rescindir contrato arrendamento

No dominio da legislação anterior a Lei n. 2030 a caducidade do arrendamento feito pelo usufruturario não se opera ipso jure com a extinção do usufruto. E se, findo este, o proprietario recebeu a renda e passou o respectivo recibo, considera-se renovado o arrendamento.

No dominio da legislação anterior a Lei n. 2030 a caducidade do arrendamento feito pelo usufruturario não se opera ipso jure com a extinção do usufruto. E se, findo este, o proprietario recebeu a renda e passou o respectivo recibo, considera-se renovado o arrendamento.

- Num contrato de mediação imobiliária impende sobre a mediadora o ónus de provar que a sua actividade foi causal da concretização do negócio e, sendo o contrato de mediação celebrado sem exclusividade, ignorando-se que outras diligências de publicitação foram feitas, a mediadora, para satisfazer o ónus da prova, terá de provar que foi por causa da sua actividade que o interessado a contactou e...

1)As cláusulas de irrevogabilidade da procuração, bem como a circunstância de serem passadas no interesse do procurador, transmitem para o domínio deste praticamente os mesmos poderes materiais correspondentes ao exercício do proprietário sobre o imóvel. 2)Se o impugnante/promitente comprador outorgou o contrato-promessa e foi investido na posse do prédio, através da outorga da procuração...

1. O legislador previu a responsabilidade por erro judiciário no caso, para o que aqui interessa, de decisões manifestamente inconstitucionais artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve...

1.- A impossibilidade objectiva da prestação, como causa de extinção da obrigação ( art.790 CC), pressupõe uma impossibilidade superveniente, efectiva, absoluta e definitiva, total ou parcial, não bastando o agravamento da prestação. 2.- A circunstância da impossibilidade económica tornar a prestação excessivamente difícil ou onerosa não significa que se esteja perante uma impossibilidade...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, têm apenas o facto se encontrarem interligados para a prática do comércio. II - No tocante ao activo o estabelecimento compreende coisas corpóreas e...

A alienação em garantia tem como efeito imediato a transferência da propriedade para o fiduciário e a limitação dos poderes inerentes à titularidade do direito – a sua limitação ao fim garantístico – tem natureza meramente obrigacional (artigo 1306.º CC).

I – Assumindo as relações entre Autora e Ré, relativas à comercialização de produtos produzidos pela Ré no distrito de Setúbal, características típicas de um contrato de transporte, quando os clientes eram grandes superfícies; de um contrato de concessão comercial, quando os clientes eram pequenas superfícies, que pagavam a pronto; e de um contrato de agência, quando os clientes eram...

I - Não invocando a recorrente qualquer omissão no apuramento da matéria de facto, mas antes, e diferentemente, que esse apuramento resultou negativo, não é aplicável ao caso o disposto no art. 682.º, n.º 3, do CPC, dado que este apenas rege para os casos em que o STJ entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. II -...

1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o conteúdo da declaração, mas também

I - A obrigação de cumprimento do dever de ocupação efectiva do trabalhador pressupõe que se mantenha em vigor o contrato de trabalho pois que, cessado este [ainda que, por hipótese, por despedimento ilícito], cessa o poder directivo do empregador. II - Estando a A., trabalhadora administrativa, vinculada [pelas razões aduzidas no texto do acórdão] por contrato de trabalho a ambos os RR, estes...

I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã

I - Não é de conceder uma presunção de facto quanto à verificação de nexo de causalidade entre a atividade de mediadora imobiliária, contratada em regime de exclusividade, e uma venda efetuada mais de um ano depois de denunciado o contrato de mediação, sendo essa denúncia efetivada nos termos contratualmente previstos. II – Tal não exclui porém a verificação, no confronto da factualidade...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I- No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II- O artigo 285.º do Código do Trabalho aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as...

-Tendo os réus celebrado escritura pública de compra e venda com interessado que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte dos réus não afasta a obrigação de pagamento da respectiva comissão, verificando-se que constitui mero expediente por parte dos réus contraentes de se eximirem

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O Prlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.°, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [JO C 317 de 23.12.2009, p. 54.], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [JO C 200 de 25.8.2009, p. 76.], Deliberando de acordo com o...

I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II.  A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e. , ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV.  Estão em causa...

1 – Os negócios praticados pelos gerentes em nome da sociedade, apresentando-se estes perante terceiros como representantes da sociedade – que materialmente será a parte no negócio – vinculam a sociedade, não obstante quaisquer limitações constantes do contrato social, limitações essas criadas pelos sócios no seu próprio interesse e cujo conhecimento pelos terceiros não é seguro.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita -, terão que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende (arts. 635.º, n.º 4, 6