responsabilidade pessoal e profissional

21919 resultados para responsabilidade pessoal e profissional

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...ção num exercício de responsabilidades, à semelhança do sucedido com o Código de ... A instrução requeira a intervenção de pessoal ou o emprego de meios técnicos de que o órgão ...: a) Envolver a violação de sigilo profissional ou segredo comercial ou industrial; b) Implicar o ...
  • Despacho Normativo n.º 2/2021
    ...-científico e do saber de natureza profissional, através da articulação do estudo, do ensino, ...3 - O IPB valoriza a atividade do seu pessoal docente, investigador e não docente, estimula a ... da delegação, sem prejuízo da responsabilidade científica e pedagógica do Instituto. CAPÍTULO ...
  • Acórdão nº 252/08.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    .Há lugar a indemnização do dano da privação do uso, a fixar de acordo com a equidade, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, bastando que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que a privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava. .Não é de exigir ao lesado, para que tenha direito à indemnização do dano da privação do...

    ... desti­nada a efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação ... deixado de exercer a sua atividade profissional por ter ficado sem o veículo sinistrado. 10º ...-estima, confiança e auto-determinação pessoal, social e profissional, afiguram-se insuficientes ...
  • Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de Julho de 2012
    ... -se -lhe um caráter estritamente profissional, con- finando a sua constituição a docentes. ... no número anterior, considera -se pessoal docente os docentes de carreira com vínculo ...responsabilidade a atribuir são objeto de negociação entre a ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...O presente Código define o âmbito pessoal, o âmbito material, a relaçáo jurídica de ...b) Quanto à responsabilidade civil, o Código Civil; c) Quanto à matéria ... activas de emprego e valorizaçáo profissional, nos termos previstos no presente Código. Artigo ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2004/A, de 07 de Julho de 2004
    ...ção do novo regime de carreiras de pessoal de informática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... coordenadores da carreira técnico-profissional de segurança social. Assim, nos termos do artigo ..., incumbindo ao centro receptor a responsabilidade pelaorganização. Artigo 8.º Responsabilidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... - do mais variado cariz político e profissional - que se preocuparam e se preocupam com as coisas ... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel ... realização requer, desde logo, meios e pessoal competente e adequados. A problemática ...
  • Acórdão nº 746/13.3TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    I - A causa de pedir, relativamente à 1ª ré, não configura cumprimento defeituoso do contrato que celebrou com a autora, a que seja aplicável o regime previsto nos artºs 798º e 799º do CC, mas sim uma eventual venda de coisa defeituosa, a que é aplicável o disposto nos artºs 913º a 922º do CC. Consequentemente, não assiste à autora o direito de intentar acção de responsabilidade pelo interesse...

    ...responsabilidade objectiva do vendedor e do próprio fabricante do ... - um objecto destinado a uso não profissional. 21ª – A A. ora Recorrente, no caso vertente, ... os danos resultantes de morte ou lesão pessoal e os danos em coisa diversa do produto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ..., desde que só um deles assuma responsabilidade ilimitada (artigo 8.º), modificando-se assim o ... Artigo 3.º (Lei pessoal) 1 - As sociedades comerciais têm como lei ... elevados padrões de diligência profissional e deveres de lealdade, no interesse da sociedade. ...
  • Louvor n.º 162/2019
    ..., o mais reconhecido agradecimento, profissional e pessoal, pela colaboração prestada pela ...Em particular, pela responsabilidade, discrição e lealdade com que desempenhou as ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ..., 3 e 5, 9.º, n.os 2 a 5, 10.º (decisão pessoal e indelegável) e 11.º (revogação do pedido); ... menos) do médico orientador e outro profissional de saúde, que tem lugar, em princípio, em local ... de consciência (artigo 20.º) e responsabilidade disciplinar (artigo 21.º); v) As regras de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. Por um lado, é criada uma modalidade ... registo definitivo, respondem todos eles, pessoal e solidariamente, presumindo-se o consentimento ... elevados padrões de diligência profissional e deveres de lealdade, no interesse da sociedade. ...
  • Acórdão nº 00168/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    I- Não obstante a Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e a actual LGTFP deixarem de definir a função de motorista como uma carreira, decorre do artigo 120º/3/alínea a) da LGTFP, assim como do Quadro de Pessoal da União de Freguesias, que existe o posto de trabalho de motorista. II- A aqui Recorrente põe em causa os critérios de decisão, questionando a existência, ou não, do periculum in mora, a...

    ... funções inerentes à categoria profissional de -motorista profissional de 1ª categoria-, ... encontrassem integrados nas carreiras de pessoal auxiliar de regime geral, tal como a do caso do ... comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua ...
  • Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
    ...profissional exigível aos técnicos responsáveis pela ... a subscriçáo do termo de responsabilidade respectivo, nos termos do RJUE, e, na execuçáo ...çáo, quando a empresa, cujo quadro de pessoal integra, tenha assumido a responsabilidade pela ...
  • Acórdão nº 01119/08.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2013

    I. Será de admitir a “perda de chance” como fonte autónoma da obrigação de indemnizar para situações, como a vertente, no domínio dos concursos de provimento em cargos públicos - perda de ocasião de ingresso/progressão numa carreira -, em que o indevido afastamento ou exclusão de um candidato que tivesse uma efetiva possibilidade de sucesso fica praticamente desprotegido se não se tiver em...

    ... ordinária, para efetivação de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, ... atividades integrantes da sua vida profissional, no qual vinham a trabalhar há dois anos àquela ... concreto e que são produzidos na esfera pessoal de indivíduos diferentes dos Autores. 12.ª ...
  • Acórdão nº 3037/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto quando formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados, sendo, em caso de dúvida, de manter o decidido em 1ª Instância, onde os princípios da imediação e oralidade assumem o seu máximo esplendor, dos quais podem resultar elementos decisivos na formação da convicção do julgador, que não passam para a...

    ...responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (dolo ...ção de uma específica capacidade profissional, quer da relevante e substancial restrição às ... oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no decurso da vida expetável, traduz um dano ...
  • Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
    ... dos conselhos directivos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, afastam ... relativa ao currículo académico e profissional do designado. Artigo 20.º [..] 1 — O mandato ...g) O regime da responsabilidade civil do Estado;. h) As leis do contencioso ...
  • Regulamento n.º 151/2017
    ... Técnica", que assegurarão, com responsabilidade e decisão, todo processo inerente à ..., poderão ser manipulados por pessoal externo com especialização (ou experiência ...ção da habilitação ou carteira profissional adequada, caso exista; d) Termo de ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período posterior à...

    ...pessoal" médico, evasivo nas respostas dadas.).\"» (…) \xC2"...ência que é razoável esperar de um profissional do mesmo ofício, agindo em semelhantes ... tenha dúvidas quanto à responsabilidade criminal do agente, deverá decidir no sentido ...
  • Acórdão nº 1364/06.8TBBCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I. O dano biológico abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua atividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras atividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda pelos custos de maior onerosidade no exercício ou

    ...A responsabilidade civil relativa à circulação do veículo ... a nível da sua atividade geral e profissional. 18.ª - Essa incapacidade funcional ou "dano ... elementos, tais a evolução da vida pessoal do lesado e o desempenho profissional futuro ...
  • Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de Janeiro de 2012
    ...responsabilidade do Estado Português, garantindo que o material ... a adoptar por Portugal e a formação de pessoal especializado nesta área da segurança;. h) ... do GNS a elevada competência profissional e a experiência válida para o exercício da ...
  • Louvor n.º 228/2018
    ... de Abreu Paes, do Corpo de Segurança Pessoal" da Polícia de Segurança Pública, pela dedicaç\xC3"ão, brio profissional e notável sentido de responsabilidade que ...
  • Louvor n.º 228/2018
    ... de Abreu Paes, do Corpo de Segurança Pessoal" da Polícia de Segurança Pública, pela dedicaç\xC3"ão, brio profissional e notável sentido de responsabilidade que ...
  • Despacho Normativo n.º 14/2019
    ...ção pública, que assume a sua responsabilidade no desenvolvimento do país. A inovação e a ... docentes, investigadores, estudantes e pessoal não docente. A coesão institucional é decisiva ... a realização pessoal e profissional dos seus trabalhadores e garantir as melhores ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... flexíveis, bem como o respectivo mapa de pessoal. 2 - Os elementos referidos no número anterior ... da área de formaçáo académica ou profissional de que o seu ocupante deva ser titular. 2 - Nos ...çáo náo pode, sob pena de responsabilidade civil, financeira e disciplinar, recusar -se a ...

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