responsabilidade pessoal e profissional

21919 resultados para responsabilidade pessoal e profissional

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... e estabelecimento individual de responsabilidade limitada), e adoptando uma sistematização mais ...-se indistintamente o conhecimento pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, ... . . . Segredo profissional e informações . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 273-08.0TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    I – A não redução a escrito de declaração confessória do R. em depoimento de parte prestado em audiência constituiria uma nulidade processual que, não havendo sido oportunamente arguida, se encontra sanada; neste contexto, a declaração do R. será livremente apreciada pelo Tribunal em sede de reapreciação da prova. II – Nos casos de contrato de prestação de serviço em que os sujeitos são uma...

    ... que todos estes gastos são da responsabilidade dos RR. porque pelos mesmos não foi informado de ... na sua vida familiar, conjugal e profissional, teve que se privar – e á sua família – de ... serena e esclarecida, tendo conhecimento pessoal de alguns dos factos, concretamente no período ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ...3 - O pessoal técnico referido no número anterior pode ... pela subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou ... por declaração emitida por profissional equivalente a revisor oficial de contas, ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...’ qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em ... território nacional, uma atividade profissional su- bordinada altamente qualificada;. f) ...2 — A aceitação do termo de responsabilidade refe- rido no número anterior depende da prova ...
  • Decreto-Lei n.º 187/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... com elevado grau de profissionalismo, empenho e nível técnico-científico, ...ão na carreira e a particular responsabilidade cometida aos trabalhadores daquele organismo. ... que integram o grupo de qualificação do pessoal técnico superior ou a carreira geral de técnico ...
  • Regulamento n.º 730/2021
    ... a proposta apresentada pelo Conselho Profissional e Deontológico, o Código Deontológico vem dar ... podem ser praticados sob a sua responsabilidade direta. Artigo 4.º Âmbito de aplicação ... de animais que não tenha observado pessoalmente, sem prejuízo das situações de exceção ...
  • Acórdão nº 3843/15.7T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a ré seguradora interposto recurso de apelação, invocando, entre outros fundamentos, que o sinistro dos autos não se encontra coberto pelo contrato de seguro celebrado com a ré segurada, considera-se que – nos termos do art. 634º, nº 2, alínea b), do CPC – tal recurso aproveita também a esta última, uma vez que a sua condenação em 1ª instância se fundara na aplicação da cláusula de...

    ... Estamos perante uma acção de responsabilidade civil por danos derivados de lesão física ...Ao pessoal auxiliar da Recorrente não é aplicável a nota ... de Responsabilidade Civil Profissional de médicos, paramédicos, fisiatras, ...
  • Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I O acordo havido entre a a Autora e os Réus com vista à efectivação dos exames neo-natais, consistentes nas duas ecografias estabelecidas como obrigatórias no protocolo da Direcção Geral de Saúde, configura uma obrigação de meios pois tais exames destinavam-se, primacialmente, à identificação, determinação e informação de eventuais distúrbios e malformações do feto. II Sendo a obrigação...

    ... na necessidade de responsabilizar o profissional negligente que ilegitimamente se substituiu aos ... legais que subjazem à responsabilidade civil: dano, ilicitude, a culpa, e o nexo causal. ... só nunca poderá tratar da sua higiene pessoal. (Ponto 38. da BI) - Nunca poderá fazer as suas ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...ão; Baseando-se no princípio da responsabilidade partilhada e convictos da importância de ... formação, incluindo a formação profissional eficaz; j) Melhorar as condições de saúde e de ... dos consumidores possam comparecer - pessoalmente ou fazendo-se representar por um advogado - para ...
  • Despacho n.º 5816/2020
    ... criação do curso técnico superior profissional de Gestão Administrativa em Contexto Clínico da ... como uma oportunidade de desenvolvimento pessoal e profissional;c) Identificar e definir o seu ... profissional;i) Desenvolver com responsabilidade" e iniciativa registos, catalogação de informaç\xC3"...
  • Acórdão nº 765/16.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - No âmbito de um contrato de prestação de serviço médico, assente em procedimento cirúrgico de extracção, o profissional médico assume uma obrigação de resultado quanto à referida extracção com anestesia local, e uma obrigação de meios, quanto à aplicação da técnica adequada e conveniente a esse resultado, assim como no que respeita à actuação envolvente a essa técnica, de acordo com as regras

    ...responsabilidade extracontratual e impugnando uma parte ... a autora retomou a sua actividade profissional (art. 97º da petição inicial). VER 67 – ... autora sofreu um prejuízo de afirmação pessoal quantificável num grau 3, numa escala de sete ...
  • Despacho n.º 730/2018
    ... e critérios estabelecidos no Estatuto do Pessoal Dirigente das Autarquias Locais, aprovado pela ... de boa gestão; d) Valorização profissional e dignificação dos trabalhadores municipais. ... dignidade da pessoa humana e da responsabilidade pessoal e profissional dos seus trabalhadores e ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... -se situaçáo de formaçáo profissional a que tem por finalidade a preparaçáo, ...Artigo 7. Responsabilidade. É responsável pela reparaçáo e demais ..., os actos relativos a cuidados de higiene pessoal, alimentaçáo e locomoçáo. 6 - A assistência ...
  • Acórdão nº 582/13.7TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – Aplicando ao caso o art.º 5.º do Protocolo de Haia para efeitos da determinação da legislação aplicável nos termos da remissão efectuada pelo art.º 15.º do Regulamento (CE) nº 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008, “aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade” -cfr. o artigo 1.º, n.º 1-, a lei aplicável é a lei...

    ...ízo da sua própria progressão profissional e da sua carreira contributiva para a Segurança ... de seguros da habitação, de responsabilidade civil e de saúde; h) 260 euros de mensalidade da ... consagra o princípio da responsabilidade pessoal, impondo que cada cônjuge, depois do divórcio, ...
  • Aviso n.º 303/2017
    ... concursais comuns para recrutamento de pessoal em regime de contrato de trabalho em funções ... comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua ... detenham a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização ...
  • Acórdão nº 485/08.7TBASL.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    - Não tendo resultado provado que a Ré Sociedade Agrícola tenha protagonizado a organização da caçada em que ocorreu o sinistro discutido nestes autos, e independentemente da validade ou eficácia que possua, em termos contratuais ou administrativos, o acto de cedência aos chamados do direito de exploração cinegética, nesse mesmo local, a verdade é que, para efeitos de responsabilidade civil...

    ... o falecido veio a cair, e que a responsabilidade civil por danos ocasionados na prática da caça, ... frente em termos de realização profissional e com uma vida familiar estabilizada e ... prescrição constitui um meio de defesa pessoal...
  • Aviso n.º 7451/2018
    ... criação do curso técnico superior profissional de Gestão de Tecnologias Alimentares do ISEC ... capacidade de autonomia e responsabilidade;c) Demonstrar capacidade de comunicação, a ... como instrumento de desenvolvimento pessoal e profissional;h) Demonstrar rigor e ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
    ... potenciar a intercomplementaridade profissional através daquelas e de harmonizar o poder ... prejuízo da competência e das responsabilidades cometidas pela lei comercial e fiscal aos ... 52., devendo assumir, nesse documento, pessoal e directamente, a responsabilidade pela ...
  • Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência (presunção simples) no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então o ónus da contraprova daquela. II – O dano

    ... todos os atos da vida diária, no âmbito pessoal, familiar, social, profissional ou outro. 28. ... indemnizatório, nos quadros da responsabilidade civil extracontratual. Neste sentido indo o ...
  • Despacho n.º 6420/2018
    ... dignidade da pessoa humana e da responsabilidade pessoal e profissional dos seus trabalhadores e ...
  • Acórdão nº 2603/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I. O chamado dano biológico abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua atividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras atividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda pelos custos de maior onerosidade no...

    ... a CC e conduzido por DD, cuja responsabilidade civil de circulação se encontrava transferida ... de exercer a respetiva atividade profissional; 14.ª - Ainda que tenha sido considerado provado ... quaisquer tarefas da vida profissional ou pessoal …»                  Assim, a este ...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ...responsabilidade civil”, ou pelo menos esta é a conclusão a ... necessidades de deslocação de natureza pessoal e familiar. 131 - Para dar os seus passeios de ... e no desempenho da sua actividade profissional, no desenvolvimento do escopo comercial da ...
  • Despacho n.º 4379/2019
    ...ência adquirida ao longo da sua vida profissional", sentido de dever e espírito de missão constitu\xC3"..., devendo também destacar a sua lealdade pessoal e profissional, dedicação, responsabilidade e ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ..., normas gerais de utilização e responsabilidade da entidade exploradora e dos utilizadores. Na ...2 - A CMI, através do pessoal por si nomeado para o efeito, reserva-se o ...ção é feita com gentileza e profissionalismo; c) Diligenciar para o cumprimento das ...
  • Portaria n.º 342/2016
    ... os títulos de qualificação profissional que a mesma confere. Para o efeito, é ...ção 4; Interesse pela valorização pessoal - ponderação 3; Responsabilidade profissional - ...

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