requisitos da petição inicial

22896 resultados para requisitos da petição inicial

  • Acórdão nº 01353/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    I- Litiga de má fé quem quer levar o Tribunal a formar uma convicção distorcida da realidade por si conhecida no tocante a facto ou pretensão cuja falta de fundamento sobejamente conhecia e a que se vinculou; I.1- na hipótese vertente os elementos contidos no processo são de molde a qualificar a actuação da Recorrente como grave, em termos de censurabilidade, preenchendo, assim, os requisitos da...

    ... 3.285,12 e não da quantia reclamada na petição inicial - cfr. o teor de fls. 144; 7) Em ..., preenchendo, ostensivamente, os requisitos da litigância de má fé. De facto, a parte, ...
  • Acórdão nº 1322/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    I- O advogado que seja nomeado no âmbito do apoio judiciário, está onerado com deveres e obrigações semelhantes aquelas que vinculam o mandatário forense; a diferença está em que essas vinculações não decorrem naquele caso da formação de um contrato mas da própria lei. II- Por conseguinte, se preterir regras e princípios deontológicos estatutários, o patrono fica, primeiramente, sujeito a consequê

    ... como documento 1 junto com a petição inicial onde consta de fls. 32 a 34 o douto ...à aqui recorrente ter conhecimento dos requisitos do direito, mas sim à primeira Ré, decorrendo ...
  • Acórdão nº 00552/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017

    I) O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor, sendo que, in casu, o Tribunal a quo considerou que a inscrição oficiosa como prédio deve ser objecto de A. A. Especial ao contrário do outro pedido formulado nos autos (anulação da 2ª avaliação do referido prédio) e, por uma questão de precedência

    ... na forma de processo e apreciou os requisitos de que dependia a possibilidade de haver lugar à ...reformular a petição inicial de forma a apenas indicar o pedido ...
  • Acórdão nº 12449/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – O pedido de reconhecimento do direito de propriedade é, claramente, um pedido que extravasa do âmbito material da jurisdição administrativa e fiscal, bastando para tal atentar no teor do artigo 4º do ETAF. II – No caso dos autos, o pedido principal que os requerentes pretendem acautelar com a presente providência consiste, inequivocamente, na declaração da ilegalidade da deliberaç

    ... por não se encontrarem preenchidos os requisitos do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", ... indicadas no intróito do requerimento inicial" e nas respectivas procurações forenses. \tX) Al\xC3"...petição inicial; ii. Pelo ofício de 28-4-2015, da ...
  • Acórdão nº 01838/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Abril de 2013

    I. O julgador de acção administrativa em que o autor invoca beneficiar de patrocínio jurídico, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça, não pode apreciar, nessa acção, o mérito da decisão proferida pela segurança social, somente lhe competindo constatar o seu sentido, e dele retirar as consequências em termos de exigência ou não do pagamento da taxa de justiça. II. Indevidamente

    ... e bem assim considerar que todos os requisitos da petição inicial se encontravam preenchidos ...
  • Acórdão nº 218/18.0T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I - Em caso de revelia operante e quando a causa revestir manifesta simplicidade, o n.º 3 do artigo 567.º do CPC permite que a sentença se limite à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado, a qual pode, por exemplo, ser feita, por expressa remissão para concretos artigos da petição inicial, sendo igualmente possível efectuar a...

    ... fundamentos alegados pelos Autores na petição inicial, julgou a presente acção totalmente ... da causa, falha o cumprimento dos requisitos de elaboração da sentença referidos no ...
  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ...– à verificação da existência dos requisitos de regularidade e licitude quanto a todos os ... insusceptível de ser aproveitado como petição inicial, sendo certo que o primeiro articulado ...
  • Acórdão nº 06737/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I – Cabe à Administração Tributária o ónus de comprovar que efectuou a notificação em observância dos requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais aplicáveis. II – Ainda que os recibos de aceitação e de entrega da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios sejam documentos idóneos para...

    ...ção de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. ...
  • Acórdão nº 0398/18.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    I - O indeferimento liminar da oposição à execução fiscal ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art. 209.º do CPPT só é possível quando a petição inicial, manifestamente, não contenha factualidade susceptível de subsunção a alguma das alíneas no n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código. II - Em abstracto, a alegação de que não é possível a instauração ou a prossecução de uma execução fiscal após o...

    ... havido convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. E. Normas jurídicas violadas: artigos ... caso sub judice estão verificados os requisitos para a rejeição liminar da petição inicial? ...
  • Acórdão nº 1882/19.8T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2021

    I - No chamamento de um terceiro previsto no artº 316º/2/2ª parte do nCPC está em causa uma situação de litisconsórcio eventual ou subsidiário, com possibilidade de formulação de pedidos subsidiários contra réus diversos dos originariamente demandados, desde que com isso se não convole para uma relação jurídica diversa da inicialmente controvertida e desde que o chamante, no seu requerimento de...

    ... os direitos de crédito enunciados na petição e correspondentes aos pedidos formulados, ... como é delineada pelo autor na petição inicial, afigura-se que são titulares desta relação ...ção cumulativa de um conjunto de requisitos de natureza substancial e formal enunciados nos ...
  • Acórdão nº 24/22.7YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2022

    I – A redação do art. 3.º, n.º 3, do CPC, limitou a imperiosa observância do contraditório aos casos em que a considerou justificada, dispensando-a nos casos de "manifesta desnecessidade". II - O exercício do contraditório só é justificável se puder gerar o efeito que com ele se pretende - permitir que a pronúncia das partes possa influenciar a decisão do Tribunal - pois, de...

    ... coletivamente sobre o requerimento inicial da providência requerida (alterando a decisão ...: a) A falta de qualquer dos requisitos indicados no n.º 3 do artigo 114.º que não ... Devendo o requerente alegar na sua petição  todos os requisitos objetivos e subjetivos para ...
  • Acórdão nº 00290/09.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011

    I – De acordo com o disposto no artigo 474º, al. f) do CPC, se a parte não junta o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou documento que ateste a concessão de apoio judiciário, juntando apenas documento comprovativo de que requereu protecção jurídica, a secretaria deve recusar o recebimento da petição, salvo nos casos previstos no artigo 467º, nº 5 do CPC: II - A falta de...

    ..., o artigo 467° do CPC, intitulado "Requisitos da petição inicial", não exige a invocação, ...
  • Acórdão nº 2665/10.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013

    I. Determinando a formulação do pedido o desenrolar da instância e circunscrevendo o âmbito da decisão final, mais importante que a qualificação jurídica que lhe seja dada pelo autor, deve atender-se antes ao efeito prático que com a demanda pretende alcançar, que é afinal o que releva para determinar o conteúdo da decisão final e aferir das excepções de litispendência e caso julgado. II. No...

    ... sede exceptiva invocou a ineptidão da petição inicial com fundamento em contradição entre a ... Dispondo para os requisitos da petição inicial, o art.º 467.º do CPC ...
  • Acórdão nº 132/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I) - O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. II) - E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto...

    ... à fixação do valor da causa na petição inicial e que foi objeto de correção ... condições da acção, que são os requisitos indispensáveis para que a acção proceda. A ...
  • Acórdão nº 1051/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2017

    I)- A Recorrente funda a omissão de pronúncia em o tribunal a quo não ter tratado a questão por si suscitada quanto ao pedido de esclarecimentos que o júri do concurso, ao abrigo do artº 72º do CCP, devia ter-lhe solicitado; mais substanciosamente, infere-se das atinentes conclusões que a recorrente entende que o tribunal a quo deveria ter-se pronunciado sobre uma determinada passagem do 2º...

    ...…………… exibe a totalidades dos requisitos exigidos no Anexo IV do Programa do Procedimento. ...), não tendo a mesma sido colocada na petição inicial ou nas alegações apresentadas junto do ...
  • Acórdão nº 0488/14.2BEVIS 0412/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - Na sua petição inicial, se é certo que o Oponente começa por aludir à falta de fundamentação, alude depois à falta de verificação dos requisitos legais que permitem a reversão da dívida, referindo que nunca exerceu qualquer efectivo exercício da gerência ou administração, ainda que somente de facto, pois que exercia apenas as funções de vendedor e distribuidor da sociedade devedora originária

    ...), não cumprindo assim um dos requisitos do dever de fundamentação, o que, no plano da ...os dois documentos que instruíram a petição da Oposição; F) Contra a sociedade ... Com efeito, na sua petição inicial, se é certo que o Oponente começa por aludir à ...
  • Acórdão nº 07309/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    I – O despacho de convite ao aperfeiçoamento relativo a aspectos substanciais do articulado, corporizando meras deficiências, previsto no artigo 88º nº 2 do CPTA, destina-se tão só a completar ou a esclarecer a peça processual, eliminando certas ambiguidades ou imprecisões de que padeça, ou complementando-a com a alegação de circunstâncias complementares, e não poderá ser utilizado para...

    ...ódigo Civil - ver doc nº 3 junto com a petição inicial. F) A 7.3.2005 a Autora requereu de novo ... 78º nº 2 do CPTA, a propósito dos requisitos da petição inicial dispõe designadamente nas ...
  • Acórdão nº 046174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2000

    I - A petição inicial apresentada no âmbito do D.L. 134/98 tem de obedecer aos requisitos previstos no art°. 36° da L.P.T.A.; II - Na falta de notificação dos elementos necessários à impugnação contenciosa de actos no âmbito do D.L. 134/98 é permitido ao recorrente usar da faculdade conferida pelo art°. 31° da L.P.T.A., suspendendo-se, com o uso dessa faculdade, o prazo de 15 dias estabelecido...

  • Acórdão nº 01229/11.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I – Não tendo sido dado cumprimento à notificação do mandatário da Autora pelo meio legalmente previsto do n.º 1 do artigo 254º do CPC1961, ou seja, através de carta registada, não poderiam funcionar as presunções referidas nos n.º 3 e 4 deste artigo, que preveem que a notificação postal se presume feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse,...

    ...ório do Mandatário subscritor da petição inicial (PI), não tendo o referido domicílio ....º, n.º 1, alínea b) do CPC, um dos requisitos essenciais da Petição inicial, é entre os ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ... tais projectos com o requerimento inicial. 5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... comprovativa da verificaçáo dos requisitos do destaque constitui documento bastante para ...
  • Acórdão nº 332/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    Não tendo sido proferida decisão da apensação requerida, não pode o juiz do tribunal tributário indeferir liminarmente a petição inicial com fundamento na impossibilidade de dedução de uma única oposição contra execuções fiscais não apensadas.

    ..., indeferiu liminarmente a petição inicial. A oposição em causa foi deduzida ... sub judice não estão verificados os requisitos para a rejeição liminar da petição inicial. ...
  • Acórdão nº 06939/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o resultado útil do recurso, como decorre do disposto no artº.286, nº.2, do C.P.P.T., sendo situações enquadráveis nesta última hipótese prevista pelo legislador aquelas em que a execução imediata da decisão possa provocar uma situação...

    ... caso em apreço, tal como se alegou na petição inicial, a Administração Fiscal deveria e ... de considerar não preenchidos os requisitos para a dispensa da prestação da garantia ...
  • Acórdão nº 02900/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009

    I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária prevista no artº 276º do CPPT, corresponde a um verdadeiro recurso, sendo como tal denominado no velho CPT e em outras vigorantes normas como é o caso do art.º 97.º n.º1 n) do próprio CPPT. II) -O recurso nos termos do artº 276º do CPPT é uma fase processual do...

    ...inicial, nos termos do art.° 16° n.° l do Código das ..., pois só após o recebimento da petição inicial pode o tribunal convidar ao seu ... Os requisitos da petição inicial, aplicáveis por força da ...
  • Acórdão nº 3435/12.2TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I – Proferido despacho, nos quadros do art.º 27º, n.º 1, alínea b), do CIRE, convidando o requerente/devedor a suprir a falta de documentos que a lei – art.º 24º do mesmo CIRE – determina deverem ser juntos com a petição, se aquele não corresponder nem justificar a não apresentação, impõe-se o cominado indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência. II – Não

    ... a verificação de vários vícios na petição, concedeu prazo ao Requerente para “vir suprir ...ências da não observância dos requisitos legais da petição inicial e foram-lhe ...
  • Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... tal nada mais obstar, que a respectiva petição inicial siga a forma processual de requerimento ... Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT