Responsabilidade dos herdeiros

3979 resultados para Responsabilidade dos herdeiros

  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ...(na altura na qualidade de herdeiros de E.) e o R. no sentido de que o mesmo geria em conjunto com um dos ... contrato (de 02/01/2001 a 31/12/2010), foi da exclusiva responsabilidade do R. . Entende, por isso, que os RR. devem restituir o valor do passivo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...2 - Os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os pais são por estes representados em juízo, ... tiver pendente ação declarativa contra a herança ou contra os herdeiros incertos da pessoa falecida, esta prossegue no tribunal competente, ...
  • Acórdão nº 3108/06.5TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    1 - No casamento no regime da separação de bens há uma completa separação, quer do domínio, quer da fruição, dos bens que cada um dos cônjuges leva para o casamento ou adquire na constância do matrimónio; há duas massas de bens: os bens próprios do marido e os bens próprios da mulher, não havendo quaisquer bens comuns (pode haver, quando muito, concretos bens em regime de compropriedade, em que a

    ..., solteiro, residente na Rua (..), Lisboa (na qualidade de herdeiros habilitados de E.., residente que foi na Rua (..), Lisboa); F.. e esposa ... os normativos legais que regem e impõem a limitação de responsabilidade dos herdeiros às forças da herança; 8. A exceção dilatória de ...
  • Acórdão nº 0109/13.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2020
    ... é a mesma, isto é, a de estabelecer os limites da responsabilidade dos herdeiros do responsável subsidiário no caso de reversão efectuada ...
  • Acórdão nº 196/13.1YYPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I. A Relação decide em conformidade com a lei processual, sem qualquer irregularidade, nomeadamente sobre a matéria de facto, quando esta se encontra especificada nas conclusões da apelação. II. Na reapreciação da prova, a Relação não pode deixar de ponderar a prova, em contrário, utilizada na decisão recorrida, independentemente da alegação empregue pelo recorrente. III. Não sendo o...

    ...ção no âmbito da apreciação da matéria de facto e a responsabilidade do avalista de livrança. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Estão provados os ... A habilitação de herdeiros, com foi o caso, “visa o prosseguimento da lide com os habilitados e ...
  • Regulamento n.º 977/2020
    ... compromisso de honra, que representa os interesses dos restantes herdeiros e/ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato e afastando a ...
  • Acórdão nº 00242/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1.Têm legitimidade passiva para a execução fiscal os devedores originários dos tributos e as demais pessoas referidas no artigo 148º do CPPT e seus sucessores (artigo 153º, nº 1 do CPPT). 2. A citação prevista no artigo 155º, nºs 3, alínea b) e 4, do CPPT destina-se apenas a chamar à execução fiscal a herança, com vista a assegurar a legitimidade passiva após a morte do devedor originário,...

    ... 4ª. O incidente de habilitação de herdeiros está incompleto, pois apenas consta do processo a informação do óbito ... de habilitação de herdeiros; (iii) questão da responsabilidade dos herdeiros em virtude da falta de bens da herança; (iv) saber se a ...
  • Acórdão nº 1110/15.5T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    1. A sentença só é nula por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se a contradição for lógica, isto é se na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente. 2. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnaçã

    ... que os AA detêm sobre os RR na proporção das suas responsabilidades na quantia a que solidariamente estavam obrigados por força de sentença ..., a sua irmã G (…) e o réu F (…), o foram na qualidade de herdeiros habilitados da dita executada originária, sua mãe já falecida, tendo o ...
  • Acórdão nº 992/10.1TTPNF-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Abril de 2017

    I - As prestações em espécie, a que refere a alínea a), do art.º 10.º da Lei 100/97, visam duas finalidades distintas: o restabelecimento da capacidade de trabalho do sinistrado; e, a sua recuperação para a sua vida activa. A primeira refere-se à vida activa laboral, enquanto a segunda é mais ampla, abrangendo a vida pessoal, familiar e social do sinistrado. II - A atribuição ao sinistrado do...

    ... acervo hereditário do “de cujus” e transmitiram-se aos seus herdeiros legitimários, em comum e sem determinação de parte ou direito, e na ... funções de sócio gerente da sociedade H…, Lda, cuja responsabilidade infortunística se encontrava integralmente transferida para a Requerente ...
  • Acórdão nº 3549/15.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Antes da partilha quem responde pela dívida tributária exequenda é o património autónomo que a herança indivisa constitui, sendo certo que nos termos do disposto no artigo 155.º, n.º3, alínea b) e n.º4 do CPPT deve ser citado o cabeça de casal ou qualquer herdeiro, consoante esteja ou não a correr inventário, para pagar toda a dívida sob cominação de penhora em quaisquer bens da herança.

    ...herdeiros, e a herança encontrava-se indivisa, impunha-se a citação do cabeça de ... caso sub judice, não se pode formular um juízo de não responsabilidade, ou sequer da “ilegitimidade substantiva da aqui oponente” porque, ...
  • Acórdão nº 3086/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I – A norma do n.º 5 do artigo 79.º da NLAT contêm uma enumeração taxativa das prestações proporcionalmente a cargo do empregador e da seguradora, quando a retribuição declarada para efeito de prémio for inferior à real. II – É da responsabilidade da seguradora, o pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade e por prestação suplementar para assistência a terceira pessoa, quando a...

    ... a condenação das Rés, em função da respectiva responsabilidade, a pagar-lhe: I a) 9.683,46€ de pensão anual, vitalícia e ... morte, a quantia de 24.939,89 €, a favor dos seus legítimos herdeiros"; b) Em caso de invalidez permanente, a importância resultante da aplicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 395/09.0TVPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - Pelas dívidas do falecido e pelos encargos da herança responde esta enquanto património autónomo – artº 2068º do CC. II - Estando em causa o exercício de direitos relativos a herança que extravasam o âmbito da administração ordinária e os atos a que se referem os artºs 2078º, 2088º, 2089º, e 2090º, todos do C. Civil, a legitimidade para demandar ou ser demando pertence, em litisconsórcio...

    ...-se em função disso que os réus entretanto habilitados como herdeiros" daquela ré D…, que não intervieram na transação, não seriam respons\xC3"... na decisão recorrida para a sua absolvição - mas a sua responsabilidade pelos honorários respeitantes a serviços prestados no interesse de F… ...
  • Acórdão nº 747/12.9TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2014

    I - “No caso de herança indivisa não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o objeto da decisão devem coincidir, não podendo a sentença determinar efeitos jurídicos que as partes não abordaram no desenvolvimento da lide. III – Assim,...

    ...e o falecido “E” – de quem os RR. são os únicos herdeiros – avalizaram um contrato de abertura de crédito em conta corrente, até ... e este pedido não pode proceder, na medida em que a responsabilidade pelo pagamento dessa dívida não é dos Réus, mas sim da herança da ...
  • Acórdão nº 1477/11.4TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    - Ainda que possuindo o banco/exequente título de crédito contra o tomador de um seguro de vida, que uma vez vencido - a partir da morte do segurado - obriga a seguradora a pagar o capital seguro ao banco beneficiário (desse seguro), se o banco não reclama da seguradora o capital em dívida - e de que ele é beneficiário, por força do contrato de seguro, age contra princípios mínimos de uma salutar

    ... pagas – acrescenta a autora – daí que agora demande os herdeiros do mutuário. *** Regularmente citados, apenas a ré A.. contestou, ...ós troca de correspondência, a seguradora declinou a sua responsabilidade – remata a ré. *** A ré suscitou o incidente de intervenção ...
  • Acórdão nº 2746/14.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Fevereiro de 2020

    I- Numa execução em que falecendo o executando se procede a habilitação dos sucessores da parte falecida, para com eles prosseguirem os termos da demanda, se um dos habilitados se encontrar declarado insolvente em processo de insolvência a correr os seus termos, tal circunstância não determina a suspensão, por esse motivo, da execução. II- Não sendo, nem passando a ser com a habilitação, os...

    ..., em 20-1-2015 faleceu o executado tendo sido habilitados os seus herdeiros .. Em 01.04.2019 a agente de execução proferiu a seguinte decisão: ... do Executado ou em que circunstâncias se efectuará a responsabilidade dos herdeiros por essa dívida[4], tal como não dispõe sobre quais os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ..., cooperativas e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. Por um lado, é criada uma modalidade de «dissolução e ..., podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros. 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os actos constitutivos ...
  • Acórdão nº 3087/17.3T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Num incidente de habilitação devido à extinção de cooperativa por deliberação dos cooperadores, o requerente tem apenas que alegar e provar quais os ex-cooperantes que devem estar em substituição e, ainda, alegar a existência de património que justifique o interesse em agir quanto ao incidente, sendo que, em contrapartida, só perante tais pressupostos os requeridos teriam o ónus de alegação e...

    ...D. fossem julgados únicos herdeiros da dissolvida e liquidada R para prosseguirem os termos da acção ... partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada”, conforme determina o artº 163º, nº 1 do CSC. Este ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...c) Nos casos em que algum dos herdeiros náo possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapaci-dade ... processo de inventário, o seu regime de pagamento e a responsabilidade pelo mesmo sáo regulados por portaria do membro do Governo responsável ...
  • Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

    ... a sua boa fé: por não se lhe poder atribuir qualquer responsabilidade no negócio, tendo agido sem culpa, acreditando legitimamente que era ... 5. O marido deixou como seus únicos herdeiros a sua mulher, a autora, e o seu filho, o réu, que não outorgaram ...
  • Acórdão nº 175/05.2TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I - O enriquecimento sem causa, previsto no art. 437.º do CC, tem por requisitos: (i) que alguém obtenha um enriquecimento, (ii) à custa de outro, e, (iii) sem causa justificativa. II - Verificam-se tais requisitos na situação, provada, em que A paga o preço da aquisição de um imóvel; A falece a 23-10-2004; B, que com A viveu, durante anos, em “comunhão de mesa e habitação”, outorga a escritura

    ...“A”, onde se decidiu julgar FF, GG, HH e II, habilitados como herdeiros" do primitivo R., para com eles como intervenientes prosseguir a demanda at\xC3"... suportar o pagamento da quantia da condenação, sendo a responsabilidade...
  • Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de seguro de acidentes pessoais que o Instituto de Emprego e Formação Profissional, EP celebrou com a ré seguradora resultou de imposição legal (Portaria n.º 1191/2003, de 10 de outubro); tinha em vista, para além de outros apoios referidos na lei, beneficiar os jovens que viessem a participar nos cursos de formação profissional que o Instituto viesse a empreender, assegurando-lhes,

    ... Os AA consideram-se beneficiários, enquanto herdeiros legais de suas filhas, do seguro de acidentes pessoais, obrigatório por ...nas modalidades de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e seguro de acidentes pessoais para formandos - ver ...
  • Acórdão nº 332/11.2TBPRG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2014

    I - O testamenteiro, por expressa vontade da testadora, ficou incumbido de «vigiar o cumprimento do testamento, executando-o conforme a sua vontade». II - Nos termos do art. 2079.º do CC, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal, devendo este prestar contas anualmente, como estipula o disposto no art. 2093.º do CC. III - Em relação ao legatário,

    ...                         8ª- A responsabilidade pelo pagamento da dívida fiscal ou de outra natureza é transmissível ...2265º nº 1 do C.Civil, o cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros, a não ser que o testador haja disposto de forma diferente. E assim ...
  • Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito provável...

    ... que, a 2/4/2009, enviou à J…, no âmbito do seguro de responsabilidade" civil profissional celebrado com a K…, sempre reconheceu que o “lapso\xE2\x80"...herdeiros do falecido, contestou. Aceita o exercício da advocacia pelo falecido e ...
  • Regulamento n.º 482/2019
    ..., em condições análogas às dos cônjuges; d) A maioria dos herdeiros, juridicamente capazes perante a lei civil; e) Qualquer familiar; f) ... os interesses dos herdeiros e/ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato e afastando a autarquia, seus funcionários e agentes, de quaisquer ...
  • Acórdão nº 186.14.7TBMR.E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1. A partilha em vida prevista no artigo 2029 do C.Civil traduz-se numa verdadeira doação, negócio gratuito, celebrado entre os doadores e donatários presumíveis herdeiros, em que as tornas não são mais do que ajustes dos quinhões. 2. A resolução incondicional prevista no artigo 121 conjugada com o artigo 120 n.º 3 do CIRE assenta numa presunção legal inilidível, não admitindo a prova do...

    ... restantes sócios se terem comprometido a assumirem a sua responsabilidade perante a CGD emergente do aval prestado, o que envolve, pelo menos, os ...óveis" a seus filhos R e L", seus únicos filhos e presumíveis herdeiros legitimários, em comum e partes iguais"; e) Consta da escritura pública ...