responsabilidade pelas custas no inventário

1893 resultados para responsabilidade pelas custas no inventário

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: a) Os ... quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade. 2 - Se ... ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... 3 - Nos processos de inventário, atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... , recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de ... n.º 41/2013 , de 26 de junho, e alterado pelas Leis n.os 122/2015 , de 1 de setembro, ... ) Seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do ... de inventário e a responsabilidade pelas custas dos interessados em relação aos quais se tenha ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Secção III Responsabilidade e pagamento ... Artigo 13.º Responsáveis ... 18 de Março, e 76-A/2006, de 29 de Março, pelas ... Leis n.os 6/2006, de 27 de Fevereiro, ... 3 - Nos processos de inventário atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo ... , de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n. os 21/98, de 12 de maio, e 47/98, de 10 ... , aplicando -se o regime da responsabilidade por litigância de má -fé previsto no Código ... Artigo 67.º Responsabilidade pelas custas 1 — As custas devidas pela tramitação do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ... titular, como, depois da morte dele, pelas pessoas referidas no n.º 2 do artigo 71.º ... de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... ão em factos que não tenham sido alegados pelas partes. 12 - Apesar do progresso que, a par da ... , o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, as associações sem personalidade ... ívidas - aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da ... do valor que lhe tiver sido fixado no inventário"; c) Para a satisfação do crédito referido na \xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... e estabelecimento individual de responsabilidade limitada), e adoptando uma sistematização mais ... pública, passando estes a pautar-se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No ... lei processual civil em matéria de inventário e partilhas judiciais. Em termos notariais, esta ... Artigo 183.º Isenção de custas Revogado Ver todas as alterações ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
    ... das políticas e medidas desenvolvidas pelas diversas áreas setoriais relevantes para o ... ídas ou cometidas à sua responsabilidade ... N.º 180 15 de setembro de 2023 Pág. 32 ... e manter atualizado o respetivo inventário; ... n) Assegurar o apoio jurídico geral e ... x) Cobrança das custas e das coimas aplicadas no âmbito dos processos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... e equilibrada do instituto da responsabilidade subsidiária, incluindo dos administradores ou ... , designados de acordo com a lei civil, e pelas pessoas que administrem os respectivos ... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ... morte, sem prejuízo do benefício do inventário. 3 - As obrigações tributárias não são ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... Logo, os livros de inventário, balanço, diário, razão e copiador deixam de ... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ... Por um lado, é criada uma ... , universo empresarial, caracterizado pelas sociedades com acções admitidas à negociação ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo ... SECÇÃO II ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... , introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ... , incluindo as normas sobre responsabilidade tributária, que passaram entretanto a constar da ... , incluindo parafiscais, não administrados pelas entidades referidas nos n.os 1 e 3, consideram-se ... sejam conhecidos, e se está pendente inventário. 4 - No caso da alínea a) do número anterior ...
  • Acórdão nº 5870/06.6TBVFX-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009

    Nada obsta a que seja judicialmente homologada transacção efectuada pelos interessados em processo de inventário. Para efeitos de quantificação do valor tributário pode considerar-se o valor dos bens indicado na transacção homologada. A correcção da decisão sobre a atribuição da responsabilidade pelas custas não pode ser suscitada no âmbito do incidente de reclamação da conta que apenas pode...

    I - M cabeça de casal em processo de inventário veio agravar do despacho que indeferiu a custas elaborada no referido processo de inventário ... em matéria de atribuição da responsabilidade pelas custas e a determinação do critério de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura; ... c) 5 % ... c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º ... inventário do ... património imobiliário do Estado com ...
  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
    ... Artigo 7.º Responsabilidade pelo pagamento de honorários nos casos de apoio ... ção por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos honorários notariais ... Prevê ... do processo), seja ressarcida desses custos pelas restantes partes, em função da ...
  • Portaria n.º 46/2015
    ... novo regime jurídico do inventário, no qual a competên- ... cia para o ... por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos ... honorários notariais ... entre as partes, diz respeito à responsabilidade ... pelo pagamento dos honorários e despesas do ... do processo), seja ressarcida desses custos pelas ... restantes partes, em função da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ... pelas autoridades estrangeiras ... Artigo 7.º ... Artigo 22.º Livros de inventário e de receitas e despesas ... Artigo 23.º ... Artigo 232.º Isenção de custas ... Secção II Processos comuns ... Subsecção ... Artigo 252.º Responsabilidade ... Subsecção II Processo de dispensa de ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

    ... custas crime, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.; ... - O recurso interposto não logrou admissão pelas razões constantes do despacho de fls. 2386-2387; ... ção, pois os pressupostos da responsabilidade aquiliana ou extracontratual são diferentes da ... que o aqui arguido CC requereu inventário judicial por morte de seus pais, tendo a ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... tributável: a) As prestações efectuadas pelas entidades patronais para regimes obrigatórios de ... Artigo 103.º Responsabilidade em caso de substituição 1 - Em caso de ... 2 - O inventário a que se refere o número anterior é assinado ... Ministro das Finanças fixar, a título de custas, um agravamento graduado conforme as ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... diploma proceder - com inteiro respeito pelas linhas orientadoras da reforma do processo civil, ... ou reconvinte o encargo do pagamento das custas em que tiver sido condenado ... Artigo273.º ... responsabilidade civil, pode o autor requerer, até ao ... 77.º, onde se lê 'competente para inventário' deve ler-se 'competente para o inventário' ...
  • Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,

    ...   Custas em ambas as instâncias pela Autora e Ré CC na ... genéricas sobre o instituto de responsabilidade civil especificado no artigo 493.º, do Código ... agrupar-se naquilo que constitui o inventário dos factos dados como provados após a respectiva ... que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, nos termos do ...
  • Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...

    ... conclusões: “A)O processo de inventário do A. está parado há cerca de cinco anos ... 6.ª – A opção da exclusiva responsabilidade do Notário de suspender o processo de ... na modalidade de dispensa do pagamento de custas, os Notários devem dar conhecimento desse facto ... o próximo dia 17 de Janeiro de 2018, pelas 15:00 horas, neste Cartório Notarial (…)» ...
  • Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
    ... ção orçamental, reforçando a responsabilidade por essa execução e prevendo uma nova Conta ... , no essencial, o que havia sido introduzido pelas reformas de 1928-1929 a 1930-1936 ... A ... coercivos, devem restituir-se também as custas dos respectivos processos ... 3 - O direito à ... autónomos deverão manter um inventário actualizado de todos os bens patrimoniais ... 4 ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... Ré Sociedade Luís Sarmento suportar as custas judiciais e demais encargos do processo e que ... de 02/07/1960, produzida nos autos de inventário por óbito de seus pais, VV e WW; Em ... /11/1996, ... a matéria de excepção invocada pelas Rés ... Invocaram a excepção do caso ... num pedido indemnizatório por responsabilidade extracontratual, alguém vem formular um pedido ...
  • Acórdão n.º 28/2016
    ... de 2014, proferida no processo de inventário para partilha de bens da herança aberta por ... liberal remunerado exclusivamente pelas partes, não está obrigado a tramitar o apoio ... se encontrarem dispensados do pagamento de custas e demais encargos com o processo será ... dos honorários e despesas e a responsabilidade pelos mesmos nos casos de dispensa de pagamento ...
  • Acórdão nº 5443/20.0T8BTG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Os processos de inventário instaurados no domínio de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05/03 (RJPI) que se encontrem pendentes em 01/01/2020 (data da entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13/09), ficam sujeitos ao regime transitório previsto nos arts. 11º, 12º e 13º da Lei n.º 117/2019, resultando desse regime...

    ... em 19/10/2015, ação especial de inventário para partilha dos bens comuns do casal na ... *Elabore-se a conta de custas do processo, em cumprimento do previsto no artigo ... atitude, seriedade e sentido de responsabilidade manifestados, coincidências e inverosimilhanças ... O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, não ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT