requerimento rol testemunhas

2117 resultados para requerimento rol testemunhas

  • Acórdão nº 11243/14.0T2SNT-C.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    -Efectuada audiência prévia, destinada apenas aos fins previstos nas als. a) e b) do nº1 do art. 591º, tem de se entender que foi dispensada a sua realização para os demais fins a que se reporta esse preceito. -Uma vez proferido o despacho referido no nº2 do art. 593º, assiste, assim, às partes o direito de requerer a realização de audiência com a finalidade prevista no nº3 desse artigo -...

    ...ígio e enunciou os temas de prova, bem como a alteração do requerimento probatório por si apresentado. Proferida decisão, indeferindo o ... atento o seu objecto ("não consiste na alteração ao rol de testemunhas"). -Este último indeferimento veio coroar um procedimento que é, todo ...
  • Acórdão nº 0392/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003

    I - A entrega de rol de testemunhas dentro do prazo, no tribunal competente sem varas ou juízos, mas em que o autor apresentante troca no cabeçalho o número do processo (143 por 148) devido ao facto de este outro também correr no mesmo tribunal entre as mesmas partes, não é um erro de escrita que se detecte pela simples consulta do documento. II - Porém, é um erro comum, que o cuidado e diligên

    ...apresentou o requerimento de fls. 126 em que alega ter dirigido por erro ao processo n.º ../2001 do ..., entre as mesmas partes, requerimento contendo o rol de testemunhas que deseja oferecer nesta acção com o n.º ../2001. Pedia então que o ...
  • Acórdão nº 1087/16.0BELRA -A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, conforme o n.º 3 do artigo 5.º do CPC, podendo proceder a outro enquadramento normativo das pretensões que lhe sejam dirigidas, mas não colhe o enquadramento do requerimento probatório apresentado, de apresentação de coisa móvel e de produção de prova testemunhal, no...

    ... no artigo 598.º n.º 2 do CPC, que dispõe que “[o] rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize ...No requerimento, de 5 de janeiro de 2017, apresentado pela recorrente, onde suscita o ...
  • Acórdão nº 1071/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. A duração média que o TEDH tem usado como referência-padrão para a duração de um processo judicial, nos termos em que o artigo 6º da CEDH e o artigo 20º, n.º 1 da CRP situa-se sensivelmente nos 2/3 anos, sem prejuízos de ajustamentos em função da maior ou menor complexidade por referência ao que seja um “processo normal”. II. O TEDH vem apontando, a título meramente indicativo,...

    ... factos assentes e da base instrutória e, nessa mesma data, requerimento probatório – cf. fls. 220 a 228 do processo n.º 2693/09.4TBBRR (vol. ... o designado, em concreto, quanto à marcação da audição de testemunhas" por videoconferência e notificação das testemunhas para comparecer a ju\xC3"...
  • Acórdão nº 488/09.4TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    I - O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II - A deontologia profissional é o conjunto de deveres, princípios e normas que regulamentam o comportamento público e profissional do advogado

    ... concretizou-se na apresentação extemporânea do rol de testemunhas, que, consequentemente, foi mandado desentranhar do processo, e na não ... autor nos autos referidos em 1), apresentou, em 02/11/2007, o requerimento probatório e o pedido de gravação da audiência de discussão e ...
  • Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

    ... o nº 1 do mencionado artº 561º do C.P.C., o juiz pode, a requerimento do autor, e caso o considere justificado, determinar que a citação seja ...–Aditamento ao rol de testemunhas. A A. pretende adicional a seguinte testemunha: - (…), residente na ...
  • Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

    ... o nº 1 do mencionado artº 561º do C.P.C., o juiz pode, a requerimento do autor, e caso o considere justificado, determinar que a citação seja ...–Aditamento ao rol de testemunhas. A A. pretende adicional a seguinte testemunha: - (…), residente na ...
  • Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

    ... o nº 1 do mencionado artº 561º do C.P.C., o juiz pode, a requerimento do autor, e caso o considere justificado, determinar que a citação seja ...–Aditamento ao rol de testemunhas. A A. pretende adicional a seguinte testemunha: - (…), residente na ...
  • Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

    ... o nº 1 do mencionado artº 561º do C.P.C., o juiz pode, a requerimento do autor, e caso o considere justificado, determinar que a citação seja ...–Aditamento ao rol de testemunhas. A A. pretende adicional a seguinte testemunha: - (…), residente na ...
  • Acórdão nº 80/19.5GASJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – O princípio geral da confiança jurídica insíto no n.º 6 do art. 157.º do CPC – norma aplicável no âmbito da lei adjectiva penal por força do disposto no artigo 4.º do CPP –, visando evitar que os sujeitos processuais vejam os seus direitos de intervenção processual restringidos em virtude de erro cometido pela secretaria judicial, não tem como efeito a atribuição àqueles de...

    .../assistente AA interpôs recurso da decisão que rejeitou o requerimento" de abertura de instrução no processo n.º 80/19... , do juízo de instru\xC3"..., querendo, a sua contestação, juntamente com o rol de testemunhas até ao máximo de VINTE, identificando-as e discriminando as que devam ...
  • Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2014

    I -No regime processual experimental não é admissível a apresentação da prova testemunhal em momento posterior ao articulado a que respeita. II–Também denominada aforamento ou emprazamento,a enfiteuse caracteriza-se pelo desmembramento do direito de propriedade em dois domínios, denominados directo e útil; ao titular do domínio directo dá-se o nome de senhorio; ao titular do domínio útil,

    ... Por despacho de 09.10.2009 foi rejeitado o rol de testemunhas entretanto apresentado pelo R., por ser extemporâneo face ao disposto no ..., nos 10 dias subsequentes à respectiva notificação, o requerimento probatório anteriormente apresentado. ” O relevo dado pelo legislador a ...
  • Acórdão nº 800/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- Proferida a decisão de rejeição liminar do requerimento inicial, não pode o Tribunal prosseguir a tramitação subsequente para apreciação do mérito da causa, incluindo a produção de prova, uma vez que o julgamento das questões atinentes ao mérito da causa cautelar encontra-se prejudicado pela solução que o Tribunal concedeu ao caso concreto no que se refere ao labor verificativo da presença de...

    ... Círculo de Lisboa em 08/05/2019, que rejeitou liminarmente o requerimento inicial da providência cautelar contra o Ministério da Administração ...aquando este apresentou defesa e prova (testemunhas), o que não se concede. l) Com efeito, a decisão reflete fundamentos ...
  • Acórdão nº 2064/18.1T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) I- A circunstância de a providência cautelar ser decretada sem audição do requerido traduz-se sempre numa significativa desvantagem para este, já que, nomeadamente, se vê impedido de contrapor a sua versão factual à alegada pelo requerente e de participar na instrução do procedimento, quer indicando os meios probatórios que entenda como pertinentes, quer intervindo na produção

    ...2º do requerimento inicial, propriedade das requerentes. Para o efeito, alegam, em suma, ... 3. (1) Das testemunhas ouvidas, o Tribunal a quo depreendeu que as mesmas revelaram ter ...
  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ...2, impulsou procedimento criminal mediante o requerimento constante de fls. 2 a 19, em que resumidamente imputa à denunciada, BB, a ... Juízo, através das Companhias Aéreas, atividade bancária, testemunhas locais se comprovou esse facto -  mas também não foi essa linha ...
  • Acórdão nº 2218/21.3T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023

    Para se apurar se determinada “informação” foi apresentada tempestivamente, importa apurar se o tribunal lhe atribuiu o valor de documento ou de parecer técnico, face à diferença de regimes entre o artigo 423.º, n.º 3, do CPC que estabelece limites temporais precisos para a junção da prova documental, e o artigo 426.º do mesmo diploma, que, em primeira instância, permite a junção de...

    ... - Os AA. por requerimento de 22/09/2022 a tudo se opuseram reiterando que “foi concluída a ... se suscite o incidente que o requerente deve oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova. XIV. Na indagação da ...
  • Acórdão nº 0503/21.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2022

    Inexiste oposição que justifique a uniformização de jurisprudência quando os acórdãos recorrido e fundamento, se fundam em quadros factuais e jurídico/normativos diferentes.

    ...ção do pressuposto do periculum in mora, ouvindo-se sempre as testemunhas que indicou.” Assim o acórdão recorrido viola além do mais o disposto ...ção ao local que tinha sido requerida pelo Requerente no Requerimento Inicial da providência cautelar, considerando que os autos dispunham de ...
  • Acórdão nº 215/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    1 - O actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e alargou os fundamentos objectivos da ruptura conjugal através da cláusula geral prevista no artigo 1781.º, alínea d), do Código Civil. 2 – A ruptura definitiva do casamento a que alude a mencionada alínea d) pode ser demonstrada...

    ..., dos assentos de nascimento dos filhos e arrolou duas testemunhas. * Frustrou-se a tentativa de conciliação, por falta de acordo das ... como dos factos meramente instrumentais, não depende já de requerimento da parte interessada nesse aproveitamento para que ele aconteça. ...
  • Acórdão nº 202120/14.2YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Relativamente a factos alegados pela parte e cujo ónus da prova lhe cabia, não pode esta juntar com as alegações de recurso documentos alegadamente contribuintes para demonstrar aqueles, apenas com o fundamento de que a dúvida com que o tribunal ficou e decidiu julgá-los não provados na sentença é que os tornou necessários e a fim de as remover. II) Com efeito, tendo em conta o alegado, o...

    ... Juntou documentos e indicou testemunhas. A exequente deduziu oposição ao incidente, alegando que: -o ... rol de testemunhas e requerer os demais meios de prova com o requerimento em que aquele se suscite ou com a oposição que lhe seja deduzida. Ora, ...
  • Acórdão nº 73832/15.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    1.Num caso de injunção, transmutada em processo comum nos termos do nº2, do artigo 7º do Decreto-Lei 32/2003, na redação dada pelo DL nº. 107/2005, a fase judicial apenas se inicia com a remessa dos autos para o tribunal competente, não obstante essa remessa seja um efeito ope legis da dedução de oposição ao requerimento de injunção; 2. Dando concretização ao princípio da adequação formal e...

    ..., convidou o requerente a aperfeiçoar a matéria de facto do requerimento, bem como para apresentar o requerimento probatório dado a observância ... requerido respondeu e juntou com esse articulado o seu rol de testemunhas. 6. Foi designada e realizada a audiência prévia nos termos das ...
  • Decreto-Lei n.º 605/75, de 03 de Novembro de 1975
    ... que lhe são imputados, a lei que os proíbe e pune, o rol de testemunhas e mais elementos de prova. Requererá também, quando for caso disso, a ...O requerimento para julgamento deverá ser subscrito por advogado, sendo este patrocínio ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...requerimento. Artigo 238.º Trâmites. Artigo 239.º Efeitos da revisão procedente. ...testemunhas por ele indicadas. 4 - Para os efeitos do disposto no n.º 2, o ...
  • Acórdão nº 01369/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1-Do despacho interlocutório que rejeite a produção da prova pericial requerida, cabe apelação autónoma, a interpor no prazo de 30 dias sob pena de preclusão do direito e do trânsito em julgado da decisão (n.ºs 1 e 2 do art.º 644.º do CPC). 2- As nulidades da sentença não se confundem com nulidades processuais, já que respeitam a vícios ou patologias dessa concreta peça processual (sentença,...

    ... objeto de litígio e os temas da prova, admitiu-se os róis de testemunhas, deferiu-se o requerimento de notificação da Ré para junção aos autos ...
  • Acórdão nº 1825/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I – Invocando o A. a responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do mau funcionamento do sistema judiciário, por terem ocorrido deficiências, omissões ou ineficiências no inquérito penal, considerado em termos gerais ou no seu todo, a contagem do prazo de prescrição do respectivo direito de indemnização inicia-se com o conhecimento pelo A. do desfecho de tal inquérito; II 

    ... de depoimentos, renovando o pedido de inquirição de todas as testemunhas que havia indicado e que considerava serem essenciais para corroborar os ...Em 22.01.2014, foi proferido despacho de rejeição do requerimento de abertura de instrução que antecede (cfr. fls. 131 a 136 da ...
  • Acórdão nº 37/11.4TBBGC-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº1 do art. 615º do C.P.Civil de 2013, que é aplicável aos despachos ex vi do nº3 do art. 613º/3 do mesmo diploma legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença (ou do despacho)

    ...nos termos e para os efeitos requeridos pelos Autores no requerimento probatório apresentado com a p.i…”. O despacho saneador foi ... de prova (por exemplo, limitação a um número máximo de testemunhas arroladas por cada parte). Bastará percorrer as normas de direito ...
  • Acórdão nº 00501/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. O pedido de suspensão da eficácia pode ser cumulado com o pedido de declaração de invalidade do acto quer em simultâneo quer na pendência do processo de impugnação, como incidente deste processo principal – artigo 114º, n.º1, alíneas b) e c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que a determinação legal de que o processo cautelar corra por apenso ao processo principal

    ...requerimento inicial que faz fls. 25 e seguintes dos autos, cujo teor se dá por ... Assim se fazendo Justiça Arrola como testemunhas: DBS, residente na Rua … no Porto; GMMG, residente na Rua …., no ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT