responsabilidade civil extracontratual

... terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade». III - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma ação instaurada por depositante em banco intervencionado, contra aquele banco, o respetivo gestor de conta, o banco de transição e o Fundo de Resolução, sendo pedida a condenação solidária de todos os Réus, em que sejam imputados aos dois primeiros a violação de deveres inerentes ao exercício da atividade bancária ou à...

... ação uma ação administrativa para efetivação de responsabilidade civil extracontratual dos Réus, atendendo à data dos factos em discussão, é de aplicar o artigo 2.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas no domínio dos atos de gestão pública aprovado pela Decreto-Lei nº. 48051, de 21 de novembro de 1967, que dispõe que: “O Estado e demais pessoas coletivas públicas respondem civilmente...

Para conhecer dos pedidos de indemnização fundados em responsabilidade civil extracontratual deduzidos contra a CMVM, e o Banco de Portugal são competentes os tribunais administrativos.

... danos, estão reunidos todos os requisitos da responsabilidade civil.

... às regras gerais que decorrem do regime geral da responsabilidade civil extracontratual, não estando vinculada às regras de indemnização da expropriação, designadamente quando as regras previstas no Código das Expropriações contendam com as normas gerais da responsabilidade civil extracontratual. II - A ressarcibilidade dos danos não patrimoniais está dependente da avaliação da respetiva gravidade segundo um padrão objetivo. III - Não são...

... de uma obrigação assumida pelo Estado. II. A responsabilidade emergente da má ou errada prestação desses serviços não é uma responsabilidade contratual mas uma responsabilidade civil extracontratual. III. A verificação de responsabilidade civil extracontratual nos termos do artº 483º-nº1 do Código Civil, por danos causados a terceiro, pressupõe a demonstração de nexo de imputação do acidente ao agente em termos de dolo ou mera culpa e de um

I. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta nos mesmos parâmetros do conceito civilístico da responsabilidade civil extracontratual (cf. artigos 483.º e ss. do Código Civil), exigindo-se a verificação cumulativa dos pressupostos legais facto ilícito, culposo, dano e nexo de causalidade entre o facto

... (enquanto tais) da mesma sociedade. XVIII - A responsabilidade imputada aos  administradores das sociedades comerciais segundo a previsão do artigo 79.º, nº1, do CSC, suportado no regime legal da responsabilidade civil extracontratual, exige a verificação de todos pressupostos previstos no artigo 483º do Código Civil. XIX - Da factualidade provada não se extrai, acção própria, concreta e exclusiva    atribuídas aos réus administradores das...

... a verificar do preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, no caso, por ato ilícito, limitando-se conclusivamente a atribuir uma indemnização que entende justa, sem que verifique, nomeadamente, se estamos em presença de atos ilícitos, tanto mais que as edificações particulares em área do domínio publico marítimo dispõem, por natureza, de meras autorizações/licenças precárias.

... questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público (art. 4º, nº 1, g), do ETAF). 3. Mas, igualmente, lhe compete a apreciação da responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público (art. 4º, nº 1, h), do ETAF). 4. A função administrativa...

... não teriam existido». III — «A apontada responsabilidade pressupõe a formulação de um juízo de reprovação que parte da existência de um comportamento padrão que o agente podia e devia observar e de que ele não foi observado e que foi esse desvio que provocou os danos que se impõe ressarcir». IV — Improcede a acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual se da matéria de facto assente não se prova a ilicitude, a culpa

... cta, podia ser invocado pelo lesado para exigir a responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador. iii) O Estado-legislador é civilmente responsável pelos danos causados a um docente universitário, contratado, que ficou desempregado, decorrentes da falta de criação e de regulamentação da atribuição de um subsídio de desemprego para todos os trabalhadores contratados pelo Estado, designadamente para os professores contratados por...

... está em causa uma situação susceptível de gerar responsabilidade civil extracontratual, subsumível ao regime geral dos artigos 483º e seguintes do Código Civil. III – Atento o dever de vigilância que recai sobre o condomínio quanto às partes comuns do edifício em propriedade horizontal, é aplicável o regime do artigo 493º, n.º 1 do Código Civil, por força do qual “quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar” responde

A pretensão indemnizatória do condomínio, pelos alegados danos nas partes comuns do edifício (terraço de cobertura e fachadas) originados por obras efectuadas pelos condóminos demandados, baseia-se na responsabilidade civil extracontratual.

... se contam entre os pressupostos cumulativos de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos, não há obrigação indemnizatória. * *Sumário elaborado pelo relator

... ónus da alegação e da prova dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, nos termos do disposto no art.º 483.º do Código Civil. III - Não existe causalidade adequada entre a omissão de informação pelo mediador de que sobre o imóvel prometido vender impendem ónus e o prejuízo sofrido pelo promitente comprador na decorrência da não celebração do contrato prometido por recusa do vendedor.

... um dano para terceiro. 2 - Para que ocorresse a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, era necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederia se um destes requisitos se não...

... Regime, e é jurisprudência assente, que a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas pública, pressupõe a verificação dos mesmos pressupostos previstos no Código Civil, mormente o seu artigo 483º.* * Sumário elaborado pelo relator

... viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do respetivo uso e fruição. II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável. III- Assentando a causa de pedir apresentada pelos autores somente na responsabilidade civil extracontratual do réu, não podem eles depois querer prevalecer-se do instituto do enriquecimento sem causa, porquanto isso implica o...

... danosa e que despoleta a ulterior acção de responsabilidade civil do Estado-juiz por actos da função jurisdicional: trata-se de um requisito que se prende com a jurisdictio da sentença e o instituto do caso julgado, como factores de estabilidade e segurança das decisões judiciais: por via de regra, essa estabilidade é assegurada pelo esgotamento das vias do recurso. VII - No caso em apreço, peculiar nos seus contornos, a decisão da 1ª...

Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para as acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública por acto de gestão pública, independentemente de intervir do lado passivo uma entidade privada, designadamente aquela para quem, por contrato de seguro, aquela haja transferido a sua responsabilidade.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Á vítima do crime de violência doméstica é reconhecido o direito de obter uma decisão de indemnização havendo sempre lugar à aplicação do disposto no artº 82ºA do CPP. II - Para que seja arbitrada tal indemnização é necessário que se verifiquem os pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual e do dever de indemnizar.

... 0 a indemnização devida por cada ano de atraso da responsabilidade do Estado português. VIII. No respeitante ao pagamento dos honorários com o advogado, há a distinguir se está em causa o ressarcimento de uma despesa imputável à delonga processual ou uma despesa com o processo de responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso da justiça. IX. No primeiro caso, os honorários de advogado apenas são suscetíveis de consubstanciar um dano

... n.º 1 do artigo 696º - A do Código de de Processo Civil.

... estribam numa causa de pedir complexa fundada em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos imputados, em co-autoria, quer ao 1.º R. domiciliado em Portugal, quer à 2.ª R. com sede na Suíça, factos esses alegadamente por eles praticados nos respetivos países, os tribunais portugueses têm competência em razão da nacionalidade para conhecer dessas pretensões, nos termos conjugados dos artigos 5.º, n.º 3, e 6.º, n.º 1, da Convenção