rescisão de contrato professores

430 resultados para rescisão de contrato professores

  • Acórdão nº 3642/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - A acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma acção de simples

    ... indícios de utilização indevida do contrato" de prestação de serviço por parte da ASSOCIAÇ\xC3"... com várias turmas, vários professores e múltiplos alunos, em diferentes fases de ... de cada ano lectivo em que operava a rescisão automática de cada prestação de serviços, sem ...
  • Acórdão nº 1738/04.9TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - São partes do contrato de edição, definido no art. 83.º do CDADC, de um lado, o editor – aquele que prossegue a actividade editorial – e, do outro, o titular do direito de autor sobre a obra intelectual – que poderá ser o criador intelectual enquanto titular originário, os seus transmissários em vida ou sucessores, e ainda outros titulares originários de direito de autor que

    ... Alegaram que são professores e autores de manuais escolares de .. e ... convencida de que existia qualquer contrato de edição validamente celebrado com os autores, ..., que ainda não os tinha assinado, da rescisão dos contratos de edição com a “Editorial ...
  • Despacho n.º 30275/2008, de 24 de Novembro de 2008
    ... Abril de 2008, autoriza a rescisáo do contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado ao ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de Maio de 2012
    ... dos Educadores de Infância e dos Professores" dos Ensinos Básico e Secundário da Região Aut\xC3"..., a impossibi- lidade de candidatura a contrato a termo resolutivo. Artigo 13.º Recuperação de ...15 — O docente que fundamente a rescisão em motivo não atendível fica impedido de ...
  • Acórdão nº 1250/16.3T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017

    1- Por força do disposto no nº 1 do artigo 323º do Código Civil, só haverá interrupção da prescrição se o titular do direito der a conhecer ao obrigado a intenção de o exercer. 2- À falta de citação também se aplica o disposto no nº 3 do artigo 323º do CC, nos casos em que se possa concluir que o devedor teve conhecimento, mesmo que indirecto, da vontade do credor exercer o seu direito. 3-...

    ... quanto à aceitação de celebração do contrato de cedência com a ANPC-Autoridade Nacional de ... nos referidos termos mas sim pela rescisão dos seus contratos de trabalho, a pretensão de ... pela boa fé como entendem os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil ...
  • Acórdão nº 1725/10.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012

    O facto de a entidade patronal permitir que se fume em espaços de trabalho , ainda que com algum arejamento, é susceptível de gerar a rescisão de contrato de trabalho com invocação de justa causa, por parte de trabalhador , invocando a sua qualidade de “fumador/passivo” com o inerente prejuízo para a sua saúde. (Elaborado pelo Relator)

    ...,77 correspondentes a indemnização por rescisão" com justa causa do seu contrato de trabalho; -  \xE2"..., salas de aula, de estudo, de professores e de reuniões, bibliotecas, ginásios, átrios e ...
  • Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019

    I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre

    ..., logrou obter acordo relativo à rescisão de três contratos de trabalho, tendo entregue ... o mesmo, sabendo da existência do contrato de mútuo acreditar que sem dinheiro para fazer ... de idade, com os progenitores, ambos professores, e com uma irmã, tendo vindo para Portugal após ...
  • Acórdão nº 12890/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    I – Uma das características do processo cautelar é a sua instrumentalidade, isto é, a sua dependência de uma acção principal, que tem por objecto a decisão sobre o mérito, significando esta relação de dependência, por um lado, que a pronúncia a emitir no procedimento cautelar é sempre provisória e, por outro, que o direito aparente a proteger é necessariamente aquele que a causa principal...

    ... 8. O Recorrente não discute aqui o contrato de garantia-caução, ao qual é susceptível de ...ão; - avaria no fluxómetro do WC dos professores, com fundamento em que a escola não tem à ... valer os direitos que lhe advêm da rescisão do contrato; no entanto, o recurso a tais ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ...redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...1 — Aos professores auxiliares a quem seja distribuído serviço ...absentismo e de indemnizações por rescisão contratual, salvo quando se tratar de rescisões ...
  • Acórdão nº 5601/14.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    1) São pressupostos da exceção de não cumprimento do contrato: a existência de um contrato bilateral, o não cumprimento ou não oferecimento do cumprimento simultâneo da contraprestação; a não contrariedade à boa-fé; 2) E vale tanto para o caso de falta integral do cumprimento, como para o de cumprimento parcial ou defeituoso, desde que a sua invocação não contrarie o princípio geral da boa-fé...

    ... da exceção de não cumprimento do contrato: a existência de um contrato bilateral, o não ...ão deferido que estiveram na génese da rescisão pelo IAPMEI, tendo a I perdido 65% do ... do prazo.” Como ensinam os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, I ...
  • Aviso n.º 12702/2006, de 28 de Novembro de 2006
    ...ência de serviço, a renovaçáo do contrato administrativo de provimento para exercer as ... do parecer emitido e subscrito pelos professores catedráticos deste Instituto Doutores Joáo ...
  • Acórdão nº 294/18.5JALRA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I. A perícia sobre a personalidade do ofendido limita-se a ser uma perícia psicológica (e não uma perícia médico-legal constante da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto - Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses). Sendo o seu objetivo o que se expressa no n.º 2 do artigo 131.º do C.P.P.: verificar «a aptidão física ou mental de qualquer pessoa para prestar testemunho, quando isso for...

    ... perante terceiros (a amiga DD, os Professores EE e FF, a GG) e perante autoridade (Polícia ... 152 e segs., arquivado na sequência da rescisão unilateral do contrato de trabalho pelo ...
  • Despacho (extracto) 23657/2006, de 20 de Novembro de 2006
    ... Interior, foi autorizada a rescisáo do contrato administrativo de provimento como assistente ... pela requerente, o plenário de professores catedráticos do conselho científico da ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ...ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...1 — Aos professores auxiliares a quem seja distribuído serviço ...ções legais, de indemnizações por rescisão e das valorizações remuneratórias. N.º 156 ...
  • Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1 – Sendo o contrato de docente regulado pela lei nº 59/2008, de 11 de setembro, nos termos do seu artigo 279º, sendo o ocorrido despedimento considerado ilícito, será a entidade empregadora condenada ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente das remunerações que deixou de auferir, desde

    ...Vem requerer que a denúncia do contrato realizado pela Escola de (..) seja declarado ... dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo ... de Fevereiro, a escola ia proceder à rescisão imediata do contrato e que logo que possível ...
  • Acórdão nº 06S3214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    I - A ausência de despacho prévio a marcar e a indicar o objecto e a finalidade de uma audiência preliminar, configura, eventualmente, a omissão de um acto ou de uma formalidade prescrita por lei, mas não produz nulidade processual, por ser insusceptível de influir no exame ou na discussão da causa. II - A omissão de uma diligência probatória requerida deverá ser arguida no prazo previsto no...

    ... até 08.02.2003, data em que rescindiu o contrato de trabalho, invocando como justa causa a ofensa ....424,80, a título de indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa; - € ... 7. A "secretaria de professores", sob ordens (orientações) da direcção da ...
  • Despacho normativo n.º 40/2008, de 18 de Agosto de 2008
    ... e pela lei do regime jurídico do contrato de trabalho da Administraçáo Pública, no caso ...a) Oito representantes dos professores e investigadores;. b) Dois representantes dos ...
  • Acórdão nº 00782/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I. O contrato de factoring é um contrato bilateral, celebrado entre o factor e o aderente, no qual o devedor cedido não participa, pelo que, conforme decorre das regras próprias da cessão de créditos (art. 583.º do CC), o acordo só produz efeitos em relação a ele desde que lhe seja notificado, ainda que extrajudicialmente, ou desde que aceite (de forma tácita ou expressa) a cessão de créditos...

    ... pela ora Recorrida no âmbito do contrato de empreitada de obras públicas celebrado entre ... BC) ao interpretar a validade da rescisão do contrato de empreitada encetada pelo AA, ... Como ensinam os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, C. Civil Anotado, ...
  • Em vigor Lei n.º 74/2020 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
    ... menção da faculdade de resolução do contrato, sem quaisquer. ónus ou encargos, sempre que ...9 - Não há lugar a rescisão do contrato nos casos em que:. a) Sejam aditados ...ças e jovens depositam nos pais, nos professores ou noutras pessoas; e. iv) Mostrando, sem motivo ...
  • Despacho Normativo N.º 149/1996 de 25 de Julho
    ... n.º 9/92/A, de 20 de Março, os professores do 1.º ciclo do ensino básico e os educadores ... aos quadros são colocados em regime de contrato administrativo de provimento. 2 - Consideram-se ... mínima de quinze dias, desde que da rescisão do contrato não resulte prejuízo para o sistema ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 9/1992/A de 20 de Abril
    ... referido no n.º 1 do artigo 5.º os professores do 1.º ciclo do ensino básico que se encontrem ... titulares, serão assegurados por contrato administrativo de provimento, de acordo com os ...f) . 3 - A denúncia ou a rescisão do contrato, celebrado pelo prazo superior a 90 ...
  • Aviso n.º 6931/2006, de 21 de Junho de 2006
    ...ílio Becerra da Costa, os seguintes professores:. Presidente - Doutor António Mendes da Silva ... da Silva - autorizada a rescisáo do contrato" de monitora desta Faculdade a partir de 26 de Mar\xC3"...
  • Despacho Normativo N.º 173/1995 de 27 de Julho
    ... dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo ... horários resultantes de exoneração, rescisão... de exoneração, rescisão do contrato...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
    ...Artigo 130.º Contrato de arrendamento de imóveis afetos à ...1 - Aos professores auxiliares a quem seja distribuído serviço ... de dezembro, e das indemnizações por rescisão, sobre o volume de negócios,. deve ser igual ou ...
  • Acórdão nº 150/11.8JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.

    ... B.., licenciada em Formação de Professores, reside com o marido, empresário, de 42 anos,[3] ... 45-A) A arguida pediu, entretanto, a rescisão de contrato em funções públicas, obtendo ...

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