Resposta do réu

20862 resultados para Resposta do réu

  • Acórdão nº 132/19.1T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I -A reconvenção configura uma contra - acção do réu contra o Autor, representando uma acção, distinta, que se vem cruzar na que o Autor intentou. II - A figura da ineptidão da petição inicial, a que alude o artigo 186º do CPC, distingue-se e contrapõe-se à mera insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspecto ou vertente dos factos essenciais em que se funda a pretensão

    ... Acontece, porém, que a resposta do réu ao convite formulado pelo Tribunal continua a encerrar apenas e tão só afirmações conclusivas. Com efeito, não obstante o agora alegado ...
  • Acórdão nº 185/01 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2001
    ... equitativo, nos termos exigidos perlo artigo 6º da CEDH, porque o recorrente se pode pronunciar "longamente" sobre esta questão, em resposta à autoridade recorrida. . Para além disso, o Supremo Tribunal Administrativo chamou a atenção para que o Ministério Público, neste recurso, ...
  • Acórdão nº 3741/21.5T8MTS.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    I – Não tendo a citação/notificação para contestar com a respectiva cominação sido determinada em sede de despacho liminar, é de concluir pela irregularidade/nulidade secundária (na medida em que podia influir no exame e na decisão da causa - cfr. art.º 195.º n.º 1, parte final do CPC.) da citação feita pela secretaria desprovida de ordem judicial, razão pela qual não se pode considerar a...

    ... COMUNGANDO V. EXAS. DO QUE ATÉ AGORA SE LOGROU VERTER FARÃO JUSTIÇA!” A Recorrida, não apresentou resposta ao recurso. Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, já depois do Tribunal a quo ter procedido à fixação do valor da causa, foi ...
  • Acórdão nº 03091/19.7BEPPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I) – O incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida só tem sentido se tais actos existirem. II) – O êxito da providência cautelar requer afirmação de um “periculum in mora”. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... a omissão ou preterição de uma formalidade legal, que, no caso, se consubstancia na falta de notificação e omissão do direito de resposta e impugnação de documentos imposta pelo artigo 3.º, n.º 3 e 415º do CPC, ex vi 1º do CPTA. 3º A decisão recorrida é ainda Nula por não ...
  • Acórdão nº 2744/12.5TBSTR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no art. 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pela M.ma Juiz “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (d

    ...havia celebrado contratos de locação financeira, não ter dado resposta à interpelação que havia sido feita pela A. no sentido da pretensão de denúncia desses mesmos contratos, que por isso, no seu entender, se ...
  • Acórdão nº 00357/09.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    I. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto [artigo 712º CPC] deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto [artigo 655º nº1 CPC]; II. A livre apreciação da prova, aponta para uma decisão de facto emergente de uma certeza relativa, empírica, dotada de um grau de probabilidade adequado às

    ... da câmara vele pela conservação, manutenção e vigilância dos espaços verdes de Coimbra incluindo a árvore em questão nos autos [resposta ao quesito 23], que o aspecto desta árvore não permitia prever que esta poderia cair [resposta ao quesito 24], que no dia 24 de Novembro de 2006, ...
  • Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    1. Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto é, confere o poder de celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem (representado); O mandato é um contrato tipificado no art. 1157º do Código Civil, de natureza consensual, o qual impõe a...

    ... 33. Na resposta, o Primeiro Réu informa a Autora que se encontrava em negociações para trocar o seu grupo de frio. 34. Daí que o Primeiro Réu, agindo em nome ...
  • Acórdão nº 25/14.9T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2017

    I - O juiz não tem que responder aos «temas de prova» mas aos pontos de facto que consubstanciam o direito invocado, ou as excepções deduzidas, por isso que a apreciação factual não se limite aos temas da prova enunciados mas aos factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objecto da instrução. II - Porém, estes factos não são todos os alegados

    ... Artigo 14º - Perante esta resposta do réu, o autor ficou com a impressão de que o réu nunca mais outorgaria voluntariamente a escritura ou o título com os mesmos efeitos. Artigo ...
  • Acórdão nº 00727/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1. O artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em parte alguma determina que deve haver uma decisão expressa a admitir a ampliação da instância, não se podendo, portanto, concluir que só ocorre ampliação da instância quando esta é expressamente admitida e que não se pode apreciar o pedido contido na ampliação se esta não tiver sido admitida; como, de resto, não está prevista

    ... autos principais no SITF - veio a RSRAP responder ao pedido de levantamento do efeito suspensivo formulado pelo Réu na sua contestação, resposta na qual, invocando a inexistência de prejuízos para o Réu com a suspensão do contrato, e defendendo a manutenção da suspensão do contrato ...
  • Acórdão nº 4523/09.8TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I - Pratica um facto voluntário ilícito o banco que comunica ao Banco de Portugal para efeitos de inclusão na lista de utilizadores de cheque que oferecem risco um incidente com um cheque associando-a a uma pessoa que não é sequer titular da conta sacada. II - A ilicitude desse comportamento resulta de a informação ser capaz de prejudicar o direito da pessoa ao crédito (artigo 484.º CC) e o...

    ... B] A justa indemnização dos danos sofridos pela autora deve ser fixada em €25.000,00. Ambas as partes apresentaram resposta às alegações da parte contrária, defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso. Após os vistos legais, cumpre decidir. II. As ...
  • Acórdão nº 1011/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. O contrato celebrado entre os Autores, como subscritores de um bem mobiliário (obrigação), como investidores e um Banco (Réu), este na qualidade de custodiante local, carateriza-se por ser um contrato de depósito de valores, que comunga com o contrato de depósito civil e comercial a principal caraterística deste tipo de contratos: a guarda ou custódia do valor mobiliário subscrito pelos...

    ... Resposta ao recurso A recorrida defendeu a improcedência da apelação e a confirmação da sentença. II- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A 1.ª instância ...
  • Acórdão nº 4320/16.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- No caso de perda de chances processuais, a questão fulcral consiste em saber se o frustrado sucesso da acção assume tal padrão de consistência e seriedade, nomeadamente para efeitos de danos não patrimoniais, para o que releva ponderar, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se seria suficientemente provável o êxito daquela acção, devendo ter-se...

    ...fls.65 verso e seg., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 36. perante a resposta fornecida e após contacto com o Dr. A. B. o mesmo solicitou que aguardasse até dia 26 de Maio de 2015, uma vez que se iria deslocar à Ordem dos ...
  • Acórdão nº 1240/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - É nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério (ressalvadas as situações prevista no nº 2 do art.º 2196º do CC), tal como é nula idêntica disposição quando realizada por interposta pessoa (art.º 2198º do CC). II - O disposto no art.º 2196º do CC não viola o art.º 26º da Constituição, antes encontrando assento no art.º 36º (protecção da...

    ... Adv.º da Autora: Lembra-se quando é que foi dada a notícia do cancro? (…) - Pergunta Adv.º da Autora: Mais concretamente era a data? - Resposta do Réu: …2010. E das declarações da testemunha D. G.: Gravação n.º 20170925161910 _1324228_2871836do sistema Habilus, passagem 26:26 a ...
  • Acórdão nº 00069/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
    ...A resposta a essa interrogação só pode ser a de que o empregador só tem de compensar a Segurança Social pelo valor que esta efectivamente despendeu visto a ...
  • Acórdão nº 5243/21.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022

    I - No processo laboral, na acção comum declarativa, atento o disposto nos artigos 54.º n.º3 e 56.º al. a), do CPT, o momento da citação do Réu para a audiência de partes, bem como para a acção, na medida em que concomitantemente lhe é remetido ou entregue duplicado da petição inicial e cópia dos documentos que a acompanhem, é um acto distinto e temporalmente separado do momento da notificação do

    ... Desconhecendo-se a amplitude dos articulados, nomeadamente da contestação e eventual resposta, na hipótese de pode ser deduzida matéria de exceção e ainda os requerimentos probatórios não se designa, por ora, data para realização da ...
  • Acórdão nº 00008/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I) – Nos requisitos do artigo 2.º/1 da Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, a que a instalação de uma nova farmácia se sujeita, o próprio sujeito beneficiário tem um interesse legalmente protegido, com que não poderá conflituar a transformação de um posto farmacêutico em farmácia. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... de ato legalmente devido é a pretensão que o autor invoca, o que justifica que, mesmo quando a Administração não tenha dado qualquer resposta ao requerimento do interessado ou se tenha recusado a apreciá-lo, o Tribunal tem de pronunciar-se sobre a questão de fundo por referência ao ...
  • Acórdão nº 4520/12.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013

    I.No domínio do processo laboral, mormente na forma de processo comum, só depois de feita a citação prévia e da remessa à distribuição, o juiz proferirá o despacho liminar e designa então data para a realização de audiência de partes, determinando a notificação das partes para comparecerem àquele acto, nos termos e com as cominações estabelecidas nos n.ºs 2 a 5, do artigo 54.º do CPT. II.Aqui...

    ...-se que declarada aberta a audiência, o autor expõe sucintamente os fundamentos de facto e de direito da sua pretensão e, após a resposta do réu, o juiz procurará conciliar as partes, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 51º a 53º. Por seu turno, o art.º 56º dispõe que ...
  • Acórdão nº 10188/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I. Nos termos do artigo 482.º do CC o direito à restituição por enriquecimento sem causa prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, o que se considera ter ocorrido na data em que a Autora foi notificada da deliberação camarária, de declaração de nulidade das licenças emitidas. II. Nos termos do artigo 5.º,

    ... W) E ficou, também, assente na resposta aos quesitos os seguintes factos: Facto 1 – Provado apenas o que já consta da al C) dos factos assentes, Facto 2 – Provado apenas o que consta ...
  • Acórdão nº 00696/20.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
    ...ção identificada no art.º 22.º da douta Contestação, como tal, foi necessário através da correspondente intimação judicial, pedir a resposta do Réu. Assim, é de aplicar in casu o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 60.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e, como tal, ...
  • Acórdão nº 00493/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I – Em matéria de impugnação da matéria de facto, cabe ao Recorrente, sob pena de rejeição imediata, especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; bem como indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem...

    ..., em junho de 2013, o Autor foi notificado oralmente da cessação do seu contrato de trabalho, o que só veio a provar-se ter ocorrido com a resposta do Réu ao pedido de informação do Autor no tocante à verificação da condição resolutiva do seu contrato, que apenas teve lugar por ofício ...
  • Acórdão nº 00846/15.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    1 – Não obstante a coexistência entre o ensino público e privado, o direito dos pais e encarregados de educação escolherem e orientarem o processo educativo dos filhos não inclui a possibilidade de livre escolha entre uma escola pública ou privada como garantia de gratuitidade de ensino. No nosso sistema jurídico não se encontra consagrado o princípio de que os alunos, ou os seus pais,...

    ... a atribuição de 3 turmas para o 7º ano, para o ano letivo 2015/2016, ou que se coloque a concurso não duas turmas mas três, para dar resposta" continuidade dos alunos na escola (…)» (Cfr. documentos n.º 4, 5 e 6 juntos com a petição inicial aos autos); T) Em 01/07/2015 em sede de reuni\xC3"...
  • Acórdão nº 02386/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022

    I - As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II – Nas condenações por atraso na justiça deve incluir-se o pagamento das...

    ... É que, tal como salientado, a este respeito, na resposta do Réu/Recorrido de fls. 674 SITAF: «(…) como o próprio recorrente o regista, o TCAN disse: “Relativamente às demais despesas referidas em 3 ...
  • Acórdão nº 268/21.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - À citação das pessoas colectivas, incluindo as sociedades, é aplicável o disposto no art. 246º do CPC/2013. A citação deve, pois, fazer-se por correio registado com A/R (arts. 246º, nº 2 e 228º do CPC) a remeter para sede da pessoal colectiva, considerando-se a Ré citada se a assinatura do A/R [ou com o procedimento previsto no art. 2º da Lei 10/2020, de 18.04, este relativo a um regime...

    ... Aos 25.11.2021 foi proferido o seguinte despacho, ora recorrido: “Requerimento da R. de 29/10/2021 e resposta da A. de 22/11/2021 Não se conhece a figura processual da “reclamação” com que a R. pretende agora reagir contra a sentença proferida, nem se ...
  • Acórdão nº 00360/20.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    I - Em sede de especificações técnicas a entidade contratante goza de uma certa margem de discricionariedade na fixação das mesmas, não estando obrigada a só exigir as certificações que constem como obrigatórias na lei portuguesa. Isso mesmo decorre do artigo 49º, do Código dos Contratos Públicos, que permite que sejam exigidas especificações técnicas «para além das regras técnicas obrigatórias,...

    ... no ponto 9.1.3.5 do programa do procedimento, em concreto, com a exigência de um pavimento certificado pela FIBA nível 1, que mereceu a resposta do Réu que resulta do doc. 1 junto com a respetiva contestação e que aqui se transcreve: “[imagem que aqui se dá por reproduzida] 8. No dia ...
  • Acórdão nº 545/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I. Sendo a finalidade da transacção pôr termo ao litígio mediante recíprocas concessões, não podendo as partes, contudo, transigir sobre direitos de que lhes não é permitido dispor (arts. 1248.º e 1249.º do Código Civil), entendeu-se, no âmbito da redacção originária do n.º 1 do art. 186.º-O do Código de Processo do Trabalho, em face das motivações políticas,...

    ...apresentou resposta ao recurso, pugnando pela sua improcedência. O recurso foi admitido como apelação, com efeito meramente devolutivo. Recebidos os autos neste ...

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