responsabilidade originária

6678 resultados para responsabilidade originária

  • Acórdão nº 00137/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...

    ...ção, o mesmo apenas figurava no pacto social da devedora originária como gerente, contudo nunca foi intenção dos sócios fundadores que o ... I. A responsabilidade é atribuída em função efetiva do cargo de administração/gerência e ...
  • Acórdão nº 2791/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas de IVA da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. IIl- É à...

    ...e apensos, instaurado à devedora originária “A........., Lda.”, referentes a dívidas de IVA de 2007 e 2008 e ... através de entradas de capital; o oponente assumia a responsabilidade pela prestação de garantias reais de modo a que a sociedade sem qualquer ...
  • Acórdão nº 01602/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções

    ... Finanças de Vila Nova de Famalicão - 1, em que é devedora originária “N…, Lda.”, nipc. 5…, por falta de pagamento de IRS de Outubro a ... da reversão e com vista à efectivação da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento daquelas dívidas. É sabido que o regime da ...
  • Acórdão nº 1050/18.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da...

    ... invocou a seu favor a usucapião como forma de aquisição originária do seu direito de propriedade sobre a parcela de terreno, identificada no ...
  • Acórdão nº 0122/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I - A oposição à execução fiscal é o meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão que determinou o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário, por dívidas de coimas, multas e respectivas despesas de justiça da responsabilidade da responsável originária. II - Tendo o Tribunal Constitucional, em sede de recurso, decidido que o artº 8º do RGIT não é...

    ... que, relativamente às multas e coimas aplicadas à devedora originária, estava constitucionalmente vedada a sua transmissão em sede de ... vez que a empresa estava sem actividade e não é da sua responsabilidade a falta da sua dissolução. 5.3. Dúvidas não restam de que a ...
  • Acórdão nº 01191/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I – Não padece do vício de falta de fundamentação quanto ao requisito da “gerência de facto” o despacho de reversão no qual se alegue que os revertidos eram, no período a que respeita a presente dívida, sócios gerentes, de direito e de facto, da originária devedora. II – A responsabilidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT depende de alegação e prova...

    ...ções, a ausência de culpa na insuficiência patrimonial da originária devedora para pagamento das dívidas em questão e a ilegitimidade na ... informação, a conclusão imediata foi e é a de que a responsabilidade por tudo quanto tenha ocorrido na empresa durante o referido período de ...
  • Acórdão nº 00242/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013

    1.Não se verifica a ilegalidade da reversão da execução fiscal se não vem demonstrado nos autos que, na data da reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, existia o (alegado) crédito da devedora originária sobre a administração tributária. 2.No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou

    ... fazer contra o oponente e cuja sentença decretou, é da responsabilidade da sociedade por quotas “S.. Construções, Lda.”. 3.ª - A S.. tem ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... uma regulamentação clara e equilibrada do instituto da responsabilidade subsidiária, incluindo dos administradores ou gerentes, limitando os ... devido a final, cabe ao substituído a responsabilidade originária pelo imposto não retido e ao substituto a responsabilidade subsidiária, ...
  • Acórdão nº 0543/10.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. O legislador só consagrou o instituto da reversão na execução fiscal, como alteração subjectiva da instância executiva, para...

    ... III-Com efeito, decorre da LGT que os pressupostos da responsabilidade subsidiária (arts. 23.º n.º 4 e 24.º n.º 1, da LGT) integram a ...13 do PEF); C-A sociedade devedora originária obrigava-se com a assinatura de dois gerentes (cfr. fls. 13 do PEF); D-Em ...
  • Acórdão nº 00639/04.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2011

    1. A determinação da responsabilidade subsidiária por dívidas tributárias afere-se à luz do regime legal em vigor à data em que as dívidas foram geradas. 2. Para se afirmar a responsabilidade subsidiária do alegado gerente da executada originária exige-se a demonstração de que aquele exerceu tal gerência de modo efectivo ou de facto. 3. É sobre quem pretende efectivar a responsabilidade...

    ...responsabilidade subsidiária do Recorrente e é à Fazenda Pública que compete alegar e ... de vencimento quer a declaração emitida pela executada originária, referem expressamente que o recorrente exercia as funções de vendedor ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ...; - O art.º 497.º do CC, por ter entendido que a responsabilidade da Recorrente e do 2.º Réu era solidária e qualificando a culpa de ...
  • Acórdão nº 07804/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1.Está em causa a efectivação de responsabilidade por dívidas tributárias constituídas por sociedade irregular; ou seja, a sociedade devedora originária laborou sob registo provisório, que caducou. 2. No período compreendido entre a celebração de contrato de constituição de uma sociedade por quotas e o registo definitivo desse contrato, respondem ilimitada e solidariamente todos os que no negócio

    ... relativamente à insuficiência do património da devedora originária", assumindo o oponente ter exercido a gerência de facto da devedora origin\xC3"... insanável do título através do qual foi efectivada a responsabilidade tributária do sócio da sociedade irregular, ora oponente/recorrido. A ...
  • Acórdão nº 25795/15.3T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018

    I - A acção proposta contra o banco A e o banco B, em litisconsórcio voluntário, no decurso da qual vem a pender processo de liquidação do primeiro, em consequência de decisão do Banco Central Europeu que produz os efeitos da declaração de insolvência, deve ser extinta, quanto ao mesmo, por inutilidade superveniente da lide, cf. AUJ do STJ n.º 1/2014, de 15-05-2013. II - A suspensão da instância

    ...éus, na qualidade de devedores subsidiários (EE) e cuja responsabilidade depende da prova da responsabilidade do devedor originário, sendo, por ...2.1.2.7 e ss.) assentará na «responsabilidade originária do 1º Réu DD pela prática de facto ilícito gerador de responsabilidade ...
  • Acórdão nº 4/16.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    1. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão,

    ... por decidir uma impugnação judicial, onde aquela sociedade originária questiona, e nos fundamentos que melhor constam da mesma, que a dívida em ...ária, apesar do ónus da prova de tais factos ser da responsabilidade da AT, não da ora oponente, o que significa que aquele despacho violou o ...
  • Acórdão nº 02427/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2008

    I - O decretamento da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários, nos termos do artº. 239.°, n.° 2, do C.P.T., depende da comprovada impossibilidade de satisfação da dívida exequenda através dos bens da executada originária e da determinação precisa da medida da responsabilidade dos responsáveis subsidiários. II -Na vigência do C.P.T., quando existam bens penhoráveis ou...

    ... os legais pressupostos que determinam a eficácia da responsabilidade subsidiária pela não excussão prévia do património da originária ...
  • Acórdão nº 17566/16.6T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I - Não obstante competir ao contencioso administrativo a apreciação da regularidade das deliberações do BdP, à luz das normas ao abrigo das quais se pautou a concreta adopção da medida de resolução por esta pessoa colectiva de direito público, e serem as mesmas vinculativas para os seus destinatários e válidas e eficazes para a jurisdição comum se não forem afastadas por via de decisão judicial...

    ... transmitiu para a mesma, por constituir contingência ou responsabilidade não contabilizada no DD aquando da aplicação da medida de resolução. ...) nos direitos a que os clientes da instituição de crédito originária se arrogam perante a sua pretendida transmissão para a instituição de ...
  • Acórdão nº 02689/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    1) - A possibilidade de reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários, nos termos do art. 239.º, n.º 2, do C.P.T., depende da comprovada impossibilidade de satisfação da dívida exequenda através dos bens da executada originária e da determinação precisa da medida da responsabilidade dos responsáveis subsidiários. 2) - Assim, à face do C.P.T., quando existam bens penhoráveis ou...

    ... um errado juízo sobre os pressupostos em que assenta a responsabilidade subsidiária do oponente, ao defender que não era possível determinar a insuficiência do património da devedora originária para satisfazer a divida exequenda, pelo que não estava comprovado o ...
  • Acórdão nº 00185/12.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2012

    I. Fora dos articulados, a confissão judicial espontânea pode ter lugar em qualquer acto do processo, com um simples requerimento junto aos autos, mas tal confissão só produz efeitos relativamente à parte se feita pessoalmente ou por procurador por ela especialmente autorizado. II. A citação deve conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do nº 1 do artigo 163º do CPPT ou, em...

    ...ção fiscal n° 1880200401006983, instaurado contra a devedora originária P e P, Lda, NIPC (..), por dívidas de Coimas e Encargos de processo de ...áveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos termos do devedor principal, sendo obrigatório ...
  • Acórdão nº 94/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    1. Na reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação daquele opera como interpelação para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à...

    ... pretende cobrar coercivamente à Recorrente a título de responsabilidade solidária (sendo certo que tal dúvida é ainda mais evidente na ...ção, está em causa a relevância da citação da devedora originária em relação à prescrição da dívida, por referência à responsável ...
  • Acórdão nº 349/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I - De acordo com a alínea a) do nº 1 do referido artigo 24º da LGT, para a efectivação da responsabilidade subsidiária do revertido não pode deixar de resultar provada a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que o ónus da prova cabe à Fazenda Pública. II - Nestes casos, impõe-se que a AT alegue e demonstre, relativamente ao...

    ... decisão que ordenou a reversão, sobre a imputação da responsabilidade ao Oponente, pela situação de insuficiência patrimonial da devedora ...ências com vista à penhora de bens pertencentes à devedora originária, a fim de salvaguardar os créditos, todavia, não foi conseguido esse ...
  • Acórdão nº 1649/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1.Independentemente da alínea a) ou b) do n.º1 do art.º24.º da LGT ao abrigo da qual se tenha concretizado a reversão, à Administração tributária cabe sempre fazer a prova do exercício efectivo, ou de facto, da gerência/direcção do oponente na entidade devedora originária. 2.Não se pode concluir pela efectividade de funções directivas se o director renunciou ao cargo antes da data limite de...

    ... ficou inibido do exercício de facto da gerência da devedora originária. C. A Fazenda Pública não se conforma com o entendimento subjacente à ...ão fiscal, nomeadamente, para efeitos de efectivação da responsabilidade subsidiária, uma vez que a extinção da personalidade jurídica da ...
  • Acórdão nº 026475 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2002

    I - De harmonia com o disposto no art.º 13º do CPT, na redacção originária, os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas fiscais da originária devedora referentes ao período de exercício daquele cargo salvo se lograrem provar que não foi por culpa sua que o património daquela se tornou insuficiente para a...

    ...responsabilidade fiscal dos gerentes não resulta da culpa pela falta de pagamento mas sim ... pelo invocado e aplicável art.º 13º do CPT, na redacção originária, o ali recorrido responsável subsidiário pelo pagamento das respectivas ...
  • Acórdão nº 06739/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2004

    I - Estando em execução dívidas provenientes de IVA dos anos de 1991 (último trimestre) a 1994, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o do art. 13.º do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Porque à data em que foi ordenada a reversão - 24 de Fevereiro de 199

    ... de ser sócio e de ter sido nomeado gerente da sociedade originária devedora, nunca nela exerceu de facto funções de gerente, antes sempre ... que estes seus actos poderiam ter»; - a existir responsabilidade sua, sempre seria subsidiária, e não solidária, como «vem escrito no ...
  • Acórdão nº 915/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    1. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT). 2. A execução

    ... integravam o Conselho de Administração da sociedade devedora originária, na data em que deviam ter sido cumpridas as obrigações tributárias ...6 da LGT, pelo que o ónus da prova quanto à sua responsabilidade compete ao presumível revertido. Assim: Face ao exposto (…) ORDENO A ...
  • Acórdão nº 01953/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007

    I.- Reportando-se a dívida exequenda a IRS de 1996, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II. - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I não basta a mera gerência nominal ou de direito, dependendo...

    ..., na qualidade de gerente, que vincularam a sociedade devedora originária; 2.- Para além da gerência de direito, a oponente exerceu a gerência de ...ência de facto ou efectiva, não lhe pode ser imputada a responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda, conforme a doutrina e a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT