rescisão contrato empreitada

I – Perante a prática de um acto administrativo revogatório de um anterior acto, do mesmo apenas resultaria o dever de indemnizar a Autora se esta tivesse alegado e demonstrado que se encontravam reunidos os pressupostos da responsabilidade extra-contratual da Administração. II – A anulação de uma adjudicação de empreitada por razões de interesse e ordem pública impõe a obrigação de...

O prazo de rescisão do contrato de empreitada previsto no artigo 238.º n.º 1 do DL 55/99, de 2 de Março, conta-se a partir do momento da verificação do facto constitutivo seja instantâneo ou continuado.

• Diário da República

I - Não pode ser imputada falta de fundamentação à resposta aos quesitos quando o colectivo de juízes que procedeu ao julgamento, explicitou de forma suficiente a análise crítica dos depoimentos prestados, respectiva credibilidade ou não, e conhecimento directo dos factos, efectuando ainda a avaliação dos depoimentos em função da parte que ofereceu as testemunhas. II - É válida a rescisão do...

I - É de 15 dias o prazo para o empreiteiro pedir a rescisão do contrato de empreitada de obras públicas, em requerimento dirigido ao dono da obra (art.º 219, n.º 1). Trata-se de um prazo de caducidade cujo desrespeito faz extinguir o direito. II - O empreiteiro pode pedir a rescisão se a consignação da obra não for feita no prazo de 132 dias, contados da data em que deveria efectuar-se (art.º

I - A possibilidade de desistência da empreitada é conferida apenas ao dono da obra e não ao empreiteiro. II - Essa desistência exprime-se por uma declaração negocial que pode ser expressa ou tácita e traduz-se numa rescisão unilateral do contrato de empreitada. III - Exprime essa desistência o facto de o dono da obra obter um novo projecto de arquitectura e encarregar outras pessoas de...

I - A possibilidade de desistência da empreitada é conferida apenas ao dono da obra e não ao empreiteiro. II - Essa desistência exprime-se por uma declaração negocial que pode ser expressa ou tácita e traduz-se numa rescisão unilateral do contrato de empreitada. III - Exprime essa desistência o facto de o dono da obra obter um novo projecto de arquitectura e encarregar outras pessoas de...

I. Não chegando a iniciar-se os trabalhos da empreitada de obra pública, não tendo a empreiteira chegado a montar o estaleiro da obra no local, os adiamentos requeridos pela empreiteira para dar início aos trabalhos da empreitada e autorizados pelo dono da obra enquadram-se no artigo 162.º do D.L. n.º 59/99, de 02/03 e não no regime da suspensão dos trabalhos, previsto no artigo 185.º e segs. do...

I)- A competência para apreciação do recurso contencioso tem em conta os termos em que o recorrente delimita a petição inicial e formula o seu pedido. II)- O TCA é competente, face ao disposto no artº 40º, alínea b), do ETAF para apreciar o recurso contencioso de acto de rescisão de contrato administrativo de empreitada, proferido pelo Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, da Região...

No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Na sequência de rescisão do contrato administrativo de empreitada de obras públicas e tomada de posse administrativa, o prazo de caducidade da acção de indemnização pelos prejuízos decorrentes da não restituição dos equipamentos não necessários e da não retribuição pela sua utilização, inicia-se com a notificação pela entidade pública do decidido sobre a pretensão apresentada pelo empreiteiro.

1. Na elaboração da base instrutória, não tem o tribunal de utilizar os próprios termos que as partes expressaram nos articulados, mas não pode substituir-se-lhes no cumprimento do ónus de afirmação da matéria de facto. 2. A ampliação da base instrutória pelo juiz do julgamento só pode basear-se em factos articulados pelas partes ou instrumentais, ou complementares de factos essenciais por...

I - O processo regulado no art.º 219º do DL 405/93, não tem por objecto a rescisão judicial do contrato de empreitada de obras públicas, visando apenas suscitar a resposta do dono da obra ao pedido formulado pelo empreiteiro e, para além disso, no caso de já haver trabalhos de execução, possibilitar a posse dela pelo dono da obra e autorizar a suspensão dos trabalhos. II - A rescisão judicial...

A rescisão do contrato de empreitada de obras públicas, prevista no n. 8 do art. 136 do D.L. 48871, de 19.2.69, não podia ser cumulada com o prosseguimento da obra á custa do empreiteiro, previsto no n. 4 do mesmo artigo.

Face ao efeito cominatório do n° 2 do artº 223° do DL. n° 235/86 tem-se como aceite a rescisão do contrato de empreitada, se o empreiteiro não reclamar da mesma ou não formular qualquer reserva dos seus direitos, no prazo de 10 dias.

I - O art° 668° do Código de Processo Civil não se aplica ao julgamento da matéria de facto, antes tendo a ver com as causas de nulidade das sentenças. II - A inexactidão ou a insuficiência dos fundamentos da decisão integra um erro de julgamento e não qualquer das causas de nulidade acolhidas no art° 668° do Código de Processo Civil. III - A prova pericial deve ser apreciada livremente pelo

I - O facto de a Ré ter perdido o local de trabalho por força da rescisão do contrato de empreitada, operada pela "CP" (e, portanto, sem que aquela Ré, ora recorrente, tivesse qualquer responsabilidade nessa rescisão), não pode obrigá-la a manter os postos de trabalho dos trabalhadores que procediam à limpeza da estação da "CP" no Barreiro; II - Nos termos da cláusula 18 do Contrato Colectivo de...

I - O facto de a Ré ter perdido o local de trabalho por força da rescisão do contrato de empreitada, operada pela "CP" (e, portanto, sem que aquela Ré, ora recorrente, tivesse qualquer responsabilidade nessa rescisão), não pode obrigá-la a manter os postos de trabalho dos trabalhadores que procediam à limpeza da estação da "CP" no Barreiro; II - Nos termos da cláusula 18 do Contrato Colectivo de...

O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.

I - Na posse administrativa da obra consequente à rescisão-sanção do contrato de empreitada por parte do dono da obra, o prejuízo do empreiteiro cifra-se no desapossamento deste quanto aos bens afectos à obra, e seu eventual uso, desgaste ou inutilização em virtude de o dono da obra deles passar a utilizar-se na execução dos trabalhos (art. 213 do D.L. 235/86). II - No auto da posse...

Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questões relativas aos pressupostos da resolução do contrato por parte do co-contratante e aos procedimentos respectivos, no âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (Dec. Lei n.º 59/99), entretanto revogado pelo Dec. Lei n.º 18/2008, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, sobre as quais não se conhece litigiosidade...

I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...

I - No regime do DL nº 235/86, de 18.8, a garantia bancária apresentada em substituição do depósito da garantia e das deduções nos pagamentos parciais que reforçam aquele depósito, é uma fiança destinada a garantir a efectivação deste depósito e pode ser exigida se o empreiteiro, sendo obrigado por força da lei ou do contrato a efectuar o depósito, não cumprir tal obrigação. II - Do...

O decretamento da falência do empreiteiro, situação à qual é aplicável o disposto no artigo 69 do Decreto-Lei de 9 de Maio de 1906, opera "ope legis" a rescisão do contrato de empreitada.

O prazo de caducidade conta-se desde o conhecimento inicial do facto que lhe serve de fundamento, seja facto instantâneo ou continuado.