requerimento rol testemunhas

2117 resultados para requerimento rol testemunhas

  • Acórdão nº 2459/12.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    - O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega, assim como pela demora na entrega. - Esta presunção pode ser afastada e desobrigar o transportador se ocorrerem factos que a podem afastar. - O transportador fica desobrigado desta responsabilidade se a perda, avaria ou demora teve por causa

    ... teve na sua posse - documento n.º 4 junto pela Autora no seu requerimento de alteração ao rol de testemunhas - consta expressamente que «(…) ...
  • Acórdão nº 1658/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na...

    ... administrativo apenso, bem como no depoimento das duas testemunhas arroladas pela Impugnante, José ... e José ... Assim, e pese embora na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este abrange tudo o que na parte ...
  • Acórdão nº 7539/15.1T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1 - O facto de a questão da comunicabilidade da dívida ter sido invocada em incidente autónomo não impede ao cônjuge do executado a dedução de oposição à execução mediante embargos invocando factos e questões diversas das alegadas na oposição ao incidente, sendo que os fundamentos da oposição ao incidente têm de ser, obviamente, alegados, nesse incidente. 2 – Com efeito, tal como decorre...

    ... que quiser lançar mão deste incidente terá que o fazer no requerimento executivo, ou em requerimento autónomo até ao início das diligências ... a comunicabilidade da dívida, oferecendo logo o rol de testemunhas (com o limite máximo de cinco – artigo 294.º, n.º1, do CPC) e ...
  • Acórdão nº 01484/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I - Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... e Fiscal de Viseu, proferido em 04/04/2011, que indeferiu o requerimento que havia apresentado, em 04/03/2011, para que prestasse depoimento neste ... , em 04/03/2011, o requerimento de aditamento ao rol das testemunhas, da Sr. E ... , esta já havia deixado de ser sócia-gerente, não ...
  • Acórdão nº 3190/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- Tendo o processo tutelar cível natureza de jurisdição voluntária, no qual prevalece o princípio do inquisitório (artº. 411º do NCPC), o tribunal não tem que se orientar por critérios de legalidade estrita e de rigor processual, devendo adotar, no caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna (artº. 987º do NCPC) e, como tal, pode investigar livremente os factos, coligir provas,...

    ... ção inicial a requerente juntou prova documental, arrolou testemunhas e formulou requerimento probatório ... Citado nos termos e para os ...
  • Acórdão nº 1599/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda II - Se o Oponente, notificado do projecto de despacho de reversão, nada diz,...

    ... – cf. depoimento das testemunhas”; “D) A partir dessa data, a direção da empresa foi assegurada por ... da pretensão por parte do Tribunal, com omissão do requerimento efectuado pela Fazenda Pública - fosse o oponente notificado no sentido ...
  • Acórdão nº 00248/11.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I- No âmbito da audiência prévia, os interessados podem pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos. II- Se resultado da reposta à audiência prévia, e relativamente a cada despesa considerada não elegível foi feita a apreciação dos argumentos invocados, tem de se concluir que ocorreu a audiência prévia....

    ... a diligência complementar a que corresponde a inquirição de testemunhas não foi aceite pela entidade demandada” ... C. Salvo o devido ... requerimento, nem indeferiu de forma expressa a audição das mesmas. No entanto ...
  • Acórdão nº 834/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I. Tendo o Recorrente, na vigência da Portaria 380/2017, de 19 de Dezembro, remetido para os autos um requerimento por via electrónica, passou, a partir de então, a poder ser notificado por essa via, por força do disposto no art.º 22.º, n.º 2, al. a) da mencionada Portaria. II. No âmbito do regime jurídico dos acidentes em serviço que consta do DL n.º 503/99, de 20 de Novembro, “a...

    ... Igualmente as testemunhas não foram notificadas para comparecerem em tribunal sendo que a ... de notificação de um despacho convite ao complemento de requerimento da parte, constitui uma irregularidade de conhecimento oficioso, porque ...
  • Acórdão nº 5105/12.2TBXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a...

    ... tenham entregue em mão, em 15/05/2010, o rol de testemunhas, este só entrou em juízo em 28/05/2010, quando já tinha decorrido o ... da questão que se discute – omissão de apresentação do requerimento de prova pelo Advogado - sem que as decisões sejam uniformes, o que ...
  • Acórdão nº 2743/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - Pelo contrato de mandato forense o advogado não se obriga a ganhar a causa mas constitui-se, incontornavelmente, no dever de tratar com o maior empenho e zelo a questão, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade – em suma, diligência profissional –, em vista a lograr tal almejado resultado. II - Com o seu comportamento omissivo –...

    ... ; 2) O seu mandatário, ora R., não havia apresentado rol de testemunhas nem formulado qualquer requerimento probatório; 3) O seu mandatário, ora ...
  • Acórdão nº 3892/12.8TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    No incidente de verificação de créditos previsto no art. 128.º e segs. do CIRE não é aplicável o regime previsto no art. 598.º do CPC (alteração e aditamento do requerimento probatório), quer porque tal incidente não contempla a realização de audiência prévia (não podendo, como tal, ser extraídos efeitos que a lei especificamente contemplou decorrentes - ou cujo prazo se inicia - da realização ou

    ... requerimentos probatórios Vieram os impugnados apresentar requerimento visando a alteração dos requerimentos probatórios, com indicação das testemunhas aí identificadas ... Pela insolvente/impugnante foi deduzida ...
  • Acórdão nº 321/15.8PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017

    1 - No caso de requerimento de abertura da instrução pelo assistente com pretensão de sujeição de arguido a julgamento tal peça tem mesmo que ser uma “acusação”. Tem que ser apresentada com autonomia factual. Tem que “contar uma história” apenas com factos essenciais a integrar os tipos penais pretendidos integrar – e todos eles, objectivos e subjectivos – sem...

    ... do Mmº Juiz de Instrução Criminal que indeferiu o seu requerimento para abertura da instrução, com as seguintes conclusões: I) O presente ... que o requerente pretende que o juiz leve a cabo (vide rol de testemunhas a inquirir em sede de instrução); - a indicação dos meios de prova que ...
  • Acórdão nº 12428/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I - Não tendo sido alegada matéria de excepção na oposição apresentada pela entidade requerida no âmbito de uma providência cautelar, não assiste ao requerente o direito de responder à mesma. II - Pode, contudo, o requerente da providência, mesmo após terem sido apresentados os articulados, apresentar requerimento solicitando a realização de uma determinada diligência de prova, designadamente a...

    ... RURAL DO CONTINENTE, o qual determinou o desentranhamento do requerimento que apresentou em 21/04/2015 ... Concluiu assim as suas alegações: ... ): “No processo comum, o aditamento ou alteração ao rol de testemunhas só pode ter lugar até 20 dias antes da data em que se realize a ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ... a que se aplicasse a medida de coacção a este, conforme requerimento, que se reproduz [folha 8]: «Delegação da Procuradoria da República ... Indica como testemunhas; COMISSÁRIO DA 8ª ESQUADRA DA P.S.P, à Rua ………., em serviço no ...
  • Acórdão nº 707/12.0TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014

    I - O dever laboral de zelo e diligência, integrante do dever principal da prestação, impõe ao trabalhador que realize as tarefas que lhe cabem com a atenção, cuidado e esforço razoavelmente exigíveis. II - Os deveres laborais de respeito e probidade assumem a natureza de deveres jurídicos e exigem do trabalhador uma obrigação de tratamento do empregador, dos seus superiores e dos seus colegas...

    ... Os diversos depoimentos das testemunhas da R. e sobretudo os sérios e espontâneos depoimentos das testemunhas ... 151, foi incluído um requerimento probatório do qual constava um pedido de notificação da R. a juntar os ...
  • Acórdão nº 893/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...

    ... 1.4 - Os depoimentos gravados das duas testemunhas provam claramente que o Apelante continua sem receber a indemnização a ... cópia do requerimento junta a fls. 104 e 105 dos autos em suporte físico, documento que se dá ...
  • Acórdão nº 02481/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. E apenas padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentaçã

    ... testemunhas [o recorrente conseguiu] contrariar aquilo que ficou dito nos pontos 12 a ... FFA, com o seguinte teor: “Foi recebida defesa, e requerimento para a junção ao rol de testemunhas da testemunha Sr. Dr. PS. Notifique ...
  • Acórdão nº 20022/16.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    A decisão arbitral impugnada não procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre a matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis. O que importa a nulidade da decisão, por força da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

    ... ouvida, pois a Requerente solicitou a sua substituição num requerimento de alteração do rol de testemunhas ... A decisão arbitral limita-se a ...
  • Acórdão nº 13670/16.9T8LRS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019
    ... 138.º, n.º 1, do CPC), deverá ser recebido o presente requerimento e, por via dele: Sem prejuízo de ser imediatamente corrigido, o lapso de ... de declarações de parte, a quem incumbe apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova, juntamente com a contestação – ...
  • Acórdão nº 151/14.4TASSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    O despacho judicial que declara a excecional complexidade do processo tem carácter constitutivo, pelo que só depois de proferida essa decisão se produzem as consequências processuais que da mesma decorrem, dentre as quais a possibilidade de prorrogação do prazo da contestação prevista artigo 107.º, § 6.º CPP.

    ... o n.º 151/14.4TASSB-A, foi proferido despacho indeferindo o requerimento de prorrogação do prazo para contestar apresentado pelo arguido ... , nos seguintes termos: “Artigo 315.º Contestação e rol de testemunhas 1 - O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho que ...
  • Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
    ... , face à contestação, o autor tem 10 dias para alterar o requerimento probatório apresentado na petição inicial, alterar o rol de testemunhas ...
  • Acórdão nº 03355/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019

    I - Salvo casos excecionais de presunções legais ou de inversão de ónus da prova, no que toca ao procedimento de liquidação dos tributos, é à Administração que cabe demonstrar os pressupostos de facto da sua atuação, designadamente a existência dos factos tributários em que assenta a liquidação do tributo, que não tenham sido declarados pelo contribuinte. II - Quem alega no procedimento deve...

    ... Foram inquiridas testemunhas e no decurso da diligência, por lhe ter sido dado a conhecer, a ... inadmissível do rol de testemunhas, pelo que indeferiu o requerimento ... 5.º Ora não estando em causa qualquer pretensão de alterar o rol ...
  • Acórdão nº 174/21.7T8PTM-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    1. O art. 526.º do Código de Processo Civil não constitui um meio para a parte tornear a limitação legal ao número de testemunhas a inquirir. 2. A inquirição por esta via não é automática, apenas porque a parte, que não arrolou a testemunha ou excedeu o limite legal, insiste nessa inquirição: deve ser possível ao juiz presumir – e apenas o pode fazer através de um juízo de prognose com...

    ... de parte dessas três pessoas singulares e arrolou nove testemunhas ... Foi proferido despacho, aquando do saneador, admitindo apenas a ... ível, imediatamente recurso de apelação.” Sobre este requerimento incidiu o seguinte despacho: “Após o último despacho que foi proferido ...
  • Acórdão nº 350/10.8T4AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2011

    I – Nos termos do preceituado no artº 63º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho, é nos articulados que as partes devem juntar os documentos, apresentar o rol das testemunhas e requerer quaisquer outras provas. II – Todavia o tribunal, ao ser confrontado com um requerimento de uma das partes para notificação da parte contrária ou de terceiros para juntarem documentos ao processo ao

    ... nos artigos 26º a 32º da Petição Inicial.” Perante esse requerimento, o Sr. juiz proferiu despacho, no qual salientou que, nos termos do ... que as partes devem juntar os documentos, apresentar o rol das testemunhas e requerer quaisquer outras provas ... A apelante, posteriormente aos ...
  • Acórdão nº 405/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...

    ... regular do apenso de embargos, designadamente ao aditar um requerimento à petição de embargos e reagir a todas as decisões que recaíram sobre ... aos autos) MMMM - Em 08/10/008 foram admitidos os róis de testemunhas e proferido despacho a remeter os embargos à distribuição pelas Varas ...

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