Requerimento para a execução

I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

I – As ações de impugnação ou de condenação à prática de atos administrativos (ou equiparados, para tal efeito) relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços, seguem a forma de processo de contencioso pré-contratual prevista e regulada nos

I – O título executivo a que alude o nº 3 do art. 777º do CPC formado pela notificação à terceira devedora e a falta de declaração desta, é tido pela doutrina e pela jurisprudência como um título judicial impróprio, visto o mesmo encerrar uma condenação da devedora decorrente da lei, que sanciona o seu silêncio com a presunção de que o crédito penhorado existe nos exatos termos em que foi...

1 – O despacho do Chefe do Serviço de Finanças que consubstancia o acto de arrombamento para a data fixada no edital é lesivo dos direitos e interesses invocados pelos reclamantes (detentores do imóvel vendido), sendo a reclamação prevista no art. 276 do CPPT o meio adequado para fazerem valer esses direitos e interesses. 2 - Com a Lei n° 55-A/2010 aditaram-se os n°s. 2 e 3 ao art. 256° do...

1 . Dos arts. 118.º, n.º 3 e 119.º, n.º1, ambos do CPTA resulta que nos processos cautelares não se prevê expressamente a possibilidade do A./requerente responder às contestações. 2 . Porém, se apresentadas excepções, no exercício do princípio do contraditório, pode a parte responder, embora apenas e só referente a matéria de excepção. 3 . O mesmo se poderá entender no caso de terem sido trazidos

1. No processo de execução, passado o momento do despacho liminar, é ainda possível ao juiz vir a conhecer, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados (venda, adjudicação, entrega de dinheiro) ou, por extensão, de consignação dos respectivos rendimentos, de qualquer das questões que, nos termos do art. 812º-E, nºs 1 a 4, do CPC, podiam ter conduzido ao convite ao aperfeiçoamento ou ao

I - O MDE, no que tange ao crime que lhe subjaz, deve conter indicação da sua natureza e qualificação, tendo em vista o disposto no art. 2.º, da Lei 65/03 (norma que define o âmbito de aplicação do mandado e enumera os crimes de catálogo), uma descrição das circunstâncias em que o mesmo foi cometido, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação da pessoa procurada, bem como a pena...

I - Em processo de execução, o requerimento formulado pelo Exequente de remessa dos autos à conta para liquidação, quando não se mostra garantido o pagamento da quantia exequenda e respectivas custas, nem tenha ocorrido qualquer outro facto susceptível de extinguir a execução, não constitui acto subsumível a impulso processual. II - Tal requerimento não faz precludir a remessa dos autos à conta

• Do Processo de Execução

Quando no número antecedente deambulamos pela oposição à execução, na versão propriamente dita como na de simples requerimento, sempre frisamos que, quando aquela improcedente, era inevitável a sequência (e consequência): prosseguimento da execução.

-A excepção dilatória da litispendência consubstancia pressuposto processual negativo que obsta ao prosseguimento do processo e ao conhecimento do mérito da causa, e tem por desiderato evitar que o tribunal se veja colocado na alternativa de poder vir a contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior definitiva. -Pressupondo a excepção identificada a identidade em ambas as acções , das partes,

I- Intentar execução para entrega de coisa certa sem que se identifique a ‘coisa’ equivale a não formular pedido, visto que a entrega tem de referir-se a determinado (certo) objecto material (res). II- Quando a pretensão executiva recai sobre uma parcela de terreno (e não sobre um prédio, sobre uma unidade predial) não bastará à sua identificação a mera indicação da sua área e do...

Os cheques prescritos poderão continuar a valer como títulos executivos, enquanto documentos particulares, consubstanciando a obrigação subjacente, desde que estes sejam emergentes de negócio formal e a sua causa seja invocada no requerimento inicial da execução pelo credor originário, de modo a poder ser impugnado pelo devedor originário/executado na petição de embargos.

I - A competência do tribunal administrativo deve-se aferir em função, essencialmente, das normas de atribuição, in casu, as constantes do art 4º/1 al a) e b) do actual ETAF, conjugadas com a análise da estrutura da relação jurídica subjacente ao direito invocado, tal como ela é delimitada pela parte, bem como pelo pedido efectuado ao tribunal. II – Se, em função destes critérios, para...

I - O erro na forma do processo, constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo (aferindo-se, pois, pelo pedido), que impõe a convolação do processo para a forma adequada (art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, do CPPT), apenas com a anulação dos actos que não possam aproveitar-se para a...

• Diário da República

I. Se o documento particular dado à execução não importa o reconhecimento de obrigação pecuniária do devedor/executado, tal documento não possui força executiva relativamente ao montante da quantia exequenda constante do requerimento inicial, e, assim, não constitui título executivo da execução em causa. II. “A força executiva do título provém das garantias que ele oferece como atestação...

I - Uma vez considerada extemporânea a petição de oposição à execução fiscal, está vedado ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de conhecimento oficioso como é o caso da prescrição. II - A convolação deverá ser admitida sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio processual para que se convola. III - Sendo assim, no

Uma execução para pagamento de quantia certa pode prosseguir com base em simples fotocópia de letra de câmbio, como título executivo, se houver indícios de que o original da letra foi apresentado com o requerimento inicial da execução mas veio a desaparecer, no tribunal, por causa não imputável ao exequente.

O Tribunal Cível do Porto é o competente para execução fundada em requerimento de Injunção intentada pela Delegação do Porto ou B......, SA visando obter o pagamento de contas telefónicas.

I - Não pode ser penhorado um veículo automóvel quando exista sobre ele reserva de propriedade, devidamente registada anteriormente, em nome do exequente, pois a nomeação de tal bem à penhora não inculca renúncia tácita à vantagem derivada daquela cláusula e também não basta declaração expressa de renúncia em requerimento apresentado na execução. II - Assim, há que notificar o exequente,...

• Diário da República