Responsabilidade dos herdeiros

3979 resultados para Responsabilidade dos herdeiros

  • Acórdão nº 929/13.6TYLSB.L1 -7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018

    1.– A renúncia à gerência é a declaração unilateral do gerente comunicando à sociedade que põe fim à relação de gerência e deve ser comunicada por escrito à sociedade, ou seja, a outro gerente, ou, se não houver outro gerente, ao órgão de fiscalização (fiscal único ou conselho fiscal), ou, se não houver órgão fiscalizador, a qualquer sócio. 2.– Tanto por natureza como força deste preceito, a...

    ... conceito lato de terceiros que, com exceção das partes, seus herdeiros e representantes, se aplica a quaisquer pessoas, incluindo interessados ...
  • Regulamento n.º 478/2017
    ...á, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato, afastando a freguesia, ...
  • Acórdão nº 9386/07.5TBMAI-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    A habilitação destina-se a certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica que esta ocupava, para que a causa possa prosseguir, não constituindo sinal seguro da aceitação tácita da herança.

    ... ainda não foi aceite, mas, mesmo que tivesse sido, a responsabilidade dos oponentes limitar-se-ia ao património que tivessem recebido; porque ...., a Recorrida veio requerer a habilitação dos Recorrentes como herdeiros daquele; D) Os Recorrentes deduziram oposição à execução, na qual ...
  • Regulamento n.º 333/2018
    ...á, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato, afastando a freguesia, ...
  • Acórdão nº 140/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    I-No fenómeno sucessório, a universitas iuris, constituída pelo conjunto das relações jurídicas do de cujus, destina-se a ser atribuída aos sucessores chamados, por forma a ficarem titulares das mesmas, e em consequência, a devolver-lhes os bens que a integram (cfr. art. 2024.ºCC). II-A divisão e atribuição de bens, em consequência da sucessão hereditária ou de separação de meações, não...

    ... outros, o Prof.Vaz Serra, no seu trabalho titulado “Responsabilidade Patrimonial”, in BMJ nº75, pag. 248; e RLJ, Ano 102º, pag. 7 e 8; o ...ões jurídicas activas e passivas, em que a responsabilidade dos herdeiros não ultrapassa o valor dos bens que recebem. (5) Havendo acordo entre os ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... exigível; c) A exigência de contratação de seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de danos causados a terceiros ou ao Município da ...ão de óbito do titular da concessão; b) Habilitação de herdeiros; c) Declaração do cônjuge sobrevivo, que demonstre o seu desinteresse ...
  • Regulamento n.º 264/2019
    ...á, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato, afastando a freguesia, ...
  • Regulamento n.º 182/2021
    ...á, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato, afastando a Freguesia, ...
  • Regulamento n.º 68/2017
    ... sepultura ou jazigo não for adjudicado a algum, ou alguns, dos herdeiros, a responsabilidade pelo pagamento caberá à cabeça de casal. 5 - ...
  • Acórdão nº 81/09.1TBCHV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... crédito sobre a herança tem que ser instaurada contra todos os herdeiros. II – Não obstante a sua legitimidade para serem demandados em acção ... devedor da quantia pedida era E…………., pelo que, a responsabilidade pelo pagamento das suas dívidas passou para a sua herança, consoante ...
  • Acórdão nº 81/09.1TBCHV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2010
    ... crédito sobre a herança tem que ser instaurada contra todos os herdeiros. II – Não obstante a sua legitimidade para serem demandados em acção ... devedor da quantia pedida era E…………., pelo que, a responsabilidade pelo pagamento das suas dívidas passou para a sua herança, consoante ...
  • Regulamento n.º 87/2018
    ... práticos/técnicos serem levados a cabo sob a responsabilidade do encarregado do cemitério. Artigo 8.º Horário de funcionamento 1 - Os ...ários carecendo de autorização expressa e escrita dos seus herdeiros, e onde se comprometam a manter a perpetuidade dos restos mortais e ...
  • Aviso n.º 8382/2017
    ... práticos/técnicos serem levados a cabo sob a responsabilidade do encarregado do cemitério. Artigo 8.º Horário de funcionamento 1 - Os ...ários carecendo de autorização expressa e escrita dos seus herdeiros, e onde se comprometam a manter a perpetuidade dos restos mortais e ...
  • Acórdão nº 02449/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são: _decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ação de fiscalização se recolha indícios de incumprimento dos deveres de colaboração do s.p. que decorrem das circunstâncias mencionadas nas várias alíneas do n.º1, [n.º1, do art. 63ºB]; _ que a derrogação do sigilo bancário seja...

    ... a AT não demonstrou qualquer indício de participação, responsabilidade ou culpa, apenas com base na alegada verificação de factos praticados ...árias do de cujus, que passam a ser da responsabilidade dos herdeiros, nos termos do n.° 2 do artigo 29° da LGT xxix. Mas, para que tal ...
  • Acórdão nº 7675/09.3TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2013

    I - Efectuada a partilha, pelas dívidas da herança, responde cada um dos herdeiros na proporção da quota que nela lhe tenha cabido. II - Inexiste fundamento legal para distinguir as dívidas contraídas na exploração de um estabelecimento que integra a herança dos demais encargos desta. III - O trespasse de um estabelecimento comercial que integrava a herança não implica a transmissão do...

    ...(totalmente e apenas por si), os Herdeiros e as 2ª e 3ª RR. mulheres ser solidariamente condenadas no pagamento à ....794,76; - a herança foi objecto de partilha, cabendo a responsabilidade pelo pagamento da dívida acumulada aos herdeiros, por corresponder a um ...
  • Regulamento n.º 652/2019
    ... práticos/técnicos serem levados a cabo sob a responsabilidade do encarregado do cemitério. Artigo 8.º Horário de funcionamento 1 - Os ...; c) Certidão ou fotocópia da escritura de habilitação de herdeiros, e ou; d) Certidão ou fotocópia do documento de partilhas (sentença, ...
  • Acórdão nº 08654/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... consagração de presunção legal que o compromisso da responsabilidade inerente, carece do efectivo exercício da gerência de facto; 8- Não ... o Gerente Joaquim ……………., NIF ………., tendo como herdeiros Maria ………………., NIF ………., Maria Inês ...
  • Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova se exija...

    ... declararam que, conforme escritura de habilitação de herdeiros lavrada no dia 07.02.2008, a folhas 94 e seguintes, do livro número 56-A, ... a quantia que lhe era destinada a título de tornas da responsabilidade dos demais herdeiros, tal facto não chegou a ser objeto de atividade ...
  • Regulamento n.º 55/2021
    ... 49.º Sanções Artigo 50.º Omissões Artigo 51.º Responsabilidade por danos Artigo 52.º Alterações CAPÍTULO I Definições e normas de ...á, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato, afastando a freguesia, ...
  • Acórdão nº 879/14.9TBSSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2017

    I - A conta bancária colectiva solidária é caracterizada pela faculdade conferida a cada um dos seus titulares de exigir a prestação integral, ou seja, o reembolso pelo banco depositário de toda a quantia que lhe foi entregue. II - Tal regime vigora independentemente de quem seja, de facto ou de direito, o dono dos valores ou fundos nela depositados. III - A titularidade da conta não...

    ... libertar-se, crê-se que infrutiferamente, de qualquer responsabilidade, através de argumentos insólitos e denodados esforços dialécticos, ... j. O Banco CC agiu perante herdeiros como se estivesse diante dos próprios titulares que, todavia, entretanto ...
  • Acórdão nº 1226/15.8T8ALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. Na falta de disposição em contrário, o cumprimento do legado incumbe aos herdeiros, no lugar em que se encontrava ao tempo da morte do testador e no prazo de um ano a contar dessa data. II. A circunstância do imóvel legado se encontrar ocupado pela neta da testadora e filha do herdeiro não impede este de fazer a entrega. III. Estando o imóvel ocupado por terceiro, o herdeiro tem obrigaçã

    ... disposição em contrário, o cumprimento do legado incumbe aos herdeiros, como decorre do disposto no art. 2265.º, n.º 1, do CC, pelo que o ... É no âmbito da responsabilidade civil extracontratual que se insere o pedido de indemnização formulado ...
  • Acórdão nº 28/11.5TBACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2012

    I – A demanda pessoal dos herdeiros do de cuius por uma dívida deste, acompanhada do pedido de que aqueles sejam citados para contestar a acção e a habilitação, configura uma situação ambígua, que não torna claro o sentido em que aqueles respondem por uma dívida desse de cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade processual desses...

    ...[…], como únicos herdeiros do falecido J…, são responsáveis pelo pagamento ao A. das ditas ...é imputável – ao abrigo do princípio da auto-responsabilidade das partes[11]. Vale isto, enfim, pela consideração, em função da ...
  • Acórdão nº 850-09.2TVLSB.L1- de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

    -Face ao estatuído no n.º 2 do art. 614.º do Código de Processo Civil, não é permitida, em sede de avaliação do recurso interposto da decisão alegadamente necessitada de rectificação, a correcção de facto alegado pela demandante e acolhido na fundamentação fáctica. -Porém, ao abrigo do disposto no art. 249.º do Código Civil, é possível uma intervenção rectificativa parcial quanto a um excerto...

    ... petição inicial; o passageiro transportado faleceu; a responsabilidade civil por acidentes de trabalho ocorridos com este passageiro estava ... ao abrigo da responsabilidade infortunístico-laboral aos herdeiros da vítima mortal. 14)Urge, pois, indagar, em primeira linha, qual será ...
  • Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de...

    ... processo comum contra: 1ºs) – C… e D…, na qualidade de herdeiros de E…; 2ª) – F…, Ldª; 3º) - Fundo de Garantia Automóvel, pedindo ... sido celebrado um contrato de seguro que garantisse a responsabilidade civil decorrente de eventos dessa natureza. Mais, alegou que do acidente ...
  • Edital n.º 296/2021
    ... revestimentos de sepulturas perpétuas, passam a ser da responsabilidade e competência dos proprietários. Por outro lado, propõe-se o regime de ...á, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros e/ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato e afastando a ...