requisitos da petição inicial

I – A forma como o Recorrente contestou a acção revela ter ele interpretado plenamente a petição inicial, tendo compreendido perfeitamente o que na mesma se alegou, o que, à luz do artigo 186º, nº 3 do CPC, determina a improcedência da arguida ineptidão da petição inicial. II – A consagração de um preço anormalmente baixo, nos exactos termos em que foi estipulado no caderno de...

I – A instância fixa-se com a propositura da acção e esta considera-se proposta logo que a petição inicial seja recebida na secretaria do respectivo tribunal, na qual deve o Autor, entre outros elementos, expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção e formular o pedido – cfr. artigo 78.º do CPTA – podendo nela

1. A aferição da verificação dos requisitos do caso julgado só pode ser feita em concreto, num raciocínio circular e concêntrico que parta dos factos concretos para cada um dos requisitos abstractos da existência do caso julgado (mesmos sujeitos, pedido e causa de pedir), e destes para a visão de conjunto que permita perceber se poderemos estar a contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. E...

1 – Decorrido o prazo fixado no n.º 4 do artigo 155.º do Código de Processo Civil, para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica precludida a possibilidade de arguição posterior. 2 – Os Tribunais Superiores vem pugnando que a alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 66

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Só há lugar ao indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência nas situações de manifesta improcedência do pedido e/ou da verificação de excepções dilatórias insupríveis, de que o tribunal deva conhecer oficiosamente. II. No caso de insuficiência ou imprecisão na exposição ou concretização da matéria de...

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Só há lugar ao indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência nas situações de manifesta improcedência do pedido e/ou da verificação de excepções dilatórias insupríveis, de que o tribunal deva conhecer oficiosamente. II. No caso de insuficiência ou imprecisão na exposição ou concretização da...

I. Na acção de demarcação, ao autor compete alegar e provar os factos constitutivos do direito à demarcação: a confinância dos prédios, a diversa titularidade do respectivo direito de propriedade e, finalmente, a inexistência, incerteza, controvérsia, ou tão só desconhecimento sobre a localização da respectiva linha divisória. ~ II. Nas acções desta natureza, a ausência de indicação de uma...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O facto do tribunal não ter julgado como provado, nem como não provado determinado facto essencial integrativo da causa de pedir invocado pelo réu-reconvinte na reconvenção, reconduz-se ao vício da deficiência do julgamento da matéria de facto (e não a causa determinativa da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia)

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O facto do tribunal não ter julgado como provado, nem como não provado determinado facto essencial integrativo da causa de pedir invocado pelo réu-reconvinte na reconvenção, reconduz-se ao vício da deficiência do julgamento da matéria de facto (e não a causa determinativa da nulidade da sentença, por omissão de...

Não obstante a situação litisconsorcial pressupor uma única relação material controvertida, se todos os réus litisconsortes não impulsionarem os autos na mesma peça processual, recai sobre o litisconsorte que figurar como parte primeira (ou única) na respectiva contestação, o pagamento da totalidade da taxa de justiça devida pela apresentação da contestação respectiva.

Não obstante a situação litisconsorcial pressupor uma única relação material controvertida, se todos os réus litisconsortes não impulsionarem os autos na mesma peça processual, recai sobre o litisconsorte que figurar como parte primeira (ou única) na respectiva contestação, o pagamento da totalidade da taxa de justiça devida pela apresentação da contestação respectiva.

I - A aplicação da taxa sancionatória excepcional prevista no artº 531º, do Código de Processo Civil, obedece aos requisitos de i) fundamentação da aplicação concreta da mesma; ii) excepcionalidade dessa aplicação; iii) improcedência manifesta do requerimento; iv) falta de prudência ou diligência devida. II – A invocação na contestação das excepções de ineptidão da petição inicial,...

I – Se, em procedimento de injunção para pagamento europeia, cuja disciplina jurídica está contida no Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2006, o requerido se limita a apresentar declaração de oposição utilizando, para o efeito, o formulário padronizado F, abdica de apresentar oposição fundamentada, que o Regulamento não lhe veda; II – Convolado

I — O Autor identificou um contra-interessado na petição inicial, que veio a revelar-se não o ser e, pacificamente, o mesmo foi absolvido da instância. II — No mesmo passo, o tribunal a quo identificou uma situação de eventual existência de um contra-interessado; Todavia, à mingua de certeza sobre a sua existência, sobre a sua identidade e residência e à mingua ainda de indicação...

• Diário da República

I - O convite ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada é, por mor do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 590º do Código de Processo Civil, uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever funcional. II - O estrito cumprimento desse dever implica que o tribunal não pode deixar de dirigir o convite ao aperfeiçoamento do articulado...

Sumário (da relatora): I- O princípio do inquisitório consagrado nos arts. 411º e art. 452º do CPC permite ao juiz por sua iniciativa que, aliás pode ser suscitada pelas partes, determinar o depoimento de parte em qualquer estado do processo, sobre quaisquer factos, independentemente de admitirem ou não confissão ou de se revelarem ou não prejudiciais à parte; ponto é que se trate de factos que...

I - A petição inicial de impugnação deve ser dirigida ao Juiz. II - Porém, se a impugnação de uma taxa, entregue no local próprio (Câmara Municipal) for dirigida ao Presidente da Câmara e não ao Juiz, ela não deixa de valer como impugnação, se o interessado pretendeu efectivamente impugnar judicialmente a liquidação, e se a petição preencher os restantes requisitos previstos na lei.

Sumário (elaborado pelo relator): “I. - Na acção de preferência, intentada nos termos do art. 1380º CC, cabe ao Autor apenas alegar e provar os factos de que resulta a sua situação de preferente, ou seja: a) que foi efectuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) que o prédio do...

- Ao contrário das aludidas declarações de parte e do aditamento do rol de testemunhas, inexiste norma que permita ao autor, depois de decorrido o respectivo prazo legal, apresentar novo requerimento a solicitar a prestação do depoimento de parte pela parte contrária. - O regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses foi estabelecido no artigo 1º da Lei 45/2004, de 19 de...

I - O recurso de revisão interposto ao abrigo dos artigos 696º e ss do CPC é um recurso extraordinário que visa a alteração de uma decisão já transitada em julgado, em casos especialmente previstos na lei. Ao contrário dos recursos ordinários, não é um recurso que, por si só, vise impedir o trânsito em julgado. II - Também assim é no contencioso tributário, pois que, nos termos do artigo 293º do...