Responsabilidade dos herdeiros

3979 resultados para Responsabilidade dos herdeiros

  • Acórdão nº 533/04.4TAABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I  -   O Tribunal da Relação pode conhecer da matéria de facto, modificando a respectiva decisão, em qualquer uma das situações contempladas nas als. a) a c) do art. 431.°, bem como através do conhecimento dos vícios previstos no n.° 2 do art. 410.°, ambos do CPP. II -  No caso dos autos, o Tribunal da Relação só não condenou o recorrente como autor material de um crime de abuso de confiança,...

    ... Interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora os herdeiros habilitados da demandante, CC e DD, recurso circunscrito à vertente civil ...Proc. Penal, a indemnização emergente de responsabilidade contratual, 3º Como é o caso, nos presentes autos, conforme bem se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... 7 - O pagamento da participação devida ao autor é da responsabilidade do vendedor da obra de arte original e, subsidiariamente, da entidade ... no n.º 1 pode ser exercido após a morte do autor pelos herdeiros deste até à caducidade do direito de autor. 11 - A atribuição deste ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e membros, ... as pessoas seguintes: o cônjuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados na conservação dos bens. ...
  • Acórdão nº 332/20 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2020
    ... [CO-RÉUS] herdeiros do condutor, são responsáveis a título de. responsabilidade por facto ...
  • Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... da língua em que forem redigidas, sob marca e responsabilidade" de editor português ou com nacionalidade de qualquer Estado membro da Uni\xC3"... pelo próprio titular, pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, no período de 30 dias, se se tratar de diário ou semanário, e de 60 ...
  • Acórdão nº 1301/19.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I-O direito de remição consiste, essencialmente, em se reconhecer à “família” do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados no processo de execução, representando um verdadeiro benefício de carácter “familiar” (artigo 258.º do CPPT e 842.º do CPC); II-Face à previsão dos artigos 842.º e seguintes do CPC, o cônjuge que não esteja separado judicialmente de...

    ....º do CPC, não será nem o “de cujus”, nem cada um dos seus herdeiros (onde se inclui a mãe da reclamante), visto que, até à partilha, só o ... (artigos 1.º e 8.º nº 1, do CIMI), as mesmas eram da responsabilidade de M…., e dos demais herdeiros de F….. Note-se que respeitam a IMI ...
  • Acórdão nº 0485/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2013

    A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário.

    ...herdeiros são executados no PEF. Resulta do probatório e dos autos, cujo ... dispunha-se o seguinte: Artigo 241° - Destrinça da responsabilidade de cada herdeiro «1. Tendo-se verificado a partilha entre os sucessores ...
  • Acórdão nº 05A3992 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2006

    I - O seguro é nulo se aquele por quem ou em nome de quem é feito não tiver interesse na coisa segurada . II - O interesse no seguro deve ser específico, actual, lícito e de natureza económica. III - É nulo o contrato de seguro, quando o veículo era propriedade do causador do acidente, pelo menos desde 30 de Outubro de 1995, o tomador do seguro faleceu em data anterior e não se mostra...

    ...ência da causa, do co-autor BB, foram habilitados, como seus herdeiros, a sua viúva e filhos: - AA ( viúva) - KK ; - LL; - MM, - NN; - OO ; - ... com DD, um contrato de seguro pelo qual assumia a responsabilidade pelo pagamento dos danos causados a terceiros em virtude da circulação ...
  • Acórdão nº 03A559 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2003
    ...áusula só vale para o devedor originário e não para os seus herdeiros; 3ª - O vocábulo "herdeiro" a que se refere o art.º 778º do Cód. ... deste, embora sem que a lei pretenda atingir as regras da responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do autor da sucessão, como resulta da ...
  • Acórdão nº 01105/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Maio de 2007

    I - A responsabilidade subsidiária do gerente falecido transfere-se para os herdeiros do responsável, embora limitada às forças da herança. II - Nos termos do disposto no artº 62º do RGIT as obrigações de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias relativas a contra-ordenações tributárias extinguem-se com a morte do arguido. III - Assim sendo, a responsabilidade dos...

    ..., formulando as seguintes conclusões: I) Só existe responsabilidade do gerente quando "pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se ... 2- A execução veio a reverter contra HERDEIROS" de .. . 3- A reversão operou-se pelo facto de na executada originária n\xC3"...
  • Acórdão nº 6513/13.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2014

    I . Em acidente de viação que é simultaneamente acidente de trabalho, a seguradora da entidade patronal, que pagou, é do lesado, que recebeu de terceiro indemnização pelo acidente superior à devida pela entidade empregadora ou seguradora, que tem direito a ser reembolsado, não havendo lugar ao reembolso directo entre seguradoras. II . O direito da entidade empregadora ou respectiva seguradora...

    ... virtude da quantia de 65.000,00 € que pagou, por acordo, aos herdeiros da vítima mortal, não podendo a demandante estar mais em desacordo com ... dos autos é a demandada, ao abrigo do instituto da responsabilidade civil; e está obrigada à reparação integral dos danos. 8 - Se ...
  • Acórdão nº 00224/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I) – A relevância jurídica da omissão está ligada ao dever genérico de prevenção de perigo. II) – O estabelecimento hospitalar não descuida vigilância e segurança de paciente internado quando ocorre uma situação de defenestração que se não fazia prever.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... óbito de seu pai, JFPB -com intervenção principal dos também herdeiros HMP e MASB-, visou efectivar responsabilidade civil extracontratual, na ...
  • Acórdão nº 411/15.7T8FNC-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – A instância só se considera deserta quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, nos termos do nº 1 do artigo 281º do CPC. II. – Os autos não têm estando parados por negligência dos autores, nos últimos seis meses, uma vez que estes têm diligenciado pela citação da interveniente RB, sendo a secretaria quem tem a incumbênci

    ... os autores não juntaram aos autos a habilitação notarial dos herdeiros do falecido António Ferreira. Os autores responderam (fls 122 a 125), ... é um documento dotado de fé pública, é da exclusiva responsabilidade dos autores e só por seu desinteresse é que a mesma não foi, passados ...
  • Acórdão nº 0720560 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2007

    I - Jacente é a herança enquanto não for aceite nem declarada vaga para o Estado. II - A herança jacente é dotada de personalidade judiciária. III - Aceite a herança, cessa a personalidade judiciária atribuída à herança jacente, e quem pode intervir como parte são os herdeiros, ou o cabeça de casal naquelas situações que a lei expressamente prevê.

    ...-se reunidas na presente acção todos os únicos e universais herdeiros da herança ilíquida e indivisa por óbito do referido B………. . 7a - ...Responsabilidade dos Herdeiros Pelas Dividas Da Herança, ROA, Ano 46, pág. 581, refere ...
  • Acórdão nº 0627152 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2007

    I - Falecendo o interessado/executado na pendência de inventário instaurado nos termos do artº 825º do CPC para separação de meações dos cônjuges por apenso a processo executivo movido por responsabilidade individual de dívida, os autos não devem ser extintos por inutilidade superveniente da lide. II - Deve ser ordenada a suspensão da instância com vista à instauração e tramitação do...

    ... advir do cometimento de um crime do executado sendo de responsabilidade pessoal, tendo no decurso da conferencia de interessados que teve lugar em ... tendo ainda junto certidão da escritura de habilitação de herdeiros lavrada no Cartório Notarial de Santa Maria da Feira na qual figura como ...
  • Acórdão nº 3756/12.4TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação - releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material...

    ...,00 euros, fundando a ação na nulidade de negócio e em responsabilidade civil extracontratual. Mais invocam que o saneamento público foi ... (falecida na pendencia da causa que prossegue com os habilitados herdeiros em sua representação) 8. JOSÉ e esposa MARIA, 9. CONCEIÇÃO e marido ...
  • Acórdão nº 180/16.3T8MAC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    – A inscrição numa livrança em branco de montante superior ao devido à data do preenchimento, não a invalida como título executivo, mantendo a mesma a sua validade relativamente ao montante em dívida que resulte do contrato que lhe está subjacente.

    ... Recorrente deduziu o competente incidente de habilitação de herdeiros, no qual foram habilitados os ora Recorridos, que assumiram a posição ... 28. Não é da responsabilidade do Banco Recorrente, ou de qualquer Banco, apurar quem são os herdeiros ...
  • Acórdão nº 1472/06.5TJVNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2013

    I - A habilitação de herdeiros não provoca alteração na relação substantiva em litígio. II - Apenas o património hereditário responde pelas dívidas em causa na acção e não o património pessoal dos sucessores habilitados.

    ... Através do incidente de habilitação de herdeiros visou-se colocar no lugar da falecida aquelas pessoas que, segundo o ... são responsáveis os herdeiros, limitando-se todavia a responsabilidade destes às forças da herança, seja esta aceita a benefício de ...
  • Acórdão nº 293/17.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. A adesão de dois cônjuges a um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, de natureza contributiva, destinado a cobrir os riscos decorrentes da morte ou de invalidez de cada um deles e a garantir o reembolso da Beneficiária (mutuante na aquisição de uma fração autónoma para ambos) traduz um contrato indivisível do qual emergem interesses recíprocos de ambos os cônjuges aderentes na manutenção...

    ...e, não estando, nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada. Por sua vez, a R. Seguradora defendeu-se dizendo ... efetuar o pagamento do capital aproveitava a ambos (ou ainda aos herdeiros do falecido), considerando o efeito liberatório produzido na esfera ...
  • Acórdão nº 365-B/1998.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2006

    I. Relativamente aos credores da herança, enquanto esta permanece indivisa o devedor é apenas um, ou seja, é aquele património autónomo, dotado de personalidade judiciária e, por isso, susceptível de ser parte, isto é, de demandar e de ser demandado. Mas após a partilha, esse devedor desaparece, dando lugar a uma pluralidade de devedores, tantos quantos os herdeiros . II. Só que a medida...

    ... Civil, que se podem demandar, mesmo antes da partilha, todos os herdeiros, em conjunto, isto é, colectivamente, como um todo; 6) Nesse sentido, ...responsabilidade maior do que a proporção da herança que recebeu, sempre poderá, ...
  • Acórdão nº 1244/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2006

    1 - Porque, à data do acidente, já havia falecido a pessoa em nome da qual se encontrava registada a propriedade do veículo automóvel, cujo condutor deu causa às lesões de terceiros que o FGA veio a indemnizar, integrando o aludido veículo a herança do falecido, recaía sobre o cabeça - de - casal, enquanto administrador dos bens da herança, a obrigação de segurar o veículo. 2 - Não podia,...

    ..., sendo o 2º, 3º, 4º e 5º Réus menores, na qualidade de herdeiros de José … ; pedindo a condenação dos Réus a pagar-lhe a quantia de ..., por prejuízos decorrentes de acidente de viação, cuja responsabilidade na respectiva produção imputa à Ré Ed…, condutora do veículo ...
  • Acórdão nº 801/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2008

    I - Resultando uma decisão da prova concreta de determinados factos, e não do funcionamento, enquanto "regras de decisão" respeitantes à incerteza quanto a esses factos, das regras respeitantes ao ónus da prova, é irrelevante a parte de quem provém a prova desses factos. II - A formulação de um juízo de culpa, enquanto elemento de uma imputação delitual espeitante à circulação...

    ...Imputa a este o A. a responsabilidade pelo acidente e demanda a 2ª e 3ª RR., alternativamente, como comitentes ...ão da vida da própria vítima, que se transmite aos seus herdeiros, nos termos do artigo 2024º do CC[28], considera-se adequado ...
  • Acórdão nº 10133/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2007

    1 - Constando das cláusulas do contrato de seguro de vida, que as partes celebraram, que a responsabilidade da seguradora cessa quando o risco de morte da pessoa segura resulta de doença ou lesão provocada por embriaguez e abuso de álcool, deve interpretar-se tal cláusula no sentido de exclusão do âmbito dos riscos cobertos pelo contrato o risco de morte provocada por factos que sejam consequência

    ..."pelo capital remanescente, em caso de morte da pessoa segura: os herdeiros legais". A Instituição bancária, por força do contrato, assegurou o ...- A Ré Seguradora contestou, invocando a exclusão da sua responsabilidade em consequência da cláusula 3ª, n.º 1, alínea c) das referidas ...
  • Acórdão nº 6714/06.4TBLRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Ao deduzir pretensão jurídica, invocando direito estrangeiro, concretamente, direito suíço, importa ter presente, decorrer da Constituição da República Portuguesa, que as disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com...

    ... das prestações legais, nos direitos do assegurado e dos seus herdeiros contra qualquer terceiro responsável. Isto é, a seguradora por acidentes ... pode intentar acção directa contra a seguradora por responsabilidade civil do automobilista, e uma vez que a seguradora por acidentes está ...
  • Acórdão nº 0475/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2008

    I - Os actos interruptivos praticados em relação ao devedor originário na vigência do CPT têm os efeitos interruptivos que a lei lhe atribuía independentemente do momento em que viesse a ocorrer a citação do devedor subsidiário. II - O termo do prazo de suspensão da prescrição derivado de adesão ao regime de pagamento de dívidas fiscais previsto no DL n.º 124/96, de 10 de Agosto, só ocorre com

    ... à dívida de coimas fiscais, os pressupostos da responsabilidade subsidiária nos termos do n.º l do art. 7.º-A do RJIFNA, à época em ..., concluindo que a presente execução podia reverter contra os herdeiros do responsável subsidiário e a Recorrente podia ser chamada à ...