responsabilidade originária

6678 resultados para responsabilidade originária

  • Acórdão nº 799/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018

    I - Havendo responsabilidade por dívidas de outrem, é de presumir, salvo disposição legal em sentido contrário, que essa responsabilidade é apenas subsidiária, o que equivale a dizer que “só actua por reversão na execução fiscal após a comprovação da insuficiência dos bens do devedor principal para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido”. II - No caso em análise, o chamamento à

    ....114, na qualidade de responsável subsidiário da executada originária, para exercer o direito de audição prévia. 2. Em 04.08.2008 por ...-se que: No que concerne à divida, nos termos legais, a responsabilidade subsidiária opera-se não só pelas dívidas tributárias cujo facto se ...
  • Acórdão nº 00787/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010

    I - À luz do regime da responsabilidade subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, a possibilidade de reversão não se basta com a gerência de direito, exigindo-se o exercício de facto da gerência. II - É à AT, como exequente, que compete demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal. III - Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de...

    ...: – nunca exerceram a gerência de facto da sociedade originária devedora «no período a que respeita os factos tributários» (() As ... e Fiscal de Braga começou por eleger como regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes aplicável à data o do art. 24.º da Lei Geral ...
  • Acórdão nº 1175/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. O exercício efetivo de funções de administração ou gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no artigo 24.º da LGT, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. II. Cabe à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, devendo contra si ser valorada a falta de prova sobre o exercício efetivo...

    ... foi nomeada gerente da sociedade “F.., LDA.” (devedora originária), em 1979-02-29, E. tendo apenas registado a sua renúncia, com efeitos ... legislador limita-se, na instituição da obrigação de responsabilidade, a relevar apenas o cargo de gerente, sem entrar em linha de conta se este ...
  • Acórdão nº 08731/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8º nº 1 do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora». II - O artigo 8º

    ... responsáveis podem reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhe for atribuída nos mesmos termos do devedor principal, devendo, para o ... subsidiários, pelas dívidas por coimas da sociedade originária devedora, uma responsabilidade de natureza civil extracontratual, e não ...
  • Acórdão nº 00532/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019

    I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...

    ... exequenda ascendia a € 5.231,61, por dívidas da responsabilidade da sociedade A.. B) O Tribunal a quo considerou o referido despacho de ... um fator determinante na forte quebra das vendas da devedora originária, derivada da concorrência particularmente intensa. M) A acrescer à ...
  • Acórdão nº 427/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I) No caso da responsabilidade dos gerentes a que se refere a alínea a), do nº1, do artº 24º da LGT, cabe à Adm. Fiscal a demonstração da culpa dos mesmos pela situação de insuficiência dos bens do devedor originário para a satisfação da dívida tributária; II) Constituem factos –índice de uma actuação culposa por parte dos gerentes , a verificação de diferentes meios de frustração dos...

    ... A responsabilidade tributária é uma figura de Direito Fiscal, de conformidade com o ...ência de bens na esfera jurídica da sociedade devedora originária, assim como do exercício da gerência de facto de L…., para além do ...
  • Acórdão nº 1255/11.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1)A responsabilidade tributária prevista no artigo 8.º do RGIT corresponde a uma responsabilidade de cariz ressarcitório, fundada numa conduta própria, posterior e autónoma relativamente àquela que motivou a aplicação da sanção à pessoa colectiva. 2)A reversão incide sobre as quantias pecuniárias a liquidar pela sociedade arguida, pelo que não contende, nem releva no quadro da responsabilidade...

    ... no sentido de se subtrair à efectivação da responsabilidade subsidiária com o fundamento de que "O aqui Oponente não fez suas ... questão relativa à gerência de facto da sociedade devedora originária. F - Por outro lado, com a devida vénia, o que o Oponente pretende ...
  • Acórdão nº 0488/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I - A normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. II - Por isso, o CPT é aplicável para regular as condições

    ... 2) É que não se aplica, o regime de responsabilidade subsidiária previsto no art. 24.º da Lei Geral Tributária a situações ... a 1999, em que o Recorrente era gerente da sociedade devedora originária, exercendo de facto a gerência, como resulta da matéria de facto fixada. ...
  • Acórdão nº 01794/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2007

    I.- Reportando-se a dívida exequenda a IVA e juros compensatórios de 1995 e 1996, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II. - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I não basta a mera gerência...

    ... de facto ilícito da ora Recorrente que o património da originária executada se tornou insuficiente para o pagamento das referidas dívidas, ... retirar a recorrente a consequência de não ter qualquer responsabilidade na diminuição do património da sociedade devedora originária, quando ...
  • Acórdão nº 2320/13.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    1. No regime de responsabilidade subsidiária do art.º 24.º da Lei Geral Tributária, compete à Fazenda Pública o ónus da prova do efectivo exercício da gerência do revertido oponente, contra ela devendo ser valorada a ausência dessa prova. 2. Não fica satisfeito aquele ónus da prova quando dos elementos do processo não resultam factos que, num juízo de normalidade fundado nas regras da experiên

    ... mesmos, que “O Oponente foi designado gerente da devedora originária”, tendo a sentença do Tribunal a quo considerado tal facto ... I) Nessa medida, deve a eventual responsabilidade subsidiária do Oponente ser analisada à luz do regime previsto no artigo ...
  • Acórdão nº 06610/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - Compete à AT demonstrar o pressuposto da fundada insuficiência patrimonial da devedora originária, pelo que temos de concordar com a sentença recorrida, no sentido de que, perante a mera invocação de que não conseguiram encontrar bens (sem terem feito as diligências necessárias), não pode concluir-se pela insuficiência patrimonial da devedora originária, pois que esse requisito para a reversão

    ... gerentes de direito e também de facto da sociedade devedora originária, na data em que terminou o prazo de pagamento das dívidas tributárias em ... sociedade devedora originária, pelo que o pressuposto da responsabilidade subsidiária se mostra preenchido, para efeitos de reversão; 8. ...
  • Acórdão nº 612/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. Um dos pressupostos da responsabilidade tributária prevista no artigo 24° da LGT é o exercício efetivo de funções no período de tempo a que respeita a dívida. II. Do quadro factual apurado nos presentes autos resulta que não era o Opoente/Recorrido que decidia os destinos da sociedade, não exercendo os poderes de decisão e nada decidindo sobre a vida societária. III. De acordo com os...

    ...ão de matrícula daquela, pela qual se percebe que a sociedade originária devedora se obrigava com as assinaturas de dois gerentes. II. Gerência ... concluir pela falta de verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do Opoente por dívidas tributárias da sociedade devedora ...
  • Acórdão nº 1564/15.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1. Fundada a responsabilidade do oponente/recorrido pelas dívidas sociais da sua gerida nos termos da alínea b) do n.º1 do art.º24.º da LGT, sobre ele recai o ónus de demonstrar que não lhe é imputável a falta de pagamento ou entrega do imposto; 2. Nesse preceito, estabelece-se uma presunção legal de culpa do gestor (art.º350.º do Cód. Civil), pelo que a AT não tem de integrar na fundamentação...

    ...e apensos inicialmente instaurado contra a devedora originária “.. .. de Betão de .., Lda.”, portadora do NIPC .., por dívidas ... Saldanha Sanches e Rui Barreira in Culpa no cumprimento e responsabilidade dos gerentes, Fisco, “se as dívidas fiscais têm pressupostos distintos ...
  • Acórdão nº 01179/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004

    I - Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1995, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I)- não basta a mera gerência...

    ... que concluíram pela inexistência de bens penhoráveis da originária devedora para fazer face ao pagamento do montante da dívida. 3.- Foi, ... dívida exequenda a IVA do ano de 1996, o regime legal de responsabilidade subsidiária dos gerentes aplicável é o do artº 13.° do CPT, na ...
  • Acórdão nº 00243/11.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    1. Estando em causa uma parte da decisão sobre a matéria de facto, impõe-se ao Recorrente, em observância do comando legal inserto no artigo 640.º, nº 1, alínea b) do CPC, na redacção aqui aplicável, a indicação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham uma decisão diversa daquela que consta da sentença, sob pena de rejeição; 2. A determinação da responsabilidade...

    ...O recorrente não exerceu a gerência de facto da executada originária no período de constituição e pagamento das dívidas. b. O facto de o .../11, bem como os demais arestos neste último citados), a responsabilidade subsidiária dos gerentes e respectivos pressupostos é matéria regulada ...
  • Acórdão nº 023892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1999

    I - No regime legal decorrente do disposto no art. 16 do CPCI e DL n. 68/87, era ao exequente, Fazenda Pública, que cabia o ónus de alegar e provar a culpa dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada na insuficiência do património da originária devedora de que decorria a responsabilidade subsidiária destes. II - E no regime legal depois instituído pelo CPT - art. 13,

  • Acórdão nº 1924/11.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... o exercício efectivo da administração da sociedade devedora originária por parte da oponente - não pode a mesma manter-se, termos em que se ... foi compelida à prática das mesmas, pelo que, a sua responsabilidade inicia-se qua a sua nomeação para o exercício do cargo e da sua livre ...
  • Acórdão n.º 231/2016
    ... tal aos respetivos beneficiários, o substituto assume responsabilidade solidária pelo imposto não retido". 7.º Com efeito, sustentou a ...originária, a ocorrer numa fase anterior à notificação para o cumprimento ...
  • Acórdão nº 2548/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. À luz das regras de experiência comum, da assinatura de um único requerimento de pagamento em prestações que constitui a prática de um ato isolado, não se poderá extrair a conclusão de que a Oponente exerceu de facto a gerência da sociedade executada originária, porque é necessário a demonstração de uma atividade continuada, através da prática reiterada de atos de gestão ou administração; II....

    ... de 2009 e 2010, execução inicialmente instaurada à devedora originária X.., Lda., NIF 5... 2. Visa-se a parte da sentença, na qual, o Tribunal ... todos os requisitos necessários à efetivação da responsabilidade subsidiária por reversão da execução fiscal. 10. Pelo que, em face ...
  • Acórdão nº 01259/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal não resolve questões que estava obrigado a apreciar. 2. A sentença só é nula por falta de fundamentação, nos termos previstos no artigo 615º, nº 1, alínea b), do CPC, quando há ausência total de fundamentos que suportem a decisão e não quando a fundamentação apresentada é sucinta. 3. No domínio da vigência da LGT, para...

    ... todos os requisitos legais dos quais depende in casu a responsabilidade subsidiária da Recorrente; 8ª- Sendo que, no respeitoso entendimento da ... reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária, designadamente os factos integradores do efectivo exercício da gerência ...
  • Acórdão nº 021381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998

    I - A possibilidade de reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários, nos termos do art. 239, n. 2, do C.P.T., depende da comprovada impossibilidade de satisfação da dívida exequenda através dos bens da executada originária e da determinação precisa da medida da responsabilidade dos responsáveis subsidiários. II - Assim, quando existam bens penhoráveis ou penhorados da executada...

  • Portaria n.º 222-A/2016
    ... do Estado (SIIE), cujo carregamento e atualização é da responsabilidade originária das entidades ocupantes dos imóveis.Para efeitos do cálculo ...
  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ...C., Lda., tendo sido citada em 27-06-2007; 2- A executada originária não extinguiu o processo executivo através do pagamento em prestações, ...78 n.° 1 do CSC estatui a responsabilidade" dos gerentes perante os credores sociais remetendo para efeitos de aprecia\xC3"...
  • Acórdão nº 08445/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    1. Apesar da declaração de insolvência da sociedade executada originária, não deve a presente oposição ser apensa ao processo falimentar ao abrigo do artº.180, do C.P.P.T., porque deduzida por responsável subsidiário e em que é discutida a verificação dos requisitos de que depende a reversão da execução, assim não havendo qualquer razão que possa justificar a apensação. 2. As normas com base nas...

    ...) ocorre durante o período da gerência, a lei presume a responsabilidade por essa falta e impende sobre o gerente o ónus da prova da falta de ...-se a inexistência de bens pertencentes à executada e originária devedora ............., Lda., em liquidação (…); c. (…); d. Após ...
  • Acórdão nº 01327/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004

    I - Em sede de contencioso tributário, vigora um ónua da prova substancial, objectivo ou material, tendo em vista, desde logo, o princípio do inquisitório em ordem ao alcance da verdade material, por força do qual se constata que, a parte com ele onerada não tem uma particular incumbência de demonstrar a factualidade a que o mesmo se reporte, -já que ela se articula com poder vinculado que...

    ... e culpas em processo de falência e na apreciação da responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes. k) Apreciadas ... Esta reversão fundamenta-se na falta de bens da devedora originária e no facto de à data da constituição da dívida constar na ...

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