responsabilidade originária

6678 resultados para responsabilidade originária

  • Acórdão nº 09886/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I - Até à entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, o artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias. II - E foi, com clara intenção de obviar àquela falta de previsão legal, que o legislador introduziu na...

    ...e respectivo apensos, instaurados contra a sociedade devedora originária "F.., SA", no que toca a coimas e respectivas custas processuais aplicadas ... respeitam a coimas fiscais dos anos de 2003 e 2004, cuja responsabilidade subsidiária dos gerentes por coimas é definida pelo artigo 8° do RGIT ...
  • Acórdão nº 1119/14.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – O ónus da...

    ... legítima para a reversão das dívidas referentes à devedora originária no PEF n.° 333….. IV - A ora Revertida foi citada nos termos da ..., por não estarem verificados os pressupostos legais da responsabilidade subsidiária, mais concretamente, por a administração tributária não ...
  • Acórdão nº 165/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III- O ónus da prova da

    ... processo de execução fiscal aqui em causa no que à sua responsabilidade respeita, com as demais consequências legais". b) In casu, com o devido ... tenha exercido efetivamente a gerência da sociedade devedora originária. Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser ...
  • Acórdão nº 240/12.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III- O ónus da prova da

    ... apresentar-se perante a AF como gerente da sociedade devedora originária são factos posteriores às dívidas que se encontram em cobrança ...ívidas revertidas, suscetível de determinar a respetiva responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias objeto de execução fiscal, nos ...
  • Acórdão nº 00520/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III. É à Autoridade...

    ... bastava a assinatura de um gerente para vincular a executada originária. IV. Ora, os documentos juntos pela oponente mostram-se assinados pelo ..., entende não lhe poder ser imputada qualquer culpa ou responsabilidade pelo pagamento dos tributos em causa. XVIII. Até porque a recorrente ...
  • Acórdão nº 469/10.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – Resultando

    ... para audição prévia com vista à reversão, por responsabilidade subsidiária, no âmbito do PEF identificado em A) – cf. fls. 19/20 e 22 ...ária dos gerentes e administradores, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente ou ...
  • Acórdão nº 06450/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ...; 10-Na verdade, tratando-se de trabalho dependente a responsabilidade pela retenção, total ou parcial do imposto pertence, em exclusivo, à ...
  • Acórdão nº 0581/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2013

    Há omissão de pronúncia se a sentença recorrida julga improcedente a oposição sem ter feito qualquer referência à falta de culpa do revertido na insuficiência do património da devedora originária, que é um dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, nos termos do art. 24º da LGT, tendo essa questão sido suscitada quer pelo recorrente nas alegações quer pela Fazenda Pública na contestação,...

    ....° 1880-2002/0105568 e apensos, instauradas contra a executada originária, por dívidas de IVA, IRS, IRC e coimas de 2000 a 2007, cujas data limite ...Mas alarga a responsabilidade subsidiária, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 24º, ao ...
  • Acórdão nº 00644/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados...

    ... P. Enquadra-se a responsabilidade" subsidiária do oponente no regime previsto na alínea a) e na al. b) do n\xC2"... a Oponente tinha exercido a gerência de facto da Executada originária, para o que beneficiava da presunção judicial decorrente da nomeação e ...
  • Acórdão nº 00378/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do art.º 13.º do CPT quer o n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de...

    ... legislador limita-se, na instituição da obrigação de responsabilidade, a relevar apenas o cargo de gerente, sem entrar em linha de conta se este ... documentos necessários ao giro comercial da executada originária, e que a sua assinatura era necessária para a vincular, não podia o ...
  • Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...

    ... Acórdão Doutrinário sobre a efectivação da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficiais de Contas/Contabilistas Certificados ... como assente ter sido ele a comunicar a situação da devedora originária à Ordem dos Contabilistas/Autoridade Tributária, VI) para além de ...
  • Acórdão nº 02155/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – Não há uma...

    ... II. A norma faz, assim, uma delimitação negativa da responsabilidade dos membros dos corpos sociais, sendo que o legislador quis afastar do ... exerceu a gerência efetiva ou de facto na sociedade originária devedora. 3. JULGAMENTO DE FACTO No Tribunal a quo, o julgamento da ...
  • Acórdão nº 577/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II. A renúncia à gerência deve ser comunicada por escrito à sociedade e torna-se efectiva oito dias depois de recebida a comunicação. A renúncia pode configurar-se como o acto do gerente que, de forma unilateral, resolve o contrato de gerência. A...

    ... o Recorrido era o gerente de direito e de facto da executada originária até 03-12-2004, data em que renunciou à gerência, não se encontram ... Y. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou ...
  • Acórdão nº 00738/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - Da conjugação dos n.

    ...assinou, na qualidade de sócio gerente da devedora originária e em sua representação, a procuração de fls , que se dá por ... o teor da sentença na parte recorrida: “(…) Assim, a responsabilidade dos administradores ou gerentes por dívidas tributárias vencidas no ...
  • Acórdão nº 01044/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III- Da conjugação dos n.º 5

    ...ões 1 – Resulta do artigo 24º, n.º1 da LGT que a responsabilidade é atribuída em função efectiva do cargo de administração/gerência e ... não a mera nomeação nominal para a gerência da sociedade originária devedora) que permitam fundar um juízo conclusivo quando efectivo ...
  • Acórdão nº 00204/19.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II. O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III. A fundamentação formal

    ...originária", sempre actuou responsavelmente com o intuito de cumprir todas as obrigaç\xC3"...Contudo, face ao teor da notificação recebida, nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada pela insuficiência de bens penhoráveis da dita ...
  • Acórdão nº 964/15.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II. É sobre a Administração Tributária, enquanto exequente e titular do direito de reversão que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência. III. A outorga pela Oponente de escritura pública relativa a bem...

    ...originária. C. Defendeu a Fazenda Pública na sua contestação que: i. A Oponente ... f) A responsabilidade subsidiária do art°24° n°1 da LGT, depende do exercício efectivo do ...
  • Acórdão nº 00913/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2020

    I. Decorre da interpretação do n.º 1, 6 e 7 do art.º 169.º do CPPT a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do art.º 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, porém se a garantia prestada, ou os bens penhorados não garantirem a totalidade da dívida...

    ....º e da LGT, exige que as dívidas tributárias sejam da responsabilidade do sujeito que desencadeou o facto tributário, i.e., do sujeito sobre o ... *A emissão do pedido de penhora para a devedora originária não se tratou de qualquer erro informático, tanto mais que os processos ...
  • Acórdão nº 784/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I.Nas situações tipificadas na alínea b) é aplicável às situações em que o prazo legal de pagamento ou entrega termina no período de exercício do cargo de gerência, abrangendo as dívidas que se vencem durante essa gerência, independentemente de terem sido efectivamente liquidadas ou postas à cobrança nesse espaço de tempo, razão por que caberá aos gerentes provar que não lhes é imputável a...

    ..., na qualidade de revertido por dívidas da executada originária «ADE - Associação para o Desenvolvimento e Emprego no Concelho de Vila ... LI. Ora, para efeitos de apreciação da responsabilidade do Oponente, importa referir os pressupostos em que assenta a ...
  • Acórdão nº 2883/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I- Nos termos dos artigos 23º, nº. 2 da L.G.T., e 153º, nº. 2 do C.P.P.T., a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência ou da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário para pagamento da dívida exequenda e acrescido. II. Se a Administração Tributária demonstrar que não existiam, à data do despacho de...

    ...O instituto da reversão fiscal não é um instituto de responsabilidade solidária, antes pelo contrário apenas existe responsabilidade ...ções nominais de administrador único da sociedade devedora originária, tendo permanecido como administrador único da sociedade até pelo menos ...
  • Acórdão nº 964/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    1. Segundo a jurisprudência do STA, que acompanhamos, a fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada [nº 4 do art. 23º da LGT] não se impondo que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do

    ... de 2003, no montante de 62.233,64€, sendo a devedora originária a sociedade ”R....., Lda”. CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: «I – Pelo ...ável à data dos factos, não pode eximir-se à sua responsabilidade subsidiária no pagamento da dívida exequenda. XIII – Termos em que, ...
  • Acórdão nº 00046/14.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT e o n.º 1 do artigo 8.º do RGIT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de...

    ... termos no Serviço de Finanças de (..), em que é devedora originária “C…Lda.”, NIPC (…), por falta de pagamento de IVA do primeiro ... identificar as normas jurídicas ao abrigo das quais a responsabilidade tributária subsidiária operou, elencar os respectivos requisitos ou ...
  • Acórdão nº 00120/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – A...

    ... no Serviço de Finanças do Porto - 5, em que é devedora originária “PD, S.A.”, NIPC 50xxx30, por falta de pagamento de IVA de 2008 e ... provar os pressupostos necessários à efectivação da responsabilidade subsidiária, por via reversão da execução operada nos presentes autos, ...
  • Acórdão nº 00491/06.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade. II - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - Não há uma presunção...

    ... contribuinte desde 16.05.2002 a 27.01.2006, tendo a executada originária sido citada a 25.01.2001; d) - Em 22.04.2002, foi instaurada a execução ...O sector da contabilidade era da responsabilidade da Oponente M.. sendo esta quem dava ordem aos funcionários, quem ...
  • Acórdão nº 00137/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...

    ...ção, o mesmo apenas figurava no pacto social da devedora originária como gerente, contudo nunca foi intenção dos sócios fundadores que o ... I. A responsabilidade é atribuída em função efetiva do cargo de administração/gerência e ...

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