requisitos da petição inicial

22896 resultados para requisitos da petição inicial

  • Acórdão nº 021/19.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 284º do CPPT a decisão sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A este

    ... ão recorrido, em momento algum da sua petição inicial a Recorrente invocou a pretensa falta ou ... do ato, com integral observância dos requisitos fixados e designadamente dos que tenham sido ...
  • Acórdão nº 01252/09.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018

    I- Resultando dos factos assentes que o arguido, agente principal da PSP, à data da acusação efectuada no procedimento disciplinar que se iniciou em Maio de 2008 tinha faltado ao serviço durante 332 dias sem justificar essas faltas, desde o momento em que a Junta médica o considerou apto para o serviço, ainda que com restrições, e que em Março de 2008, à saída da Junta Superior de Saúde a que foi

    ... requisitos constitucionais – a substituição ali ... 47º da petição inicial e factos provados sob AM), AN) e AQ), 2ª ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... [ ... ] ... 1 - Apresentado o requerimento inicial no prazo previsto no artigo 386. do Código do ... Artigo 183 ... Requisitos da petiçáo ... 1 - Nas acçóes respeitantes à ...
  • Acórdão nº 00564/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    I- A omissão do dever de convite ao aperfeiçoamento previsto no nº. 4 do artigo 590º do CPC consubstancia, não uma nulidade de sentença, mas antes uma nulidade processual, pois o problema não está propriamente no conteúdo da sentença recorrida, mas antes na omissão, a montante, de prolação do despacho de convite ao aperfeiçoamento. II- Não constituindo pressuposto do despacho de aperfeiçoamento...

    ... : “(…) a) A entender carecer a petição de factos que estabeleçam o nexo causal entre o ... A petição inicial é a peça processual pela qual o autor propõe a ... “(…) Em matéria de cumprimento dos requisitos da petição inicial, estabelece a al. d) do nº ...
  • Acórdão nº 01557/20.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – Em processo cautelar, pese embora tenha sido requerida a produção de prova testemunhal, nada obsta a que o Tribunal a quo indefira a produção desse meio de prova ao abrigo do disposto no artigo 118.º do CPTA, se a prova tida por relevante para efeitos de apreciação da pretensão da Requerente estiver já constante dos autos, por via dos documentos a eles remetidos, incluindo o Processo...

    ... c) Alegou a Apelante no seu requerimento inicial que no dia 30/10/2019 entrou no espaço Schengen, ... ão se encontrarem preenchidos todos os requisitos estabelecidos no art. 120º, nº 1 e 2 do CPTA ... k) A Apelante invocou em sede de petição inicial, no art. 21º que com a sua conduta o ...
  • Acórdão nº 2445/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I) Necessitando a prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de facto ilícito de ser invocada e tendo-o de facto sido pela parte a quem ela aproveita, embora em termos singelos e com base em preceitos legais inaplicáveis ao caso, tinha o tribunal a quo o poder e o dever de conhecer de tal questão exceptiva. II) Aliás, tendo o autor reconhecido tal invocação e sobre esta tendo...

    ... ao pagamento das quantias referidas na petição inicial a título de uso dos bens móveis, e a ... (em si autónomo do de entrega) cujos requisitos se verificaram na íntegra e que logo se tornou ...
  • Acórdão nº 01015/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I - O recurso de revista contemplado no art. 150. ° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...

    ... 58.º do CPTA tem de ser alegada na petição ... A recorrente fundamenta o presente recurso ... tal alegação também um dos requisitos da petição inicial ... 10. A "ambiguidade" ...
  • Acórdão nº 1100/12.0TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I - Instaurada uma acção nos tribunais estaduais e invocada a excepção de preterição de tribunal arbitral, só em casos de manifesta nulidade, ineficácia ou de inaplicabilidade da convenção de arbitragem, o juiz pode declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a excepção. II - A nulidade manifesta é a invalidade que não necessita de mais prova para ser apreciada, recaindo apenas na...

    ... XXIX - Já no que versa os requisitos especiais do compromisso também violada está a ... até ter sido apresentada pela Autora petição inicial aperfeiçoada, e ter a Autora contestado ...
  • Acórdão nº 4466/16.9T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I – A alegação apenas que uma dívida é da responsabilidade de ambos não basta como alegação de facto dos requisitos previstos nas alíneas do n.º 1 do art.º 1691º do Código Civil. II- Mas tal alegação na petição inicial acrescida da falta de contestação pelo réu que também enviou declaração para o processo a informar que vai pagar a dívida que tem em conjunto com a autora supre a falta de...

    ... tal entendimento, pois resulta claro da petição inicial, vide art. 6.º, que a A. alegou como ... suficientes de modo a preencher os requisitos enunciados nas alíneas do n.º 1 do art.º ...
  • Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa

    ... carta de resolução não obedece aos requisitos da lei, nada lhe sendo devido ... Deduziu ... o teor da carta com o teor da petição inicial. Na carta pela qual operou a resolução ...
  • Acórdão nº 00697/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado e decidido ser ilegal a actuação omissiva da Ré CGA ao não ter procedido ao cálculo da pensão dentro do prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-F/2015, de 02 de outubro, esse julgamento, em concreto, não assoma qualquer relevância em face do pedido que os Autores formularam a final da Petição inicial, pois que, depois de...

    ... vertidos nos artigos 35.º a 44.º da petição inicial não aplicou o vertido nos artigos 66.º, ... , os 4 ora Recorrentes] preenchiam os requisitos necessários à aplicação do regime ...
  • Acórdão nº 08823/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    I - Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. No caso concreto, a recorrente invoca que o despacho recorrido não se debruçou sobre grande parte das questões levantadas, no entanto, não indica quais são as questões que...

    ... )", constantes da petição inicial (fls. 4 a 10), conterem a menção da ... , de verificação dos respectivos requisitos formais e de junção aos processos a que se são ...
  • Acórdão nº 00846/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1 - O artigo 152.º, n.º 1 do CPA sobre a epígrafe dever de fundamentação dispõe que devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções. 2 - Por sua vez, o artigo 153.º, n.ºs 1 e 2 do mesmo Código,...

    ... que havia sido formulado a final da Petição inicial que deduziu na acção que intentou ... 2 do mesmo Código, sobre a epígrafe Requisitos da fundamentação dispõe que a fundamentação ...
  • Acórdão nº 512/13.6T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I – O prazo para a propositura da acção de impugnação do despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, é de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento –artº 387º, nº 2 do CPT. II – Para a eficácia da declaração de despedimento não é necessário provar que o trabalhador teve conhecimento efectivo do despedimento, bastando...

    ... a autora indica como a sua no formulário inicial com que deu início a este processo, a mesma para ... ção da ação não satisfaz os requisitos mínimos da indispensável petição inicial no ...
  • Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º

    ... máximos de 48 horas, no qual, sendo a petição admitida, é ordenada a citação da outra parte ... , o Tribunal a quo perante o a petição inicial, entendeu que se verificavam as circunstâncias ... intimação não fosse admitida por requisitos de falta de subsidiariedade, resulta vítreo que ...
  • Acórdão nº 00624/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1 – Em linha com o recente Acórdão deste TCAN, nº 01053/12.4BEAVR, 06-11-2015 “o n.º 3 do artigo 40.º do ETAF foi revogado na alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, passando a constar do seu n.º 1 que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada.

    ... especial, os pedidos formulados na petição inicial que correspondam ao reconhecimento de ... … designadamente por faltarem requisitos" legais …” ... Neste sentido se pronunciou j\xC3" ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... conjunto de factos (artº 121º e ss da petição inicial) que entendem fundamentar os pressupostos ... da não verificação dos requisitos constitutivos de concorrência desleal, bem como ...
  • Acórdão nº 87736/14.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - Na vigência do DL n.º 32/2003, de 17/2, o procedimento de injunção é utilizável quando se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00€ ou, independentemente desse valor, de obrigações emergentes de transacções comerciais que, não integrando os casos excepcionados no n.º 2 do art.º 2.º, estejam no âmbito da previsão...

    ... 3. Os três requisitos estão verificados no caso em apreço. Começando ... dos actos, em especial da petição inicial, não se vislumbra qualquer obstáculo de ...
  • Acórdão nº 01273/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I. A subscrição de procuração pela qual o mandante confere ao mandatário amplos poderes forenses para intervir em qualquer causa em que o mandante seja parte ou interessado, consubstancia uma relação de mandato forense. II. Os poderes gerais atribuídos ao mandante são poderes forenses, para agir em Juízo, que não incluem poderes especiais para que sejam exigidos poderes de representação...

    ... na falta de mandato do subscritor da petição inicial de oposição deduzida no âmbito do ... representa em juízo constitui um dos requisitos essenciais da petição inicial, em virtude da ...
  • Acórdão nº 3061/16.7T8AVR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - Se perante a decisão que nega o diferimento do pagamento da taxa de justiça, a parte efectua o pagamento da taxa de justiça em falta, sem ressalva ou reserva, e só dias depois do pagamento vem interpor recurso, entende-se que a parte aceitou aquela decisão e não pode recorrer da mesma (art. 632.º/2 do CPC). II - Fixando a lei prazo para a parte indicar meios de prova, esgotado o prazo...

    ... ípio do inquisitório, uma vez que a petição inicial era omissa de qualquer prova que ... tal, sem que reúna os necessários requisitos de isenção e independência ... 20. Por outro ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... implica mera presunção jurídica dos requisitos da sua concessão ... 3 - O registo das ... ções relativamente à publicação inicial, publica-se novo aviso no Boletim da Propriedade ... da Propriedade Industrial uma cópia da petição, com os respectivos documentos, a fim de que a ...
  • Acórdão nº 1122/18.7T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    1. Tem-se entendido que a nulidade processual decorrente da violação do princípio do contraditório é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art. 615°, n° 1, al d), do CPC), dado que sem a prévia audição da parte contrária o tribunal não pode conhecer do fundamento que utilizou na sua decisão, sendo que a parte prejudicada nem sequer teve oportunidade de arguir a nulidade

    ... a nulidade de todo o processado após a petição inicial, conforme na alínea a) do art.º 187.º ... Mais alegou que se mostram reunidos os requisitos para que a sua audição fosse dispensada, ...
  • Acórdão nº 1936/16.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. Sendo deduzido o pedido de impugnação de ato administrativo e não sendo invocada qualquer razão que permita subsumir o regime de invalidade ao regime da nulidade, a ação está sujeita ao prazo de impugnação dos atos anuláveis, de três meses, previsto na al. b), do n.º 1 do artigo 58.º do CPTA, contado nos termos do seu n.º 2, determina a procedência da exceção de caducidade do direito de ação

    ... acto administrativo, bem como julgou a petição" inicial inepta relativamente ao pedido indemnizat\xC3" ... e de direito que possam alicerçar os requisitos do instituto da responsabilidade civil em que se ...
  • Acórdão nº 10025/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I).Os critérios para a escolha do procedimento pré-contratual estão fixados nos artigos 17.º a 33º do Código dos Contratos Públicos e apenas da violação desses preceitos poderá resultar não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido, pois, no direito adjudicatório vigora o princípio da tipicidade dos procedimentos: salvo quando da lei resulte o contrário, a entidade...

    ... verbis, a argumentação expendida na petição inicial, sem impugnar especificadamente - como ... adaptado pela Recorrida, mormente os requisitos de capacidade técnica fixados no art. 8º, al ...
  • Acórdão nº 239/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    I - A impugnação pauliana de ato alegadamente efetuado a título oneroso, exige a lei a existência de má-fé, quer dos devedores, quer do terceiro adquirente - má-fé bilateral - traduzida na consciência do prejuízo que o ato causa ao credor, conforme definição constante do artigo 612.º, n.º 2, do CC; II - Estando em causa nos autos a impugnação de transmissão posterior, é necessário que,...

    ... em dívida (cf., artigos 3.º e 5.º da petição); B) que os 2.ºs réus e 3.ºs réus sabiam da ... nas alíneas a) e b) da Petição Inicial ... XXI. Contudo, a segunda transmissão, ... , por falta de verificação dos requisitos da impugnação pauliana (ampliação do âmbito ...

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