Responsabilidade dos herdeiros

3979 resultados para Responsabilidade dos herdeiros

  • Acórdão nº 0475/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2008

    I - Os actos interruptivos praticados em relação ao devedor originário na vigência do CPT têm os efeitos interruptivos que a lei lhe atribuía independentemente do momento em que viesse a ocorrer a citação do devedor subsidiário. II - O termo do prazo de suspensão da prescrição derivado de adesão ao regime de pagamento de dívidas fiscais previsto no DL n.º 124/96, de 10 de Agosto, só ocorre com...

    ... à dívida de coimas fiscais, os pressupostos da responsabilidade subsidiária nos termos do n.º l do art. 7.º-A do RJIFNA, à época em ..., concluindo que a presente execução podia reverter contra os herdeiros do responsável subsidiário e a Recorrente podia ser chamada à ...
  • Acórdão nº 00290/01-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. O disposto no artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) permite a junção de documentos, em fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações, quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1.ª Instância. 2. Impõe-se a alteração da decisão da matéria de facto pelo tribunal superior, nos termos do artigo 662.º, n.º 1 do CPC, por força de documento junto...

    .../28, sucedendo-lhe na herança por vocação da lei os seguintes herdeiros: 1 – M… (…) Segundo estatui o art.º 239.º, n.º 1 do CPT, poderão ...ça do falecido A…, devendo para o efeito e porque a responsabilidade é solidária citar a cabeça de casal e cada um dos herdeiros (…)” ...
  • Acórdão nº 111-C/1992.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2009

    I - Cabem no âmbito da previsão do art. 825º, nº1 do CPC, não só os casos de responsabilidade exclusiva do executado, mas também aqueles em que a responsabilidade é comum, segundo a lei substantiva, mas a execução foi movida contra um só dos responsáveis - quer haja título executivo contra ambos (caso em que o credor podia ter movido a execução contra os dois), quer haja título executivo apenas...

    ..., alegando não serem as dívidas ali relacionadas da responsabilidade de ambos os cônjuges. A E....., SA foi notificada para os termos do ... insolvência é instaurada em benefício dos credores e que aos herdeiros pode não convir que ela se declare[6]. Requerida a insolvência por ...
  • Acórdão nº 1566/15.6T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I – Sendo o contrato de seguro de 1991, à sua formação não é aplicável, no tocante ao dever de informação, o regime posteriormente instituído pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril. II - Tal contrato está abrangido, na sua génese, pelo regime das cláusulas contratuais gerais, definido pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, que impõe à parte que submete à outra as cláusulas não...

    ..., que levaria a uma redução proporcional do valor da sua responsabilidade, aceitando pagar apenas a quantia de €5 154,00. A ré não lhe explicou ... a responsabilidade da seguradora subsistirá para com os herdeiros enquanto forem pagos os respectivos prémios.” 7. Consta dos autos, fls. ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ...) Certidão de óbito; c) Cópia da escritura de habilitação de herdeiros ou documento equivalente; d) Documento comprovativo de que o de cujus se ... de juros, de mora, compensatórios e indemnizatórios, de responsabilidade subsidiária, de vendas, de citações, de notificações e prazos. Artigo ...
  • Acórdão nº 22/17.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I – Demonstrado que o acidente de trabalho mortal foi simultaneamente de viação e que ambos os condutores dos veículos envolvidos na colisão (sendo um deles, a sinistrada), contribuiram adequadamente para o preciso evento danoso, em todas as suas consequências e efeitos, há que concluir que a entidade responsável não logrou provar, como lhe competia, a situação excludente do direito à reparação...

    ...ídio de desemprego, o que não ocorreu apenas por sua responsabilidade, por decidir dar entrada do pedido apenas a 9 de Janeiro, 3 dias após o ...Em 24 de Janeiro de 2017, pela habilitação de herdeiros n.º 143/2017, os AA., pais de EE, nascida em …, falecida no estado de ...
  • Acórdão nº 08P3181 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    I - Conforme é jurisprudência pacífica a expressão «em conjunto» do n.º 2 do art. 496.º do CC significa que os herdeiros participam simultaneamente na titularidade do direito, pelo que devem propor a acção em litisconsórcio necessário activo. II - Se a recorrente parte civil entende que há ilegitimidade da demandante por preterição de outros herdeiros na linha sucessória ou por desrespeito do...

    ..., sem prejuízo de eventual direito de regresso de outros herdeiros quanto às respectivas quotas-partes), € 6.000,00 a título de danos ...de S.. A.., S.A., a responsabilidade civil por danos causados a terceiros em virtude da circulação do ...
  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ... da herança aberta por óbito de OO da qual são os únicos herdeiros. Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e seguintes), impugnando ...ância correspondente a trinta mil escudos por fogo e a responsabilidade pelo seu pagamento não é solidária, cabendo a cada um dos promitentes ...
  • Acórdão nº 15/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Maio de 2000

    I- Quando as contas disserem respeito a uma universalidade de direito, como é a herança, constituem um todo, devendo o obrigado eximir-se da sua responsabilidade, em relação a todos os herdeiros, o que implica a intervenção de todos eles, num único processo, sob pena de a sentença que as julgar não produzir o seu efeito útil normal, uma vez que não revestiria força de caso julgado, a não ser em...

  • Acórdão nº 2336/04.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2011

    1. A culpa define-se como o nexo de imputação ético jurídico que liga o facto ilícito à vontade do agente (o lesante, em face das circunstâncias especiais do caso, devia e podia ter agido de outro modo) e deve ser apreciada segundo a diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de dado caso o que significa que se atende, em abstracto, à diligência exigível a um homem normal,...

    ... 28 de Maio de 2001, a "Companhia CC de Lisboa" tinha a responsabilidade pelos prejuízos causados pelo autocarro de passageiros Volvo, com a ... reveste-se de natureza patrimonial e transfere-se aos “herdeiros” da vítima – neste sentido ver Dário Martins de Almeida “in” ...
  • Resolução n.º 29-A/2001, de 09 de Março de 2001
    ...úmero de vítimas, o Estado entendeu dever chamar a si a responsabilidade da indemnização dos respectivos familiares. Para o efeito, foi elaborado ... Estado, a determinação e o pagamento das indemnizações aos herdeiros das vítimas da queda da ponte sobre o rio Douro, em Entre os Rios e ...
  • Instrução n.º 1/2020
    ... são transmissíveis por morte do titular aforrista para os seus herdeiros, nos termos definidos no ponto 13. 1.4 - Os Produtos de Aforro são ... os pais, desde que não tenham sido excluídos das suas responsabilidades parentais por decisão judicial; b) Por apenas um dos pais, no caso de lhe ...
  • Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 - O contrato de associação configura-se como uma contrato de colaboração e, assim, como um contrato de prestação de serviços,...

    ... pelo Mº Juiz a quo não se está perante um caso de responsabilidade" extracontratual, porquanto, nesta sede de apreciação subsidiária, não \xC3"...) do contraente se o Estado não autorizar a substituição pelos herdeiros). Enquanto a rescisão de um contrato determina a sua extinção por ...
  • Acórdão nº 388/14.6TJVNF.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I. O encargo de escoamento natural das águas estabelecido no artigo 1351.º, n.º 1, do CC circunscreve-se ao escoamento de águas de prédio superior para prédio inferior que procedam de corrente natural e sem obra do homem, não alcançando os casos em que tais águas sejam encaminhadas ou desviadas por intervenção ou obra humana.  II. É também nesse âmbito confinado que o n.º 2 do mesmo artigo...

    ... nos artigos 1305.º e 1351.º do CC, incorrendo ainda em responsabilidade civil emergente desses atos ilícitos.    Concluíram os A.A., além da ...herdeiros de FF; 1.4. O identificado prédio foi adquirido pelos A.A. a GG e Dr. HH ...
  • Acórdão nº 02B4458 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2003
    ... fosse possível considerar nula a cláusula em apreço, a responsabilidade dos RR resultaria do disposto nos arts.2097º e 2098º C.Civ. 10ª - ...Esse problema é o da responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas da herança, em caso em que a partilha se encontra já ...
  • Acórdão nº 0151343 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2001

    I - O contrato promessa de compra e venda pode fazer depender a celebração da escritura definitiva (tendo por objecto a compra e venda de dois prédios, um rústico e outro urbano) de uma condição suspensiva: estarem feitas as permutas entre os herdeiros de X ou estar devidamente rectificado o processo de inventário. II - Tendo os promitentes vendedores recebido sinal pela venda dos bens que

    ... cumprir o contrato-promessa referido, uma vez que os restantes herdeiros de José Joaquim.. se recusam a outorgar a escritura definitiva de ... execução específica e previram uma cláusula penal da responsabilidade dos AA., que mais não é senão a sanção que o art. 442º, nº2, do ...
  • Acórdão nº 0151343 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2001

    I - O contrato promessa de compra e venda pode fazer depender a celebração da escritura definitiva (tendo por objecto a compra e venda de dois prédios, um rústico e outro urbano) de uma condição suspensiva: estarem feitas as permutas entre os herdeiros de X ou estar devidamente rectificado o processo de inventário. II - Tendo os promitentes vendedores recebido sinal pela venda dos bens que

    ... cumprir o contrato-promessa referido, uma vez que os restantes herdeiros de José Joaquim.. se recusam a outorgar a escritura definitiva de ... execução específica e previram uma cláusula penal da responsabilidade dos AA., que mais não é senão a sanção que o art. 442º, nº2, do ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... e culposa na ocorrência dos factos geradores dessa responsabilidade; - a 2.ª ré seja condenada a restituir à herança os quantitativos ... e a sua única e universal herdeira, conforme habilitação de herdeiros realizada no dia 01/06/2011. 2 e 3. O pai da autora faleceu no estado de ...
  • Acórdão nº 02A4615 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2003
    ... de fiador; - Os credores do falecido prevalecem sobre os dos herdeiros deste, que só receberão bens da herança após o pagamento àqueles, ... instância relativamente à D enquanto fiadora determina responsabilidade por custas a cargo da respectiva massa falida. Não houve resposta. ...
  • Pressupostos

    A ideia de que se torna necessária a existência de determinadas condições para que o tribunal se possa debruçar sobre o conteúdo de uma acção, traduziu-a o processualista alemão Oskar Bülow sob a designação de «pressupostos processuais», não mais que «as condições prévias para o nascimento de toda a relação processual», ou «as condições de existência para a relação de direito processual, ou,...

    ...Sucessores serão os contemplados na lei civil - os herdeiros que sucedem na herança, esta responsável por todas as dívidas do seu ... previsto no sistema fiscal e segundo o qual se atribui a responsabilidade pela liquidação (retenção) e cobrança do imposto a pessoa diferente ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...140, em sede de acção cível (caso de responsabilidade contratual por defeituoso cumprimento de um contrato de compra e venda de ... que se intitulando gestor de negócios de determinados co-herdeiros, mas que sem nunca ter em mente efectivar tal gestão, propõe a uma ...
  • Portaria n.º 385-E/2017
    ... a exigência de ser assegurada, perante terceiros, a responsabilidade civil que possa decorrer do exercício da atividade de intermediário de ..., a qual não é oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.2 - Compete ao segurador, em caso de pedido de indemnização, responder ...
  • Acórdão nº 0035716 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2000

    O facto de dado estabelecimento comercial, na sequência do decesso do seu titular, passar a designar-se pelo seu nome originário acrescido do vocábulo "herdeiros" não revela, atenta a sua natureza de mera designação nominativa, qualquer intenção societária. Assim os herdeiros do referido titular não podem, só com base nesse facto, responder pelas dívidas do estabelecimento na...

  • Aviso n.º 8058/2007, de 03 de Maio de 2007
    ... sepultura ou jazigo náo for adjudicado a algum, ou alguns, dos herdeiros, a responsabilidade pelo pagamento caberá ao cabeça-de-casal. 5 - ...
  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2015

    I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

    ...ão que o causou são o pressuposto mínimo para afirmar a responsabilidade, nos crimes de resultado, pelo resultado produzido. 35.º – No caso em ... tia tinha revogado o testamento inicial em que aqueles eram herdeiros. dd) as alegadas agressões da arguida à vítima não tenham sido “a ...