Responsabilidade dos herdeiros

4935 resultados para Responsabilidade dos herdeiros

  • Acórdão nº 02628/17.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I – O produto da venda de um imóvel em processo executivo - que, em parte, serviu para satisfação dos fins da execução e, noutra parte, foi embolsado pelo executado - constitui mais-valia integrante da previsão/tipificação do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS. II – Estando em causa, tão só, a existência de uma efectiva diferença entre o valor de aquisição do bem e o...

    ... imóvel do Autor da Herança (entretanto partilhado pelos seus herdeiros), no âmbito de processo de execução instaurado contra o falecido para ... bem da herança, para pagamento de dívidas da exclusiva responsabilidade do Autor da herança, que não dos seus herdeiros, que não poderão ser, ...
  • Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... da língua em que forem redigidas, sob marca e responsabilidade" de editor português ou com nacionalidade de qualquer Estado membro da Uni\xC3" ... pelo próprio titular, pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, no período de 30 dias, se se tratar de diário ou semanário, e de 60 ...
  • Acórdão nº 1301/19.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I-O direito de remição consiste, essencialmente, em se reconhecer à “família” do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados no processo de execução, representando um verdadeiro benefício de carácter “familiar” (artigo 258.º do CPPT e 842.º do CPC); II-Face à previsão dos artigos 842.º e seguintes do CPC, o cônjuge que não esteja...

    ... º do CPC, não será nem o “de cujus”, nem cada um dos seus herdeiros (onde se inclui a mãe da reclamante), visto que, até à partilha, só o ... (artigos 1.º e 8.º nº 1, do CIMI), as mesmas eram da responsabilidade de M….., e dos demais herdeiros de F… ... Note-se que respeitam a IMI ...
  • Acórdão nº 0485/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013

    A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário.

    ... herdeiros são executados no PEF ... Resulta do probatório e dos autos, cujo ... dispunha-se o seguinte: Artigo 241° - Destrinça da responsabilidade de cada herdeiro «1. Tendo-se verificado a partilha entre os sucessores ...
  • Acórdão nº 01105/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2007

    I - A responsabilidade subsidiária do gerente falecido transfere-se para os herdeiros do responsável, embora limitada às forças da herança. II - Nos termos do disposto no artº 62º do RGIT as obrigações de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias relativas a contra-ordenações tributárias extinguem-se com a morte do arguido. III - Assim sendo, a responsabilidade dos...

    ... , formulando as seguintes conclusões: I) Só existe responsabilidade do gerente quando "pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se ... 2- A execução veio a reverter contra HERDEIROS de ... 3- A reversão operou-se pelo facto de na executada ...
  • Acórdão nº 1478/07.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Setembro de 2011

    I – Não existe fundamento legal para a fixação, num quadro de responsabilidade civil extra-contratual e no caso de morte da vítima, de uma indemnização respeitante a danos patrimoniais futuros (lucros cessantes) da própria vítima, traduzida na projecção do que esta auferiria a título de salários pelo seu trabalho, não fora a ocorrência do evento morte; II – Com efeito, os artigos 495º

    ... a morte do seu filho, S…, tendo tal evento gerador de responsabilidade civil extracontratual sido produzido por uma viatura desconhecida, que ... de quem morre no momento da respectiva morte, a transmissão aos herdeiros, esquecendo que a sucessão, enquanto chamamento de determinadas pessoas ...
  • Acórdão nº 05A3992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I - O seguro é nulo se aquele por quem ou em nome de quem é feito não tiver interesse na coisa segurada . II - O interesse no seguro deve ser específico, actual, lícito e de natureza económica. III - É nulo o contrato de seguro, quando o veículo era propriedade do causador do acidente, pelo menos desde 30 de Outubro de 1995, o tomador do seguro faleceu em data anterior e não se mostra que o...

    ... ência da causa, do co-autor BB, foram habilitados, como seus herdeiros, a sua viúva e filhos: - AA ( viúva) - KK ; - LL; - MM, - NN; - OO ; - ... com DD, um contrato de seguro pelo qual assumia a responsabilidade pelo pagamento dos danos causados a terceiros em virtude da circulação ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... 4ª- As quantias estabelecidas na responsabilidade civil pelo Tribunal a quo são desmesuradas tendo em conta as condições ... dano que surge na esfera pessoal do decesso, transmitindo-se aos herdeiros, ou se é atribuído iure proprio aos herdeiros ... “Esta questão ...
  • Acórdão nº 03A559 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2003 (caso NULL)
    ... clusula s vale para o devedor originrio e no para os seus herdeiros; 3 - O vocbulo "herdeiro" a que se refere o art. 778 do Cd. Civil est ... deste, embora sem que a lei pretenda atingir as regras da responsabilidade dos herdeiros pelas dvidas do autor da sucesso, como resulta da ressalva ...
  • Acórdão nº 300/21.6T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    1 – A ação de prestação de contas só pode ser intentada por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las. 2 – É admitida a prestação de contas por quem administrou ou está a administrar bens total ou parcialmente alheios, mesmo que se trate de mera administração de facto, sem que ao administrador assistam poderes legais ou convencionais para administrar...

    ... e nove euros e cinco cêntimos), sendo da 1ª Ré a responsabilidade de € 71.549,28 (setenta e um mil quinhentos e quarenta e nove euros e ... pagou despesas de herança, quer seja com o acordo de todos os herdeiros ou a pedido destes, quer seja por acordo de cabeça de casal legal, ou a ...
  • Acórdão nº 6513/13.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2014

    I . Em acidente de viação que é simultaneamente acidente de trabalho, a seguradora da entidade patronal, que pagou, é do lesado, que recebeu de terceiro indemnização pelo acidente superior à devida pela entidade empregadora ou seguradora, que tem direito a ser reembolsado, não havendo lugar ao reembolso directo entre seguradoras. II . O direito da entidade empregadora ou respectiva seguradora...

    ... virtude da quantia de 65.000,00 € que pagou, por acordo, aos herdeiros da vítima mortal, não podendo a demandante estar mais em desacordo com ... dos autos é a demandada, ao abrigo do instituto da responsabilidade civil; e está obrigada à reparação integral dos danos ... 8 - Se ...
  • Acórdão nº 00224/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I) – A relevância jurídica da omissão está ligada ao dever genérico de prevenção de perigo. II) – O estabelecimento hospitalar não descuida vigilância e segurança de paciente internado quando ocorre uma situação de defenestração que se não fazia prever.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... óbito de seu pai, JFPB -com intervenção principal dos também herdeiros HMP e MASB-, visou efectivar responsabilidade civil extracontratual, na ...
  • Acórdão nº 373/21.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    (i) A legitimidade do requerente para representar a sociedade perante terceiros e para gerir a sociedade de quotas unipessoal deriva da sua qualidade de representante comum dos contitulares da quota societária; (ii) A qualidade do requerente de representante comum (dos contitulares da quota) advém, por força de lei, da sua qualidade de cabeça-de-casal da herança; (iii) O acesso às contas...

    ... da situação da gerência da sociedade pelo cabeça de casal e herdeiros previamente ao pedido do Recorrido, teve o seu mérito reconhecido pelo ... o recorrente pode querer acautelar qualquer eventual responsabilidade" que lhe possa ser imputada pelos herdeiros ... A divergência dos autos \xC3" ...
  • Acórdão nº 0627152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2007

    I - Falecendo o interessado/executado na pendência de inventário instaurado nos termos do artº 825º do CPC para separação de meações dos cônjuges por apenso a processo executivo movido por responsabilidade individual de dívida, os autos não devem ser extintos por inutilidade superveniente da lide. II - Deve ser ordenada a suspensão da instância com vista à instauração e tramitação do incidente

    ... advir do cometimento de um crime do executado sendo de responsabilidade pessoal, tendo no decurso da conferencia de interessados que teve lugar em ... tendo ainda junto certidão da escritura de habilitação de herdeiros lavrada no Cartório Notarial de Santa Maria da Feira na qual figura como ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... ça, a segurança e a reserva do investigado pai ou dos seus herdeiros, obviamente que deve prevalecer o primeiro, por ser um direito socialmente ... , um progenitor responsável chama a si o exercício da responsabilidade parental; 27ª - Ao ser o filho a desencadear a ação de investigação ...
  • Acórdão nº 411/15.7T8FNC-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. – A instância só se considera deserta quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, nos termos do nº 1 do artigo 281º do CPC. II. – Os autos não têm estando parados por negligência dos autores, nos últimos seis meses, uma vez que estes têm diligenciado pela citação da interveniente RB, sendo a secretaria quem tem

    ... os autores não juntaram aos autos a habilitação notarial dos herdeiros do falecido António Ferreira ... Os autores responderam (fls 122 a ... é um documento dotado de fé pública, é da exclusiva responsabilidade dos autores e só por seu desinteresse é que a mesma não foi, passados ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
    ... Artigo 8.º Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ... Artigo 9.º Acções e decisões sujeitas a registo ... , podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros ... 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os actos ...
  • Acórdão nº 0720560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    I - Jacente é a herança enquanto não for aceite nem declarada vaga para o Estado. II - A herança jacente é dotada de personalidade judiciária. III - Aceite a herança, cessa a personalidade judiciária atribuída à herança jacente, e quem pode intervir como parte são os herdeiros, ou o cabeça de casal naquelas situações que a lei expressamente prevê.

    ... -se reunidas na presente acção todos os únicos e universais herdeiros da herança ilíquida e indivisa por óbito do referido B……… ... 7a ... Responsabilidade dos Herdeiros Pelas Dividas Da Herança, ROA, Ano 46, pág. 581, refere ...
  • Acórdão nº 365-B/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2006
    ... Civil, que se podem demandar, mesmo antes da partilha, todos os herdeiros, em conjunto, isto é, colectivamente, como um todo; 6) Nesse sentido, ... responsabilidade maior do que a proporção da herança que recebeu, sempre poderá, ...
  • Acórdão nº 3756/12.4TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação - releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material...

    ... ,00 euros, fundando a ação na nulidade de negócio e em responsabilidade civil extracontratual ... Mais invocam que o saneamento público foi ... (falecida na pendencia da causa que prossegue com os habilitados herdeiros em sua representação) 8. JOSÉ e esposa MARIA, 9. CONCEIÇÃO e marido ...
  • Acórdão nº 3592/17.1T8VFX-B-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2021

    1.–O decesso do único afetado pela qualificação da insolvência, em sede do respetivo incidente, não determina a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. 2.–Se do decesso decorre a extinção das obrigações de caráter estritamente pessoal, já aquelas que impliquem efeitos patrimoniais justificam claramente o prosseguimento do incidente, sob pena de...

    ... processual de tramitação do incidente de habilitação de herdeiros, fundamentando, deste modo, a impossibilidade superveniente da lide, nos ... sociais da insolvente;  f) os pressupostos da ação de responsabilidade civil do administrador prevista no art.º 78.º do CSC, ou da ação civil ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... herdeiros o “contrato promessa de partilha” junto aos autos, onde se ... relação de causalidade não pode concluir-se para a responsabilidade» pois é preciso, designadamente: Que haja uma espécie de «culpa do ...
  • Acórdão nº 180/16.3T8MAC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    – A inscrição numa livrança em branco de montante superior ao devido à data do preenchimento, não a invalida como título executivo, mantendo a mesma a sua validade relativamente ao montante em dívida que resulte do contrato que lhe está subjacente.

    ... Recorrente deduziu o competente incidente de habilitação de herdeiros, no qual foram habilitados os ora Recorridos, que assumiram a posição ... 28. Não é da responsabilidade do Banco Recorrente, ou de qualquer Banco, apurar quem são os herdeiros ...
  • Acórdão nº 1431/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o

    ... , a Ré outorgou procedimento simplificado de habilitação de herdeiros, na Conservatória do Registo Civil de (…) , com o número (…), por ... ério subjetivo atual do próprio e o princípio da auto-responsabilidade das partes, tal corresponde a uma faculdade, eminentemente, pessoal na ...
  • Acórdão nº 1472/06.5TJVNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013

    I - A habilitação de herdeiros não provoca alteração na relação substantiva em litígio. II - Apenas o património hereditário responde pelas dívidas em causa na acção e não o património pessoal dos sucessores habilitados.

    ... Através do incidente de habilitação de herdeiros visou-se colocar no lugar da falecida aquelas pessoas que, segundo o ... são responsáveis os herdeiros, limitando-se todavia a responsabilidade destes às forças da herança, seja esta aceita a benefício de ...

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