rescisão justa causa

I- Verificada a falta de pagamento do salário, nas condições referidas na Lei 17/86, de 14 de Julho, observados os prazos aí referidos, feitas as comunicações ao empregador e ao IDICT e feita a opção pela rescisão, estão preenchidos os pressupostos da justa causa (objectiva) da rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador, sem necessidade da imputação subjectiva (culposa) da falta de...

1. As comissões respeitantes a publicidade angariada, tendo a natureza de prestações pecuniárias, regulares e periódicas, integram o padrão retributivo definido no artigo 82.º da LCT, pelo que o respectivo valor releva para efeito do cômputo da remuneração de férias. 2. Constando da matéria de facto assente os elementos necessários à aplicação do critério previsto no n.º 2 do artigo 84.º da...

I - Anuindo o trabalhador, contratualmente, em estabelecer como seu local de trabalho, um espaço fisicamente variável não há transferência de local de trabalho se a entidade patronal o muda de um local para outro. II - Não há, assim, justa causa para a rescisão do contrato de trabalho efectuada pelo trabalhador com base na sua tranferência do local de trabalho. III - Inexistindo a invocação...

I - A justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador obedece aos seguintes requisitos: um objectivo, traduzido em facto ou factos materiais que violem as garantias do trabalhador ou ofendam a sua dignidade; outro de carácter subjectivo, consistente no nexo da imputação da violação ou da ofensa a culpa da entidade patronal; e, ainda que a conduta do empregador, pela sua gravidade

1. O facto da ré não ter juntado ao processo os documentos que, a requerimento do autor, fora notificada para juntar, não é suficiente, só por si, para a fazer incorrer nas cominações previstas no art.º 519.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 529.º do mesmo Código, uma vez que tais cominações pressupõe uma recusa e esta implica o dolo. 2. Ainda que dolo existisse por parte da ré, a não junção das...

I - O contrato de trabalho desportivo está sujeito à forma escrita. II - A alteração da retribuição inicialmente acordada não pode ser incluída no questionário, por também estar sujeita à forma escrita. III - Se for levada ao questionário, a resposta ao quesito tem de ser considerada não escrita. IV - Mesmo que se entenda que aquela convenção não está sujeita à forma exigida para o...

I - O contrato de trabalho desportivo está sujeito à forma escrita. II - A alteração da retribuição inicialmente acordada não pode ser incluída no questionário, por também estar sujeita à forma escrita. III - Se for levada ao questionário, a resposta ao quesito tem de ser considerada não escrita. IV - Mesmo que se entenda que aquela convenção não está sujeita à forma exigida para o...

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe apreciar eventuais nulidades da decisão do Tribunal da 1ª Instância mas unicamente as que forem imputadas ao acórdão proferido no recurso dessa decisão. II - A interpretação dos factos dados como provados numa acção não deve cingir-se a sua letra mas deve antes traduzir o pensamento do julgador no momento da sua formulação e que possa ser detectado no...

I - As questões da caducidade do direito de rescisão, com justa causa, do contrato de trabalho, bem como da regularidade do seu exercício (no prazo legal estipulado), constituem matéria não subtraída à disponibilidade das partes. II - Assim, podem ou não ser trazidas à apreciação conforme a parte entender, sendo insusceptível de pôr em causa a validade do acto rescisório

I - A Relação pode alterar, nos termos do artigo 712º do CPC, a matéria de facto, podendo o Supremo censurar aquele uso feito pela Relação. II - O tribunal pode ter em conta, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais. III - Se a entidade patronal apelida o trabalhador de "ladrão", tal pode constituir justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador.

I - É do conhecimento oficioso a caducidade do direito do autor de rescindir o contrato de trabalho, com justa causa, peremptoriamente fixada no n. 2 do art. 34 do DL 64-A/89 de 27/2. II - Só o exercício do direito de rescisão, com justa causa, dum contrato de trabalho, pelo trabalhador, é disponível.

I - É do conhecimento oficioso a caducidade do direito do autor de rescindir o contrato de trabalho, com justa causa, peremptoriamente fixada no n. 2 do art. 34 do DL 64-A/89 de 27/2. II - Só o exercício do direito de rescisão, com justa causa, dum contrato de trabalho, pelo trabalhador, é disponível.

I - O trabalhador que desempenhe funções para cujo exercício são exigidas determinadas habilitações legais não tem direito a auferir a retribuição correspondente à categoria a que essas funções pertencem, se não for titular daquelas habilitações. II - O Ajudante de acção educativa que na prática exerceu funções de Educador de infância, sem estar legalmente habilitado para isso, não tem direito

I - O trabalhador que desempenhe funções para cujo exercício são exigidas determinadas habilitações legais não tem direito a auferir a retribuição correspondente à categoria a que essas funções pertencem, se não for titular daquelas habilitações. II - O Ajudante de acção educativa que na prática exerceu funções de Educador de infância, sem estar legalmente habilitado para isso, não tem direito

1. Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente terá, além do mais, de especificar os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados. 2. Para cumprir esse ónus, o recorrente não tem de indicar o número dos quesitos em que esse factos foram incluídos, basta que indique claramente quais os factos sobre que incide a impugnação. 3. Durante a suspensã

I- O prazo de 15 dias constante do artigo 34, n. 1 da LCCT é de caducidade. II- Nos casos de rescisão dos contratos de trabalho, com justa causa e por iniciativa do trabalhador, a caducidade não opera "ope legis", tendo de ser invocada pela parte interessada - a entidade patronal.

Os privilégios mobiliário e imobiliário gerais concedidos pelo artigo 12 n. 1 da Lei 17/86, de 14 de Junho, abrangem, também, as indemnizações devidas, de acordo com a respectiva antiguidade, em resultado da rescisão unilateral com justa causa do contrato de trabalho pelo trabalhador.

Os privilégios mobiliário e imobiliário gerais concedidos pelo artigo 12 n. 1 da Lei 17/86, de 14 de Junho, abrangem, também, as indemnizações devidas, de acordo com a respectiva antiguidade, em resultado da rescisão unilateral com justa causa do contrato de trabalho pelo trabalhador.

1. A baixa de categoria e a diminuição da retribuição constituem justa causa para o trabalhador resolver o contrato de trabalho. 2. A lei não exige que o trabalhador, ao resolver o contrato com invocação de justa causa, atribua à rescisão efeitos imediatos. 3. O facto de ele ter dado um aviso prévio de 60 dias não é suficiente, só por si, para considerar que a resolução foi operada sem justa

I - Conceitos como "revogação" e "rescisão", nem sequer pela doutrina e pelo legislador são empregues sempre com propriedade. II - Resulta da lei civil que REVOGAÇÃO é a destruição dos efeitos de um acto jurídico por vontade do seu ou dos seus autores, com ou sem retroactividade, sendo um acto discricionário, não subordinado a justa causa. III - Enquanto que RESCISÃO é a destruição dos...