Responsabilidade dos herdeiros
5818 resultados para Responsabilidade dos herdeiros
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Acórdão nº 850-09.2TVLSB.L1- de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
... petição inicial; o passageiro transportado faleceu; a responsabilidade civil por acidentes de trabalho ocorridos com este passageiro estava ... ao abrigo da responsabilidade infortunístico-laboral aos herdeiros da vítima mortal ... 14)Urge, pois, indagar, em primeira linha, qual ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de constituição, o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, as associações sem personalidade jurídica e «quaisquer ... , os embargos do insolvente, ou do seu cônjuge, descendentes, herdeiros ...
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Acórdão nº 667/07.9TBPTL.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I - Decorre do disposto no art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, que: “Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, com as suas alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no n.º 3, do...
... tornas a pagar a cada um dos interessados, o passivo da responsabilidade de cada um, tendo logo informado que as interessadas CC e FF não se ... , à qual se adiciona o seguinte extrato: “condenando os herdeiros no pagamento do passivo reconhecido, na proporção do respetivo quinhão ... -
Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... processo comum contra: 1ºs) – C… e D…, na qualidade de herdeiros de E…; 2ª) – F…, Ldª; 3º) - Fundo de Garantia Automóvel, pedindo ... sido celebrado um contrato de seguro que garantisse a responsabilidade civil decorrente de eventos dessa natureza ... Mais, alegou que do ...
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Regulamento n.º 151/2022
... , perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato, afastando a ...
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Regulamento n.º 151/2022
... honra, que representa os interesses dos herdeiros ou familiares, assumindo a responsabilidade ... do ato, afastando a ...
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Acórdão nº 4578-10.2TBALM.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
... relativo à herança, a só poder ser exercido por todos os herdeiros), e sua consequente absolvição da instância ... Após o que foi ... Parecendo claro que, sendo o dano um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (art.º 483.º, n.º 1, do CCiv.), não poderá ...
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Edital n.º 296/2021
... revestimentos de sepulturas perpétuas, passam a ser da responsabilidade e competência dos proprietários. Por outro lado, propõe-se o regime de ... á, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros e/ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato e afastando a ...
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Acórdão nº 425/12.9TBVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
... (1.ª R.), BB (2.º R.) e herdeiros de CC (3.ª R.), alegando, em síntese, o seguinte: ... Em 15/3/2008, ... Porém, a mesma R. não assumiu a responsabilidade pelas indemnizações decorrentes do referido acidente, invocando a ...
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Acórdão nº 12847/18.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020
I – Fazendo a varanda parte integrante da fracção autónoma respectiva, conforme resulta do título constitutivo da propriedade horizontal, a mesma assume a qualidade parte própria, no que respeita à sua parte interior (incluindo o chão). II – O gradeamento metálico (corrimão) que a circunda, pertencente à parte exterior da mesma varanda, delimitando-a e destinando-se exclusivamente a
... …..] Alegaram essencialmente: São os únicos e universais herdeiros de E [ Aura ……] , falecida em 2 de Agosto de 2016 ... Entre Julho ... , sendo a sua manutenção, resultante do desgaste, da responsabilidade do condomínio ... Apesar de chamadas de atenção da E ao 1.º Réu, ... -
Regulamento n.º 852/2020
... Hierarquicamente é dependente da divisão municipal com responsabilidade sob área dos museus, e do departamento com responsabilidade sob a área ... Espólio Artístico de José Dias Coelho, feita pelos seus herdeiros, que se assinalaram 2 momentos importantes na formação do MNR e no ...
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Acórdão nº 1092/15.3T8LRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
Há assunção de dívida, por contrato entre o novo devedor e o credor, quando se prova que a ré (novo devedor) sempre transmitiu ao autor (credor) que lhe pagaria a quantia que este emprestou ao marido daquela, nem que fosse através da entrega de bens pessoais, sendo de subentender que houve uma “declaração tácita” de adesão, por parte do autor, a essa proposta de assunção de dívida por
... tivesse sido contraída pelo falecido marido da ré, a responsabilidade pelo pagamento competiria à herança aberta pelo seu óbito ... sequência da notícia do óbito da ré e habilitados como seus herdeiros para prosseguir os termos da ação EE e FF ... * Foram apreciados os ... -
Regulamento n.º 889/2021
... á, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros e/ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato e afastando o ...
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Regulamento n.º 516/2017
... á, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros e/ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato e afastando o ...
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Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I. A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não...
... , C, M e L (estes três Réus em representação de A, como seus herdeiros), acção com processo ordinário, pedindo: - a condenação da Ré, ... e mão-de-obra para a obra de electricista, que eram da responsabilidade do falecido A ... A Autora deu início às obras no dia 21 de Janeiro de ... -
Acórdão nº 40827/03.0TJLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
–A obrigação de prestar contas é, sobretudo, centrada na obrigação de informar constante do artigo 573.º do Código Civil e tem como objecto estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter um saldo e determinar se uma situação é de credor, ou de devedor do “titular dos interesses geridos”. Visa-se, portanto, apurar quem deve e o que deve.
... , a Autora foi convidada a fazer intervir os demais interessados/herdeiros, o que fez, tendo sido chamados C ... , R ... e R ... Os Réus vieram ... cabeça-de-casal, reunidos os requisitos geradores da sua responsabilidade ... -
Regulamento n.º 340/2022
... honra, que representa os interesses dos herdeiros e/ou familiares, assumindo a responsabilidade ... do ato e afastando a ...
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Acórdão nº 0683/20.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
... da extensão da penhora, que se invoca; i) E, ainda, a responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias do de cujus é exclusivamente da ... , que constitui um património autónomo, e não de qualquer dos herdeiros"; j) Contrariamente ao dito em sentença, só depois da partilha efectuada \xC3" ...
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Acórdão nº 200/12.0TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I - Não tendo sido alterado o valor de € 500 indicado no requerimento inicial, é de considerar que é esse o valor da causa, o que impede a admissão da revista normal e da revista excepcional. II - Versando a revista sobre decisão interlocutória, a admissibilidade do recurso é ainda prejudicada pelo facto de não se verificarem os pressupostos prevenidos pelo n.º 2 do art. 671.º do CPC. ...
... 2097°) e que só a efectuação da partilha conduz à responsabilidade proporcional dos herdeiros na respectiva parte (idem, art. 2098º-1 ), ... -
Acórdão nº 1023/13.5YYPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
Indefere-se a impugnação, confirmando-se a decisão impugnada.
... têm por base as mesmas questões de facto, ou seja: a) responsabilidade dos bens de herdeiro por dividas da herança recebida e b) oposição à ... pelas dívidas do de cujus da herança não partilhada e dos herdeiros de herança não partilhada (arts. 2068.º e 2071.º do Código Civil) ... -
Lei n.º 7/2019
... ; f) Definir as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil profissional a celebrar pelo agente de seguros, pelo corretor de ... acessório, a indemnização de clientela pode ser exigida pelos herdeiros ou legatários. 4 - A indemnização de clientela é fixada em termos ...
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Acórdão nº 4432/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2016
1) Por força do disposto no artigo 13º 2 da Lei nº 34/2004, de 29/07, existe uma presunção (juris tantum) de aquisição de meios económicos suficientes, a obtenção de vencimento na ação, ainda que meramente parcial, salvo se, pela sua natureza ou valor, o que se obtenha não possa ser tido em conta na apreciação da insuficiência económica; 2) Não resultando do acréscimo de património de um...
... para todos os efeitos legais, adjudicando a cada um dos herdeiros os quinhões que aí lhe foram distribuídos e sendo estes preenchidos ... O pagamento das custas devidas pelos presentes será da responsabilidade de todos os herdeiros, nos termos do disposto no artigo 67.º da Lei ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... por conexão, o tribunal profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para o conhecimento dos ... , parentes ou afins até ao 4.º grau da linha colateral, os herdeiros que mostrem um interesse legítimo ou quem do condenado tiver recebido ...
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Acórdão nº 531/13.2TBALM-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2017
... a obrigação exequenda, com a consequente redução da responsabilidade de cada um dos embargantes e, em qualquer caso, confinada, no máximo, a ... em comum e sem determinação de parte ou de direito aos herdeiros de Maria da Purificação ... , os oponentes e Luís Miguel ...
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Acórdão nº 00956/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
Na herança indivisa não há pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, sendo que só depois desta efetuada cada um dos herdeiros passa, em princípio, a responder pela quota-parte da dívida correspondente à proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (art. 2098.º, n.º 1, do CC), com o limite das “forças da herança” (art. 2071.º do CC).* * Sumário elaborado pela...
... que o imposto, respeitante ao usufruto, sendo da responsabilidade de A. deveria ter sido liquidado aos herdeiros na parte que lhes cabe na ...