requerimento testemunhas

18473 resultados para requerimento testemunhas

  • Acórdão nº 00234/09.2BEPRT-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
    ... discurso fundamentador, na parte que ora releva: (…) Por requerimento apresentado em 05/04/2019, veio o Réu, notificado que foi da planta junta ... pelo seu indeferimento, isto é, pela não audição das testemunhas em causa, por entenderem, em síntese, que tal implicaria aceitar que o ...
  • Acórdão nº 1599/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda II - Se o Oponente, notificado do projecto de despacho de reversão, nada diz,...

    ...– cf. depoimento das testemunhas”; “D) A partir dessa data, a direção da empresa foi assegurada por ... da pretensão por parte do Tribunal, com omissão do requerimento efectuado pela Fazenda Pública - fosse o oponente notificado no sentido ...
  • Acórdão nº 413/15.3PELSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017

    1.-Tendo havido arquivamento, o requerimento de abertura de instrução tem de ser uma verdadeira acusação e conter em si a identificação do sujeito e dos factos por si praticados que merecem punição e devem conter o elemento subjectivo e objectivo e tudo o mais que é necessário a uma verdadeira acusação, como as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou ao despacho...

    ... autos veio A.H., recorrer do despacho que indeferiu o requerimento de abertura de instrução por si apresentada. Apresentou para tanto as ...2 se junta, para em 10 dias indicar testemunhas. Por requerimento enviado no dia 23 de Setembro de 2015, o Denunciante ...
  • Acórdão nº 00007/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...

    ... audiência e defesa do Arguido, ao não terem sido ouvidas as testemunhas por si arroladas em sede de defesa. III. É certo que o direito de ... ao Senhor Comandante do comando distrital de Leira da PSP um requerimento em que lhe pedia que considerasse suspensa a sua comissão de serviço ...
  • Acórdão nº 07P3765 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007

    I - A instrução, fase judicial compreendida a meio caminho entre a acusação e o julgamento, nos termos do art. 287.º do CPP, visa a obtenção judicial da legalidade ou ilegalidade processual da acusação ou abstenção de acusar, através do cumprimento do seu âmbito, tal como se acha descrito naquele art. 287.º e seu n.º 4, conjugado com o art. 289.º do mesmo diploma. II - O juiz pratica todos os

    ... A assistente considera essencial a indicação das testemunhas indicadas, dos arguidos envolvidos, bem como o seu depoimento, com a ... Ora o Exmo. Cons.º relator, e com pertinência ao requerimento interlocutório face á requerida audição dos arguidos e de 6 ...
  • Acórdão nº 35/07.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Quando tal sucede, três vias seriam possíveis para o lesado exercer o direito. Um sistema de independência absoluta, em que o crime e a indemnização civil são conhecidos e decididos no foro penal e no foro civil. Um sistema de adesão alternativa, em que, quer a jurisdição penal, quer a jurisdição civil, podem...

    ... Notifique. Desconvoque as testemunhas arroladas nos respectivos articulados civis. Aguardem os autos a data ... de indemnização civil contra a arguida, sem específico requerimento de prova;                   iii) Em 5 de Junho de 2009 a ...
  • Acórdão nº 404/12.6TBCNT-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    1. Partes são as pessoas que requerem e as pessoas contra quem se requer a providência judiciária. Esta noção formal de parte abstrai dos titulares da relação material controvertida centrando-se na relação processual. 2. A oposição à execução que corre termos por apenso a uma acção executiva, não tem, necessariamente, equivalente nas suas partes processuais. 3. Os executados que não deduziram

    ... No seu requerimento" probatório apresentado vem o Banco exequente requerer, entre outras dilig\xC3"...ção que identifica; requer ainda a sua inquirição como testemunhas, caso se considere que estes não são partes no presente apenso. Foi ...
  • Acórdão nº 1041/17.4PBVFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I- Não compete ao Tribunal da Relação apreciar os factos apurados e substituir-se ao tribunal de 1ª Instância na prolação de despacho de pronúncia ou não pronúncia mas apenas, por força do recurso, com a base indiciária recolhida, corroborada ou não por outros elementos de prova, decidir se, no seu conjunto, são suficientes ou insuficientes para a prolação de um despacho de pronúncia ou não...

    ... é legalmente inadmissível e indefere totalmente o requerimento de abertura de instrução por este apresentado é inadmissível, devendo, ... nos presentes autos e, como tal, nunca poderia ter acompanhado testemunhas arroladas pelas próprias arguidas, nos termos do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 306/12.6TATND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - O requerimento para abertura da instrução do assistente deve estruturar-se como uma acusação, dele tendo que constar a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido fundamentadores da aplicação de pena ou medida de segurança ou seja, os factos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo, do crime pelo qual pretende ver este pronunciado. II - O crime de burla,...

    ..., por despacho de 9 de Julho de 2014, rejeitou liminarmente o requerimento de abertura da instrução da assistente. * Inconformada com a decisão, ... que a Recorrente pretende que o juiz leve a cabo (vide rol de testemunhas a inquirir em sede de instrução para cada tipo criminal). - a ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ...e Empresa Y, S.A.”. 5. De referir que as testemunhas do Autor são todas pessoas bastante próximas a ele, pois um é cunhado ... que o Tribunal a quo ao desprezar os documentos juntos sob o requerimento 26391502, analisou incorrectamente a prova produzida, a qual terá que, ...
  • Acórdão nº 00082/22.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023

    1. Carece de legitimidade passiva, numa providência cautelar movida por um notário contra a Ordem dos Notários para obter a autorização provisória para prosseguir o exercício da profissão depois de atingir o limite de idade de 70 anos, uma notária nomeada transitoriamente para assegurar a substituição temporária da licença de instalação do Cartório Notarial até aí titulada por aqueloutro notário.

    ... que, com o fito de demonstrar os factos alegados no seu Requerimento" Inicial, o Recorrente juntou com o seu articulado documentos, arrolando tr\xC3"ês testemunhas que, ao longo das últimas décadas, têm acompanhado de perto a ...
  • Acórdão nº 248/12.5TAELV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    1 - Se o advogado pretende solicitar à sua Ordem a dispensa do segredo profissional rege o nº 4 do artigo 92º do actual EOA, não havendo aí qualquer intervenção de um tribunal por incompetência, dada a patente desnecessidade, face à ausência de qualquer interesse público supra profissional a acautelar e a lei é clara na atribuição à OA de competência decisória exclusiva. 2 - Mas se existe um...

    ...testemunhas em causa e de outros documentos. * A.1 - Fundamentou o Ministério ... opinião contrária, sempre deverá indeferir-se o douto requerimento do Digníssimo Magistrado do Ministério Publico. * A.2.b) – J… I – ...
  • Acórdão nº 1410/13.9YLPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014

    No âmbito do procedimento especial de despejo, o artigo 15.º-I, n.º 6, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, interpretado à luz dos seus específicos fundamentos e razão de ser, impõe que a apresentação da prova deve ocorrer no início da audiência, seja no que concerne à indicação das testemunhas a inquirir, seja quanto a documentos a incorporar no

    ... início da audiência, seja no que concerne à indicação das testemunhas a inquirir, seja quanto a documentos a incorporar no processo. Acordam no ... 1. A autora apresentou requerimento de despejo, em modelo próprio, no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA). ...
  • Acórdão nº 730/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I. Decorre do artigo 72.º do CCP, conjugado com os artigos 56.º e 70.º do mesmo diploma legal, um dos princípios da contratação pública, que é o da intangibilidade, indisponibilidade ou imutabilidade das propostas, significando que com a sua apresentação o apresentante fica vinculado à proposta, sem que a possa retirar ou alterar. II. Tal princípio tem óbvias implicações na amplitude dos...

    ... taxa de recirculação (v., nomeadamente, os depoimentos das testemunhas Engenheira Joana ... (00:56:56), Senhor Marco ... (03:01:22), Dra. Maria ...” * Perante as conclusões das alegações dos recorrentes e requerimento" de ampliação do âmbito do recurso apresentada pela recorrida, sem preju\xC3"...
  • Acórdão nº 1692/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006

    I - No Código das Expropriações, com a redacção do Dec. Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro e alterações posteriores, com o requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, o recorrente teria que oferecer todas as provas, inclusivamente documental, e indicar o seu perito, estando vedado, porém, a indicação de testemunhas. II - Havendo divergência quanto à área expropriada, tal questão

    ... levadas a efeito nas parcelas expropriadas e a inquirição de testemunhas que indica. A expropriante respondeu conforme fls. 128/130, pugnando pela ... a realização de diligências por eles requeridas no requerimento de interposição de recurso a saber: remedição da área expropriada; ...
  • Acórdão nº 36/15.7MAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...

    ...requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente A.. , por ... Não podem ser indicadas mais de 20 testemunhas.». Centrando a nossa atenção sobre o requerimento de abertura da ...
  • Acórdão nº 1809/17.1T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019

    i) o requerimento de abertura da instrução define e determina o âmbito e os limites da intervenção do juiz na instrução: a investigação autónoma, mas autónoma dentro do tema factual que lhe é proposto através do referido requerimento. ii) se o requerimento não cumprir essa exigência legal, fica-se sem saber - o arguido incluído-, que factos a imputar ao agente e como se pode defender perante um

    ... de 28-11-2018; rejeitar, por ser legalmente inadmissível, o requerimento para abertura de instrução apresentado pelo assistente, P…. Por ...- 3 do artigo 283. g Não podem ser indicadas mais de 20 testemunhas Com efeito, o requerimento para abertura de instrução, apresentado pelo ...
  • Acórdão nº 3/13.5TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I  - É de negar a revisão se aquilo que o recorrente visa, verdadeiramente, é uma repetição do julgamento com produção dos mesmos meios de prova, que tenta repristinar sob o pretexto de uma sua nova configuração ou perspectiva, com a convocação de factos alegadamente novos que, no entanto, já foram apreciados e escalpelizados em audiência de julgamento e em sede de recurso, ou poderiam tê-lo sido

    ... parado no início da Rua da Saudade, como foi relatado pelas testemunhas" e dado como provado. G)        Aqueles agentes encontraram o telem\xC3"... dos membros do grupo cuja informação se solicitou no requerimento de interposição de recurso. XL.       Restam pois, os depoimentos ...
  • Acórdão nº 2374/19.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020

    I - No que respeita à fixação da indemnização por litigância de má fé, nos termos do disposto nos n.º 2 e 3 do artigo 543.º do C.P.C., o juiz «com prudente arbítrio», «opta pela indemnização que julgue mais adequada», segundo «o que parecer razoável», depois de «ouvidas as partes», o que implica que não se exija produção formal de provas como ocorre na audiência de julgamento. II - O prudente...

    ...ção de tal indemnização, os requeridos vieram apresentar o requerimento com a referência 27026998 (fls. 249), no qual, no essencial, alegaram ter ...ídas na indemnização as despesas com a deslocação das testemunhas e perda de salários, dado que podem lançar mão dos mecanismos legais ...
  • Acórdão nº 1658/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na...

    ... administrativo apenso, bem como no depoimento das duas testemunhas arroladas pela Impugnante, José ........ e José ........ 5- Porém da ...Assim, e pese embora na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este abrange tudo o que na parte ...
  • Acórdão nº 00316/13.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014

    I — As principais vertentes pelas quais se vislumbra a possibilidade de aferir da dispensabilidade ou indispensabilidade de instrução requerida em processo cautelar, passam por averiguar se foram alegados factos susceptíveis de instrução probatória; se a respectiva matéria é relevante para o conhecimento do mérito da causa; se a mesma é susceptível de prova pelos respectivos meios...

    ... nomeadamente uma inspeção ao local e a não inquirição das testemunhas arroladas, limitando-se a remeter para o artigo 118.º n.º 3 do CPTA; D) ..., tendo optado por repetir tudo o quanto por si alegado no requerimento inicial. U. O Juiz atendeu ainda ao facto de as obras já estarem em ...
  • Acórdão nº 511/13.8TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - A nível probatório, o dolo, enquanto facto interno, deduz-se de factos externos, objectivos, revelados pela conduta do agente. II - Ao nível da acusação, como do RAI (requerimento de abertura da instrução), e ainda da pronúncia, a descrição factual do dolo tem de constar dessas peças processuais, sob pena de nunca se mostrar preenchido o tipo de crime pelo qual se pretender submeter alguém...

    ... B - Naquele requerimento de abertura de instrução, foram enunciadas as razões de Facto e de ... requerimento de abertura de instrução, quando há provas e testemunhas suficientes para sustentar a prática deste crime. J - No requerimento de ...
  • Acórdão nº 741/19.9T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- Constando da sentença recorrida os fundamentos que determinaram o indeferimento da requerida prestação de caução, por inadequação e insuficiência da mesma, com expressa alusão a factos concretamente comprovados na decisão que decretou a providência de restituição provisória da posse e indicação, de forma expressa e perceptível, dos fundamentos de direito que determinaram o sentido e o âmbito...

    ... valor de €500,00 é suficiente para tal efeito posto que no requerimento inicial do procedimento cautelar não foram alegados, nem quantificados, ...Com o requerimento inicial arrolaram testemunhas e remeteram para os documentos juntos aos autos de procedimento cautelar ...
  • Acórdão nº 00173/14.5BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I-O Juiz só deve conhecer do mérito da causa, no despacho saneador, quando tenha adquirido a certeza de que haja o que houver na fase da instrução e na da discussão da causa, a decisão não será diferente, depois dessas fases, daquela que tiver no momento do despacho saneador. II-A dispensa de inquirição de testemunhas, não pode considerar-se a preterição de uma formalidade legal, ou traduzir-se...

    ... de 28/09/2017; No dia 03/11/2017 deu entrada na FCDEF o requerimento apresentado pelo aqui exequente, e que juntou como doc. 9, no âmbito do ... Junta 3 documentos e arrola 2 testemunhas". 1.4. Por requerimento de 27/03/2018 veio a Executada informar que conclu\xC3"...
  • Acórdão nº 174/21.7T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I- A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação especial de natureza oficiosa, instaurada pelo Ministério Público, em que a intervenção do suposto trabalhador é facultativa, não assumindo o mesmo o estatuto de parte processual (autor ou réu), pelo que, deve ser indeferido o requerido depoimento de parte do suposto trabalhador. II- O limite do número de testemunhas...

    ... Esta última, apresentou contestação e requerimento probatório, tendo requerido, entre outros, o depoimento de parte de A…, ... R…, bem como a produção de prova testemunhal, indicando 9 testemunhas para o efeito. A extensão do rol de testemunhas, foi requerida ao abrigo ...

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