responsabilidade do sócio gerente
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Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
... e) «Sócio profissional», o sócio de sociedade de ... CAPÍTULO III ... Regime de responsabilidade ... Artigo 15.º ... Responsabilidade civil ... A ... casos em que haja sócio profissional, gerente ou administrador executivo proveniente de outro ...
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Acórdão nº 9910133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão por se estar perante cheque pós-datado, o arguido subscritor do título é responsável civilmente pelo seu pagamento, apesar de ter agido como sócio-gerente de uma sociedade que estava inibida do uso dos cheques, em virtude de existir responsabilidade extracontratual daquele.
... seu pagamento, apesar de ter agido como sócio-gerente de uma sociedade que estava inibida do ... cheques, em virtude de existir responsabilidade extracontratual daquele ... -
Acórdão nº 9910133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1999
I - Despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão por se estar perante cheque pós-datado, o arguido subscritor do título é responsável civilmente pelo seu pagamento, apesar de ter agido como sócio-gerente de uma sociedade que estava inibida do uso dos cheques, em virtude de existir responsabilidade extracontratual daquele.
... seu pagamento, apesar de ter agido como sócio-gerente de uma sociedade que estava inibida do ... cheques, em virtude de existir responsabilidade extracontratual daquele ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... das funções de gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importâncias auferidas, ... observa-se ainda o seguinte: a) Perdendo o sócio a qualidade de residente em território ... Artigo 103.º Responsabilidade em caso de substituição 1 - Em caso de ...
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Lei n.º 53/2015
... esse exercício; ... e) «Sócio profissional», o sócio de sociedade de profis- ... CAPÍTULO III ... Regime de responsabilidade ... Artigo 15.º ... Responsabilidade civil ... profissional, gerente ou administrador executivo prove- ... niente de ...
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Acórdão nº 9521253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1996
I - A sanção da exclusão de um sócio não gerente de uma sociedade comercial não exclui o eventual dever de indemnizar pelos prejuízos que lhe cause com a actuação motivadora da exclusão; tal dever não é exclusivo dos gerentes da sociedade. II - O exercício de actividade concorrencial da de uma sociedade por um sócio da mesma, na área geográfica da actuação dela, viola o respectivo dever de...
... ário: I - A sanção da exclusão de um sócio não gerente de uma sociedade comercial não ... da indemnização por tal responsabilidade pode ser relegada para a execução da sentença ... -
Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... passava uma sociedade comercial de que era sócio" gerente, situação que veio a culminar na insolv\xC3" ... -lhe dinheiro para ele pagar uma responsabilidade sua, ao que acresce o facto de o seguro da ... -
Acórdão nº 8380/17.2T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
I. Não decorre destes autos o alegado patrocínio da senhora advogada em quaisquer outras acções judiciais conexas com os presentes autos nem se vislumbra conflito de interesses entre o sócio gerente e a sociedade, mas tão só entre a autora versus a sociedade e o sócio gerente. Portanto, não está evidenciado que a intervenção da senhora advogada como mandatária da sociedade nestes autos configure...
... duas quotas, uma no valor de 4.500 € do sócio gerente PS, e outra no valor de 500 €, da ... ) A destituição de pessoas cuja responsabilidade por actos praticados no exercício de cargos ... -
Acórdão nº 8510/18.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
1 - Nas sociedades por quotas, o direito de participar nas deliberações não tem de ser exercido pessoalmente pelos próprios sócios; porém, atenta a vertente personalista deste tipo societário, restringe-se fortemente o leque de possíveis representantes, como resulta do art. 249.º/5 do CSC, segundo o qual, na ausência de expressa previsão do contrato social, a escolha só pode recair sobre o cônjuge
... Assembleia Geral essa em que o sócio-gerente da requerida, J (…), assumiu o cargo de ... , e que, de todo o modo, sempre a responsabilidade da requerente estaria prescrita por ter decorrido ... -
Acórdão nº 2628/23.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023
1 – A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito e é indiscutível que os gerentes representam a sociedade em juízo e fora dele. 2 – Na gerência conjunta ou colectiva, os poderes devem ser exercidos pelo menos...
... acção de suspensão e destituição de gerente proposta por “(…), Lda.” contra “(…), ... “(…), Lda.” representada pelo seu sócio e gerente (…) e a sociedade “(…), Lda.” ... º, nº 3, do CSC, aqueles cuja responsabilidade estiver em causa não podem votar nas ... -
Acórdão nº 99A072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)
I- As convenções de voto não são oponíveis à sociedade, a qual aparece perante elas como terceiro - respeitam apenas às relações entre os membros do sindicato de voto. II- Com o sindicato de voto visa-se pura e simplesmente a ponderação prévia das decisões a tomar (perante o perigo dos desacertos nascidos do acaso das reuniões), mais frequentemente, assegurar a estabilidade da gestão social (fa
... São nulos os acordos pelos quais um só sócio" se obriga a votar: a)\tSeguindo sempre as instruç\xC3" ... a suspensão e destituição judicial do gerente por justa causa - artigo 257º, nº 3, do CSC. Ou ... traduz-se na exclusão da responsabilidade, quando o comportamento devido ou a prestação, ... -
Acórdão nº 2541/16.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
I - Uma deliberação social tendente à arguição de uma justa causa apta a motivar a destituição de um gerente terá de procurar descrever comportamentos objectivos, de acção ou omissão, que traduzam uma violação grave dos deveres de gerente ou a sua incapacidade para o exercício dessas funções; associar-lhes o elemento subjectivo, de dolo ou negligência, que suportem a censurabilidade da conduta;...
... , que teve por objecto a destituição do gerente E… ... Mais requereu, nos termos do disposto ... 58.º do CSC por visar a obtenção, pelo sócio C…, do poder e controle total da sociedade, uma ... Será um caso de responsabilidade por acto lícito ... No caso de a destituição ... -
Acórdão nº 00072/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso None)
I - As sociedades comerciais estão sujeitas ao princípio da tipicidade, o que significa, não só que não podem adoptar outros tipos que não os previstos na lei, mas também que a designação, composição e funcionamento dos órgãos de administração e representação não podem ser outros que os previstos na lei relativamente a cada um dos tipos, motivo por que só é gerente (de direito) de uma sociedade...
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Acórdão nº 00072/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - As sociedades comerciais estão sujeitas ao princípio da tipicidade, o que significa, não só que não podem adoptar outros tipos que não os previstos na lei, mas também que a designação, composição e funcionamento dos órgãos de administração e representação não podem ser outros que os previstos na lei relativamente a cada um dos tipos, motivo por que só é gerente (de direito) de uma sociedade...
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Acórdão nº 0011350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2001 (caso NULL)
Declarado extinto o procedimento criminal por força da descriminalização dos chamados cheques pós-datados, mantém-se a responsabilidade civil pelos danos emergentes dos factos provados que, à data da sua prática, integravam o crime de emissão de cheque sem provisão. A tal não obsta o facto de os cheques terem sido entregues à demandante pelo arguido na qualidade de sócio-gerente da empresa...
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Acórdão nº 0011350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2001
Declarado extinto o procedimento criminal por força da descriminalização dos chamados cheques pós-datados, mantém-se a responsabilidade civil pelos danos emergentes dos factos provados que, à data da sua prática, integravam o crime de emissão de cheque sem provisão. A tal não obsta o facto de os cheques terem sido entregues à demandante pelo arguido na qualidade de sócio-gerente da empresa...
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Acórdão nº 9320411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1998
I - A decisão que declarou a sociedade demendada parte ilegítima e suspendeu a instância, quanto a ela, com base em informação prestada pela secretaria de que a mesma havia sido declarada em estado de falência por sentença já transitada em julgado, forma caso julgado formal, com a inerente obrigação de acatamento da dívida, mesmo que tal informação não corresponda à verdade, se as partes, dela...
... sócio gerente de sociedade, nessa qualidade, outorga ... III - São da responsabilidade comum dos cônjuges as dívidas contraídas por ... -
Acórdão nº 9320411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)
I - A decisão que declarou a sociedade demendada parte ilegítima e suspendeu a instância, quanto a ela, com base em informação prestada pela secretaria de que a mesma havia sido declarada em estado de falência por sentença já transitada em julgado, forma caso julgado formal, com a inerente obrigação de acatamento da dívida, mesmo que tal informação não corresponda à verdade, se as partes, dela...
... sócio gerente de sociedade, nessa qualidade, outorga ... III - São da responsabilidade comum dos cônjuges as dívidas contraídas por ... -
Acórdão nº 9940577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1999
... esteja em causa um caso de responsabilidade civil extracontratual ( fundada num facto ... Provado que o arguido, na qualidade de sócio-gerente de uma sociedade comercial, preencheu, ...
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Acórdão nº 9940577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1999 (caso NULL)
... esteja em causa um caso de responsabilidade civil extracontratual ( fundada num facto ... Provado que o arguido, na qualidade de sócio-gerente de uma sociedade comercial, preencheu, ...
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Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... aprovou a sua destituição do cargo de gerente da sociedade ré, bem como declarados inválidos ... 1º a 9º da petição inicial): a) Que é sócio da ré com uma quota correspondente a 33, 33% e ... por efeito da prescrição a sua responsabilidade e impedir que os mesmos sejam aptos a fundamentar ...
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Acórdão nº 9940348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1999 (caso NULL)
... os elementos constitutivos da responsabilidade civil por factos ilícitos previsto no artigo 483 ... ção da sociedade comercial de que é sócio-gerente, não obstante o pedido cível não ter ...
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Acórdão nº 9940348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1999
... os elementos constitutivos da responsabilidade civil por factos ilícitos previsto no artigo 483 ... ção da sociedade comercial de que é sócio-gerente, não obstante o pedido cível não ter ...
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Acórdão nº 0007345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997 (caso None)
Tendo o arguido agido, ao subscrever os saques da empresa gerida, como seu representante (e único sócio -gerente), essa sua actuação apenas o responsabilizara- pessoalmente (no âmbito da responsabilidade civil) perante o portador dos cheques devolvidos sem pagamento por falta de provisão se o saque de cheques a descoberto fosse de considerar, no âmbito das relações representante-representado, "abu
... gerida, como seu representante (e único sócio -gerente), essa sua actuação apenas o ... - pessoalmente (no âmbito da responsabilidade civil) perante o portador dos cheques devolvidos ... -
Acórdão nº 0007345 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997
Tendo o arguido agido, ao subscrever os saques da empresa gerida, como seu representante (e único sócio -gerente), essa sua actuação apenas o responsabilizara- pessoalmente (no âmbito da responsabilidade civil) perante o portador dos cheques devolvidos sem pagamento por falta de provisão se o saque de cheques a descoberto fosse de considerar, no âmbito das relações representante-representado, "abu
... gerida, como seu representante (e único sócio -gerente), essa sua actuação apenas o ... - pessoalmente (no âmbito da responsabilidade civil) perante o portador dos cheques devolvidos ...