requerimento regulaçao poder paternal

885 resultados para requerimento regulaçao poder paternal

  • Formulário

    Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). Regulação do poder paternal requerida por um dos progenitores do menor (arts. 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra

    ... . . @Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. ... conclusão inserta na parte final do requerimento da alteração. . . 9.º . . Não se ...
  • Acórdão nº 1036/17.8T8VCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2019

    I - A Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais não pode ser alterada oficiosamente. II - A prática das partes na interpretação, execução e complementação de um qualquer acordo tem também força vinculativa, rectius autovinculativa, sob pena de, a não se entender assim, se poderem legitimar condutas das partes dissonantes com as exigências da boa-fé. III - Se há casos que por si...

    ..., requereu a sua retificação, por requerimento que deu entrada em 12/12/2016, com a referência ... Tutelar Cível) confere ao tribunal o poder de oficiosamente determinar a alteração de uma ...ão da regulação do exercício do poder paternal. Deste modo, por tudo quanto precede, conclui-se ...
  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal...

    ... o pai, o que nunca fez, pelo que o requerimento subscrito pela mãe em 23/6/2009 nunca poderia ... de incumprimento da regulação do poder paternal, renunciou ao direito de queixa pelo ...
  • Acórdão nº 08B1203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    1. No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor,

    ... no âmbito do processo de regulação do poder paternal instaurado contra AA e BB pelo ...requerimento que veio a ser indeferido pelo despacho de fls. ...
  • Acórdão nº 538/03.8TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011

    I – Nas situações em que esteja em causa a aferição do critério ínsito no n.º 5 do art.º 155.º da OTM (competência territorial), as mesmas estão sempre dependentes da averiguação prévia da competência internacional do tribunal, sendo que só depois se apurará se o requerente ou o requerido residem no estrangeiro ou em Portugal. II - Ora, no que concerne à competência internacional, importa

    ... acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente aos menores “B”, ... 5. Mediante requerimento de fls. 273-281, o Requerente veio requerer, ao ...
  • Acórdão nº 1448/15.1T8VNG.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - A fixação judicial da regulação provisória da utilização da casa de morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio e distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando o primeiro uma antecipação dos efeitos da composição definitiva do litígio que se alcançará no último. II -...

    ..., data a partir da qual a Autora deixou de poder utilizar em seu benefício o outro veículo comum ...Por requerimento datado de 07.11.2008 veio o aqui R. pedir, ao ... de regulação do exercício do poder paternal a ré prescindiu do uso da casa de morada de ...
  • Acórdão nº 2396/16.3T8BRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I. No domínio da determinação do progenitor a quem a criança deve ser confiada e com quem deve residir, o “interesse superior da criança” integra o direito da criança de residir com a figura primária de referência, ou, como decorre da alínea g) do art.º 4º da LPCJP, aplicável ex vi n.º 1 do art.º 4º do RGPTC, a confiança da criança deve respeitar o direito da criança à preservação das

    ... com a mãe; a alteração da regulação do poder paternal a favor do outro progenitor e ... agosto e da qual se desentranhou tal requerimento dos mesmos, em virtude de todos os intervenientes ...
  • Acórdão nº 211/20.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    I - Atenta a interpretação sistemática e histórica do preceito, a “confiança” da criança a que se refere o n.º 3 do artigo 1980.º do CC, refere-se às modalidades elencadas no seu n.º 1, de confiança administrativa ou medida de promoção e protecção, de confiança com vista a futura adopção, e tem necessariamente de ocorrer antes dos quinze anos idade, não sendo esta norma excepcional,...

    ... pode ser adoptado quem, à data do requerimento, tenha menos de 18 anos e não se encontre ...–A), transitada em julgado, foi regulado o poder paternal da adotanda, que ficou a ser exercido em ...
  • Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013

    I. A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Ressuma do quadro legal vigente que o critério para aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende-se com o “interesse direto em demandar” traduzido na utilidade derivada da procedência da ação enquanto...

    ..., contra o pai da mesma, a regulação do poder paternal da aqui A., tendo requerido a fixação ... processo acima referido prosseguiu a requerimento da aqui A., apresentado em 2006, para fixação ...
  • Regulamento n.º 572/2017
    ... todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura;e) Documentos comprovativos de ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal;l) Documento comprovativo do valor da ...
  • Aviso n.º 12038/2020
    ... documentos comprovativos da regulação do poder paternal e do valor da pensão de alimentos;e) ... no agregado;c) Data de entrega do requerimento.Artigo 11.ºFundamentos para a exclusão do ...
  • Acórdão nº 4661/16.0T8VIS-R.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2020

    1. Na regulação do exercício das responsabilidades parentais e conhecimento das questões a este respeitantes é permitido ao julgador usar de liberdade na condução do processo e na investigação dos factos, seja para coligir oficiosamente provas que repute essenciais às finalidades do processo, seja para prescindir de actos ou de provas que repute inúteis ou de difícil obtenção (art.ºs 12º do RGPTC

    ...Constitui um interesse superior do menor poder privar e manter contactos com ambos os ... audição das menores, não tendo no requerimento e no despacho que o determinou sido referenciado ... com o pai, e a existência de uma figura paternal presente, preconizada e atenta imprescindível ...
  • Regulamento n.º 512/2017
    ... habilita as autarquias locais com poder regulamentar e a Lei n.º 75/2013,de 12 de ...requerimento, incluindo respetivos documentos instrutórios, ...ão judicial de regulação do poder paternal e montante da pensão de alimentos atribuída, ...
  • Acórdão nº 1292/12.8TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1) O insolvente só está obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, a título próprio, e já não quaisquer valores que receba de que não seja titular, por não lhe pertencerem; 2) Uma pensão de alimentos devida e paga pelo pai do filho menor da insolvente, a este, que a insolvente recebe, face à incapacidade natural e jurídica do menor, constitui um direito deste e de

    ... inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor. …” Como é óbvio, o insolvente ..., enquanto titular do exercício do poder paternal, recebe para prover às necessidades ...
  • Acórdão nº 5964/15.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    1- As intervenções do processo de promoção e protecção e de tutela cível, mormente de regulação das responsabilidades parentais, representando realidades distintas, de natureza diversa e com objectivos diferenciados, por vezes, entrecruzam-se. 2- Quer o processo de promoção e protecção, quer o processo tutelar, são processos de jurisdição voluntária. Daí que este tipo de processos se conduza...

    ..., se decidiu indeferir liminarmente o requerimento inicial, ao abrigo do art. 590º, n.º1, do CPC, ...ão seja caso de inibição do exercício do poder paternal”, o tribunal pode “decretar as ...
  • Edital n.º 663/2019
    ...ídos mediante o preenchimento de requerimento próprio a fornecer pelos serviços do Gabinete ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal em caso de menores sob tutela judicial; ...
  • Despacho n.º 12194/2020
    ... de possuir os meios necessários para poder estudar e prover às suas necessidades de ...ços devem proceder à análise do requerimento de acordo com o previsto no RABEEES e as ... Comprovativo da Regulação do Poder Paternal. Na ausência de pensão de alimentos estipulada ...
  • Acórdão nº 102/12.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    Estando em causa um acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais, homologado no âmbito de processo de divórcio por mútuo consentimento, que teve lugar em Conservatória do Registo Civil, o incidente intentado com referência ao incumprimento de tal acordo tem de ser suscitado no tribunal da área da residência do menor, nos termos do artº 155 da OTM.

    ... homologado o acordo quanto ao exercício do poder paternal do menor, em 28 de Janeiro de 2008, ...Aí se prevê que o requerimento em que é solicitada alguma providência, quando ...
  • Acórdão nº 2519/07.3TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    - No âmbito da obrigação alimentícia devida aos filhos o sujeito passivo da mesma é o progenitor vinculado ao pagamento e o sujeito activo é o filho, como resulta claro da letra dos artigos 1874º e 1905º do CC (alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento) ex vi 1912º, e 2009º, em sede de responsabilidades...

    ... a) a e), h) e i) do art.º 8º do requerimento inicial e, em consequência, julgar improcedente, ...poder paternal e as pessoas a ele sujeitas, entre o ...
  • Acórdão nº 3079/12.9TBCSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1 - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz. 2.- A falta de...

    ..., para, em função de tal envolvente, se poder censurar, ou não, a sua conduta e postura, tais ..., quem tem o exercício do poder paternal é o pai, pelo que, em termos de normalidade, se ...(…) Z) A Dra. (…) escreveu no requerimento de escusa perante a Relação de Coimbra que ...
  • Aviso n.º 5170/2022
    ...- ção do/a candidato/a, efetuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 6 deste Aviso; ... Direitos fundamentais Organização do poder político e estatuto constitucional dos tribunais ... LEAL, Ana Teresa…[et al.] — Poder Paternal...
  • Acórdão nº 1230/07.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2010

    I. Acção de Alteração da RPP – pedido de alteração da guarda do menor por alteração superveniente das circunstâncias. II. A atribuição da guarda de ambos os menores deverá ser conjunta, privilegiando-se o convívio entre os irmãos, com vista ao salutar desenvolvimento da dinâmica familiar, convívio este que se evidencia como factor preponderante na fixação de qualquer regime de regulação...

    ... Alteração da Regulação do Exercício do Poder Paternal de seus filhos menores, [C] e [D], ... Nos autos, por requerimento de fls.206, veio a requerente/apelada, interpor ...
  • Acórdão nº 847/05.1TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido, bem como à realização de...

    ... coercivo do acordo de regulação do poder paternal, bem como que, nos termos do disposto no ... dessas partes apresentou qualquer requerimento de provas (cfr. requerimento inicial do ...
  • Acórdão nº 1551/12.0TMPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    I - Apesar de a acção de alteração do regime da regulação das responsabilidade parentais ter a natureza de processo de jurisdição voluntária, onde os critérios de legalidade estrita não se impõem totalmente, o tribunal deve adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, mas sem abstrair em absoluto do direito positivo vigente, devendo nortear-se, em face da matéria em...

    ... que, ao insistir, através de requerimento apresentado em 02 de Maio de 2013, que os autos ...-se um prazo curto para o efeito, de forma a poder ser designada data para a audiência de ... competente nova regulação do poder paternal”. Tal acção, por força do art.º 150.º da ...
  • Acórdão nº 510/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário do Relator: 1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse da criança. 2. A lei não fornece uma noção de interesse da criança, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada criança e a sua situação

    ... em Monção, para cumprir o acordado e para poder estar com o seu filho. XXXVIII. No ponto 8 da ... NOS EXACTOS TERMOS DO PETICIONADO NO REQUERIMENTO" INICIAL, POR SER ESTA A VONTADE DO MENOR, POR A M\xC3"... “os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação”, ...

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