Resposta do réu
-
Acórdão nº 062572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1969 (caso NULL)
I - A indemnização por acidente de viação, embora baseada nos elementos a que se refere o artigo 56 do Codigo da Estrada, e fixada pelo tribunal em prudente arbitrio. II - A Relação não pode alterar a resposta do Tribunal Colectivo que deu como não provado o excesso de velocidade por parte do reu, não se verficando nenhuma das hipoteses previstas no n. 1 do artigo 712, do Codigo de Processo Civil.
... II - A Relação não pode alterar a resposta do Tribunal Colectivo que deu como não provado o excesso de velocidade por parte do reu, não se verficando nenhuma das hipoteses previstas no n. 1 ... -
Acórdão nº 184/04.9TBALJ.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2012
O empreiteiro, face ao não pagamento do preço da obra por parte do dono desta, goza de direito de retenção.
... Finalmente, considerar não provado o ponto 97 da resposta à matéria da base instrutória, ou seja, não provado que “O autor recebeu estas facturas e contactou o réu alguns dias depois, dizendo-lhe que ... -
Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...
... ou omitidos pelos reconvintes demonstram o contrário; 25.ª - As respostas às questões 15.ª e 16.ª da base instrutória deverão ter resposta negativa e explicativa, incluindo-se, nesta segunda vertente, os factos pertinentes já referidos em conclusões anteriores; 26.ª - A matéria dos ... -
Acórdão nº 0822674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
I - Na compra e venda comercial, a denúncia/reclamação dos defeitos/vícios da coisa, por parte do comprador, está sujeita a um duplo prazo: tem de ser feita no prazo de oito dias após o conhecimento dos vícios ou do momento em que estes podiam ser dele conhecidos se actuasse com a devida diligência e não pode exceder-se o prazo de seis meses após a data da entrega/recepção da coisa. II -...
... Após a produção da prova, foi dada resposta aos quesitos da base instrutória pela forma exarada no despacho de fls. 204 a 210 e foi depois proferida sentença que julgou: ... A acção ... -
Acórdão nº 370/16.9T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Fevereiro de 2017
i) não deve ser admitida a intervenção de terceiro requerida pelo autor se este não alegar factos donde resulte a existência de litisconsórcio. ii) mostra-se respeitado o princípio do contraditório se o juiz ouve a ré sobre o requerimento do autor para intervenção de terceiro e não admite a resposta do autor à oposição da ré, pois ao requerer a intervenção de terceiro já explanou as suas razões.
... Em 25.05.2016, foi proferido o despacho que se transcreve: “Fls. 291: o autor veio oferecer resposta à oposição à intervenção principal provocada deduzida pelo réu ... Dispõe o art.º 318.º n.º 2 do CPC que " ... Ouvida a parte ... -
Acórdão nº 1361/09.1TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013
1. O aresto recorrido, ao condenar a ré a atribuir ao autor «todas as funções próprias, de gerente de balcão, para as quais foi contratado, repondo-lhe todas as condições decorrentes do exercício das mesmas, à excepção da atribuição de uma hora de isenção de horário de trabalho, que lhe foi retirada», não só se cinge ao pedido formulado, como expressamente se pronuncia relativamente à questão...
... Neste Supremo Tribunal, a Ex ... ma Procuradora-Geral-Adjunta sustentou que ambos os recursos deviam improceder, parecer que não motivou resposta das partes ... No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede: ... -
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 14ª. Consequentemente anular - se a sentença proferida e concedido novo prazo para contestar Na resposta, a recorrida pronunciou-se, naturalmente, pela improcedência do recurso ... Factos relevantes para o conhecimento do objecto recurso ... O ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 14ª. Consequentemente anular - se a sentença proferida e concedido novo prazo para contestar Na resposta, a recorrida pronunciou-se, naturalmente, pela improcedência do recurso ... Factos relevantes para o conhecimento do objecto recurso ... O ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 14ª. Consequentemente anular - se a sentença proferida e concedido novo prazo para contestar Na resposta, a recorrida pronunciou-se, naturalmente, pela improcedência do recurso ... Factos relevantes para o conhecimento do objecto recurso ... O ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 14ª. Consequentemente anular - se a sentença proferida e concedido novo prazo para contestar Na resposta, a recorrida pronunciou-se, naturalmente, pela improcedência do recurso ... Factos relevantes para o conhecimento do objecto recurso ... O ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 14ª. Consequentemente anular - se a sentença proferida e concedido novo prazo para contestar Na resposta, a recorrida pronunciou-se, naturalmente, pela improcedência do recurso ... Factos relevantes para o conhecimento do objecto recurso ... O ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 14ª. Consequentemente anular - se a sentença proferida e concedido novo prazo para contestar Na resposta, a recorrida pronunciou-se, naturalmente, pela improcedência do recurso ... Factos relevantes para o conhecimento do objecto recurso ... O ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 14ª. Consequentemente anular - se a sentença proferida e concedido novo prazo para contestar Na resposta, a recorrida pronunciou-se, naturalmente, pela improcedência do recurso ... Factos relevantes para o conhecimento do objecto recurso ... O ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 14ª. Consequentemente anular - se a sentença proferida e concedido novo prazo para contestar Na resposta, a recorrida pronunciou-se, naturalmente, pela improcedência do recurso ... Factos relevantes para o conhecimento do objecto recurso ... O ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 14ª. Consequentemente anular - se a sentença proferida e concedido novo prazo para contestar Na resposta, a recorrida pronunciou-se, naturalmente, pela improcedência do recurso ... Factos relevantes para o conhecimento do objecto recurso ... O ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 14ª. Consequentemente anular - se a sentença proferida e concedido novo prazo para contestar Na resposta, a recorrida pronunciou-se, naturalmente, pela improcedência do recurso ... Factos relevantes para o conhecimento do objecto recurso ... O ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 14ª. Consequentemente anular - se a sentença proferida e concedido novo prazo para contestar Na resposta, a recorrida pronunciou-se, naturalmente, pela improcedência do recurso ... Factos relevantes para o conhecimento do objecto recurso ... O ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 14ª. Consequentemente anular - se a sentença proferida e concedido novo prazo para contestar Na resposta, a recorrida pronunciou-se, naturalmente, pela improcedência do recurso ... Factos relevantes para o conhecimento do objecto recurso ... O ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 14ª. Consequentemente anular - se a sentença proferida e concedido novo prazo para contestar Na resposta, a recorrida pronunciou-se, naturalmente, pela improcedência do recurso ... Factos relevantes para o conhecimento do objecto recurso ... O ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 14ª. Consequentemente anular - se a sentença proferida e concedido novo prazo para contestar Na resposta, a recorrida pronunciou-se, naturalmente, pela improcedência do recurso ... Factos relevantes para o conhecimento do objecto recurso ... O ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... 14ª. Consequentemente anular - se a sentença proferida e concedido novo prazo para contestar Na resposta, a recorrida pronunciou-se, naturalmente, pela improcedência do recurso ... Factos relevantes para o conhecimento do objecto recurso ... O ...
-
Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 14ª. Consequentemente anular - se a sentença proferida e concedido novo prazo para contestar Na resposta, a recorrida pronunciou-se, naturalmente, pela improcedência do recurso ... Factos relevantes para o conhecimento do objecto recurso ... O ...
-
Acórdão nº 330/01 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2001
... das normas constantes dos artigos 55º e 56º do Código de Processo do Trabalho, interpretados conforme esclareceu na resposta ao convite que o relator lhe fez "no sentido de que, sendo dada oportunidade à ré para responder na audiência de partes, nos termos do artigo ...
-
Acórdão nº 191/07.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I - O legislador presumiu de forma absoluta que o dono da obra que a aceita, conhecendo os seus defeitos, sem os denunciar nesse acto, renuncia à responsabilização do empreiteiro pelo cumprimento defeituoso da sua prestação. II - A aceitação pode ser expressa ou tácita ou presumida por lei. É expressa se manifestada em documento subscrito pelas partes. III - A aceitação pode, ainda assim, ser
... Na resposta os autores defenderam a improcedência das arguidas excepções e da reconvenção, mantendo a posição assumida na petição inicial ... Em ... -
Acórdão nº 05B2162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Numa união de facto, sendo a habitação do casal propriedade de um dos membros dessa união, a participação do outro nos actos de gestão doméstica, nomeadamente nos seus normais encargos, não significa que age como possuidor. II - Beneficia da posse da sua companheira, em termos de fruição da coisa, sem que esta fruição lhe advenha de qualquer poder exercido por si e em seu nome.
... Houve réplica do autor e resposta do réu ... O processo seguiu os seus trâmites e, feito o julgamento, foi o réu condenado a reconhecer a propriedade do autor entregando-lhe o ...