responsabilidade civil extracontratual

11207 resultados para responsabilidade civil extracontratual

  • Acórdão nº 253/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – Do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro resulta que o reconhecimento de uma situação de “recidiva, agravamento ou recaída” depende da verificação de determinadas condições, a saber: a apresentação (por parte do trabalhador) de requerimento de submissão a junta médica referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, fundamentado em...

    ... na eventual verificação de responsabilidade civil extracontratual do Estado, prevista Lei ...
  • Acórdão nº 10175/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado.

    ... no artigo 26 º do Código de Processo Civil, ao considerar que o Ministro-Adjunto do ... acção é uma acção de responsabilidade civil contratual em que o único contrato ... ação de responsabilidade civil extracontratual o efeito que pretende obter é o pagamento da ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023
    ... intentada para efectivação de responsabilidade civil extra- contratual não beneficia o mesmo ... ção por responsabilidade civil extracontratual parte demandada é a pessoa colectiva pública, ...
  • Acórdão nº 01609/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    A omissão de indemnização em processo de expropriação dá lugar a responsabilidade civil extracontratual a exercer em Tribunais Administrativos. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... segundo o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual da Recorrida, por actos ...
  • null n.º 214/2023
    ... Frota Automóvel, Seguro de Responsabilidade Civil Extracontratual e Seguro ... Multirriscos ...
  • Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

    ... escolha, conta e risco e responsabilidade, atendendo ao equipamento escolhido, a ora 2ª ... transferiu para esta a responsabilidade civil emergente da sua actividade, nesta estando ... da responsabilidade civil extracontratual nos termos da qual foi demandada pela 1ª Autora, ...
  • Portaria n.º 239/2018
    ... ções mínimas do seguro de responsabilidade civil e o capital mínimo obrigatório para o ... ório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... não patrimoniais, com base em responsabilidade extracontratual ... Para a pretensão ... o caso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, aceita-se a qualificação ...
  • Acórdão nº 2357/08.6TVLSB.L2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012

    1. Tratando-se de um acidente de viação acontecido em espaço territorial espanhol, ex vi do estatuído no n.º 1 do art.º 45.º do nosso C. Civil a tutela jurisdicional rogada na acção há-de ir buscar-se ao ordenamento jurídico espanhol, o lugar onde se exerceu a actividade do agente (“lex loci delicti”).      2. No domínio do direito espanhol a indemnização fundamentada na...

    ... de condutor do veículo cuja responsabilidade civil se encontrava transferida para seguradora ... A responsabilidade extracontratual, ou seja, a resultante da violação de direitos ...
  • Acórdão nº 00939/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I- Mostrando-se preenchidos, no caso vertente, todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, previstos nos artigos 7.º a 10.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, impunha-se ao tribunal a quo condenar a Recorrente no pagamento da indemnização à aqui Recorrida, pelos danos por esta efectivamente sofridos, em consequência da actuação ilícita e culposa daquela. * *

    ... EM, sita na Rua …, e P ... - Construção Civil e Obras Públicas, S.A., com sede na rua …, ... soldadura “topo a topo”, da responsabilidade da R. P ... W - É o que decorre de uma ... da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, ...
  • Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013

    I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...

    ... a Ré DD, enquanto seguradora da responsabilidade civil por acidentes ocasionados com aquela ... acção de responsabilidade civil extracontratual, há muito esgotado à data em que a presente ...
  • Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021

    No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, o prazo de prescrição previsto no nº 1 do artigo 498º do Código Civil apenas começa a correr após a conclusão do processo (rectius: da “causa”, na aceção do art. 6º nº 1 da CEDH).

    ... ório formulado com fundamento em responsabilidade" civil extracontratual do Estado por alegada viola\xC3" ...
  • Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.

    ... , em concreto, a efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos resultantes da ...
  • Acórdão nº 0226/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I – Nos termos da al. i) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar pedidos emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo depende da existência de lei que...

    ... em vigor do novo regime de «responsabilidade extracontratual do Estado e das demais pessoas ... , pois que o novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades ...
  • Acórdão nº 00662/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e

    ... ão – in casu do artigo 498.º do Código Civil, aplicável ex vi artigos 5.º e 12.º da Lei ... de que: “Numa acção de responsabilidade civil extra-contratual do Estado por atraso na ... na responsabilidade civil extracontratual e formulou o pedido de condenação no pagamento ...
  • Acórdão nº 01571/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1- Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública decorrente de atos ilícitos praticados pelos seus agentes são idênticos aos do regime da responsabilidade civil extracontratual prevista e regulada no Código Civil. A existência de um desnível ligeiro entre as caixas de saneamento e o nível do pavimento, não permite que se dê como verificada uma situação de...

    ... pagamento, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual ... Alegou, para tanto, ...
  • Acórdão nº 00632/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1. Face ao disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21.11.1967, o funcionário apenas responde directamente perante terceiro, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, nos casos de dolo ou culpa grave. 2. É parte ilegítima numa acção para efetivação de responsabilidade civil extracontratual uma funcionária demandada para satisfazer, solidariamente com um Hospital...

    ... ção dos Réus a título de responsabilidade civil no pagamento solidário de um montante ... ção de responsabilidade civil extracontratual” e funda tal conclusão em que, conforme se lê ...
  • Acórdão nº 0802/17.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    Se da matéria de facto provada nos autos não resultar preenchido o requisito da ilicitude, deverá, desde logo, ser julgada improcedente a acção condenatória fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado.

    ... responsabilidade civil», contra o ESTADO PORTUGUÊS [EP], o ... fundada em responsabilidade civil extracontratual, isto é, dos seguintes pedidos: a) A indemnizar ...
  • Acórdão nº 01230/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    As ações administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual, são da competência material dos tribunais administrativos.

    ... veio intentar uma ação de responsabilidade civil extracontratual, alegadamente fundada em ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 11/2017
  • Acórdão nº 768/14.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. Demonstrada a violação do direito da autora à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, opera a seu favor a presunção natural da verificação de um relevante dano de natureza não patrimonial. Caso em que se tem necessariamente por verificado o pressuposto nexo de causalidade, relativo à responsabilidade civil extracontratual do Estado. II. Assentando a valoração do dano não...

    ... todos os pressupostos da responsabilidade civil ... 7- Por outro lado, a violação de um ... de responsabilidade civil extracontratual, obrigação de indemnizar, designadamente sem a ...
  • Acórdão nº 015502/22.0T8SNT.S1 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2023

    Sendo o réu uma pessoa coletiva de direito público e fundando-se o pedido de indemnização em responsabilidade civil extracontratual, a competência para o apreciar cabe aos Tribunais Administrativos.

    ... que tenham por objecto a «responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de ...
  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... exigidos pelo regime da responsabilidade civil do Estado e das demais entidades públicas ... extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, ...
  • Lei n.º 67/2007
    ... Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual ... do Estado e Demais ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ... 2015 AA, titular do n.º de identificação civil …, contribuinte fiscal n.° … intentou a ... 13.°, n.° 1 e 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais ...

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