responsabilidade pessoal e profissional
27996 resultados para responsabilidade pessoal e profissional
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... por uma EMA, que assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela ... uma EMA sem possuir o quadro mínimo de pessoal, previsto na alínea c) do n.º 2.2 do Estatuto ... de pessoa jurídica; c) Currículo profissional do director técnico e dos inspectores; d) ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... O presente Código define o âmbito pessoal, o âmbito material, a relaçáo jurídica de ... b) Quanto à responsabilidade civil, o Código Civil; c) Quanto à matéria ... activas de emprego e valorizaçáo profissional, nos termos previstos no presente Código ...
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Louvor n.º 247/2023
... -lhe público louvor pela sua dedicação pessoal, espírito de missão, competência ... nal, empenho e sentido de responsabilidade ao serviço da causa pública, que a Comissão ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2004/A, de 07 de Julho de 2004
... ção do novo regime de carreiras de pessoal de informática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... coordenadores da carreira técnico-profissional de segurança social ... Assim, nos termos do ... , incumbindo ao centro receptor a responsabilidade pelaorganização ... Artigo 8.º ...
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Acórdão nº 564/15.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
I- A responsabilidade objetiva do empregador relativamente aos acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores emerge do chamado risco económico ou de autoridade. II- A teoria do risco económico ou de autoridade em que assenta o conceito de acidente de trabalho e as suas extensões, previstos, respetivamente, nos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT), remete não...
... física para o bom desempenho profissional 3ª Ou seja: à resposta à matéria do artº ... responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho se achava ... de futebol foi uma decisão estritamente pessoal", voluntária e espontânea ... \tE que a realiza\xC3" ... -
Acórdão nº 1256/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de
... em causa a sua honra e dignidade profissional e ter violado culposamente as suas garantias ... pessoal da viatura que lhe estava distribuída e o valor ... custas do recurso, sendo 10% da responsabilidade do recorrente e 90% da responsabilidade da ... -
Acórdão nº 072/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015
I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. II - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita em concreto, apreciação essa em que importa atender, nomeadamente, à complexidade do processo, ao comportamento das partes, à atuação das...
... ÊS”, para efetivação de responsabilidade civil extracontratual, peticionando, pela ... judiciária”,a doença temporária do pessoal do tribunal, a falta de meios e de recursos, uma ... dele resultam para a vida pessoal ou profissional das pessoas ou sujeitos envolvidos, mormente, a ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ... Por um lado, é criada uma ... registo definitivo, respondem todos eles, pessoal e solidariamente, presumindo-se o consentimento ... elevados padrões de diligência profissional e deveres de lealdade, no interesse da sociedade ...
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Louvor n.º 329/2020
... Corregedor Abegão pela sua dedicação pessoal, capacidade intelectual, espírito de missão, mpetência profissional" e sentido de responsabilidade e lealdade ao servi\xC3" ...
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Despacho n.º 9705/2023
... profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para ... Programa de Eficácia Pessoal" (2023) ... Responsabilidade Financeira e Contrata\xC3" ...
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Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... deficiência tem o direito de decisão pessoal na definição e condução da sua vida ... 12.º Princípio do primado da responsabilidade pública Ao Estado compete criar as condições ... º Conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar Compete ao Estado adoptar ...
- Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... , 3 e 5, 9.º, n.os 2 a 5, 10.º (decisão pessoal e indelegável) e 11.º (revogação do pedido); ... menos) do médico orientador e outro profissional de saúde, que tem lugar, em princípio, em local ... de consciência (artigo 20.º) e responsabilidade disciplinar (artigo 21.º); v) As regras de ...
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Acórdão nº 3710/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
I - Os critérios definidos na Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, bem como nas alterações introduzidas pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extrajudicial, não vinculando os tribunais. II - Não obstante, os factores ali avançados podem evidentemente ser ponderados pelo julgador, mormente porque se lhe impõe a prossecução do princípio da
... A R. contestou, aceitando a responsabilidade do seu segurado na produção do acidente aqui em ... 11) V… tinha uma vida ativa, profissional", pessoal e era socialmente bem inserido, era saud\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... dos conselhos directivos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, afastam ... relativa ao currículo académico e profissional do designado ... Artigo 20.º [ ... ] 1 — O ... g) O regime da responsabilidade civil do Estado; ... h) As leis do ...
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Regulamento n.º 151/2017
... Técnica", que assegurarão, com responsabilidade e decisão, todo processo inerente à ... , poderão ser manipulados por pessoal externo com especialização (ou experiência ... ção da habilitação ou carteira profissional adequada, caso exista; d) Termo de ...
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Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... Mudança de área profissional e reingresso ... 1 - Os médicos internos ... CAPÍTULO II ... Responsabilidade" pela formaçáo médica e órgáos do internato m\xC3" ... definiçáo das necessidades nacionais de pessoal médico, no âmbito das suas atribuiçóes ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Título I Organização e âmbito profissional ... Capítulo I Ordem dos Revisores Oficiais de ... Artigo 87.º Seguro de responsabilidade civil profissional ... Capítulo II ... ça iminente e significativa à segurança pessoal de qualquer ... pessoa, um revisor oficial de ...
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Aviso n.º 19916/2021
... pelo assinalável sentido de responsabilidade e lealdade;Firmeza de caráter;Postura de dade profissional e de excelente relacionamento pessoal;Elevada ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... ício do contraditório institucional e pessoal, nos termos previstos no artigo 13.o da presente ... factos constitutivos de responsabilidade financeira, os respectivos processos sáo ... ou profissionais; d) Actividade profissional; e) Quaisquer outros factores que respeitem à ...
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Despacho Normativo n.º 14/2019
... ção pública, que assume a sua responsabilidade no desenvolvimento do país. A inovação e a ... docentes, investigadores, estudantes e pessoal não docente. A coesão institucional é decisiva ... a realização pessoal e profissional dos seus trabalhadores e garantir as melhores ...
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Regulamento n.º 78/2018
... profissional exigível aos técnicos responsáveis pela ... , sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta identificação da localização da ... , de forma a proteger o público e o pessoal da obra das poeiras e dos objetos que podem cair ...
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Louvor n.º 228/2018
... de Abreu Paes, do Corpo de Segurança Pessoal" da Polícia de Segurança Pública, pela dedicaç\xC3"ão, brio profissional e notável sentido de responsabilidade que ...
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Louvor n.º 228/2018
... de Abreu Paes, do Corpo de Segurança Pessoal" da Polícia de Segurança Pública, pela dedicaç\xC3"ão, brio profissional e notável sentido de responsabilidade que ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... estimulam a formaçáo intelectual e profissional dos seus estudantes e asseguram as condiçóes ... i) O regime e carreiras do pessoal docente e de investigaçáo das instituiçóes ... organizaçáo, de autonomia e de responsabilidade científicas próprias ... Artigo 15 ...