Responsabilidade dos herdeiros
5818 resultados para Responsabilidade dos herdeiros
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Regulamento n.º 182/2021
... á, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato, afastando a Freguesia, ...
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Regulamento n.º 68/2017
... sepultura ou jazigo não for adjudicado a algum, ou alguns, dos herdeiros, a responsabilidade pelo pagamento caberá à cabeça de casal. 5 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... das matérias substantivas, incluindo as normas sobre responsabilidade tributária, que passaram entretanto a constar da lei geral tributária ... pelo cabeça-de-casal independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do presente Código. Artigo 155.º ...
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Acórdão nº 81/09.1TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
... crédito sobre a herança tem que ser instaurada contra todos os herdeiros ... II – Não obstante a sua legitimidade para serem demandados em ... da quantia pedida era E………….., pelo que, a responsabilidade pelo pagamento das suas dívidas passou para a sua herança, consoante ...
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Acórdão nº 81/09.1TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... crédito sobre a herança tem que ser instaurada contra todos os herdeiros ... II – Não obstante a sua legitimidade para serem demandados em ... da quantia pedida era E………….., pelo que, a responsabilidade pelo pagamento das suas dívidas passou para a sua herança, consoante ...
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Regulamento n.º 87/2018
... práticos/técnicos serem levados a cabo sob a responsabilidade do encarregado do cemitério. Artigo 8.º Horário de funcionamento 1 - Os ... ários carecendo de autorização expressa e escrita dos seus herdeiros, e onde se comprometam a manter a perpetuidade dos restos mortais e ...
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Aviso n.º 8382/2017
... práticos/técnicos serem levados a cabo sob a responsabilidade do encarregado do cemitério. Artigo 8.º Horário de funcionamento 1 - Os ... ários carecendo de autorização expressa e escrita dos seus herdeiros, e onde se comprometam a manter a perpetuidade dos restos mortais e ...
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Acórdão nº 02449/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
... a AT não demonstrou qualquer indício de participação, responsabilidade ou culpa, apenas com base na alegada verificação de factos praticados ... árias do de cujus, que passam a ser da responsabilidade dos herdeiros, nos termos do n.° 2 do artigo 29° da LGT xxix ... Mas, para que tal ...
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Regulamento n.º 355/2023
... ão de terreno para jazigo ou sepulturas perpétuas é da responsabilidade do conces- ... sionário ou, no caso das sepulturas temporárias, de quem ... não for adjudicado a algum, ou alguns, dos herdeiros, a responsabilidade pelo pagamento caberá ... ao cabeça de casal ... ...
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Acórdão nº 0906/11.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ) tendo em consideração que ao autor da herança sucederam como herdeiros, além da sua mulher, dois filhos, há que dividir aquele valor por três, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... , cooperativas e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ... Por um lado, é criada uma modalidade de 'dissolução e ... , podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros ... 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os actos ...
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Acórdão nº 7675/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013
I - Efectuada a partilha, pelas dívidas da herança, responde cada um dos herdeiros na proporção da quota que nela lhe tenha cabido. II - Inexiste fundamento legal para distinguir as dívidas contraídas na exploração de um estabelecimento que integra a herança dos demais encargos desta. III - O trespasse de um estabelecimento comercial que integrava a herança não implica a transmissão do...
... (totalmente e apenas por si), os Herdeiros e as 2ª e 3ª RR. mulheres ser solidariamente condenadas no pagamento à ... 794,76; - a herança foi objecto de partilha, cabendo a responsabilidade pelo pagamento da dívida acumulada aos herdeiros, por corresponder a um ... -
Edital n.º 810/2021
... revestimentos de sepulturas perpétuas, passam a ser da responsabilidade e competência dos proprietários. Por outro lado, propõe-se o regime de ... á, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros e/ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato e afastando a ...
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Regulamento n.º 177/2022
... herdeiros ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato, afastando a ...
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Regulamento n.º 652/2019
... práticos/técnicos serem levados a cabo sob a responsabilidade do encarregado do cemitério. Artigo 8.º Horário de funcionamento 1 - Os ... ; c) Certidão ou fotocópia da escritura de habilitação de herdeiros, e ou; d) Certidão ou fotocópia do documento de partilhas (sentença, ...
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Acórdão nº 08654/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... consagração de presunção legal que o compromisso da responsabilidade inerente, carece do efectivo exercício da gerência de facto; 8- Não ... o Gerente Joaquim …………….., NIF ……….., tendo como herdeiros Maria ………………., NIF ……….., Maria Inês ...
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Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova
... declararam que, conforme escritura de habilitação de herdeiros lavrada no dia 07.02.2008, a folhas 94 e seguintes, do livro número 56-A, ... a quantia que lhe era destinada a título de tornas da responsabilidade dos demais herdeiros, tal facto não chegou a ser objeto de atividade ... -
Acórdão nº 879/14.9TBSSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - A conta bancária colectiva solidária é caracterizada pela faculdade conferida a cada um dos seus titulares de exigir a prestação integral, ou seja, o reembolso pelo banco depositário de toda a quantia que lhe foi entregue. II - Tal regime vigora independentemente de quem seja, de facto ou de direito, o dono dos valores ou fundos nela depositados. III - A titularidade da conta não...
... libertar-se, crê-se que infrutiferamente, de qualquer responsabilidade, através de argumentos insólitos e denodados esforços dialécticos, ... j. O Banco CC agiu perante herdeiros como se estivesse diante dos próprios titulares que, todavia, entretanto ... -
Regulamento n.º 509/2021
... 49.º Sanções Artigo 50.º Omissões Artigo 51.º Responsabilidade por danos Artigo 52.º Alterações CAPÍTULO I Definições e normas de ... á, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato, afastando a freguesia, ...
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Regulamento n.º 55/2021
... 49.º Sanções Artigo 50.º Omissões Artigo 51.º Responsabilidade por danos Artigo 52.º Alterações CAPÍTULO I Definições e normas de ... á, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato, afastando a freguesia, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Artigo 63.º Apólice única ... Artigo 64.º Âmbito da responsabilidade de cada co-segurador ... Artigo 65.º Funções do co-segurador líder ... ção do contrato pelos beneficiários em caso de morte, ou pelos herdeiros; ... f) Se o contrato dá ou não lugar a participação nos resultados e, ...
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Acórdão nº 1226/15.8T8ALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I. Na falta de disposição em contrário, o cumprimento do legado incumbe aos herdeiros, no lugar em que se encontrava ao tempo da morte do testador e no prazo de um ano a contar dessa data. II. A circunstância do imóvel legado se encontrar ocupado pela neta da testadora e filha do herdeiro não impede este de fazer a entrega. III. Estando o imóvel ocupado por terceiro, o herdeiro tem obrigaçã
... disposição em contrário, o cumprimento do legado incumbe aos herdeiros, como decorre do disposto no art. 2265.º, n.º 1, do CC, pelo que o ... responsabilidade civil extracontratual que se insere o pedido de indemnização formulado ... -
Acórdão nº 3263/17.9T8VCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos respetivos encargos e, efetuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança; II- Efetuada a partilha dos bens da herança, tendo sido demandados os dois únicos herdeiros, em que se pede a condenação de cada um deles em valor certo, proporcional, dos bens...
... E., a qual deixou como únicos herdeiros, o seu marido e o filho de ambos, J. M., tendo o M. C. falecido em ... satisfação, a lei dispõe, distintamente, sobre a responsabilidade da herança indivisa e sobre a responsabilidade da herança partilhada ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 202.º-A Menção da habilitação de herdeiros e do processo de inventário ... Artigo 202.º-B Comunicações a efetuar ... Artigo 252.º Responsabilidade ... Subsecção II Processo de dispensa de impedimentos ... Artigo 253.º ...
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Acórdão nº 28/11.5TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
I – A demanda pessoal dos herdeiros do de cuius por uma dívida deste, acompanhada do pedido de que aqueles sejam citados para contestar a acção e a habilitação, configura uma situação ambígua, que não torna claro o sentido em que aqueles respondem por uma dívida desse de cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade...
... […], como únicos herdeiros do falecido J…, são responsáveis pelo pagamento ao A. das ditas ... é imputável – ao abrigo do princípio da auto-responsabilidade das partes[11] ... Vale isto, enfim, pela consideração, em função da ...