resposta ao pedido reconvencional

4530 resultados para resposta ao pedido reconvencional

  • Acórdão nº 621/17.2T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1) Cabendo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir, devem estes ser expostos na petição inicial e nela formular-se o pedido – artºs 5º, nº 1, e 552º, nº 1, alíneas d) e e), CPC. A forma e o conteúdo de tal exposição devem observar requisitos jurídicos, técnicos e linguísticos, de modo a não comprometerem a sua inteligibilidade, coerência, plausibilidade, suficiên

    ... o Tribunal poder apreciar da bondade do pedido formulado, que a Autora esclareça as dúvidas ... Notifique. *II – Pedido Reconvencional Na contestação ou independentemente dela pode o ... da contraparte – esta que, em resposta à petição inicial aperfeiçoada nem sequer ...
  • Acórdão nº 28549/16.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    Em acção que decorre sob o Regime dos Procedimentos Para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos de Valor Não Superior à Alçada do Tribunal de 1.ª Instância, aprovado pelo DL. 269/98, de 01 de Setembro, não é possível operar a compensação de um crédito invocado pelo réu, para compensação, enquanto excepção peremptória, já que o direito correspondente deve ser exercido por...

    ...ção) só poderia fazer-se por via reconvencional, já que traduz o exercício de um crédito que ... invocado pela requerida como excepção ao pedido da autora; por outro lado, condenou a ré neste ... inteira A parte contrária não ofereceu resposta ao recurso. O recurso foi admitido, como de ...
  • Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...

    ... alegados pelo réu para fundamentar o pedido" reconvencional. Foi julgada procedente a excepç\xC3"...90 a 94, impõe-se alterar a resposta ao mesmo, dando como provada a totalidade da ...
  • Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I. A reconvenção admitida pelo art.º 98.º L/3 CPT afasta-se do art.º 30.º do CPT, sendo mais amplos os termos em que podem ser deduzidos pedidos. II. Não obstante, cremos que o trabalhador não poderá na acção especial para impugnação da licitude ou regularidade do despedimento, por via reconvencional, deduzir pedidos que respeitem à violação ou cessação do contrato de trabalho e excluam como...

    ...ção pelo não respeito do direito de resposta fundamentada consagrada no art 370.º n.º 1 que ... conseguinte, deve a ré ser absolvida do pedido (artigos 576.°, n.º 1 e 3 e 579.º ambos do ... lugar, a dedução de pedido reconvencional é possível “nos casos previstos no n.º2, do ...
  • Acórdão nº 4911/11.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Encontramo-nos perante uma situação de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, que determina a extinção da instância, nos termos do art.º 277.º al. e) do C.P.C. quando devido a novos factos, verificados na pendência do processo, não existe qualquer efeito útil na decisão a proferir, quando já não é possível o pedido ter acolhimento ou quando o fim visado com a acção foi atingido

    ... a proferir, quando já não é possível o pedido" ter acolhimento ou quando o fim visado com a acç\xC3"... da lide, com respeito ao pedido reconvencional por ela formulado na acção que se encontra ...” Em resposta veio o A. dizer que é essencial uma sentença ...
  • Acórdão nº 394/19.4T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I – A jurisprudência reiterada dos tribunais superiores é no sentido de que o âmbito objetivo do caso julgado se estende à apreciação das questões preliminares que constituam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão. II – Admite-se, como regra geral, que os fundamentos de facto da sentença não estarão cobertos pelo caso julgado, isto à luz do entendimento de que

    ...é integral pagamento, absolvendo o Réu do pedido de pagamento da restante quantia peticionada. ... da sentença, que deveriam ter obtido resposta positiva. 4.ª As obras dadas como provadas em ... A./Apelado, e procedente o pedido reconvencional aí deduzido pelo aqui R./Apelado [cf. Acórdão ...
  • Acórdão nº 2759/15.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - O direito do empregador à indemnização pela não observância do aviso prévio não consubstancia qualquer direito indisponível do mesmo, não estando abrangido pelo disposto no art. 74º do CPT. II - À decisão da matéria de facto apenas deverão ser levados factos e não matéria de direito, conclusiva ou contendo juízos de valor. III - Para que ocorra justa causa para a resolução do contrato de...

    ... da improcedência da ação e formulou pedido reconvencional, no qual pede que que a A. seja ..., designadamente, a inadmissibilidade da resposta da A e pronunciando-se sobre documentos juntos, ...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos...

    ... Com a procedência do pedido reconvencional, pede ainda o autor que, além dos ... A R. apresentou o articulado de resposta de fls. 225 e ss., nele sustentando que não ...
  • Acórdão nº 6473/03.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I - Há decisão surpresa se o juiz, de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico, envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, ainda que possa ser a solução que mais se adeqúe a uma correcta e atinada decisão do litígio. II - A interpretação autêntica sobrevém sempre que o poder legislativo, responsável pelo...

    ... credora da Autora em montante superior ao pedido na petição inicial, pretendendo a compensação ... Conclui pela dedução de pedido reconvencional, alegando ter tido prejuízos já liquidados no ...- 164 430 000$00. - resposta quesito 6°.     18 - Provado apenas que se ...
  • Acórdão nº 785/15.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    I- A desistência do pedido que a par da desistência da instância, da confissão do pedido e da transacção, constitui uma das formas da extinção da instância por vontade das partes, reveste a natureza de um negócio jurídico processual, unilateral, tendente igualmente à extinção do direito substantivo exercitado através da propositura da acção ( cfr. art.º 285º nº1 do CPC); II- A sua eficácia não...

    ... a decisão que homologou a desistência do pedido" requerida pelo Autor – AA – e que considerou \xE2"... 5º O pedido reconvencional deduzido pelo R. foi objecto de contestação ... pelo Autor? No entender do apelante a resposta deve ser negativa porque a fracção havia sido ...
  • Acórdão nº 200879/11.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A jurisprudência tem entendido, de forma generalizada e pacífica, que em função da natureza da forma processual que se segue à oposição à injunção (e consequente distribuição como ação declarativa), se definirá a viabilidade da reconvenção, concluindo que tal articulado será sempre viável nas ações de natureza comum (decorrentes de injunção referente a transação comercial de valor superior a &

    ..., concluindo com a formulação do seguinte pedido reconvencional: «Nesta conformidade, deve a ... previsto articulado próprio de resposta à contestação, não estando consequentemente ...
  • Acórdão nº 2693/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A...

    ... principal da fiadora da A., EE, e deduziu pedido reconvencional, pedindo a condenação no ...(..)»; 30. Em resposta ao email supra referido, a A. (e não a Ré, como ...
  • Acórdão nº 2172/21.1T8PNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2022

    O pedido formulado pelo trabalhador, que dá início à acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, no sentido da declaração da ilicitude do despedimento, contém já os pedidos de condenação do empregador a reintegrá-lo e a pagar-lhe os salários intercalares, enquanto efeitos daquela imediatamente decorrentes, pelo que não carece o trabalhador de os incluir no pedido...

    ... que declare a ilicitude do mesmo, e esse pedido vier a ser julgado procedente, V.Exª. deverá ... os factos fundamento do pedido reconvencional, terminando que: “I. - Deve a presente acção ... que, seja admitido o “ARTICULADO DE RESPOSTA E, CONSEQUENTEMENTE: - Julgar improcedente as ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do...

    ... para esse fim ou, k) Alternativamente, ao pedido formulado na alínea anterior, pagar ao A. a ...ência da ação e deduzindo pedido reconvencional. O R. suscitou a exceção de ilegitimidade do ...*Pelo A. foi renovada a resposta às exceções apresentada na réplica conforme ...
  • Acórdão nº 12/17.5T80RQ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    I - Como resulta do disposto na alínea c), do n.º2, do art.º 266º do NCPC, é admissível a reconvenção, quando o réu pretenda o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor, isto, independentemente do facto jurídico de que emergem o crédito do autor e o crédito do reconvinte. II - O factor de conexão

    ... o peticionado pela Autora, deduziram pedido reconvencional. Foi proferido Despacho-saneador ... e- Considerou que para a resposta à primeira e segunda questão, a perícia não ...
  • Acórdão nº 2052/18.8T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I. Numa situação em que, por via reconvencional, o réu vem pedir que seja declarado único proprietário do imóvel por o ter adquirido por usucapião, sendo que o autor na acção é apenas um de vários irmãos comproprietários do mesmo imóvel, estamos perante a preterição de litisconsórcio necessário natural, pois uma sentença favorável ao reconvinte não tem condições para atingir o seu efeito útil...

    ...Numa situação em que, por via reconvencional, o réu vem pedir que seja declarado único ... litígio entre as partes relativamente ao pedido formulado (art. 33º,1,2 CPC). 2. A ... 10. Na própria Fundamentação da resposta à matéria de facto, a única referência que se ...
  • Acórdão nº 1052/04.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1. – A decisão numa anterior acção sumária declarativa que condenou os aí RR. no reconhecimento do direito de propriedade dos aí AA. em relação ao prédio ajuizado, e bem assim que aqueles se deviam abster de perturbar tal direito com o fundamento de se dever considerar abolido um “atravessadouro” em que se concretizava a passagem em causa, não faz caso julgado em relação a “

    ... em contradizer, nomeadamente, no que ao pedido b) respeita; - Defendeu a existência, no local e ... Pediu, a título reconvencional, a condenação dos autores a reconhecerem que o ... considerados “provados”) e a dar resposta negativa ao quesito 15º da base instrutória ...
  • Acórdão nº 1430/22.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023

    Na determinação do valor da causa atende-se somente ao momento em que a accão é proposta - 299º, 1, CPC. O aumento resultante da soma do pedido inicial e da reconvenção só produz efeitos relativamente aos actos e termos posteriores à reconvenção, caso esta seja admitida - 299º, 3, CPC. O valor inicial da causa é um dos requisitos legais de admissibilidade da reconvenção em processo laboral - 30º

    ...UNIPESSOAL, LDA. PEDIDO: condenação da ré no montante global de ... RESPOSTA - a autora, entre o mais, alega a ...-se o seguinte: Quanto ao pedido reconvencional: “A ré veio deduzir pedido reconvencional. ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

    ... A R. apresentou o articulado de resposta de fls. 691 e ss., dizendo ter junto o ...ência das questões suscitadas e do pedido reconvencional. Foi proferido despacho saneador ...
  • Acórdão nº 1416/22.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2023

    As relações de acessoriedade, complementaridade ou dependência, previstas na alínea n) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, e para que remete a alínea o) do mesmo número, exigíveis para que a reconvenção seja admissível, devem estabelecer-se entre as questões reconvencionais e as suscitadas na ação, de molde que entre o pedido do autor e o pedido reconvencional tem de...

    ... e consequentemente ser a Ré absolvida do pedido. c) Deve a reconvenção ser julgada procedente ...A ora recorrida deduziu pedido reconvencional contra o Recorrente pois este violou os seus ... Tal parecer não mereceu qualquer resposta. Dado cumprimento ao disposto na primeira parte ...
  • Acórdão nº 13397/20.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- No âmbito de uma acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato é processualmente admissível que o requerido venha arguir a compensação de créditos, a qual nos termos do art. 266º, 2, c) CPC, tem de ser introduzida sob a forma de pedido reconvencional, sendo que o funcionamento do princípio do contraditório e do princípio da igualdade das partes em processo...

    ... CPC, tem de ser introduzida sob a forma de pedido reconvencional, sendo que o funcionamento do ..., não permite o exercício do direito de resposta às excepções deduzidas no início da ...
  • Acórdão nº 9609/10.3 TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    1. Não se provando que, num contrato de seguro, a seguradora cumpriu os deveres legais de comunicação e de informação relativo a determinadas cláusulas gerais contratuais, deverão as mesmas considerar-se excluídas do contrato, não sendo suficiente para obstar a tal exclusão o facto de a tomadora do seguro ter subscrito uma declaração de que foram postas à sua disposição as cláusulas do contrato...

    ... contrato sido alterado em 14/09/2009, a pedido da tomadora, aumentando-se o capital seguro de ... b) Há, no entanto, e contra a resposta dada à matéria do artigo 19º da réplica, que ...! d) Sobre a procedência do pedido reconvencional. 1. A Ré recorrente pediu, em reconvenção, ...
  • Acórdão nº 469/21.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    - Na ação de divisão de coisa comum é admissível o pedido reconvencional para serem apurados os pagamentos efetuados pela ré das prestações de condomínio e de empréstimo bancário para aquisição do prédio objeto de divisão, com vista à sua adjudicação ou venda. -Apesar de os pedidos da ação e da reconvenção seguirem formas de processo diferente, há interesse relevante para a apreciação conjunta...

    ...E que a Ré, desde pelo menos o pedido de insolvência daquele, tem suportado sozinha ... à apreciação de um pedido reconvencional de um alegado direito de crédito que pela ré ...Pelo exposto no ponto I da presente resposta deve a recorrente ser condenada como litigante de ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ...édio rústico identificado no antecedente pedido n.º 1; 4- Que se ordene o cancelamento no ... conclusão jurídica na petição reconvencional", que nunca na tréplica, em resposta à impugnaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1561/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. Se a ampliação do pedido, nos termos do n.º2 do artº 265.º do C. P. Civil, implicar a alegação de factos novos, só é admissível se estes factos forem supervenientes de acordo com o conceito dado pelo n.º 2 do artº 588.º e alegados em articulado superveniente, nos termos e nos prazos previstos no nº 3 do mesmo preceito. 2. Face ao regime previsto no art.º 1311.º n.º1, do C. Civil, o...

    ... pela improcedência da ação, e formulou pedido reconvencional, pedindo a condenação da Autora: ...és da leitura da fundamentação da resposta à alínea d) da matéria não provada, são ...

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