 12. Em resumo, resulta da prova produzida e de tudo quanto supra ficou dito, ...
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Acórdão nº 509/18.0T8ELV-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
- A procedência da acção intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de insolvência, ao abrigo do artigo 146.º, n.ºs 1 e 2, do CIRE, implica apenas o mero reconhecimento da natureza comum dos bens em causa, atingidos pela diligência realizada no processo de insolvência e o consequente direito à separação de bens, não dispensando a ex-cônjuge da posterior concretização da partilha no...
... Alegou, em resumo, que foi casada, no regime da comunhão de adquiridos, com o insolvente ... -
Acórdão nº 444/06.4TBCNT-AC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... Alegou para tanto, e em resumo: que é credora da Insolvente pelo valor de 1.217.520,20€, estando o seu ...
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Acórdão nº 4075/14.7TBBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
1. É pressuposto da obrigação de indemnizar previsto no artigo 22º do CIRE, a par do dolo, que a pretensão do requerente configure uma actuação ilícita, 2. Ainda que a matéria de facto alegada (factos provados e controvertidos) seja susceptível de integrar uma conduta ilícita por violação dos referidos preceitos legais (artigos 20º e 22º do CIRE e artº 128º do Código do Trabalho), e dolosa, os...
... a actuação, por parte dos RR., foi tudo menos «regular» – em resumo, encontra-se devidamente alegado e configurado o ilícito por parte dos ... -
Acórdão nº 1440/12.8TBSCR-G.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I. –É frequente as contas apresentadas pelo administrador de insolvência serem impugnadas quanto a despesas mencionadas na conta, seja por as referidas despesas não serem consideradas úteis ou indispensáveis ou por não terem sido autorizadas, seja por não estarem documentadas. II. –Ora, se cabe fiscalização das contas em relação ao que nelas foi mencionado, igualmente tal controle
... , “as contas são elaboradas em forma de conta corrente, com um resumo de toda a receita e despesa destinado a retratar sucintamente a situação ... -
Acórdão nº 1540/14.0T8ACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I - A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artigo 130º, nº 1 do CIRE, integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual. II - A regra fixada no art. 304º do CIRE que estabelece...
... artigo 148º fundamentalmente remeta para esse regime geral.” Em resumo, abrangendo as custas a taxa de justiça (arts. 529 nº1 do CPC e 3, nº 1 ... -
Acórdão nº 3677/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
I- O sistema jurídico-tributário integra um regime especial que legitima a instauração de execuções fiscais contra uma sociedade devedora mesmo após a sua declaração de insolvência e o seu prosseguimento contra os gerentes e/ou administradores através do instituto da reversão (artigos 180.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 23.º e 24.º da Lei Geral Tributária). II- Se o...
... Em defesa da revogação do julgado expõe, em resumo nosso, e se bem entendemos as suas alegações, o seguinte raciocínio: ... -
Acórdão nº 747/16.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
I - Em face do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do CIRE, o indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência está reservado apenas para as duas situações ali elencadas: quando é manifesta a improcedência do pedido e quando, mesmo oficiosamente, se verifique a existência de excepções dilatórias insupríveis. II - Por isso que, indicando o n.º 1 do artigo 24.º um vasto...
... 1, do CPC, que as conclusões da alegação do recurso devem ser um resumo, uma síntese, explícita e clara, das razões que o recorrente expôs na ... -
Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... T. Em resumo, de uma forma ou de outra, mostrando-se o contrato promessa sinalizado e ...
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Acórdão nº 1474/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Os gestores ou administradores de uma sociedade tem o dever de a apresentar à insolvência quando se verifique uma situação de insusceptibilidade de satisfação de obrigações vencidas, que em função das respectivas características intrínsecas, designadamente o seu montante, denotem a incapacidade de continuar a satisfazer a generalidade dos créditos que sobre si recaem. Não se justifica o dever...
... Em resumo ... -
Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
... 278º, 3, do CPC 2013. Em resumo: a sua legitimidade ad causam está afirmada processualmente por decisão ...
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Acórdão nº 01410/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente, que está obrigado a...
... Sustenta, em resumo e se bem interpretamos as alegações e respectivas conclusões, que a ... -
Acórdão nº 516/13.9TBRMR-A.E1.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
- A execução contra os avalistas da letra não está dependente da reclamação de créditos formulada ou a formular no processo de insolvência da subscritora da letra, nem há fundamento, ao abrigo dos art.ºs 85º e 88º do CIRE, para ordenar a suspensão da execução, com vista a saber se o exequente consegue, ali, satisfazer o seu crédito contra a insolvente. - O que ocorre ou possa ocorrer no âmbito...
... suspensos nos termos do n.º1 do artigo 88.º do CIRE Alegam, em resumo, que subjacente à livrança que subscreveram, encontra-se uma dívida ... -
Acórdão nº 3345/14.9T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
Sumário do relator : 1. O regime do art. 738º,1 CPC, que define as impenhorabilidades parciais, não contempla na sua letra a situação de um crédito privilegiado reconhecido no âmbito de processo especial de revitalização, relativo a créditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação do contrato de trabalho). 2. Esse regime, no âmbito de um processo de insolvência, não pode ser...
... resumo que fizemos procurámos demonstrar, um complexo emaranhado de normas ... -
Acórdão nº 4069/16.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
... Analisemos ... (…) Em resumo, procede parcialmente a impugnação da decisão proferida sobre a ...
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Acórdão nº 836/12.0TBSTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - Só a extinção das sociedades comerciais, que ocorre com o registo do encerramento da respectiva liquidação e, no caso de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final, se e quando o mesmo tiver lugar, é equiparável à morte das pessoas singulares, e não a dissolução daquelas sociedades. II - Assim, enquanto não ocorrer aquela extinção, mantém-se a...
... Para o efeito, alegou, em resumo, que a aludida sociedade é devedora de 1.074.752,18€ a título de ... -
Acórdão nº 6614/16.0T8STB-Z.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
Na cessação dos contratos de trabalho decorrentes do encerramento definitivo do estabelecimento, por insolvência do empregador, as remunerações devidas aos trabalhadores por inobservância dos prazos mínimos de aviso prévio, em casos de curta duração da manutenção da actividade da empresa, constituem dívidas (exclusivas) da insolvência.
... , ação declarativa com processo comum ... Alegaram, em resumo, que a devedora (…) foi declarada insolvente por sentença de 6/10/2016 ... -
Acórdão nº 714/16.3T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016
... Alegou, em resumo: - No exercício da sua actividade, celebrou com a ...
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Acórdão nº 266/13.6TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
1 - O plano de recuperação – uma das 4 modalidades de plano de insolvência – só pode ser proposto nos casos em que existe uma empresa. 2 – Tendo o devedor/insolvente encerrado a sua actividade/estabelecimento antes da declaração de insolvência, não existe uma empresa a recuperar e que seja recuperável.
... requerimento datado de 04.07.2018 o insolvente apresentou um resumo do conteúdo do plano, tendo também requerido a suspensão da ... -
Acórdão nº 1976/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário do Relator: I. A indemnização por perda de chance processual pressupõe uma chance real e séria, a determinar num «julgamento dentro do julgamento» realizado incidentalmente pelo tribunal da indemnização para apurar como teria sido decidida a acção pelo respectivo tribunal. II. Está em causa apurar se o lesado sofreu um dano patrimonial em resultado da perda de oportunidades (radicadas...
... resumo): - ter mandatado o primeiro réu, advogado, para tanto lhe concedendo ... -
Acórdão nº 197/09.4TYVNG-AY.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014
I – Ocorrendo justa causa, o administrador judicial deve ser destituído pelo juiz, pois que o poder de destituição a este conferido é de exercício legalmente vinculado. II – O conceito de justa causa, sendo embora vago e indeterminado, pressupõe sempre a prática pelo administrador judicial de uma falta funcional grave, seja ela de ordem técnica ou relacional. III – A dita...
... , a sua destituição desse cargo deve ser confirmada; ou seja, em resumo ... -
Acórdão nº 02870/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
1 – À luz do regime introduzido pelo DL n° 59/2015 (Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial), é exigida a verificação cumulativa dos requisitos estabelecidos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação (Cfr. arts. 1º e 2º do DL n° 59/2015). Para que o referido regime possa operar, importa que se mostrem preenchidos,
... Em resumo, o entendimento exposto, e que é o preconizado pelo R. com a edição do ...