requerimento regulaçao poder paternal

885 resultados para requerimento regulaçao poder paternal

  • Acórdão nº 0394/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Previa o artigo 56.º do Código do IRS que: Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nos termos das secções anteriores abatem-se as importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por...

    ... F) Sobre o requerimento referido em E), em 18/12/2008, foi emitida ... de Viseu, dos Autos de Regulação do poder" Paternal n.º 2725/08.3TBVIS, das menores “B…\xE2"...
  • Acórdão nº 545/19.9T8STC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    1 – A inibição do exercício das responsabilidades parentais em relação ao filho menor é uma medida de último ratio: só em situações em que os progenitores se comportem de forma grave e irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ser inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a esse filho. 2 – A inibição de pleno direito das

    ... * Por requerimento apresentado no dia 19/05/2022 (apenso A) veio a ... iv) inibição do poder paternal relativamente ao seu filho menor (…) ...
  • Acórdão nº 2425/18.6T8CSC-D.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I- No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a única diligência de prova obrigatória que precede a prolação de decisão provisória é a audição dos Pais da Criança – arts. 28º, nºs 3 e 4; 37º, nº 3; e 38º, nº 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível[1]. II- A alteração da decisão provisória proferida nos termos referidos em I- não tem, por isso,...

    ... recorrida alicerçou-se, apenas, no Requerimento Inicial apresentado pelo Requerente Pai, nas ... que, proferida a decisão, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz (art. 666.º)”. É este ...109; [41] “Felicidade, Poder Paternal...
  • Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação

    ...ão do filho na Inglaterra, a mãe deixou de poder dar de mamar ao filho R. F., de 20 meses, ou ... sobre os fundamentos invocados no requerimento de escusa, que decidiu indeferir, sendo que a ... referência -, estabelece que o poder paternal é um poder-dever dos pais funcionalizado pelo ...
  • Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Não se justifica a audição de menor, em incidente de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais, quando o comportamento objectivo imputado ao progenitor violador tenha ficado provado por confissão própria, e o seu carácter culposo e censurável já resulte da demais prova produzida, nomeadamente documental e pericial, ainda que inserta noutros apensos ao processo principal (arts.

    ...ões de stress emocional intenso sob pena de poder sofrer morte súbita. • Esta omissão - de ... adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de ...ções legais sobre o conteúdo do poder paternal, designadamente as respeitantes à segurança e ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),

    ... posteriormente a Ré, mediante o requerimento de fls. 113 e 114,dizer que na tentativa de ... cônjuge que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores e o ...
  • Acórdão nº 8/22.5T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    A decisão proferida pelo Conservador do Registo Civil, no âmbito de um processo de divórcio por mutuo consentimento, de homologação do acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais do filho menor, constituiu titulo executivo quanto á obrigação de alimentos, por que tal decisão produz os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria (cfr. art.ºs 1776º n.º 3 do CC,

    ... execução contra BB, constando do requerimento executivo, o seguinte: “1) O Exequente nasceu a ...poder paternal do filho AA. (…) Pelo exposto e ...
  • Acórdão nº 14755/13.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - O artº 249º1c) do CP com a redacção da Lei 61/2008 de 31/10, viu alterada a moldura penal e a modalidade da acção típica, e se foi aumentado o âmbito de proteção da norma, pois passou a proteger aqueles outros poderes que estão cometidos a quem não detém o exercício das responsabilidades parentais, também veio a restringir o tipo na medida em que a recusa, o atraso e a criação de dificuldades

    ..., o assistente B… apresentou o requerimento de fls. 250 a 272, nos quais pede a abertura da ... do pai e filho abraçar-se, do pai poder deitar o filho, do pai poder passear com o filho, ... à pessoa que sobre ele exercer poder paternal ou tutela, ou a quem ele esteja legitimamente ...
  • Acórdão nº 784/18.0T8FAF-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, que devam ser apreciadas a final (bem como ordenar diligências essenciais para assegurar a execução efetiva da decisão), viabilizando, com estas providênc

    ... cuidados do menor à mãe, que exercerá o poder" paternal, devendo no demais referente á regulaç\xC3"... cível pendente, oficiosamente ou a requerimento, decidir, fundamentadamente, a título ...
  • Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I - Como é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artº 615º do NCPC. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz...

    ... sempre que o entenda conveniente, a requerimento ou oficiosamente, o tribunal pode decidir ... em fixar uma decisão provisória e não um poder discricionário. 3-O Direito não existe para ..., in Regulação do Exercício do Poder Paternal Nos Casos de Divórcio, 3.ª edição, Revista, ...
  • Acórdão nº 26/12.1TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...

    ... em 7 de Setembro de 2016 foi o requerimento inicial liminarmente indeferido, com o fundamento ...ória do Registo Civil, não obstante poder o processo posteriormente transitar para o ... de regulação do exercício do poder paternal no âmbito do qual foi regulado o modo de ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ...ção do/a candidato/a, efetuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 7 deste Aviso; ... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ...LEAL, Ana Teresa..[et al.] - Poder Paternal...
  • Acórdão nº 737/08.6TMAVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I – A junção de processos obedece a dois objectivos: a economia de actividade processual; a coerência ou a uniformidade de julgamento. II - A apensação tem como consequência a instrução, a discussão e o julgamento conjunto das causas conexas e não a extinção de um dos processos apensados. III - Os princípios estruturantes da legalidade do processo e do dever de fundamentação valem, por...

    ... Comarca do Baixo Vouga, através de requerimento apresentado por via electrónica no dia 24 de ... Família e Menores de Lisboa, a guarda e o poder paternal da criança lhe foram atribuídos, tendo ...
  • Acórdão nº 1821/11.4TMLSB-E.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    4.1- Após os progenitores de menor terem acordado no montante da obrigação alimentar a cargo de um deles e com vista à satisfação das necessidades do aludido menor e, uma vez tal acordo judicialmente homologado, apenas pode ele ser objecto de alteração desde que provadas [ cujo ónus incumbe ao progenitor que desencadeia o incidente de alteração de regime ]  circunstâncias supervenientes que...

    ...requerimento ( a fls 18 a 21 ) de cumulação de nova quantia ... requereu a alteração da regulação do poder paternal fundado em alterações profundas da sua ...
  • Acórdão nº 140/13.6TBCLB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021

    1. O processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais constitui uma instância incidental relativamente ao processo (principal) de regulação - trata-se de um incidente de incumprimento do acordado, ou decidido, relativamente a qualquer questão do regime de regulação. 2. No incidente de incumprimento - forma processual secundária que apresenta o carácter de...

    ... por assentes os factos alegados no requerimento, sendo o mesmo condenado no pagamento das ... 250º do CPC)[10] -, com a consequência de poder ser feita (apenas) na pessoa do mandatário (ou ... do processo de regulação do poder paternal, embora com uma tramitação própria, distinta ...
  • Acórdão nº 1947/19.6T8BRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I - O artigo 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos até esse momento; II - No quadro processual aplicável importa sublinhar a

    ... assento de nascimento da criança e requerimento de proteção jurídica. Arrolou duas ... e também que existem formas de esse leite poder ser dado à criança sem ser através da directa ...çar um acordo de regulação do poder paternal”. Neste seguimento, o PPP será remetido ao ...
  • Acórdão nº 438-B/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    . Nos casos em que já houve decisão sobre alimentos a menores, ainda que o processo já não se encontre pendente, a ação de alimentos a maiores nas situações reguladas no artº 1880º do CPC, configura um incidente de alteração que deve correr por apenso à ação onde foram fixados os alimentos, sem prévia instauração do processo na Conservatória do Registo Civil. . O acima referido aplica-se aos...

    ... CPC, afigura-se-nos que a regulação do poder paternal e alimentos (entre os cônjuges, ou ... no art.1412.º/2 do CPC, a requerimento do jovem maior.” Veio ainda a apelante pugnar ...
  • Acórdão nº 202-C/1997.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    O progenitor que teve o filho menor à sua guarda e que o alimentou tem legitimidade para instaurar execução com vista a cobrar alimentos em dívida, pese embora o filho ter atingido a maioridade.

    ... autos de alteração de regulamentação do poder paternal dos então menores S… e F… , filhos ... quando estes eram menores, Sobre tal requerimento foi proferido o seguinte despacho: “Ao ...
  • Edital n.º 756/2016
    ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal;e) Documento comprovativo da matrícula ...requerimento, devendo justificar falhas na sequência ...
  • Regulamento n.º 546/2022
    ...ção administrativa e da autonomia do poder local, salientando-se ainda. a importância de ...paternal;. d) Última Declaração de IRS apresentada, ...prestadas no requerimento da candidatura. 3 — O requerente poderá ainda ...
  • Acórdão nº 17505/20.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I. De acordo com a jurisprudência do TJUE, em conformidade com a definição de «deslocação ou retenção ilícitas de uma criança» (art. 2.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27/11, e art. 3.º da Convenção de Haia de 1980), a legalidade de uma deslocação ou retenção é apreciada em função dos direitos de guarda atribuídos nos termos do direito do Estado‑Membro da residência habitual

    ... Recorrida, em 17/01/2023, apresentar requerimento do seguinte teor: «1. O Tribunal Espanhol, ... pela Ley 15/2015, de 2 de Julho, o poder paternal deve ser exercido conjuntamente por ...
  • Acórdão nº 2782/07.0TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    O progenitor que exerça as responsabilidades parentais não carece de autorização para sair do território nacional com a sua filha.

    ... à guarda e cuidados da mãe, sendo o poder paternal exercido por ambos os progenitores; ... Sobre esse requerimento recaiu o seguinte despacho: Fls. 425 e ss: A ...
  • Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

    ... da sua realização, apresentar requerimento, em 20.06.2016, no qual invoca o seguinte: 1. ... mais que o Tribunal da Relação tem o poder/dever (mesmo oficiosamente) de, ao abrigo do ... na substituição da expressão “poder paternal”, por “responsabilidades parentais”, ...
  • Acórdão nº 1982/15.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas da sentença bem como do erro de julgamento (de facto ou de direito). Estes respeitam a vícios de conteúdo, aquele respeita à própria existência de atos processuais. 2. As nulidades processuais secundárias, inominadas ou atípicas, previstas no nº1, do art. 195º, do CPC, têm um regime específico de arguição

    ... requerer a alteração da regulação do poder paternal com o objetivo último de reclamar para ..., sob cominação de indeferimento do requerimento de interposição de recurso por a decisão não ...
  • Acórdão nº 820/19.2T8STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    A lei não define o que deve entender-se por “interesse superior da criança”, estando-se na presença de um conceito aberto, a concretizar atentando nas necessidades físicas, intelectuais, religiosas e materiais da criança, na sua idade, sexo, grau de desenvolvimento físico e psíquico, na continuidade das relações daquela, a sua adaptação ao ambiente escolar e familiar, bem como as relaç

    ... nos termos constantes do douto requerimento que antecede. Em 20.12.2019 a progenitora da ...ória proferida no âmbito da regulação paternal, ou ainda uma alteração ao regime provisório ...ção ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra do qual é decretado e, então, ...

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