requerimento pagamento em prestações
17457 resultados para requerimento pagamento em prestações
-
Acórdão nº 1374/17.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2019
... Por apenso a autos de execução para pagamento de quantia certa que lhes move o “H (…) S. A ... do referido mútuo” em “264 prestações, mensais, sucessivas e constantes, de capital e ... ção expressa do facto alegado no requerimento executivo, no sentido do momento temporal da ...
-
Acórdão nº 21/16.1GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Janeiro de 2021
O pagamento da multa em prestações deve ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.
... , na sequência de requerimento por este apresentado, viria a ser proferido ... requerer o pagamento, em prestações, do montante da pena de multa em ... -
Regulamento n.º 540/2017
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Vila do Porto, ... Artigo 19.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3" ... 3 - O requerimento" para pagamento em prestações deverá ser instru\xC3" ...
-
Acórdão nº 1779/19.1T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
I - A causa de pedir na acção executiva não é o título executivo, mas sim o facto jurídico constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com reflexo no título. II - A causa de pedir deve ser invocada no requerimento executivo (art. 724º, n.º 1, al. e), do CPC), e não na contestação à eventual oposição à execução que venha a ser deduzida pelo executado, sob pena de se verificar uma alteração...
... nos autos principais de execução para pagamento de quantia certa, movidos pelo Banco …, S.A., ... incumprimento de não pagamento das prestações do contrato de mútuo celebrado entre exequente e ... 227/2012 de 25 de Outubro; todavia o requerimento executivo deu entrada no dia 12 de Novembro de ... -
Acórdão nº 01811/20.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I. O artigo 52.º, n.º 1 e 2 da LGT, subsidiariamente aplicável por força da alínea a) do art.º 3.º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, estabelece que “1 - A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objeto a ilegalidade ou...
... do Instituto de Segurança Social o pagamento prestacional da divida vencida, o que foi ... realizar o pedido de pagamento em prestações, onde a Reclamante ofereceu um bem imóvel como ... à Secção de Processo Executivo um requerimento para pagamento em 150 prestações de toda a sua ... -
Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... requerimento da entidade empregadora, desde que não existam ... à entidade empregadora que procede ao pagamento da totalidade do apoio ao trabalhador. 5 - Salvo ... num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais. 2 - Aos acordos prestacionais ...
-
Acórdão nº 99/02.5PACTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
I – O prazo para requerer o pagamento da multa a prestações não tem natureza peremptória. II – Não tendo ainda sido instaurada a execução, é tempestivo o pedido formulado pelo arguido com vista ao pagamento da pena de multa em prestações.
... foi indeferido o pedido do arguido para pagamento da pena de multa em prestações ... Deste ... - isto é, a extemporaneidade do requerimento apresentado pelo arguido para pagamento da multa ... -
Acórdão nº 96P1320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1997
I - Deve ser deferido o requerimento de concessão do benefício de apoio judiciário, ainda que o requerente já esteja condenado, para efeitos de requerer o pagamento da multa em prestações ou sua substituição por trabalho. II - Isto porque se esse requerimento foi indeferido o requerente pode ser condenado nas custas pelo incidente e, se quiser recorrer desse despacho, terá de pagar a respectiva...
... Sumário : I - Deve ser deferido o requerimento de concessão do benefício de apoio judiciário, ... condenado, para efeitos de requerer o pagamento da multa em prestações ou sua substituição ... -
Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... Pública ("FP") veio atravessar um requerimento de junção de documentos da AEAT, a que a ... oficioso que impedem a cobrança / pagamento coercivo das obrigações afectadas, implica ... o pagamento da dívida exequenda em prestações. – fls. 115 dos autos ... 15. Por despacho de ... -
Decreto-Lei n.º 76/2018
... Artigo 15.º Subsídio para pagamento de propinas de ensino 1 - Os militares que tenham ... subsídio é dirigido à DGRDN, em requerimento que identifique o militar, a situação em que se ... no mercado de trabalho Artigo 20.º Prestações de desemprego 1 - Finda a prestação de serviço ...
-
Decreto-Lei n.º 13/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... atribuição, os montantes e a forma de pagamento dos apoios ... Artigo 9.º ... Programa de apoio ... óprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego ... 3 - São destinatários do ... a) Da apresentação do requerimento de pagamento em prestações por parte do ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/A
... de pagamento dos apoios, em função dos fatores de contexto ... óprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego ... 3 — São destinatários do ... requerimento" dos interessados, válido para a área de educaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 230/12.2PACTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020
Não é admissível que, ultrapassado o prazo legal de pagamento da pena de multa, o condenado solicite ao Tribunal o pagamento em prestações dessa multa, quer se trate de uma pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão ou de uma pena de multa principal.
... , da qual constava como data limite de pagamento o dia 23-3-2018 ... No apontado prazo, o ... não paga, veio o condenado, por requerimento de 28-1-2019, requerer o seu pagamento em ... da referida pena de multa em 10 prestações mensais e sucessivas, o que fez através do ... -
Acórdão nº 679/15.9T9ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2019
Exceptuado o caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.
... e cinquenta euros; (…) Por requerimento de 18 de Março de 2019 veio o arguido requerer o pagamento da multa em 10 prestações mensais e sucessivas ... -
Regulamento n.º 424/2019
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como as respetivas isenções e reduções, ... Artigo 29.º Forma do Pedido ou Requerimento 1 - Todos os interessados, para a atribuição de ... 5.1 - Pagamento em Prestações Artigo 56.º Pedido 1 - O pagamento em ...
-
Aviso n.º 4782/2021
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... a admissibilidade do pagamento em prestações. O presente regulamento e respetiva tabela visa a ... ção depende de apresentação de requerimento devidamente fundamentado com apresentação de ...
-
Aviso n.º 5065/2020
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
-
Aviso n.º 8388/2018
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
-
Edital n.º 505/2016
... ência, liquidação, cobrança e o pagamento de taxas na área do Município de Almada, de ... , pelos interessados, através de requerimento a apresentar nos Balcões de Atendimento da ... Artigo 14.º Pagamento em prestações 1 - As taxas constantes da Tabela de Taxas ...
-
Regulamento n.º 678/2020
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o ... anteriores são precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ... SECÇÃO II Pagamento em prestações Artigo 29.º Pedido 1 - O pagamento em ...
-
Acórdão nº 24/15.3SBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I – O prazo para o condenado requerer o pagamento da multa em prestações é o definido no n.º 2 do artigo 489.º do CPP. II - A previsão do n.º 3 do mesmo artigo tem apenas em vista os casos em que o pagamento em prestações, requerido dentro do prazo legal, é deferido ou autorizado.
... com o requerimento de fls. 166 e 167, entrado pela primeira vez nos ... requerer que ainda lhe seja concedido o pagamento" da pena de multa que lhe foi aplicada em prestaç\xC3" ... para pagamento de pena de multa em prestações apenas pode ser efetuado dentro do prazo para o ... -
Aviso n.º 9179/2016
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. O n.º 2 do ... correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ... , e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à marcação da venda. 2 ...
-
Regulamento n.º 453/2019
... fornecimento de exemplares, mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento Geral de Taxas ... Artigo 63.º Pagamentos parciais e prestações 1 - Pode ser facultado aos utilizadores o ... , iguais e sucessivas, mediante requerimento fundamentado e nas seguintes condições: a) O ...
-
Regulamento n.º 682/2019
... Municipal, poderão ser dispensadas do pagamento de preços, total ou parcialmente: a) Pessoas ... ão da prevista no n.º 3, depende de requerimento do(s) interessado(s), o qual deve ser acompanhado ... Artigo 13.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3" ...
-
Aviso n.º 7452/2019
... Municipal, poderão ser dispensadas do pagamento de preços, total ou parcialmente: a) Pessoas ... ão da prevista no n.º 3, depende de requerimento do(s) interessado(s), o qual deve ser acompanhado ... Artigo 13.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3" ...