rescisão contrato promessa

Como providência cautelar não especificada, o promitente- -comprador, com direito de execução específica, pode pedir que o promitente-vendedor seja proibido de vender a coisa a terceiro.

Como providência cautelar não especificada, o promitente- -comprador, com direito de execução específica, pode pedir que o promitente-vendedor seja proibido de vender a coisa a terceiro.

I - A prescrição de créditos laborais devidos pelo transmitente ou revertente de estabelecimento comercial, quando não tenha sido cumprido o dever de informação a que alude o artº 320º do Código do Trabalho de 2003 e não opere por isso a parte final do nº 3 do artº 319º do mesmo Código, conta-se da data em que cessou o contrato de trabalho e não da data em que ocorreu a transmissão ou reversão do

I- À prova por declarações de parte são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras respeitantes à prova por confissão (art. 466º, n.º 2 do CPC). II- Justificada a ausência da parte à audiência por motivo de doença, mediante certificado de incapacidade temporária para o trabalho, que atesta que a doença perdurará por doze dias, e alegando estar impossibilitado de prestar declarações em

1. Constituindo as conclusões a síntese das alegações, uma conclusão não desenvolvida ou tratada nas alegações não pode ser considerada e conhecida pela Relação. 2. Não obstante as partes tenham denominado o contrato como promessa de arrendamento, acordaram o prazo do mesmo, o montante da contrapartida mensal, o regime dos seus aumentos, bem como o das benfeitorias, tendo a chave do imóvel sido

I. Estando expressamente impugnado o teor de um facto alegado pelo autor na petição inicial, não pode o mesmo ser julgado admitido por acordo. II. O princípio da indivisibilidade da confissão é aplicável à prova documental. III. Por isso, não podem ser dados por provados factos favoráveis ao autor constantes de uma conta-corrente elaborada e apresentada pela ré, se a mesma contiver outros...

I – O erro na declaração sobre o objecto do negócio que a autora não prova que a ré conhecia ou não devia ignorar a essencialidade do mesmo, não configura incumprimento imputável à ré na celebração de contrato promessa, nem pode servir de fundamento para a autora pedir a anulação do negócio. II – Uma alegada “perda de confiança” na ré que não se demonstra, não configura...

1. A presunção estabelecida no artº. 441º do C. Civil, para os contratos-promessa de compra e venda, é aplicável extensivamente, pelo recurso ao princípio da equiparação, a qualquer contrato-promessa de celebração de um contrato oneroso alienatório de direitos reais, abrangido pela norma do artº. 939º do mesmo código, como por exemplo, o contrato de trespasse. 2. Tal presunção é juris tantum,...

A eventual violação do contrato-promessa por parte do promitente-comprador é totalmente irrelevante com vista a aquilatar da responsabilidade do promitente-vendedor perante aquela em termos de pagamento de sinal, seja em singelo seja em dobro, no caso de a mesma ter sido desculpada por este mesmo e, por força disso mesmo, o contrato ter continuado em vigor. O facto de o promitente-vendedor se

I – A insuficiência da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo é uma questão de conhecimento oficioso para o Tribunal da Relação. II – Determina tal desvalor, quando se não mostre possível o exercício pela 2ª instância de poderes de cognição substitutivos dos da 1ª instância, a formulação, em sede de recurso, de um juízo de rescisão ou cassatório, ou seja, de um juízo reportado à

I - O recurso à execução específica pressupõe um atraso no cumprimento ou provisório incumprimento. O credor lança mão de tal figura jurídica para evitar o incumprimento definitivo, pois que, para si, ainda é possível e útil o resultado prático do cumprimento, ainda que retardado. II - Sempre que haja incumprimento definitivo, não tem cabimento a execução específica e o credor terá que...

I - O recurso à execução específica pressupõe um atraso no cumprimento ou provisório incumprimento. O credor lança mão de tal figura jurídica para evitar o incumprimento definitivo, pois que, para si, ainda é possível e útil o resultado prático do cumprimento, ainda que retardado. II - Sempre que haja incumprimento definitivo, não tem cabimento a execução específica e o credor terá que...

• Diário da República

• Diário da República

1 - A mera traditio resultante do contrato-promessa não pode, em princípio, catalogar-se como sendo uma pura posse. Com efeito, os poderes que o promitente-comprador passa a exercer sobre a coisa estão directamente relacionados com o seu direito de crédito e, por isso, essa situação apenas configura uma mera detenção. 2 - Casos há, porém, em que a traditio surge como manifestação de uma situaçã

I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

Exceptuados os casos em que existe uma cláusula resolutiva expressa, só constitui fundamento de resolução do contrato a perda do interesse na prestação que, para o credor, resulta da mora do devedor, isto é, da não realização tempestiva da prestação (art. 808º, nº 1, do Cód. Civil).

I - Pressuposto da resolução é, em regra, o incumprimento da obrigação principal, no caso, a realização do contrato prometido. II - Quando não esteja em causa o incumprimento dessa obrigação, haverá que averiguar, em concreto, qual a relevância da prestação incumprida na economia do contrato, em termos do proporcionar ao credor os efeitos jurídicos e patrimoniais tidos em vista com a conclusão

I - A parte que junte um documento à sua alegação de recurso pode ser condenada em multa pela sua tardia apresentação. II - A matéria de facto tida por assente logo após os articulados pode ser modificada de acordo com a regras gerais insertas no art. 712º do CPC. III - Essa modificação deve fazer-se se irresistivelmente decorrer do teor e da força probatória dos documentos juntos aos autos.