responsabilidade civil extracontratual
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Acórdão nº 08/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2017
Nos termos do art 4º, 1, a) do ETAF (2002) a jurisdição administrativa é competente para julgar as questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público.
...ção a pagar-lhe a título de responsabilidade civil extracontratual diversas quantias, num ... -
Acórdão nº 0172/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária, fundando-se na responsabilidade civil extracontratual, são da competência material dos tribunais administrativos.
...ção no art.º 8º, nº 3, do Código Civil – ao impor ao julgador o dever de considerar ... comum para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado – com vista à ... -
Acórdão nº 0290/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária são da competência material dos tribunais administrativos.
... intentou com vista exercitar a responsabilidade civil extracontratual que imputa ao Réu Estado ... -
Acórdão nº 01257/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
As ações administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de atos tributários ou de atos administrativos em matéria tributária são da competência material dos tribunais administrativos.
... intentou com vista exercitar a responsabilidade civil extracontratual que imputa ao Réu Estado ... -
Acórdão nº 079/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária são da competência material dos tribunais administrativos.
... intentou com vista exercitar a responsabilidade civil extracontratual que imputa ao Réu «Estado ... -
Acórdão nº 0222/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017
Não é de admitir recurso excepcional de revista de acórdão do TCA que, relativamente à responsabilidade civil extracontratual do Estado seguiu jurisprudência deste STA quanto à apreciação da violação do dever de cuidado.
... verificação dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado. O acórdão ... -
Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... entanto, quanto à cobertura de responsabilidade civil, acrescentou que o limite de indemnização ... as quais a de «responsabilidade extracontratual», com o limite de indemnização correspondente ... -
Acórdão nº 07040/22.7T8PRT.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2022
Sendo o réu uma pessoa coletiva de direito público e fundando-se a causa em responsabilidade civil extracontratual, a competência para conhecer da acção de indemnização cabe aos Tribunais Administrativos e Fiscais.
... entender que, estando em causa responsabilidade civil extracontratual de pessoa coletiva de ... -
Acórdão nº 203/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
I- Atenta a especial natureza do mandato forense, incumbindo ao mandatário forense, a defesa dos interesses do mandante, diligentemente, segundo as regras da arte, e em obediência aos legais deveres decorrentes do respetivo Estatuto Profissional, eventual erro, ou, mesmo, ilicitude, na sua atuação, será causa de responsabilidade civil do mandatário, na modalidade de responsabilidade contratual...
... de aplicação do regime da responsabilidade civil extracontratual (facto, ilicitude, nexo de ... -
Acórdão nº 00923/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
1 – Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. 2 -...
... presentes os requisitos da responsabilidade civil extracontratual resultantes do artigo ... -
Acórdão nº 014/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2014
Para efectivação da responsabilidade civil extracontratual do INEM - INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, I.P. é competente a jurisdição administrativa e fiscal, por força do disposto nos artigos 213º, 3 da CRP e 4º, 1, al. g) do ETAF.
... de indemnização emergente de responsabilidade civil extracontratual formulado contra o INEM, de ... -
Acórdão nº 01479/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
Não se justifica admitir o recurso excepcional de revista relativamente à verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado por não estarem em causa questões de repercussão geral e por o acórdão recorrido se mostrar fundamentado e acolher entendimento juridicamente plausível.
... se verificam os pressupostos da responsabilidade civil, por não se ter provado a existência da ... da responsabilidade civil extracontratual numa situação em que por erro o autor foi tido ... -
Acórdão nº 033/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017
Compete aos tribunais judiciais conhecer de ação declarativa em que se questiona a responsabilidade civil extracontratual do condutor do veículo que colidiu com o corpo do autor, assumida pela ré seguradora. (*)
... resulta que os AA accionam a responsabilidade civil extracontratual do condutor do veículo que ... -
Acórdão nº 00752/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
Decai o pedido de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, quando ficou por demonstrar o nexo de causalidade entre o facto e o dano, no caso, entre o prolongamento ilegal do Serviço Público dos Transportes Urbanos (que extravasou o âmbito geográfico objeto do contrato de concessão, sem que esse prolongamento tenha sido objeto de concurso público) e a...
... de que depende a efetivação da responsabilidade civil extracontratual peticionada pela Autora, ... -
Acórdão nº 00105/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
1 – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos regia-se à data dos factos relevantes, pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, pelo que aqueles serão responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. 2
... FACTO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL IMPUTADA PELOS AUTORES AO RÉU INSTITUTO ..., a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos regia-se à data dos factos ... -
Acórdão nº 3068/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- O direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. II- São dois os elementos que têm de estar reunidos para se poder concluir que o lesado tem conhecimento do seu direito: a) Saber da existência dos pressupostos fácticos que fundamentam a responsabilidade...
... disposto no artigo 498º, nº 1, do Código Civil, quando a Autora intenta a presente acção, em ... dos elementos integradores da responsabilidade civil dos Réus que pretende ver reconhecida. ...ção da responsabilidade civil extracontratual, envolvendo a apreciação judicial do respectivo ... - Anúncio de procedimento n.º 5952/2019
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Acórdão nº 465/13.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão
... acção administrativa de responsabilidade civil contra o Estado Português, com fundamento ... da responsabilidade civil extracontratual do Réu; 20) Contudo, decidiu jugar a ação ... -
Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
i) A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade,
...ária, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual contra o município de ... -
Acórdão nº 00535/06.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
I- Configurando a presente ação uma ação administrativa para efetivação de responsabilidade civil extracontratual dos Réus, atendendo à data dos factos em discussão, é de aplicar o artigo 2.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas no domínio dos atos de gestão pública aprovado pela Decreto-Lei nº. 48051, de 21 de novembro de 1967, que dispõe...
... lhe provocou lesões), a culpa e responsabilidade do ente público já foram determinadas no ...498° N.° 3 DO CÓDIGO CIVIL 17. O Tribunal “a quo” entendeu pela não ... regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, por atos de gestão pública ... -
Acórdão nº 056/17 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 2018
I - A competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF tem como pressuposto a imputação a entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil extracontratual (...), incluindo por danos resultantes do exercício das funções políticas»; II - A...
... O artigo 64° do Código de Processo Civil determina que "são da competência dos tribunais ..., nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de ... -
Acórdão nº 02/20 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Julho de 2021
É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado com fundamento na alegação de incumprimento, pelo Ministério Público, do dever legal de prosseguir com um inquérito criminal.
... no conceito de acções de responsabilidade civil por “erro judiciário” cometido por ...éria de responsabilidade civil extracontratual no âmbito da jurisdição administrativa, releva ... -
Acórdão nº 03106/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
1. Constitui facto ilícito, a fundar o dever de indemnizar, por responsabilidade civil extracontratual, a instauração de um processo disciplinar contra um militar, por ausência injustificada ao serviço, numa situação em que o contrato de prestação de serviço militar cessou validamente por declaração unilateral do militar, de acordo com o previsto no próprio contrato. 2. Mostra-se equitativa a...
...ês, para pagamento, a título de responsabilidade civil extracontratual, da quantia de 149.099,00 ... -
Acórdão nº 00993/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
I – A determinação do tribunal materialmente competente para o julgamento de uma causa afere-se em função do pedido formulado e da natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor, e a interpreta o juiz. II – Em sintonia com o princípio constitucional da separação de poderes, o legislador do ETAF excluiu do âmbito da jurisdição...
... Recorrente é uma acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito – ... -
Acórdão nº 02651/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
Na relevância do disposto no artigo 13º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, no caso de responsabilidade por erro judiciário, a jurisdição administrativa e fiscal só é materialmente competente se esse erro provier de tribunal pertencente a esta jurisdição* * Sumário elaborado pelo Relator.
... para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, julgou parcialmente ...