resposta ao pedido reconvencional

I - O trabalhador tem o direito de rescindir o contrato de trabalho com o fundamento do não pagamento atempado do seu salário. II - Se esse não pagamento se mantém no tempo, constitui-se uma infracção continuada que só cessa com o pagamento. III - Assim, enquanto permanecer a infracção, o trabalhador pode rescindir o contrato sem que a tal obste o prazo de 15 dias referido no n. 2 do artigo 34 da

Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...

I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

I - Estando em causa cargos de direcção ou determinadas especialidades profissionais, os reflexos de condutas extra-laborais sobre o contrato de trabalho podem ser disciplinarmente perseguidos em casos graves e que determinem a perda de confiança do empregador no trabalhador. II – Verifica-se uma situação de concorrência desleal se o trabalhador se tornar sócio de uma sociedade...

• Diário da República

I- O artº 1º nº 3 do Decreto-Lei nº 446/85 de 25/10 (na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 249/99 de 7/7) estipula que o ónus da prova de que uma cláusula resultou de negociação prévia entre as partes recai sobre quem pretende prevalecer-se do seu conteúdo, o mesmo é dizer, sobre o utilizador, donde se infere que se permanecer a dúvida, após a produção da prova, sobre se a cláusula...

1. Na resolução do contrato-promessa de compra e venda, as sanções de perda do sinal ou da sua restituição em dobro (art. 442.º do C.Civil) só têm lugar no caso de incumprimento definitivo do mesmo contrato. 2. A simples mora da parte de algum promitente não determina a aplicação do disposto no art. 442.º n.º 2 do citado diploma legal, mas apenas confere o direito ao promitente lesado a uma...

A. Toda a acção tem como causa de pedir um certo acto ou facto jurídico. Para que a reconvenção seja admissível ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 274.º do CPC é necessário que o pedido reconvencional tenha a mesma causa de pedir, que serve de suporte ao pedido da acção ou emerja do acto ou facto jurídico que serve de fundamento à defesa, embora desse acto ou facto jurídico se pretenda,...

1. A cláusula geral do abuso de direito exige a demonstração de factos que designadamente revelem que o exercício do direito ofende de forma manifesta os princípios da boa fé. 2. A lei não estabelece sanções típicas para as situações de abuso de direito, não estando afastada a possibilidade de gerarem responsabilidade civil extracontratual e a obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes

1. Em processo de divórcio litigioso o perdão constitui excepção peremptória do conhecimento oficioso. 2. A simples permanência do cônjuge ofendido no lar conjugal não significa necessariamente perdão. 3. Por força do princípio do dispositivo, na vertente da auto-responsabilidade, não podem ser considerados na sentença factos integradores do perdão que não tenham sido alegados oportunamente,...

• Diário da República

I - A doutrina do art. 227.º do CC (“culpa na formação dos contratos”) vale para todo o tipo de negócios jurídicos, sendo as suas injunções normativas e jus-legais aplicáveis não só aos contratos tout court como aos contratos-promessa, em que a vontade é dirigida para a realização de um contrato definitivo. II - Tratando-se de um negócio preliminar ou preparatório do negócio...

I - A boa-fé consiste, em geral, no comportamento honesto e consciencioso, na lealdade de se conduzir e tem, no caso do art. 227.º do CC, um sentido vincadamente ético, ao contrário do que sucede em muitos outros casos em que o seu significado (ético) se esgota numa situação psicológica muito simples e fácil de definir. II - O n.º 1 do artigo 227° do CC refere-se, sucessivamente, à observância...

 I.Se, proposta uma acção de divisão de coisa comum na qual se alega a indivisibilidade em substância da coisa, na contestação for impugnada, quer a indivisibilidade, quer a com-propriedade, é admissível a dedução de reconvenção nesse articulado tendo em vista o re-conhecimento do direito de propriedade do réu sobre o imóvel ajuizado. II.Se não se tiver reagido contra a inserção no questionário...

I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –

Sem necessidade de declaração, verifica-se a caducidade do contrato de locação quando exista perda da coisa, designadamente quando, por virtude de incêndio, o locado deixar de poder ser habitado. Extinto o contrato, se a coisa locada não for restituída ao senhorio, o arrendatário é obrigado a pagar-lhe uma quantia igual à renda que vinha sendo paga, a título de indemnização. O recebimento...

I - Ocorre a nulidade prevista no art.º 668 n. 1 alínea c) do CPC quando se verifica um vício real no raciocínio expendido, concretamente quando na sentença se conclui em sentido oposto ao da matéria de facto dada como provada. II - Não é o caso quando se invoca ter a sentença, perante a verificação de mais do que uma circunstância em que alicerçou a decisão, alegadamente deixado pairar...

I – Mesmo que se verificasse nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto relevantes para a convicção do julgador (artº 668º nº1 al.b) C.P.Civ.), a peticionada reapreciação da matéria de facto em 2ª instância supriria por força a apontada nulidade. II – A cláusula do contrato promessa pela qual a promitente vendedora se compromete a deixar habitar o...

I- A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista é apreciada separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão global se encontra decomposta, como é o caso do decidido no tocante aos subsídios de férias e de Natal e à reconvenção. II- As comissões são contrapartida do trabalho, mas não contrapartida do modo...

Sumário (da relatora). I. A absolvição dos réus da instância, não obsta à apreciação do pedido reconvencional regularmente deduzido, se este não for dependente do formulado pelo autor. II. No caso dos autos, não sendo o pedido reconvencional deduzido pelos réus condicional aos pedidos do autor (pois que não está subordinado à condição de a pretensão do autor proceder), é o mesmo admissível.

I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal.

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

I - Existe mora creditoris se o senhorio se recusa a receber a renda que lhe foi oferecida, sendo a quantia oferecida ligeiramente inferior à renda legal. II - Constitui princípio geral das obrigações que o credor não pode resolver o negócio se o não cumprimento parcial, atendendo ao seu interesse, tiver escassa importância, princípio este aplicável ao contrato de arrendamento para habitação.

I - Têm legitimidade passiva numa acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, na qual são também pedidos outros créditos salariais vencidos há mais de três meses, as sociedades que são referenciadas pelo A. como estando em relação de grupo com a empregadora, sendo demandadas como responsáveis solidárias, nos termos do art. 334º do CT de 2009. II - Tem também...

I - Num contrato de empreitada, fixada entre as partes uma indemnização a título de cláusula penal e pedida tal indemnização pela ré em reconvenção, atento o incumprimento tempestivo da empreitada pela autora, compete a esta colocar-se em posição de discutir a excessividade da cláusula penal estabelecida, designadamente por via de excepção, carreando para os autos os elementos que permitam ao...