rescisão justa causa

I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

I - Fundando a entidade patronal o despedimento dum seu trabalhador nos dizeres duma carta por ele subscrita, o «conteúdo» dessa missiva não pode constituir justa causa de rescisão do contrato de trabalho se a respectiva acção de impugnação daquele despedimento não foi contestada atempadamente pela Ré empregadora e se esta nada nela provou sobre a falsidade das afirmações ali feitas. II - Sendo o

I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Não preenche esse requisito o não pagamento durante alguns meses...

I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. II - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos particulares...

I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. II - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos particulares...

I - Ao Supremo compete, salvo algumas excepções, aplicar o regime jurídico aos factos materiais fixados pela Relação, estando-lhe vedado anular ou alterar decisões desta quanto a matéria de facto, devendo acatar as ilações tiradas desses mesmos factos, desde que a Relação os não altere e sejam a sua consequência lógica. II - Tendo a Relação decidido, por decisão já transitada em julgado, que...

I- Para que se verifique justa causa para o trabalhador rescinda o contrato de trabalho é indispensável que o comportamento culposo da entidade patronal torne, imediata e praticamente, impossível a subsistência da relação laboral. II- Assim, constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador o acto unilateral da entidade patronal consistente em lhe retirar,...

I - Para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho é necessário que exista uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar a sua actividade ou de a entidade patronal a receber. II - Se ao trabalhador é retirada parte das suas tarefas, mesmo que principais, não se verifica uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, exigida para a...

I - Para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho é necessário que exista uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar a sua actividade ou de a entidade patronal a receber. II - Se ao trabalhador é retirada parte das suas tarefas, mesmo que principais, não se verifica uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, exigida para a...

I - A justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador deve ser apreciada nos mesmos termos da justa causa de despedimento. II - Embora a entidade patronal, ao dirigir-se ao trabalhador, utilize expressões com conteúdo injurioso, elas não constituem justa causa de rescisão se a entidade patronal habitualmente as proferir e se não se apurar o circunstancionalismo em que...

I - No contrato de trabalho de serviço doméstico, o despedimento promovido pelo empregador não está sujeito ao cumprimento da formalidade de instauração de prévio procedimento disciplinar. II - No entanto, ocorrendo justa causa – quer esta seja indicada pelo empregador, quer seja invocada pelo trabalhador – devem ser referidos, por escrito, os factos e circunstâncias que fundamentam

"Nas situações de efeitos duradouros, susceptíveis de agravamento com o decurso do tempo, deve-se entender que o prazo de 15 dias do art. 34º nº 2 da LCCT se inicia, não no momento do conhecimento da pura materialidade dos factos, mas sim quando no contexto da relação laboral assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna imediatamente impossível, não sendo exigível ao...

I - No contrato de serviço doméstico a justa causa de despedimento deverá ser analisada num contexto específico, em que sobreleva a particular relação de confiança e convivência que deverá existir entre as partes; II - Estando em causa factos relativos à lesão de interesses patrimoniais do empregador e do seu agregado familiar, a sua avaliação, para efeito de constituir justa causa de rescisão,...

I - Não constituiu justa causa de rescisão do contrato de trabalho, o pagamento pela ré de retribuição correspondente a uma errada qualificação da categoria profissional da autora, quando tal discrepância não pode ser imputada a culpa da ré. II - Mesmo que as funções exercidas pela trabalhadora integrassem a categoria profissional por si reclamada, o princípio da boa fé impunha que antes de...

I - Em abstracto, a falta de pagamento da retribuição é susceptível de corporizar fundamento para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 3.º e segs da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), do mesmo modo que pode fundamentar a rescisão ao abrigo do preceituado nos art. 34.º e segs da LCCT, cabendo ao trabalhador, quando procede à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende...

I - A rescisão do contrato com invocação de justa causa tem de ser feita dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento dos factos invocados como justa causa da rescisão. II - Há caducidade do direito de rescisão se a carta tiver sido enviada à entidade patronal em 30 de Março de 2000 e se nessa carta o trabalhador confessar que teve conhecimento dos factos em inícios daquele mês.

I - A rescisão do contrato com invocação de justa causa tem de ser feita dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento dos factos invocados como justa causa da rescisão. II - Há caducidade do direito de rescisão se a carta tiver sido enviada à entidade patronal em 30 de Março de 2000 e se nessa carta o trabalhador confessar que teve conhecimento dos factos em inícios daquele mês.

I - Não causa prejuízo sério, susceptível de fundamentar a rescisão do contrato com justa causa, a transferência do local do trabalho do Sobrado - Valongo para Lousado - Vila Nova de Famalicão, se o trabalhador reside em Valongo e a entidade patronal lhe fornece automóvel para se deslocar.