Responsabilidade dos herdeiros

3978 resultados para Responsabilidade dos herdeiros

  • Aviso N.º 225/2006 de 7 de Março
    ... sepultura ou jazigo não for adjudicado a algum, ou alguns, dos herdeiros, a responsabilidade pelo pagamento caberá ao cabeça de casal. 4. Havendo ...
  • Portaria n.º 124/2018
    ..., determina a contratação de um seguro para garantia da responsabilidade civil profissional dos peritos avaliadores de imóveis, fixando ainda o ..., a qual não é oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.2 - Compete ao segurador, em caso de pedido de indemnização, responder ...
  • Acórdão nº 0035716 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2000

    O facto de dado estabelecimento comercial, na sequência do decesso do seu titular, passar a designar-se pelo seu nome originário acrescido do vocábulo "herdeiros" não revela, atenta a sua natureza de mera designação nominativa, qualquer intenção societária. Assim os herdeiros do referido titular não podem, só com base nesse facto, responder pelas dívidas do estabelecimento na...

  • Lei n.º 117/2019
    ...g) .. h) Seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função ... intervir num processo de inventário pendente: a) Quando haja herdeiros legitimários, os legatários e os donatários, nos atos, termos e ...
  • Acórdão nº 99S098 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1999

    I - A fim de poder beneficiar do regime consagrado no n. 2 do art. 323 do Código Civil, deve o autor requerer a citação do réu antes de cinco dias do termo do prazo prescricional e evitar que o eventual retardamento da citação lhe seja imputável, mesmo estando em causa créditos laborais. II - Não havendo inventário pendente, o credor deve exigir o pagamento a todos os herdeiros, pois que,...

  • Acórdão nº 07A3014 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2008

    I - Provando-se que o condutor do motociclo, falecido marido da Autora, circulava a mais de 100 km/hora num local onde apenas podia circular a 50 km, quando se deparou, na sua faixa de rodagem, com a "intrusão" do veículo segurado na Ré, que circulava em sentido contrário e efectuava a mudança de direcção à esquerda, sinalizando a manobra e estando prestes a consumá-la, mas não se tendo

    ... interesses próprios do tripulante onerado, e sendo a responsabilidade de um terceiro como é a dos autos, encontra-se em causa a violação de ... assento de óbito e da respectiva escritura de habilitação de herdeiros. 45. O veículo 06-09-FU, pertencente a J..da S..A.. e conduzido, por ...
  • Portaria n.º 238/2019
    ... mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional.Através do Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de ... da prestação a realizar pelo segurador aos lesados ou aos seus herdeiros.5 - O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional cobre ...
  • Acórdão nº 9110463 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1992

    I - Tendo uma herança sido objecto de inventário os herdeiros só respondem pelas dívidas do autor da mesma pelas forças da mesma, não lhes cabendo a prova da inexistência de bens para cumprimento dos encargos. II - O facto de a herança ser deficitária não exclui a vocação e devolução sucessórias, pelo que o credor, mesmo que esteja reconhecida a insolvência da herança, pode accionar os herdeiros...

    ... Sumário: I - Tendo uma herança sido objecto de inventário os herdeiros só respondem pelas dívidas do autor da mesma pelas forças da mesma, ... desta aceite a benefício de inventário, embora a responsabilidade destes seja limitada nas condições referidas em I., salvo se o autor ...
  • Aviso n.º 14175/2016
    ... que estão associados e cuja exploração é da exclusiva responsabilidade da entidade privada; y) «Serviço»: exploração e gestão do sistema ...2 - Em caso de morte do utilizador, o "cabeça de casal/um dos herdeiros/todos os herdeiros" ou legítimo herdeiro, pode efetuar a denúncia do ...
  • Acórdão nº 0014886 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Janeiro de 1991

    I - Se não existir, reconhecido por lei, o direito de regresso do réu contra terceiro, não pode suscitar-se o incidente de chamamento à autoria. II - Se a quantia pedida ao réu constitui encargo de herança, e como os direitos relativos a esta só podem ser exercidos contra todos os herdeiros, se se demandarem apenas alguns só se é lícito reclamar a parte que aos demandados couber na respectiva...

    ... relativos a esta só podem ser exercidos contra todos os herdeiros, se se demandarem apenas alguns só se é lícito reclamar a parte que aos demandados couber na respectiva responsabilidade. III - Após a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos da ...
  • Edital n.º 181/2021
    ... municipais, verifica-se muitas vezes a impossibilidade de alguns herdeiros de instituidores ou concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas ...ções constantes da justificação é da exclusiva responsabilidade dos declarantes e do respetivo Notário, não determinando as falsas ...
  • Regulamento n.º 482/2021
    ... a prática de atos previstos neste Regulamento, mesmo não sendo herdeiros, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição ...ções prestadas não correspondam à verdade, incorrem em responsabilidade criminal e em responsabilidade civil perante eventuais reclamantes, ...
  • Acórdão nº 08P1962 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2009

    I - A decisão proferida em 1.ª instância é de 26-06-2006 e a condenação do arguido cifra-se numa pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 6 meses, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, pelo período de 9 meses, pela prática do crime p. e p. no art 137.º, n.º 1, do CP, punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa; à...

  • Regulamento N.º 7/2007 de 23 de Janeiro
    ... sepultura ou jazigo não for adjudicado a algum, ou alguns, dos herdeiros, a responsabilidade pelo pagamento caberá ao cabeça de casal. 5. Havendo ...
  • Regulamento n.º 77/2017
    ...ão em caso de morte ou invalidez do feirante em favor dos seus herdeiros habilitados. 3 - A atribuição de espaços de venda em feiras é efetuada ... resolução de eventuais reclamações surgidas, será da responsabilidade do Júri nomeado pela Câmara Municipal, composto por um presidente e dois ...
  • Portaria n.º 180/2018
    ...responsabilidade civil, em condições a definir por portaria dos membros do Governo ..., a qual não é oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.2 - Compete ao segurador, em caso de pedido de indemnização, responder ...
  • Acórdão nº 9630333 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 1996

    I - Circulando em sentido inverso, em estrada cuja faixa de rodagem media 5,50 metros, um veículo pesado de passageiros e um velocípede com motor, que vieram a embater no eixo da via, haverá que concluir que ambos os condutores agiram com culpa, pois, no momento da colisão, nenhum dos dois estava no lugar certo, já que, nos termos do n.1 do artigo 9 do Código da Estrada em vigor à data do...

    ... o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, e tendo os herdeiros da vítima exigido à entidade patronal e à seguradora a indemnização ...IV - No cálculo da indemnização por responsabilidade civil resultante do acidente de viação não há motivo para atender à ...
  • Despacho n.º 9547/2018
    ... deste estabelecimento fabril, averbada em nome da empresa "Herdeiros de Viúva de Alfredo dos Santos Cardoso" (doravante designada por ... qualificada, sendo as pessoas coletivas suscetíveis de responsabilidade criminal por força do artigo 11.º também do ...
  • Portaria n.º 181/2018
    ... um contrato de seguro válido, para cobertura adequada de responsabilidade civil emergente da atividade desenvolvida pelos guardas.Nos termos do n.º ..., a qual não é oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.2 - Compete ao segurador, em caso de pedido de indemnização, responder ...
  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é anulável ainda o testamento...

    ... da ré, outra a favor da ré e uma escritura de habilitação de herdeiros. (…reprodução do teor do depoimento da testemunha que aqui se retira ...ério de rigor enquanto decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto ...
  • Decreto-Lei n.º 82/2018
    ... mais um instrumento que lhes permite assumir maior responsabilidade social em benefício dos trabalhadores ao seu serviço. Estabelece-se, ... na sua conta individual é integralmente transmissível aos seus herdeiros legais. 2 - Após a aquisição do direito ao complemento, há ...
  • Acórdão nº 0014886 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 1991

    I - Se não existir, reconhecido por lei, o direito de regresso do réu contra terceiro, não pode suscitar-se o incidente de chamamento à autoria. II - Se a quantia pedida ao réu constitui encargo de herança, e como os direitos relativos a esta só podem ser exercidos contra todos os herdeiros, se se demandarem apenas alguns só se é lícito reclamar a parte que aos demandados couber na respectiva...

    ... relativos a esta só podem ser exercidos contra todos os herdeiros, se se demandarem apenas alguns só se é lícito reclamar a parte que aos demandados couber na respectiva responsabilidade. III - Após a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos da ...
  • Acórdão nº 08P3459 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2009

    I - Danos não patrimoniais são os que são insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, que não se integram no património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização, assumindo o seu...

    ... Pelos demandantes DD e EE (herdeiros da vítima) foi deduzido pedido de indemnização civil contra a Companhia ...A responsabilidade civil emergente da circulação do veículo matrícula 00-00-SQ, na data ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ... um conjunto de desenvolvimentos no âmbito dos seguros de responsabilidade civil, frequentemente associados ao incremento dos seguros obrigatórios. ...ção do contrato pelos beneficiários em caso de morte, ou pelos herdeiros; f) Se o contrato dá ou não lugar a participação nos resultados e, no ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ... provado que a arguida, ao exarar a escritura de habilitação de herdeiros, soubesse que não correspondia à verdade o que declarou. Também não ... A concordância do portador do bem jurídico afasta a responsabilidade do agente a título de violação de domicílio, em qual das duas ...