Responsabilidade dos herdeiros

3979 resultados para Responsabilidade dos herdeiros

  • Acórdão nº 4578-10.2TBALM.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    - Em caso de morte do lesado, do disposto no art.º 496.º, n.ºs 2 e 3, do CCiv., resultam três danos não patrimoniais indemnizáveis: o dano da perda do direito à vida (ou dano da morte); o dano sofrido pela vítima antes de morrer; e o dano sofrido pelos familiares em consequência da morte da vítima. - É conhecida a querela doutrinal e jurisprudencial quanto à titularidade do direito...

    ... relativo à herança, a só poder ser exercido por todos os herdeiros), e sua consequente absolvição da instância. Após o que foi proferida ... Parecendo claro que, sendo o dano um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (art.º 483.º, n.º 1, do CCiv.), não poderá ...
  • Acórdão nº 425/12.9TBVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    I. Segundo doutrina e jurisprudência hoje pacíficas, o artigo 429.º do Código Comercial, aplicável ao caso dos autos, estatui o regime da anulabilidade, no âmbito do contrato de seguro, em caso de declarações inexatas, por parte do tomador do seguro, que possam influir sobre a existência ou condições do contrato. Tal anulabilidade não é oponível aos terceiros lesados em acidente de viação. II.

    ...(1.ª R.), BB (2.º R.) e herdeiros de CC (3.ª R.), alegando, em síntese, o seguinte: . Em 15/3/2008, ... . Porém, a mesma R. não assumiu a responsabilidade pelas indemnizações decorrentes do referido acidente, invocando a ...
  • Acórdão nº 12847/18.7T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2020

    I – Fazendo a varanda parte integrante da fracção autónoma respectiva, conforme resulta do título constitutivo da propriedade horizontal, a mesma assume a qualidade parte própria, no que respeita à sua parte interior (incluindo o chão). II – O gradeamento metálico (corrimão) que a circunda, pertencente à parte exterior da mesma varanda, delimitando-a e destinando-se exclusivamente a prevenir a...

    ... ….]   Alegaram essencialmente: São os únicos e universais herdeiros de E  [ Aura ……] , falecida em 2 de Agosto de 2016. Entre Julho de ..., sendo a sua manutenção, resultante do desgaste, da responsabilidade do condomínio. Apesar de chamadas de atenção da E ao 1.º Réu, acerca ...
  • Regulamento n.º 516/2017
    ...á, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros e/ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato e afastando o ...
  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    I. A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não...

    ..., C, M e L (estes três Réus em representação de A, como seus herdeiros), acção com processo ordinário, pedindo: - a condenação da Ré, ... e mão-de-obra para a obra de electricista, que eram da responsabilidade do falecido A. A Autora deu início às obras no dia 21 de Janeiro de ...
  • Acórdão nº 200/12.0TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Não tendo sido alterado o valor de € 500 indicado no requerimento inicial, é de considerar que é esse o valor da causa, o que impede a admissão da revista normal e da revista excepcional. II - Versando a revista sobre decisão interlocutória, a admissibilidade do recurso é ainda prejudicada pelo facto de não se verificarem os pressupostos prevenidos pelo n.º 2 do art. 671.º do CPC. III -...

    ... 2097°) e que só a efectuação da partilha conduz à responsabilidade proporcional dos herdeiros na respectiva parte (idem, art. 2098º-1 ), ...
  • Acórdão nº 40827/03.0TJLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    –A obrigação de prestar contas é, sobretudo, centrada na obrigação de informar constante do artigo 573.º do Código Civil e tem como objecto estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter um saldo e determinar se uma situação é de credor, ou de devedor do “titular dos interesses geridos”. Visa-se, portanto, apurar quem deve e o que deve. –A regra é a de...

    ..., a Autora foi convidada a fazer intervir os demais interessados/herdeiros, o que fez, tendo sido chamados C.., R.. e R.. Os Réus vieram contestar ... cabeça-de-casal, reunidos os requisitos geradores da sua responsabilidade...
  • Acórdão nº 0683/20.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2020

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões (que não as meras "razões" ou "argumentos") que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei). II - No processo judicial tributário o vício de omissão de...

    ... da extensão da penhora, que se invoca; i) E, ainda, a responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias do de cujus é exclusivamente da ..., que constitui um património autónomo, e não de qualquer dos herdeiros"; j) Contrariamente ao dito em sentença, só depois da partilha efectuada \xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... por conexão, o tribunal profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para o conhecimento dos ..., parentes ou afins até ao 4.º grau da linha colateral, os herdeiros que mostrem um interesse legítimo ou quem do condenado tiver recebido ...
  • Acórdão nº 4432/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2016

    1) Por força do disposto no artigo 13º 2 da Lei nº 34/2004, de 29/07, existe uma presunção (juris tantum) de aquisição de meios económicos suficientes, a obtenção de vencimento na ação, ainda que meramente parcial, salvo se, pela sua natureza ou valor, o que se obtenha não possa ser tido em conta na apreciação da insuficiência económica; 2) Não resultando do acréscimo de património de um...

    ... para todos os efeitos legais, adjudicando a cada um dos herdeiros os quinhões que aí lhe foram distribuídos e sendo estes preenchidos ... O pagamento das custas devidas pelos presentes será da responsabilidade de todos os herdeiros, nos termos do disposto no artigo 67.º da Lei ...
  • Acórdão nº 531/13.2TBALM-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2017

    1. –A acta de reunião da assembleia de comproprietários que deliberou o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão, para valer como título executivo, não carece da identificação dos participantes e votantes na assembleia e a identificação do devedor responsável por esse pagamento. 2. –A eventual falta de elaboração dos mapas de comparticipação nas despesas de reconversão,...

    ... a obrigação exequenda, com a consequente redução da responsabilidade de cada um dos embargantes e, em qualquer caso, confinada, no máximo, a ... em comum e sem determinação de parte ou de direito aos herdeiros de Maria da Purificação .. .., os oponentes e Luís Miguel .. .. são ...
  • Acórdão nº 00956/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    Na herança indivisa não há pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, sendo que só depois desta efetuada cada um dos herdeiros passa, em princípio, a responder pela quota-parte da dívida correspondente à proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (art. 2098.º, n.º 1, do CC), com o limite das “forças da herança” (art. 2071.º do CC).* * Sumário elaborado pela relatora

    ... que o imposto, respeitante ao usufruto, sendo da responsabilidade de A. deveria ter sido liquidado aos herdeiros na parte que lhes cabe na ...
  • Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E sendo a...

    ... e que se no prazo de 30 dias não fosse regularizada a responsabilidade iria proceder à cobrança coerciva do crédito, sendo certo que, dias ...º e 277º CPC; na sequência, foram julgados habilitados como herdeiros daquele os requeridos J…, N… e F…, para com eles prosseguir a ...
  • Acórdão nº 3379-04.1TVLSB-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    -Os encargos existentes na herança já aceite mas ainda não partilhada, herança indivisa, deverão ser pagos pelos bens da herança, enquanto património autónomo. -Os herdeiros representam a herança indivisa, mas não respondem pelos encargos desta com o seu próprio património. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...e de M.. na qualidade de herdeiros quanto à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de M..; ... anexa e que, em janeiro de 2012, apresentava um saldo da responsabilidade da herança de M.. a favor da autora de € 7.580,11; - A referida nota de ...
  • Acórdão nº 121/08.1TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2010
    ... de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, ...Responsabilidade dos Herdeiros pelas Dívidas da Herança”, in Revista da Ordem dos ...
  • Acórdão nº 0540095 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 2005

    Os herdeiros do empregador são obrigados a pagar ao sinistrado, dentro das forças da herança (artigo 2068º e 2071 do Código Civil), a quota-parte da pensão da sua responsabilidade, devidamente actualizada.

    ... anual e vitalícia de PTE 3.051$75, sendo PTE 1.314$60 da responsabilidade da seguradora e PTE 1.737$15 da responsabilidade do empregador. Por ... em 2000-02-02, procedeu-se à respectiva habilitação de herdeiros, como decorre do respectivo apenso. Irresignados com o decidido no ...
  • Acórdão nº 3934/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    Pretendendo a autora exercer, ao abrigo do disposto no art. 524º do Código Civil, o direito de regresso e não constando dos factos provados todos os elementos que permitam, no plano das relações internas, apurar a responsabilidade de cada um dos condevedores, deverá tal responsabilidade dever apurada em incidente de liquidação.

    ... Braga foi celebrada a cessão na sociedade comercial denominada" Herdeiros, limitada" pessoa colectiva na 500134219, com sede na Rua Gabriel Pereira ... tentativa de lançar a confusão para se furtarem às responsabilidades que têm. 10-Aliás, todo o recurso interposto assenta em alegações que ...
  • Acórdão nº 8553/06.3TBMTS.P1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    1. A única consequência que sobressai da decisão que considera que a demandada herança ilíquida e indivisa, representada pelas suas herdeiras, não carece de personalidade judiciária é a de que é esta universalidade jurídica de bens a ré na ação. 2. Quer isto dizer que, não tendo a instância sofrido qualquer alteração, ex vi do princípio da estabilidade da instância consignado no art.º 268.º...

    ... demandada, requerendo, para sua sanação, a citação dos seus herdeiros, a fim de com eles prosseguir a acção, e reafirmando que o falecido se ...Responsabilidade dos Herdeiros pelas Dívidas da Herança", publicado na ROA, ano 46, ...
  • Acórdão nº 1296/12.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I. Ao não exercerem o ónus previsto no n.º1, parte final, do art.º 512º do Código de Processo Civil, de requererem a gravação da audiência final, as partes, entre elas os ora recorrentes, prescindiram da legal possibilidade de, em via de recurso, virem a impugnar a matéria de facto. II. II. Ocorrendo a assunção de dívida nos termos do artº 595º -nº1-alínea.b) do Código Civil, obrigando-se um...

    ... e indivisa aberta por óbito de L…, sendo únicos e universais herdeiros a viúva A… e os filhos, A… e H…, pedindo se declare nulo o contrato ... a indicada divida do seu falecido marido, mantém-se a responsabilidade solidária da herança, e, consequentemente, concluída esta dos ...
  • Acórdão nº 07B3960 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2007

    1. As sociedades não se extinguem automaticamente por via do acto de dissolução, conservando a sua personalidade jurídica até ao momento do registo comercial do encerramento da respectiva liquidação. 2. O capital social, que constitui o valor representativo das entradas dos sócios, é realidade diversa do património da sociedade, porque pressupõe a existência de bens ou direitos avaliáveis em...

    ... até ao montante que receberam na partilha; - a responsabilidade dos recorridos pelas quantias exigidas pelos recorrentes dependia da prova ... sustentar o seu entendimento, o regime da responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas da herança, nas duas espécies de aceitação - a ...
  • Acórdão nº 133/09.8TBMGD-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- Os sucessores do devedor solidário, habilitados na acção, representam o seu falecido pai na mesma qualidade que ele tinha na execução – como devedores solidários, em conjunto –, como se fossem um só, nos termos previstos no nº 1 do artº 515º do CC. II- Se a exequente requerer a extinção da execução relativamente a alguns dos executados, representantes do falecido devedor solidário, a extinção

    ... cerca de € 45 000,00, sendo a parte da opoente - 1/6 da responsabilidade que ainda está por pagar -, de € 7.500,00, acrescida de juros de mora e ... com os demais executados, pelos mandatários dos outros herdeiros. Ademais, não foram penhorados quaisquer bens à opoente. Termina ...
  • Acórdão nº 293/09.8TBORQ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial. (Sumário do Relator)

    ... diferentes do passivo da herança que constitui obrigação dos herdeiros na proporção do seu quinhão (facto não provado).” 4 – O facto 5 ... aprovadas por todos os interessados herdeiros, bem como a responsabilidade de cada herdeiro na sua efectiva liquidação. 15 – A lei é explícita ...
  • Acórdão nº 127/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – A admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. Na primeira situação a impossibilidade reconduz-se à...

    ...V., Herdeiros Lda”; 2 - Maria; 3 - V. V. (a A. desistiu do pedido quanto a este, e a ...responsabilidade dos demais Réus da qualidade de herdeiros deste último. 1.- A fiança, ...
  • Acórdão nº 1173/14.OT2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou conjuntamente com o...

    ... com processo comum contra: 1ºs) - BB e CC, na qualidade de herdeiros de DD; 2ª) - EE, Ld.ª; 3º) - Fundo de Garantia Automóvel,  pedindo ... sido celebrado um contrato de seguro que garantisse a responsabilidade civil decorrente de eventos dessa natureza. Mais, alegou que do acidente ...
  • Acórdão nº 08S3257 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2009

    1. Os herdeiros do sócio de uma sociedade unipessoal, por eles, entretanto, extinta, não podem ser directamente condenados, ao abrigo do disposto no art.º 163.º, n.º 1, do CSC, a pagar as dívidas da sociedade, por, após o falecimento do sócio, não terem passado automaticamente a ser os titulares da quota do falecido. 2. Com efeito, com a morte do sócio, o titular da quota passou a ser a...

    ...GG deixou como herdeiros os quatro primeiros réus, como tal devidamente habilitados por escritura ... acta de dissolução da sociedade), e, nesta hipótese, a responsabilidade dos quatro primeiros réus perante a autora é igualmente solidária, uma ...