responsabilidade originária

Acórdão nº 7384/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2003 (caso NULL)

... ção tributária (AT) ter considerado que a sociedade originária devedora não tinha património suficiente para responder por aquelas ... do Oponente; - a falta de dois dos pressupostos da responsabilidade dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada prevista no art ...
Acórdão nº 01211/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – Segundo dispõem a alínea g), do nº 1 do artigo 10º e a alínea a), do nº 1, do...

... – Importação e Comercialização de ... , Lda”, executada originária no processo de execução fiscal ... Pelo que não se encontra ... o tribunal a quo que em matéria de contra-ordenações a responsabilidade" pelas coimas aplicadas não pode ser transmitida aos responsáveis subsidi\xC3" ...
Acórdão nº 828/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

... se encontram aqui instituídos dois regimes distintos de responsabilidade do gestor, classificados de acordo com o fundamento pelo qual aquele é ... oponentes e a insuficiência patrimonial da sociedade devedora originária e, por conseguinte pela falta dos pressupostos legais de que depende a ...
Acórdão nº 558/07.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

... factos provados) foi a insuficiência patrimonial da devedora originária. Perante isto, a sentença aplica erradamente a alínea b), do nº 1, do ... (s) ano(s) - Vários, acrescidos de juros e custas; 3 - A responsabilidade tributária é uma figura de Direito Fiscal que, tem por escopo a ...
Acórdão nº 00562/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017
1– No regime de responsabilidade subsidiária do art.º24.º da LGT, é sobre a Administração tributária, enquanto titular do direito de reversão, que recai o ónus de demonstrar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária e, nomeadamente, os factos integradores do efectivo exercício da gerência, de acordo com a regra geral de direito...

... ária não teria comprovado a gerência de facto da devedora originária ... B. Foi igualmente alegado que pela prática de um acto de gerência ... Geral Tributária e tendo em conta os factos descritos a responsabilidade pelas dívidas tributárias pode abranger subsidiariamente os gerentes e ...
Acórdão nº 1770/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

... o oponente assaca que não exerceu a gerência de facto na ora originária devedora pois era o seu pai quem administrava e decidia tudo dentro da ... Nos termos legais, a responsabilidade subsidiária opera-se não só pelas dívidas tributárias cujo facto se ...
Acórdão nº 00188/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

... o Opoente nunca praticou qualquer acto de gestão da devedora originária “B ... ”, pois todos os actos de gestão deste empresa foram praticados ... ão desta sociedade executada, o mesmo não tem qualquer responsabilidade na falta de bens para pagamento destas dívidas, as quais desconhecia por ...
Acórdão nº 0396/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto no âmbito de processo de oposição a arresto instaurado após 1/01/2004 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência

... subsidiariamente responsável, cabendo ao substituto a responsabilidade originária ... Nos termos do nº 2 da alínea a) do nº 3 do artigo 7º ...
Acórdão nº 01364/09.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim,...

... que a conduta prosseguida enquanto gerente da devedora originária foi de modo a evitar a sua derrapagem financeira, imperando concluir que ... tributárias exequendas lhe era imputável a título de responsabilidade subsidiária ... Salvaguardado o devido respeito por melhor opinião, ...
Acórdão nº 01210/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

... P. Enquadra-se a responsabilidade subsidiária do oponente no regime previsto na alínea a) e na al.b) do ... exerceu a gerência efectiva ou de facto da sociedade originária devedora, no período em que para tal foi nomeado e em que nasceram as ...
Acórdão nº 06216/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

... âmbito do processo de execução fiscal que é movido contra a originária devedora, não se afere a partir da gerência de facto, mas em momento ... não se provou a gerência de facto do oponente e que a responsabilidade subsidiária assacada ao mesmo é ilegal, enferma de erro de julgamento e ...
Acórdão nº 00007/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2004 (caso NULL)

... outro gerente de direito, que pudesse assumir a co-responsabilidade na vinculação da sociedade, à semelhança do que sucedia com os dois ... ° do CPT, a saber: inexistência de bens por parte da devedora originária, nomeação de pessoa a quem reverter a execução, investida na qualidade ...
Acórdão nº 00007/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso None)

... outro gerente de direito, que pudesse assumir a co-responsabilidade na vinculação da sociedade, à semelhança do que sucedia com os dois ... ° do CPT, a saber: inexistência de bens por parte da devedora originária, nomeação de pessoa a quem reverter a execução, investida na qualidade ...
Acórdão nº 00008/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)

... outro gerente de direito, que pudesse assumir a co-responsabilidade na vinculação da sociedade, à semelhança do que sucedia com os dois ... ° do CPT, a saber: inexistência de bens por parte da devedora originária, nomeação de pessoa a quem reverter a execução, investida na qualidade ...
Acórdão nº 00008/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso None)

... outro gerente de direito, que pudesse assumir a co-responsabilidade na vinculação da sociedade, à semelhança do que sucedia com os dois ... ° do CPT, a saber: inexistência de bens por parte da devedora originária, nomeação de pessoa a quem reverter a execução, investida na qualidade ...
Acórdão nº 02934/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
1. Se o juiz assume erroneamente como revertidas contra o oponente dívidas da sociedade devedora originária posteriores (2008) à data em que renunciou à sua gerência (2007) mas que não constam do despacho de reversão, nem relativamente às quais foi deduzida qualquer pretensão executiva contra o oponente, ocorre erro de julgamento quanto ao âmbito e extensão da reversão contra o oponente. 2. A...

... º1 do RGIT; (iii) indagar se ocorrem os pressupostos da responsabilidade subsidiária com relação às dívidas revertidas provenientes de coimas ... se dá por reproduzida, relativa ao património da devedora originária e à identidade dos sócios gerentes no período a que respeita a dívida ...
Acórdão nº 1446/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

... gerência; 5-No tocante á inexistência de bens da devedora originária, diz-se na referida matéria provada que, “constatada a inexistência de ... no documento que antecede não alteraram a sua responsabilidade subsidiária, a saber: 1. Estão sujeitos à responsabilidade subsidiária ...
Acórdão nº 0182/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

... TC não decidiu que a declaração de insolvência da devedora originária não constitui facto suspensivo da prescrição das dívidas tributárias ... CIRE não impedir a Administração fiscal de efectivar a responsabilidade subsidiária por reversão do processo de execução fiscal, com ...
Acórdão nº 01276/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
1. O regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais do art.º13.º do CPT, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram e/ou em que deviam ser pagas tais dívidas, a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para satisfazer os créditos exequendos. 2. No domínio da vigência da LGT, para afastar a...

... 6. No que respeita aos pressupostos da responsabilidade" subsidiária, a lei aplicável no caso sub judice, é, relativamente às d\xC3" ... ção de ser manifesta a insuficiência de bens da executada originária para o pagamento das dividas em execução, e ainda despacho tendo em ...
Acórdão nº 01697/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

... 6. Alegando, ainda, que a insuficiência do património da originária devedora para satisfação dos créditos fiscais não procedeu de culpa ... 9. Atenta a natureza subsidiária da responsabilidade que tipicamente se propõe efectivar, a insuficiência patrimonial do ...
Acórdão nº 00502/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim,...

... no Serviço de Finanças de ( ... ) - 1, em que é devedora originária “V., Lda.”, para cobrança de dívida referente a IRC e Imposto de ... J. No primeiro caso, a responsabilidade é do gerente cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de ...
Acórdão nº 01128/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Embora não constitua...

... funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada"; 14) Para tanto, forma a sua convicção "no teor dos documentos ... Recorrente pela insuficiência de bens da entidade devedora originária para fazer face às suas dívidas; 20) Jamais tendo a Oponente actuado com ...
Acórdão nº 00960/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal – cfr. n.º 1 do artigo 23.º da LGT. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária, por dívidas da executada originária, a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito....

... ção das dívidas fiscais, nem que até 2003 a devedora originária tinha a sua situação fiscal regularizada; 2 - De acordo, com o disposto no art. 24º da LGT a responsabilidade subsidiária depende, antes de mais, do efectivo exercício da gerência ...
Acórdão nº 05665/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

... ora recorrido não exerceu a gerência efetiva na devedora originária nos períodos que constam dos títulos executivos que servem de base à ... ções de gerência, como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária, e isto somente, porque ela não existiu; 15-Dos autos ...
Acórdão nº 1892/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

... provado que o oponente foi efectivamente gerente da devedora originária no período a que respeitam os impostos em divida; 2-Contrariamente ao ... cumprimento das responsabilidades fiscais, foram, da sua responsabilidade, tal como todas as consequências que daí advieram; 5-Desta forma, pode ...